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Governo Aberto e os cinco anos da Lei de Acesso à Informação

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Material utilizado nas oficinas da SP Aberta enquanto Agente de Governo Aberto pela Prefeitura Municipal de São Paulo.

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Governo Aberto e os cinco anos da Lei de Acesso à Informação

  1. 1. CINCO ANOS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: UM RESGATE HISTÓRICO E COMO FAZER A NOSSA PRÓPRIA HISTÓRIA
  2. 2. VAMOS NOS CONHECER?
  3. 3. Relações-Públicas pela FAPCOM, mestranda em Ciências Humanas e Sociais na UFABC, onde cursa a disciplina Introdução à Democracia Digital. Atua com internet desde 2009, com foco em mídias sociais, principalmente em planejamento editorial, curadoria e produção de conteúdo, gerenciamento de canais e equipes, atendimento ao consumidor e gestão de mídia online.
  4. 4. Falem sobre vocês Nome, Idade, Profissão? Conhecem a Lei de Acesso à Informação?
  5. 5. Iniciativa multilateral que tem como objetivo garantir compromisso dos governos para a promoção da transperência, o poder dos cidadãos, a luta contra corrupção e aproveitar as novas tecnologias para fortalecer a governança. Nasce em setembro de 2011 com 8 países (Brasil, Indonésia, México, Noruega, Filipinas, África do Sul, Reino Unido e Estados Unidos), hoje tem mais de 70 países na rede.
  6. 6. GARANTIR A TRANSPARÊNCIA, POR MEIO DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS. AMPLIAR OS PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO NA TOMADA DE DECISÕES. DESENVOLVER PROCESSOS QUE ESTIMULEM A INTEGRIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO E SEUS AGENTES. FOMENTAR A CRIAÇÃO E USO DE FERRAMENTAS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E SOCIAL. INOVAÇÃO TRANSPARÊNCIA PARTICIPAÇÃO INTEGRIDADE GOVERNO ABERTO
  7. 7. SÃO PAULO ABERTA A São Paulo Aberta e o Comitê Intersecretarial de Governo Aberto foram criados por um decreto com a missão de articular, fomentar e integrar as ações de Governo Aberto. Participam do CIGA 13 secretarias mais a empresa de tecnologia da prefeitura. A São Paulo Aberta fica responsável pela articulação e aprimoramento desta agenda.
  8. 8. AGENTES DE GOVERNO ABERTO 2017
  9. 9. PROGRAMAAGENTES FORMADORES DE GOVERNOABERTO O QUE É? FORMAÇÃO EMTEMAS DE GOVERNO ABERTO O programa visa descentralizar as discussões de Governo Aberto (Participação, Transparência, Integridade e Inovação Tecnológica), e realizar atividades formativas nas temáticas de Governo Aberto em todas as regiões de São Paulo.
  10. 10. NÓS TEMOS UM FATO INICIAL
  11. 11. “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.” Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos
  12. 12. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Artigo 5º da Constituição Federal
  13. 13. A Lei da Transparência (131/2009) é anterior à Lei de Acesso à Informação. Ela complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal e diz que a administração pública deve disponibilizar, em tempo real, informações sobre execuções orçamentárias. A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) visa assegurar, por meio de mecanismos e ferramentas, o direito fundamental ao acesso à informação pública.
  14. 14. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
  15. 15. Fonte: Acesso à Informação LINHA DO TEMPO DOS DEBATES SOBRE A LAI
  16. 16. A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), mais conhecida como LAI, entrou em vigor em maio de 2012. As organizações da sociedade civil e/ou pessoas físicas e jurídicas podem submeter pedidos de informação para diferentes órgãos da administração pública federal, estadual e municipal. Incluindo Tribunais de Contas, Poder Judiciário, Ministério Público, instituições autônomas ligadas ao Estado, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos Governos. E também às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
  17. 17. TRANSPARÊNCIA ATIVA Divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público. TRANSPARÊNCIA PASSIVA Disponibilização de informações públicas em atendimento à demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica.
