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Provocações sobre o tema <ul><li>A ANATEL possui competência regulamentar em matéria tributária? Qual a função desta compe...
Conceitos jurídicos fundamentais <ul><li>Premissa I – Identidade conceitual e valorativa do Direito Tributário </li></ul><...
Conceitos Jurídicos Fundamentais <ul><li>O valor SEGURANÇA JURÍDICA prescreve tratamento isonômico entre os sujeitos da tr...
Conceitos Jurídicos Fundamentais <ul><li>Competência tributária  é a autorização juridicamente outorgada para que um sujei...
Conceitos Jurídicos Fundamentais <ul><li>Premissa II : a noção de competência, como vínculo entre forma e conteúdo, sintet...
Conceitos do setor de telecomunicações <ul><li>Conceitos fundamentais das telecomunicações: </li></ul><ul><li>Telecomunica...
Conceitos do setor de telecomunicações <ul><li>Conceitos fundamentais das telecomunicações: </li></ul><ul><li>Interconexão...
O caso concreto <ul><li>Natureza da Contribuição ao FUST </li></ul><ul><li>versus </li></ul><ul><li>Regime Jurídico da Con...
O caso concreto <ul><li>A incidência do FUST sobre os serviços de Telecomunicação </li></ul><ul><li>Hipótese de incidência...
O caso concreto <ul><li>O cerne da controvérsia: forma de apuração da base de cálculo </li></ul><ul><li>Regra prescrita pe...
O caso concreto <ul><li>Interpretação I   </li></ul><ul><li>Os valores recebidos a título de transferência de outra presta...
O caso concreto <ul><li>Interpretação II </li></ul><ul><li>Não se sujeitam à incidência do FUST as transferências feitas d...
O caso concreto <ul><li>Solução dada pela ANATEL com a Súmula 7/2005: </li></ul><ul><li>Não podem ser excluídas da base de...
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Aplicação das premissas ao caso <ul><li>Competências da ANATEL em relação ao FUST: </li></ul><ul><li>implementar, acompanh...
Aplicação das premissas ao caso <ul><li>Requisitos para configuração de lei interpretativa: </li></ul><ul><li>existência d...
Conclusões sobre o caso concreto  <ul><li>A inadequação entre E (enunciação) e M (matéria), matéria, no caso, permitem as ...
<ul><li>FIM </li></ul><ul><li>  [email_address] </li></ul>
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Congresso ibet iii 2006 competência da anatel e tributação

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Congresso ibet iii 2006 competência da anatel e tributação

