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Testamento

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Testamento

  1. 1. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
  2. 2. TIPOS DE SUCESSÃO • Sucessão legítima • Decorre da Lei • Ordem de vocação hereditária • Garantia da “legítima” • Herdeiros legítimos • Parentesco consanguíneo
  3. 3. TIPOS DE SUCESSÃO • Sucessão testamentária • Decorre da vontade do “de cujus” • Parte disponível • Beneficiários futuros • Capacidade do testador • Testamento válido
  4. 4. CARACTERÍSTICAS DO TESTAMENTO  É ato personalíssimo, feito pelo próprio testador, sem interferência de terceiro (por exemplo, procurador);  Constitui negócio jurídico unilateral vez que o testador declara sua vontade para que seja cumprida após sua morte;  É ato gratuito, sem obtenção de vantagem por parte do testador. Cumpre ressaltar que o legado com encargo não retira o caráter de gratuito;
  5. 5. CARACTERÍSTICAS DO TESTAMENTO • Ato solene, pois é ato que possui forma prescrita em lei; • É ato revogável, é manifestação de última vontade desde que não seja modificado; • ato causa mortis, pois produz seus efeitos após a morte do testador;
  6. 6. CAPACIDADE PARA TESTAR • Maiores de 16 anos • Pessoas que têm discernimento para compreender o que estão fazendo. • Como a capacidade é aferida no momento em que o testamento é redigido, caso haja incapacidade superveniente do testador, esta não invalida o testamento, e nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.
  7. 7. QUEM NÃO PODE SER BENEFICIADO EM TESTAMENTO • a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos; • as testemunhas do testamento; • o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos; • o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.
  8. 8. LEGADO E FORMAS DE TESTAR • O legado é o bem ou conjunto de bens certos e discriminados, integrantes da herança, deixados pelo testador a uma pessoa determinada, denominada legatário. Constitui liberalidade causa mortis a título singular. • O legado possui como objeto tudo aquilo que possa ser economicamente apreciável – bens que podem integrar o patrimônio de uma pessoa.
  9. 9. CLASSIFICAÇÃO DOS LEGADOS • Legado de coisas - coisa alheia, coisa comum, coisa singularizada, coisa localizada. • Legado de coisa alheia: o CC, art. 1912 determina que "é ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão", por isso ninguém pode ter liberalidade com bens que não são seus. • Legado de coisa comum: ocorre quando o legado é de coisa comum e apenas em parte pertencer ao testador ou na hipótese de o testador ordenar que o herdeiro ou legatário entregue coisa de sua propriedade a outrem.
  10. 10. CLASSIFICAÇÃO DOS LEGADOS • Legado de coisa singularizada: conforme determina o art. 1916 do CC: se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só terá eficácia o legado se, ao tempo de sua morte, ela se achava entre os bens da herança ou se ainda existir entre os bens do testador. • Legado de coisa localizada: ocorre no caso do legado de coisa encontrar-se em determinado lugar. Neste caso, só terá eficácia se no local for achado o legado, salvo se removido a título transitório.
  11. 11. CLASSIFICAÇÃO DOS LEGADOS • Legado de crédito ou de quitação de dívida - neste caso, este legado só terá eficácia até a importância deste crédito ou quitação de dívida, ao tempo da morte do testador. • Legado de alimentos - neste caso abarca o sustento, a cura, o vestuário, a casa, a educação enquanto o legatário viver. Quem fixa o valor da pensão alimentícia é o testador.
  12. 12. CLASSIFICAÇÃO DOS LEGADOS • Legado de usufruto que é vitalício. Com a morte do usufrutuário consolida-se o domínio do nu proprietário. • Legado de imóvel (que compreende as benfeitorias de qualquer natureza) - cumpre ressaltar que o art. 1922 do CCB declara que "se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, estas, ainda que contíguas, não se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do testador."
  13. 13. LEGADOS E FORMAS DE TESTAR • Para o legado puro e simples, aberta a sucessão, pertence ao legatário a coisa certa que existe no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva. • O legatário adquire a propriedade da coisa certa. Se incerta, só adquirirá com a partilha.
