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MP de Contas pede instauração de Auditoria na Carris

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Representação foi da Bancada do PT - Repr014 2017 -carris - auditoria operacional

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MP de Contas pede instauração de Auditoria na Carris

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Home page: http://portal.mpc.rs.gov.br/ e-mail: mpc@mpc.rs.gov.br REPRESENTAÇÃO MPC Nº 00014/2017 Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Destinatário: TRIBUNAL DE CONTAS Órgão: COMPANHIA CARRIS PORTO-ALEGRENSE Assunto: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA COMPANHIA CARRIS PORTO-ALEGRENSE. AUDITORIA OPERACIONAL. Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas Período: exercício de 2017 O Ministério Público de Contas, por seu Agente firmatário, nos termos do disposto no artigo 37 do Regimento Interno, respeitosamente se dirige a essa Douta Presidência para dizer e propor o que segue. I – Este Parquet examinou e encaminha, em anexo, documentação colacionada, em expediente próprio, a partir de encaminhamento feito por Vereadores1 , versando sobre possíveis irregularidades praticadas na gestão da Companhia Carris Porto-Alegrense. As supostas inconformidades estariam relacionadas ao sucateamento da frota (80 ônibus parados por falta de peças, pneus, combustíveis e outros materiais para adequada manutenção), falta de investimentos na estrutura da empresa (ausência de formação e treinamento aos funcionários e de programa de incentivo à eficiência) e prejuízos acumulados nos últimos exercícios. Também há notícias sobre a suspensão de linhas operadas pela Associação dos Transportadores de Passageiros 1 Aldacir Oliboni, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon.
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Home page: http://portal.mpc.rs.gov.br/ e-mail: mpc@mpc.rs.gov.br 2 (ATP), que engloba os consórcios privados, as quais seriam transferidas para operacionalização da Carris. II – Em 19/06/2017, por intermédio do Of. MPC/TCE nº 073/2017, este Ministério Público de Contas solicitou informações à Presidente da Carris, nos seguintes termos: Saudando Vossa Senhoria, solicitamos sua especial atenção em determinar as providências pertinentes, no sentido de encaminhar a este Parquet, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes informações: a) relação da frota atual (veículos em circulação e parados em virtude de manutenção); b) se a frota atual é suficiente para a demanda exigida pela municipalidade; c) se há descumprimento de itinerários e horários, bem como as respectivas razões. Por intermédio do Ofício nº 115/2017, exarado em 27/06/2017, a Presidência da Companhia informou o que segue, ipsis litteris: A) Em relação a Frota Atual, segue planilhas anexas; B) Informamos que a Frota atual da Cia Carris (347 coletivos) está dimensionada para atender o serviço e demandas na Bacia Pública. Sua composição operacional se da seguinte forma (sic): 315 carros para operação de um dia útil (nas faixas de pico) e 32 veículos destinados a reserva operacional, em manutenção e vistorias agendadas pela EPTC; C) A Cia Carris recebe do poder Público concedente uma programação de viagens a serem realizadas em dias úteis, sábados e domingos nas respectivas linhas de seu atendimento. O cumprimento dos horários e itinerários são acompanhados e fiscalizados através de documentos enviados diariamente ao órgão competente EPTC, e nos casos de descumprimento são notificados e autuados pelo poder regulador. Quando excepcionalmente algum horário ao itinerário não é realizado, estes decorrem de fatos alheios ou forma maior, tais como: engarrafamentos, quebra súbita do veículo, acidentes de trânsito, assaltos a coletivos, desvios de trânsito pelos agentes fiscalizadores e acentos especiais. Com efeito, embora a Administração da Companhia informe dados em relação à frota (347 veículos), com a indicação de 47 (quarenta e sete) ônibus retirados de circulação por vários motivos (problemas
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Home page: http://portal.mpc.rs.gov.br/ e-mail: mpc@mpc.rs.gov.br 3 mecânicos, falta de peças e aguardando contrato de manutenção) e afirme que a frota atual está dimensionada para atender as demandas, as situações devem ser examinadas por meio de procedimento de fiscalização no âmbito da Companhia Carris Porto-Alegrense. III – Preliminarmente, cumpre assinalar que em consultas aos Sistemas Corporativos deste Tribunal de Contas foram identificados procedimentos de fiscalização no âmbito da Carris em relação aos aspectos antes mencionados, os quais contemplam, inclusive, abordagem acerca da estrutura e gestão da empresa. Nas contas de 20142 houve apontamentos em relação ao tópico Atividades Operacionais (Prejuízos Acumulados e Aporte de Recursos pelo Executivo Municipal de Porto Alegre – Estatal Dependente do Órgão Controlador3 e Ineficiência na Administração da Carris na Gestão de suas Dívidas e na Contenção dos Prejuízos Financeiros Apresentados nos Últimos Exercícios)4 . No exercício seguinte5 foram destacadas irregularidades relacionadas ao item Atividades Operacionais – Falhas no Planejamento e no Cumprimento da Tabela de Horários de Linhas de Ônibus da Carris6 . 2 Processo nº 2631-0200/14-1 (Contas de Gestão referente ao exercício de 2014), pendente de decisão no âmbito do Tribunal. O processo está sobrestado até o trânsito em julgado da decisão relativa à Inspeção Especial nº 010040-02.00/15-1, conforme decisão prolatada pela Primeira Câmara em 28/11/2016. 3 Relatório de Auditoria (item 4, subitem 4.1 e seção 4.1.1). 4 Relatório de Auditoria (item 4 e subitem 4.2). 5 Processo nº 2656-0200/15-7 (Contas de Gestão referente ao exercício de 2015), pendente de decisão no âmbito do Tribunal. O processo está no MPC para a elaboração de Parecer. 6 Relatório de Auditoria (item 5, subitem 5.1 e seções 5.1.1 a 5.1.5).