  1. 1. <ul><li>Competência regulamentar </li></ul><ul><li>da Anatel e tributação </li></ul><ul><li>Tácio Lacerda Gama </li></ul><ul><li>Mestre e doutorando PUC-SP </li></ul>
  2. 2. Provocações sobre o tema <ul><li>A ANATEL possui competência regulamentar em matéria tributária? Qual a função desta competência? </li></ul><ul><li>Que limites estão prescritos pelo ordenamento jurídico para o exercício desta competência? </li></ul><ul><li>iii. Pode a Anatel editar “normas interpretativas” em matéria tributária? </li></ul><ul><li>iv. O procedimento administrativo adotado pela ANATEL está submetido aos ditames do CTN? </li></ul>
  3. 3. Conceitos jurídicos fundamentais <ul><li>Premissa I – Identidade conceitual e valorativa do Direito Tributário </li></ul><ul><li>Identidade Valorativa : Os valores da tributação permanecem inalterados nos mais variados setores do direito positivo. </li></ul><ul><li>Identidade Conceitual : Há conceitos que são formas de síntese dos demais conceitos utilizados no discurso jurídico. </li></ul>
  4. 4. Conceitos Jurídicos Fundamentais <ul><li>O valor SEGURANÇA JURÍDICA prescreve tratamento isonômico entre os sujeitos da tributação e previsibilidade quanto ao conteúdo das normas tributárias. </li></ul><ul><li>Limites objetivos que operacionalizam o valor segurança jurídica: </li></ul>Igualdade Quanto aos sujeitos Inalterabilidade – art. 146 CTN Anterioridade nonagesimal Irretroatividade Anterioridade Quanto ao tempo Legalidade Quanto à forma
  5. 5. Conceitos Jurídicos Fundamentais <ul><li>Competência tributária é a autorização juridicamente outorgada para que um sujeito, mediante um procedimento, crie uma norma jurídica. </li></ul><ul><li>Síntese da Competência Jurídica </li></ul><ul><li>E => M </li></ul><ul><li>E = tipo de enunciação (sujeito, procedimento, espaço e tempo) </li></ul><ul><li>M = matéria que pode ser enunciada </li></ul>
  6. 6. Conceitos Jurídicos Fundamentais <ul><li>Premissa II : a noção de competência, como vínculo entre forma e conteúdo, sintetiza todos os argumentos que podem ser levantados contra ou a favor da validade de uma norma. </li></ul>
  7. 7. Conceitos do setor de telecomunicações <ul><li>Conceitos fundamentais das telecomunicações: </li></ul><ul><li>Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza ; </li></ul><ul><li>Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação ; </li></ul><ul><li>Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis; </li></ul>
  8. 8. Conceitos do setor de telecomunicações <ul><li>Conceitos fundamentais das telecomunicações: </li></ul><ul><li>Interconexão: Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. </li></ul>
  9. 9. O caso concreto <ul><li>Natureza da Contribuição ao FUST </li></ul><ul><li>versus </li></ul><ul><li>Regime Jurídico da Contribuição ao FUST </li></ul>
  10. 10. O caso concreto <ul><li>A incidência do FUST sobre os serviços de Telecomunicação </li></ul><ul><li>Hipótese de incidência : prestar serviços de telecomunicação, no território nacional, a cada mês; </li></ul><ul><li>Conseqüente tributário : a ANATEL figura como sujeito ativo, os prestadores do serviço, como sujeito passivo. A alíquota é de 1% (um por cento), aplicável sobre base de cálculo que é a receita operacional bruta com os descontos previstos em lei. </li></ul>
  11. 11. O caso concreto <ul><li>O cerne da controvérsia: forma de apuração da base de cálculo </li></ul><ul><li>Regra prescrita pela Lei nº 9.990/00, art. 6º, parágrafo único: </li></ul><ul><li>Não haverá incidência do FUST sobre transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário, na forma do disposto no art. 10 desta Lei”. </li></ul>
  12. 12. O caso concreto <ul><li>Interpretação I </li></ul><ul><li>Os valores recebidos a título de transferência de outra prestadora de serviços de telecomunicação, e que já tenham sido tributados pelo FUST, não devem integrar a base de cálculo dessa contribuição; </li></ul>
  13. 13. O caso concreto <ul><li>Interpretação II </li></ul><ul><li>Não se sujeitam à incidência do FUST as transferências feitas de uma prestadora de serviço à outra para remunerar acordos de interconexão, e que já tenham sido tributadas pelo FUST. </li></ul>
  14. 14. O caso concreto <ul><li>Solução dada pela ANATEL com a Súmula 7/2005: </li></ul><ul><li>Não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao FUST, dentre outras, as receitas a serem repassadas às prestadoras de serviços de telecomunicações a título de remuneração de interconexão e pelo uso de recursos integrantes de suas redes.&quot; </li></ul><ul><li>Não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao FUST, dentre outras, as receitas recebidas de prestadoras de serviços de telecomunicações a título de remuneração de interconexão e pelo uso de recursos integrantes de suas redes. </li></ul><ul><li>A Súmula entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir da vigência da Lei n.º 9.998/00 , de 17 de agosto de 2000, que instituiu o FUST”. (destacou-se) </li></ul>
  15. 15. Aplicação das premissas ao caso <ul><li>O confronto da súmula 07/05 com a Lei 9.998/00 </li></ul>&quot; Não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao FUST, dentre outras, as receitas a serem repassadas a prestadoras de serviços de telecomunicações a título de remuneração de interconexão e pelo uso de recursos integrantes de suas redes. Não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao FUST, dentre outras, as receitas recebidas de prestadoras de serviços de telecomunicações a título de remuneração de interconexão e pelo uso de recursos integrantes de suas redes . Parágrafo único. Não haverá a incidência do Fust sobre as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário, na forma do disposto no art. 10 desta Lei ”. Fragmento da Súmula n° 07/05 Fragmento da Lei n° 9.998/00
  16. 16. Aplicação das premissas ao caso <ul><li>Competências da ANATEL em relação ao FUST: </li></ul><ul><li>implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do FUST; </li></ul><ul><li>elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a respectiva proposta orçamentária desse tributo, nos termos da Lei Geral de Telecomunicações; </li></ul><ul><li>prestar contas da execução orçamentária e financeira do tributo; </li></ul><ul><li>arrecadar a contribuição para o FUST de que trata o inciso IV do art. 7º deste Decreto, na forma indicada pelo art. 8º, bem como aplicar multa e as sanções previstas nos §§ 1º e 2º do art. 8º. </li></ul><ul><li>Cabe à Agência Nacional de Telecomunicações expedir as regulamentações de operacionalização para os incisos I, II, III e IV deste artigo </li></ul>
  17. 17. Aplicação das premissas ao caso <ul><li>Requisitos para configuração de lei interpretativa: </li></ul><ul><li>existência de forte vaguidade ou ambigüidade no texto de lei; </li></ul><ul><li>o enunciado introduzido deve se restringir à elucidação do termo obscuro; </li></ul><ul><li>iii. veículo introdutor primário – lei ou instrumento normativo a ela equiparado. </li></ul><ul><li>Conclusão: não estando presente qualquer destes elementos não se pode falar em produçao retroativa de efeitos na forma prevista pelo art. 106, I, do CTN. </li></ul>
  18. 18. Conclusões sobre o caso concreto <ul><li>A inadequação entre E (enunciação) e M (matéria), matéria, no caso, permitem as seguintes conclusões: </li></ul><ul><li>A Anatel não tem competência para modificar disposição expressa de lei tributária; </li></ul><ul><li>Somente a Lei pode modificar critérios de apuração da base de cálculo de tributo; </li></ul><ul><li>Inexiste lei interpretativa no caso; </li></ul><ul><li>Qualquer alteração normativa que implique aumento da carga tributária deve atender a anterioridade e a irretroatividade; </li></ul><ul><li>Modificação de critério jurídico só pode ser efetivada, em relação a um mesmo contribuinte, de maneira prospectiva (art. 146 do CTN) </li></ul>
  19. 19. <ul><li>FIM </li></ul><ul><li> [email_address] </li></ul>

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