  18. 18. TRANSPARÊNCIA ATIVA Sites, prestação de contas, Portal da Transparência, Perguntas Frequentes, etc. TRANSPARÊNCIA PASSIVA Pedidos de informações não disponibilizadas de forma ativa pelos órgãos.
  19. 19. TRANSPARÊNCIA PASSIVA
  20. 20. As solicitações de informação podem ser realizadas via: o eSIC’s (Sistemas Eletrônicos de Informação ao Cidadão); ou o E-mail institucional do responsável pela implementação da LAI no órgão; ou o E-mail do responsável por fornecer a informação. Ou o Carta com Aviso de Recebimento; ou o Pessoalmente no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do órgão. Prazos a serem cumpridos pelos órgãos: o 20 dias para resposta, prorrogáveis por mais 10 dias com justificativa. Descumprimento da LAI: o Recurso (prazo de 10 dias para solicitar) o O órgão tem 5 dias para responder o O não cumprimento da lei pode gerar improbidade administrativa Não é necessário informar o motivo da solicitação. Acesso é a regra, o sigilo, a exceção.
  21. 21. Quais informações podem ser solicitadas? o Atividades exercidas pelos órgãos e entidades; o Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos; o Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas; o Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle. Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI. Exceções: o Acesso aos dados pessoais, informações classificadas por autoridades como sigilosas e as informações sigilosas com base em outras leis.
  22. 22. No município o órgão responsável por classificar ou revogar o sigilo de informações é a Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI).
  23. 23. NÃO É PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Sugestões, críticas e elogios.
  24. 24. PESQUISAS REALIZADAS PELA ONG ARTIGO 19
  25. 25. Fonte: Artigo 19, 2013INFORMAÇÕES SOLICITADAS
  26. 26. Fonte: Artigo 19, 2013ÓRGÃOS REQUERIDOS
  27. 27. DAS SOLICITAÇÕES ENVIADAS AO EXECUTIVO Fonte: Artigo 19, 2014
  28. 28. Fonte: Artigo 19, 2014 DAS SOLICITAÇÕES ENVIADAS AO LEGISLATIVO
  29. 29. DAS SOLICITAÇÕES ENVIADAS À JUSTIÇA Fonte: Artigo 19, 2014
  30. 30. DOS PRAZOS DAS SOLICITAÇÕES ENVIADAS À JUSTIÇA Fonte: Artigo 19, 2014
  31. 31. DOS PRAZOS DAS SOLICITAÇÕES ENVIADAS AOS ÓRGÃOS Fonte: Artigo 19, 2014
  32. 32. Fonte: Artigo 19, 2017
  33. 33. AVALIAÇÃO DOS CINCO ANOS DA LAI Fonte: Artigo 19, 2017
  34. 34. No período de 1o de maio de 2015 a 30 de abril de 2016, foram registradas no e-SIC municipal 4.565 solicitações de informação, um aumento de 57% com relação ao período anterior
  35. 35. COMO SOLICITAR INFORMAÇÕES?
  36. 36. O que eu quero saber? Para qual órgão vou encaminhar o pedido?
  37. 37. Acessar o site: http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br
  38. 38. X Acesse o link: http://esic.prefeitura.sp.gov.br/
  39. 39. Clicar em “cadastre-se”.
  40. 40. Preencher com os dados solicitados.
  41. 41. Na tela inicial preencher login e senha, clicar em “entrar”.
  42. 42. Página inicial do e-SIC.
  43. 43. Clicar em “registrar pedido” e preencher as informações.
  44. 44. Na aba “consultar pedido” tem a lista dos pedidos realizados.
  45. 45. No e-mail cadastrado você irá receber a confirmação do pedido.
  46. 46. Quando o pedido é respondido.
  47. 47. EXEMPLOS DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
  48. 48. Dos casos de mulheres vítimas de violência sexual e doméstica no ano de 2016 quantos foram encaminhados para o serviço de referência mais próximo para que a usuária recebesse suporte multidisciplinar? Quantos casos de racismo pela GCM foram registrados na Ouvidoria municipal no primeiro semestre de 2017? Moro na Av. Nova Cantareira, número 3247 no Tucuruvi, gostaria de saber quais os equipamentos de cultura estão mais próximos da minha residência.