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Home page: http://portal.mpc.rs.gov.br/ e-mail: mpc@mpc.rs.gov.br 4 Também merece destaque a instauração de Inspeção Especial7 , com viés operacional (Processo nº 6948-0200/13-8)8 , compreendendo os exercícios de 2011 a 2013. A Área Técnica, em percuciente procedimento de fiscalização, examinou aspectos operacionais relacionados à gestão e operacionalização da Carris, sendo elaborado diagnóstico da empresa no período examinado, com enfoque na estrutura administrativa e gestão (administração patrimonial, despesas, administração de pessoal, receitas, obras, controle interno e resultado contábil e financeiro). O exame contemplou a evolução histórica dos seus custos e despesas (pessoal, combustíveis, lubrificantes, rodagem, peças e acessórios e pagamento de multas e juros sobre tributos em atraso), abordando os sucessivos prejuízos havidos nos últimos exercícios. IV – Com o advento da nova Gestão, em 15 de fevereiro de 2017 o Prefeito de Porto Alegre, em audiência com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, solicitou a realização de inspeções extraordinárias em quatro órgãos municipais9 : Departamento de Esgotos Pluviais (DEP), Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), Carris e Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU). Consigne-se que a Administração Municipal tem considerado a possibilidade de privatização da Companhia, conforme matérias veiculadas na imprensa. 7 Procedimento de auditoria deflagrado tendo como origem solicitação deste Ministério Público de Contas, conforme Memorando MPC Nº 009, de 14/01/2013, que dentre outros aspectos, abordou itens relacionados a falta de peças de reposição visando à regular manutenção dos ônibus e manutenção deficiente dos ônibus da Companhia. 8 Decisão prolatada pelo Tribunal Pleno em 15/04/2015. Não há decisão transitada em julgado, tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração (Processo nº 9954-0200/17-3) e Agravo (Processo nº 12221-0200/17-8) (pendentes de decisão), considerando a decisão do Recurso de Reconsideração. 9 Doc. nº 000648-0299/17-9. Em conformidade com o Ofício DCF nº 1507, enviado ao Prefeito Municipal, foi informado que a matéria será incluída no Plano Operativo 2017.
