Lei municipal que estabelece normas de proteção e defesa do usuário do serviç...rcatanese
O conteúdo e a lei, em seu teor tem por objetivo garantir aos usuários dos serviço público o direito a ter da administração informação sobre seus serviços. A lei é vigente e tem autuação no SAAE e na Prefeitura Municipal. Aplica-se ainda mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.
Lei municipal que estabelece normas de proteção e defesa do usuário do serviç...rcatanese
O conteúdo e a lei, em seu teor tem por objetivo garantir aos usuários dos serviço público o direito a ter da administração informação sobre seus serviços. A lei é vigente e tem autuação no SAAE e na Prefeitura Municipal. Aplica-se ainda mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.
