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Marco Regulatório das Investigações Criminais no Brasil (PL 5776/2013)
Este documento trata de um projeto de lei que regulamenta a investigação criminal no Brasil, estabelecendo a atuação conjunta da Polícia Judiciária e do Ministério Público. O projeto busca especificar claramente as funções de cada instituição na investigação criminal e permitir a cooperação entre elas.
Relatório final aprovado da CPMI da Violência contra as Mulheres
O texto, com mais de mil páginas, propõe mudanças pontuais na Lei Maria da Penha (11340/2006), a tipificação do feminicídio como agravante do crime de homicídio e alterações na Lei dos Crimes de Tortura (9.455/1997), além de projetos de lei, que visam, País. A deputada federal Marina Sant’Anna (PT-GO) coordenou o Grupo de Trabalho que propões alterações na legislação e os novos projetos de lei. O documento também apresenta recomendações aos 27 estados da Federação. No caso de Goiás, propõe medidas ao Governo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e pede a instalação da Defensoria Pública.
Mais informações em:
http://marinasantanna.com/2013/07/04/aprovado-o-relatorio-final-da-cpmi-da-violencia-contra-as-mulheres/
Regime Jurídico de Uso do Bioma Cerrado (PL 6324/2013)
Este documento propõe um regime jurídico para regular o uso do bioma Cerrado de forma sustentável, preservando sua biodiversidade. O regime inclui estratégias como unidades de conservação, corredores ecológicos, conservação em propriedades privadas e extrativismo sustentável. Além disso, regulamenta atividades urbanas e rurais, mineração, agricultura e práticas de povos tradicionais no bioma.
PL 3615/2012 - Projeto que obriga empresas de aviação agrícola a enviar cópia...
O documento discute um projeto de lei que obriga empresas de aviação agrícola a enviar relatórios de aplicações de agrotóxicos aos órgãos competentes. O voto em separado argumenta que a pulverização aérea causa deriva técnica dos agrotóxicos, colocando em risco a saúde humana e o meio ambiente, e que as empresas devem ser responsabilizadas por danos a terceiros.
Apresentação Infância Roubada
O documento apresenta diversas situações de exploração e sofrimento infantil ao redor do mundo, incluindo crianças trabalhando em condições perigosas, vivendo em situação de rua, e vítimas de tráfico humano e exploração sexual. O texto defende a importância de políticas públicas que protejam as crianças e combata as desigualdades sociais.
Lei Nacional de Resíduos Sólidos
Apresentação de metodologias para a separação de diferentes materiais.
Apresentação dos principios básicos da Lei Nacional de Resíduos Sólidos.
Apresentação - Audiência Pública - Relatório Brasil Livre do Trabalho In...
O documento discute estratégias e ações para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, incluindo: 1) a criação de uma agenda de convergência para promover e defender os direitos de crianças e adolescentes em grandes eventos; 2) uma carta para articular esforços na defesa dos direitos da criança; 3) ações prioritárias para a erradicação do trabalho infantil.
Apresentação Trabalho Infantil
O documento discute os desafios do Brasil em erradicar o trabalho infantil. Apesar de reduções desde 2000, milhões de crianças ainda trabalham, principalmente em atividades rurais, domésticas e no comércio informal. Falta de articulação entre políticas e fiscalização, além de fatores culturais, dificultam mais progressos.
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Mais informações em:
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Marina: "A Embrapa é a cara do Brasil"
A Embrapa está comemorando 40 anos de pesquisa agropecuária no Brasil, contribuindo para o fortalecimento do setor e do país. A empresa tem centros de pesquisa espalhados pelo território nacional e vem alcançando vitórias, como o desenvolvimento da agricultura em Goiás.
Discurso do Assessor de Diversidade Sexual de Goiânia Adrano Ferreto.
1) O discurso celebra a criação da Assessoria Especial de Assuntos da Diversidade Sexual do Município de Goiânia.
2) Detalha a história do movimento LGBT no Brasil e os desafios contínuos de preconceito e violência enfrentados.
3) A assessoria terá o objetivo de implementar políticas públicas para a comunidade LGBT e garantir dignidade e cidadania para todos.
Discurso de posse do vereador Aderson Gouvea
O discurso de posse do prefeito aborda três pontos principais: 1) A definição de política como justiça e interesse comum segundo Aristóteles; 2) A história de dominação e falta de justiça na região; 3) O compromisso do prefeito em governar buscando a justiça e o serviço ao povo.
Deputada federal Marina Sant’Anna faz palestra de abertura do III Congresso B...