  14. 14. LEGADOS E FORMAS DE TESTAR • Caso o legado seja condicional, a termo ou modal, existem certas condições a serem cumpridas para que obtenha o legado. • Se o legado for condicional, o legatário só poderá obter o legado após o implemento da condição. • Se o legado for a termo, o legatário só poderá obter o legado após o advento do dies a quo. • Se o legado for modal ou com encargo, não há impedimento da aquisição do domínio.
  15. 15. CADUCIDADE DO LEGADO • Modificação da coisa legada pelo testador que modifique o testamento em sua substância; • Alienação da coisa legada pelo testador; • Evicção ou perecimento da coisa legada, sem culpa do herdeiro; • Exclusão do legatário por indignidade; • Falecimento do legatário antes do testador; • Renúncia do legatário; • Falecimento do legatário antes do implemento da condição suspensiva • Falta de legitimação do legatário no momento da abertura da sucessão.
  16. 16. ESPÉCIES DE TESTAMENTO Ordinário Público Particular Cerrado
  17. 17. ESPÉCIES DE TESTAMENTO Especial Marítimo Militar Aeronáutico
  18. 18. TESTAMENTO PÚBLICO • Ao estabelecer os requisitos essenciais para a existência válida do testamento público, o CCB já o explica. Assim, é testamento público aquele escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos.
  19. 19. TESTAMENTO PÚBLICO • É permitido que o testamento público seja escrito manualmente ou mecanicamente, ou que seja feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, no entanto todas as páginas devem ser rubricadas pelo testador, se mais de uma.
  20. 20. TESTAMENTO PARTICULAR • É o escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico pelo próprio testador. • Se escrito de próprio punho, deve ser lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever. • Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que também o subscreverão.
  21. 21. TESTAMENTO PARTICULAR • É a maneira menos segura de testar, vez que depende de confirmação em juízo por testemunhas. • Com a morte do testador, o testamento é publicado em juízo com a citação dos herdeiros legítimos. • Imediatamente as três testemunhas são inquiridas em juízo e se pelo menos uma delas reconhecer as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado.
  22. 22. TESTAMENTO CERRADO • testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades: • que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas; • que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado; • que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas; • que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador
  23. 23. TESTAMENTO CERRADO Quem está impedido de fazê-lo? cegos surdos- mudos analfabetos
  24. 24. TESTAMENTO MARÍTIMO E AERONÁUTICO • Haverá testamento marítimo ou aeronáutico quando alguém, em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado.
  25. 25. TESTAMENTO MARÍTIMO E AERONÁUTICO • Como forma correspondente ao testamento público, o registro do testamento será feito no diário de bordo. • Como forma correspondente ao testamento cerrado, o próprio testador pode fazê-lo que o assinará, se feito por outrem, este o assinará com a declaração que o subscreve a rogo daquele.
  26. 26. TESTAMENTO MARÍTIMO E AERONÁUTICO • O testamento marítimo ou aeronáutico ficará sob a guarda do comandante, que o entregará às autoridades administrativas do primeiro porto ou aeroporto nacional, contra recibo averbado no diário de bordo.
  27. 27. TESTAMENTO MARÍTIMO E AERONÁUTICO Testamentos especiais caducam: Se o testador não morrer na viagem Em até 90 dias após o desembarque CCB 1.891
  28. 28. TESTAMENTO MILITAR • Haverá testamento militar quando militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, declarem sua última vontade, dentro do País ou fora dele, assim como em praça sitiada, ou que esteja de comunicações interrompidas. O testamento militar caduca desde que, seguidamente ao ato, o testador esteja por três meses seguidos em lugar onde possa testar de forma ordinária.
  29. 29. CODICILOS • Codicilo é declaração de última vontade que se destina a disposições de pequeno valor. Apesar de ser declaração de última vontade, não é testamento pois não exige forma para sua validade. • Não possui formalidade específica, apenas exige-se que seja por instrumento escrito inteiramente pelo declarante, com assinatura e data.
  30. 30. CODICILOS Roupas pessoais Disposições sobre o enterro Esmolas de pequena monta Móveis Joias

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