  49. 49. Desejo obter as atas de Registro de Preços da Secretaria Municipal de Finanças do ano de 2016. Quais as medidas de promoção adotadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo para a implementação da Lei de Acesso à Informação desde a entrada em vigor da referida lei. Qual o horário de trabalho dos médicos que atendem na Unidade de Pronto Atendimento da Prefeitura Regional Jaçanã-Tremembé? Desejo obter o resultado da licitação para a contratação de agência de publicidade pelo Governo Municipal.
  50. 50. Desejo obter os registros de entradas de corpos nas unidades de IML no Município de São Paulo do ano de 2016. Desejo saber quantas mulheres auto identificadas como pardas ou negras utilizaram o programa Mãe Paulista no ano de 2016. Desejo saber quais políticas de equidade racial são promovidos atualmente pela Prefeitura Municipal de São Paulo?
  51. 51. TRANSPARÊNCIA ATIVA
  52. 52. Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. III - registros das despesas;
  53. 53. Link: http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br
  54. 54. Cada botão traz uma informação ou abre outro portal com o dado pretendido.
  55. 55. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DO GABINETE
  56. 56. INFORMAÇÕES DA PREFEITURA REGIONAL
  57. 57. PORTAL DADOS ABERTOS
  58. 58. BASE DE DADOS DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
  59. 59. BASE DE DADOS SOBRE INVESTIMENTO EM PUBLICIDADE
  60. 60. PORTAL BUSCA SAÚDE
  61. 61. OUTROS PORTAIS
  62. 62. GEOSAMPA | EQUIPAMENTOS DE CULTURA
  63. 63. GEOSAMPA | EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
  64. 64. GEOSAMPA | HABITAÇÃO
  65. 65. GEOSAMPA | TRANSPORTE PÚBLICO
  66. 66. VAMOS FALAR DE INTERNET, MÍDIAS SOCIAIS, SOFTWARE LIVRE E CONTEÚDO?
  67. 67. Atualmente, os usuários de internet no Brasil chegam a uma estimativa de 102 milhões de indivíduos, o que corresponde a 58% da população brasileira com 10 anos ou mais. Dados da pesquisa TIC Domicílios 2015 realizada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.
  68. 68. VOCÊ USA MÍDIAS SOCIAIS? POR QUE? QUAIS USA?
  69. 69. REDES SOCIAIS NA INTERNET
  70. 70. E ESSE TAL DE SOFTWARE LIVRE?
  71. 71. Programas de computador que podem ser executados, copiados, modificados e redistribuídos pelos usuários gratuitamente. Os usuários têm livre acesso ao código- fonte do software e podem fazer alterações conforme as suas necessidades.
  72. 72. LibreOffice Wordpress.org Gimp Wikipedia
  73. 73. INTERFACE LIBRE OFFICE
  74. 74. PAINEL DO WORDPRESS
  75. 75. INTERFACE GIMP
  76. 76. WIKIPEDIA
  77. 77. COMO JUNTAR INTERNET, MÍDIAS SOCIAIS E SOFTWARE LIVRE PARA FAZER POLÍTICA?
  78. 78. PESQUISANDO, PRODUZINDO E PROPAGANDO CONTEÚDO!
  79. 79. VAMOS PRATICAR?
  80. 80. QUAL INFORMAÇÃO VOCÊ GOSTARIA DE OBTER? PARA QUAL ÓRGÃO VOCÊ DEVE DIRECIONAR O PEDIDO DE INFORMAÇÃO OU QUAL SITE ACESSAR?
  81. 81. BIBLIOGRAFIA
  82. 82. LISTA DE PRESENÇA AVALIAÇÃO DA ATIVIDADE
  83. 83. MUITO OBRIGADA! 
  84. 84. SÃOPAULOABERTA SAOPAULOABERTA@PREFEITURA.SP.GOV. BR 1131138541 CONTROLADORIAGERALDOMUNICÍPIO CONTROLESOCIAL@PREFEITURA.SP.GOV. BR 113334-7109 CONTATOS EQUIPES
  85. 85. AGENTES DE GOVERNO ABERTO 2017

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