A deputada federal Marina Sant`Anna fez a preleção de abertura do III Congresso Brasileiro de Gestão Ambiental, nesta segunda-feira, 19/11, às 19h. O evento, sob o tema “Gestão ambiental nos biomas brasileiros”, é uma realização da PUC Goiás, Instituto Brasileiro de Estudos Ambientais e de Saneamento (Ibeas-SP), Faculdade de Tecnologia Senac e Uni- Anhanguera. O público participante é formado por estudantes e professores de gestão ambiental de todo o país.
Mais informações: http://marinasantanna.com/2012/11/20/deputada-marina-faz-palestra-de-abertura-do-iii-congresso-brasileiro-de-gestao-ambiental/
Lei Maria da Penha
O documento discute a Lei Maria da Penha e seus esforços para proteger as mulheres contra a violência doméstica no Brasil. A lei oferece às mulheres estrutura para receberem atenção do Estado em casos de violência e estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra as mulheres.
Lei de Diretrizes de Política Nacional de Mobilidade Urbana
O documento discute a Lei de Mobilidade Urbana no Brasil, que estabelece diretrizes para promover acessibilidade, priorizar modos de transporte não motorizados e o transporte público coletivo sobre o individual motorizado, e assegurar a gestão democrática da mobilidade urbana.
Estatuto do Partido dos Trabalhadores 2012
Este documento apresenta o Estatuto do Partido dos Trabalhadores (PT), contendo informações sobre a organização, objetivos, filiação e funcionamento do partido em nível nacional, estadual e municipal. O Estatuto define que o PT é uma associação voluntária de cidadãos que luta por democracia, pluralidade e transformações políticas, sociais e econômicas visando eliminar a exploração e a desigualdade. Também estabelece normas sobre a eleição de dirigentes, candidaturas, finanças e disciplina partidária
Política Nacional de Gestão e Manejo Integrado de Águas Urbanas
Este documento discute a importância da gestão sustentável da água e propõe uma Política Nacional de Gestão e Manejo Integrado de Águas Urbanas. O documento reúne 14 projetos de lei relacionados ao tema e propõe incentivos para a coleta, armazenamento e reuso de águas pluviais e cinzas em edificações. A proposta objetiva reduzir enchentes, estimular o reuso direto da água e contribuir para a sustentabilidade hídrica das cidades brasileiras.
Plano Nacional de Cultura
1) O documento discute o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de Cultura no Brasil, destacando-os como conquistas importantes para a universalização do acesso à cultura.
2) É mencionado o programa "Cinema Perto de Você", que cria incentivos fiscais para a construção de salas de cinema, especialmente em bairros populares, com o objetivo de facilitar o acesso das classes C e D à sétima arte.
3) O texto defende que programas como esse produzem efeitos positivos não apenas no lazer
Ministra cobra providências contra grupos de extermínio em Goiás
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, em reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, em Goiânia, disse que é preciso dar um basta à ação de grupos de extermínio no Estado.
Mais informações em:
http://marinasantanna.com/2012/09/19/ministra-dos-direitos-humanos-cobra-providencias-contra-grupos-de-exterminio/
Parecer sobre novo Código do Processo Civil começa a ser analisado
Este documento trata de três projetos de lei relacionados ao Código de Processo Civil brasileiro. A Comissão Especial analisou os projetos de lei no 6.025 de 2005 e no 8.046 de 2010 do Senado Federal, que propõem um novo código substituindo a lei atual. Foram realizadas audiências públicas e conferências em todo o país para debater as propostas.
Deputada Marina apóia Manifesto pela Melhoria da Mobilidade 2012
O manifesto propõe reflexão sobre os problemas da mobilidade na Região Metropolitana de Goiânia e faz sete reivindicações, incluindo melhorar o transporte coletivo com corredores de ônibus, priorizar pedestres e ciclistas, regular estacionamentos, e implantar projetos como BRT e VLT.
Parecer Técnico - Sistema de Esgotamento Sanitário em Municípios Goianos.
O documento discute os contratos de programa assinados entre a SANEAGO e os municípios de Aparecida de Goiânia, Jataí, Rio Verde e Trindade para a prestação de serviços de água e esgoto. Apresenta considerações sobre os planos municipais de saneamento destes municípios e aponta que os contratos de programa assinados não atendem plenamente à legislação sobre prestação regionalizada de serviços.
Fórum de debates sobre o Código Florestal
Exposição sobre o Projeto de Lei nº 1.876/99 aprovado pela Câmara dos Deputados e agora em tramitação no Senado Federal como PLC 30/2011.
Escola Superior de Advocacia da OAB
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A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, em reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, em Goiânia, disse que é preciso dar um basta à ação de grupos de extermínio no Estado.
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http://marinasantanna.com/2012/09/19/ministra-dos-direitos-humanos-cobra-providencias-contra-grupos-de-exterminio/
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