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Home page: http://portal.mpc.rs.gov.br/ e-mail: mpc@mpc.rs.gov.br 5 Em 11/04/2017, o jornal Correio do Povo, em matéria intitulada “Marchezan quer solução da Carris até o final do ano”10 , cita que a “cruzada do Prefeito Nelson Marchezan em prol de salvar as empresas de ônibus e melhorar o transporte público de Porto Alegre passa por dois momentos que deverão ter episódios importantes nas próximas semanas: a alteração e diminuição das gratuidades nas passagens e reorganização da Carris para que a empresa cesse os prejuízos que vem apresentando nos últimos anos”. A reportagem menciona declaração do Prefeito no Programa Esfera Pública da Rádio Guaíba: “A Carris durante esse ano tem que mostrar alguma saída (para crise). Temos três possíveis. Continuar pagando o prejuízo e isso não dá mais, pois temos déficit em áreas fundamentais. A segunda é ela ser organizada, o que está muito difícil. A terceira é vender a Carris. Que um empresário assuma e faça ela ser viável. Na estrutura pública, estamos fazendo o nosso máximo”. No que se refere à possível suspensão de linhas operadas pela Associação dos Transportadores de Passageiros (ATP), que engloba os consórcios privados, e a transferência de sua operacionalização para a Carris, o jornal Zero Hora, em 10/07/2017, através da matéria “Após ATP anunciar suspensão de linhas de ônibus, prefeitura de Porto Alegre estuda transferência à Carris”, reproduz afirmações da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade (SMIM) e da Associação dos Transportadores de Passageiros. Por pertinente, traz-se à colação o inteiro teor da matéria11 : A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade (Smim) informa que está avaliando a transferência de quatro linhas de ônibus da Associação dos Transportadores de Passageiros (ATP, que engloba os 10 http://www.correiodopovo.com.br/Noticias/Politica/2017/04/614892/Marchezan-quer-solucao-da- Carris-ate-o-final-do-ano. 11 http://zh.clicrbs.com.br/rs/porto-alegre/noticia/2017/07/apos-atp-anunciar-suspensao-de-linhas-de- onibus-prefeitura-de-porto-alegre-estuda-transferencia-a-carris-9838086.html
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Home page: http://portal.mpc.rs.gov.br/ e-mail: mpc@mpc.rs.gov.br 6 consórcios privados) para a Carris. A ATP havia anunciado, nesta segunda- feira (10), que pretende suspender as linhas 620 Iguatemi, 264 Prado, 256 Intendente Azevedo e 349 São Caetano por causa de desequilíbrio de custos entre as empresas privadas e a Carris. A pasta dará um parecer em até 10 dias. Em nota enviada à imprensa no começo da noite desta segunda, a Smim garantiu que não haverá modificação na tabela horária das linhas ou desatendimento aos passageiros. A ATP alega que a companhia pública não está realizando toda a rodagem prevista pela EPTC, conforme determinado no edital de licitação. — Dessa forma, as demais empresas estão operando além do contratado e recebendo menos — justifica o diretor-executivo Gustavo Simionovschi. Por meio da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), a Smim informou que os consórcios alegam necessidade de um ajuste de compensação de custos (previsto na licitação) e uma das opções seria repassar o atendimento das linhas à Carris. Em nota enviada à imprensa, salientou que "essa medida existe em razão da tarifa única, que exige compensação de receita e de custos entre os operadores". O padrão atual do ajuste (transferência de linhas) está em vigor desde 2004. Conforme veiculado na imprensa12 , em 14/02/2017, a EPTC informou que estuda reduzir horários de linhas de ônibus a partir de março. Segundo divulgado, a medida visaria ao reequilíbrio do sistema, em face da queda de 10,5% no número de passageiros. Em relação ao particular, é imperioso examinar a situação contratada através do procedimento licitatório para a concessão do serviço de transporte coletivo por ônibus no Município de Porto Alegre (Concorrência nº 1/2015) com a atual distribuição das linhas de ônibus, considerando a possível suspensão de linhas e a redução de horários, tendo em vista a necessidade de ajuste (compensação de receita e de custo entre os operadores) visando ao reequilíbrio do sistema, conforme admite a EPTC. V – O contexto delineado traduz possíveis deficiências na gestão das atividades da Companhia Carris Porto-Alegrense, as quais podem estar comprometendo a qualidade da prestação de serviço público de 12 Portal G1: http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2017/02/eptc-estuda-reduzir-horarios- de-linhas-de-onibus-partir-de-marco.html.
  7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Home page: http://portal.mpc.rs.gov.br/ e-mail: mpc@mpc.rs.gov.br 7 transporte coletivo no Município de Porto Alegre, situação que recomenda o aprofundamento da análise com o objetivo de apurar integralmente os fatos suscitados nesta Representação, a fim de que seja elaborado diagnóstico atualizado da gestão operacional da Companhia. Nesta senda, este Parquet encaminha a Representação buscando a perfeita adequação e a plena efetividade da atuação desta Corte de Contas no cumprimento das disposições constitucionais, propugnando pela verificação da matéria mediante instauração de auditoria operacional no âmbito da Companhia Carris Porto-Alegrense. VI – Isto posto, o Ministério Público de Contas, tendo em conta a efetivação dos objetivos fundamentais da República registrados na Constituição, em sintonia com os princípios consagrados no caput do art. 37, especialmente no que se refere ao direito à boa gestão pública, requer a Vossa Excelência: 1º) averiguação por meio de procedimento de fiscalização a ser encetado no âmbito da Companhia Carris Porto-Alegrense, consistente em instauração de auditoria operacional voltada à verificação integral dos fatos suscitados, conforme relatado nesta Representação. 2º) o recebimento e processamento da presente, propugnando por seu acolhimento, bem como seja dada ciência ao Parquet das providências implementadas pela Casa em relação à matéria. À sua elevada consideração. MPC, em 02 de agosto de 2017. GERALDO COSTA DA CAMINO, Procurador-Geral. E2113-126

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