na edição 2021 de seu estudo anual Democracy Report, publicada esta semana, o Instituto V-Dem mostrou de maneira indiscutível o que os brasileiros vêm sentindo na pele nos últimos anos: o país vive um acentuado processo de autocratização, e está entre os 10 países onde a democracia mais se deteriorou em 2020.
Depoimento de Ênio Augusto Pereira e Silva à PFConceição Lemes
O declarante trabalhou na área de recursos humanos da Odebrecht, mas também foi responsável por programar pagamentos ilegais a pedido de seu chefe. Ele descreve o processo de receber demandas de pagamento, abrir créditos no setor financeiro, consolidar informações e repassá-las para execução. Menciona ter programado pagamentos ao codinome "Mineirinho" relacionados ao Projeto Madeira quando estava na área de energia entre 2009-2013.
Nota técnica da PFDC/MPF sobre monitoramento de organizações sociaisConceição Lemes
A nota técnica analisa a constitucionalidade do artigo 5o, II da Medida Provisória 870/2019, que confere à Secretaria de Governo da Presidência da República a função de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e ações de ONGs no Brasil. A nota argumenta que essa norma viola o artigo 5o, XVIII da Constituição, que veda a interferência estatal no funcionamento de associações.
MPF indefere pedido para Lula ir ao velório do irmãoConceição Lemes
O documento relata um pedido da defesa de Lula para que ele possa sair temporariamente da prisão para comparecer ao velório e sepultamento de seu irmão. A autoridade policial indeferiu o pedido alegando falta de efetivo e riscos à segurança, e o Ministério Público concorda com a decisão, citando os riscos de tumulto e a impossibilidade logística e temporal de garantir a segurança da escolta.
O documento resume a decisão de negar o pedido para que Lula compareça ao velório de seu irmão devido a riscos à segurança e falta de recursos para garantir a escolta. A decisão cita análises de risco de protestos, atentados e falta de helicópteros e policiais para garantir a segurança do transporte e do evento.
Justiça julga improcedente queixa de Kim Kataguiri contra Altamiro BorgesConceição Lemes
Esta sentença julga improcedente uma ação de reparação de danos morais movida por Kim Patroca Kataguiri contra Altamiro Borges e outros. Em três frases:
1) O autor alegou ter sofrido danos à sua imagem e honra devido a publicações críticas dos réus, mas o juiz entendeu que as matérias se limitaram a criticar posicionamentos políticos sem ofender pessoalmente o autor.
2) Apesar da ausência de um réu na audiência, o juiz analisou o mé
1. A PETROBRAS pede reconsideração da decisão que suspendeu o Decreto 9.355/18, que regulamenta procedimentos de cessão de direitos de exploração pela estatal.
2. A PETROBRAS alega que a decisão carece de fundamentos para alterar o entendimento anterior de submeter o caso a julgamento colegiado, e que a suspensão pode causar prejuízos irreversíveis, como interrupção de operações.
3. O documento defende que o Decreto se baseia na lei e traz segurança jurídic
na edição 2021 de seu estudo anual Democracy Report, publicada esta semana, o Instituto V-Dem mostrou de maneira indiscutível o que os brasileiros vêm sentindo na pele nos últimos anos: o país vive um acentuado processo de autocratização, e está entre os 10 países onde a democracia mais se deteriorou em 2020.
Depoimento de Ênio Augusto Pereira e Silva à PFConceição Lemes
O declarante trabalhou na área de recursos humanos da Odebrecht, mas também foi responsável por programar pagamentos ilegais a pedido de seu chefe. Ele descreve o processo de receber demandas de pagamento, abrir créditos no setor financeiro, consolidar informações e repassá-las para execução. Menciona ter programado pagamentos ao codinome "Mineirinho" relacionados ao Projeto Madeira quando estava na área de energia entre 2009-2013.
Nota técnica da PFDC/MPF sobre monitoramento de organizações sociaisConceição Lemes
A nota técnica analisa a constitucionalidade do artigo 5o, II da Medida Provisória 870/2019, que confere à Secretaria de Governo da Presidência da República a função de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e ações de ONGs no Brasil. A nota argumenta que essa norma viola o artigo 5o, XVIII da Constituição, que veda a interferência estatal no funcionamento de associações.
MPF indefere pedido para Lula ir ao velório do irmãoConceição Lemes
O documento relata um pedido da defesa de Lula para que ele possa sair temporariamente da prisão para comparecer ao velório e sepultamento de seu irmão. A autoridade policial indeferiu o pedido alegando falta de efetivo e riscos à segurança, e o Ministério Público concorda com a decisão, citando os riscos de tumulto e a impossibilidade logística e temporal de garantir a segurança da escolta.
O documento resume a decisão de negar o pedido para que Lula compareça ao velório de seu irmão devido a riscos à segurança e falta de recursos para garantir a escolta. A decisão cita análises de risco de protestos, atentados e falta de helicópteros e policiais para garantir a segurança do transporte e do evento.
Justiça julga improcedente queixa de Kim Kataguiri contra Altamiro BorgesConceição Lemes
Esta sentença julga improcedente uma ação de reparação de danos morais movida por Kim Patroca Kataguiri contra Altamiro Borges e outros. Em três frases:
1) O autor alegou ter sofrido danos à sua imagem e honra devido a publicações críticas dos réus, mas o juiz entendeu que as matérias se limitaram a criticar posicionamentos políticos sem ofender pessoalmente o autor.
2) Apesar da ausência de um réu na audiência, o juiz analisou o mé
1. A PETROBRAS pede reconsideração da decisão que suspendeu o Decreto 9.355/18, que regulamenta procedimentos de cessão de direitos de exploração pela estatal.
2. A PETROBRAS alega que a decisão carece de fundamentos para alterar o entendimento anterior de submeter o caso a julgamento colegiado, e que a suspensão pode causar prejuízos irreversíveis, como interrupção de operações.
3. O documento defende que o Decreto se baseia na lei e traz segurança jurídic
O documento apresenta uma impugnação ao pedido de reconsideração da Petrobras sobre a suspensão do Decreto no 9.355/2018. A impugnação argumenta que o decreto é inconstitucional por usurpar a competência do Congresso Nacional ao estabelecer novas regras para licitações da Petrobras, diferente da Lei no 13.303/2016. A Petrobras também é criticada por se recusar a cumprir a lei e querer escapar das regras de licitação e moralidade. O decreto é descrito como lesivo a diversos princí
Este documento descreve uma ação declaratória de constitucionalidade movida pelo Partido Comunista do Brasil questionando a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal sobre prisão antes do trânsito em julgado. O relator pede a inclusão do pedido de liminar na pauta do plenário. A Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência da ação devido a um precedente do STF e defende a execução provisória da pena após condenação em segunda instância.
Rede de Resistência: Conjuntura pós-eleição 2018Conceição Lemes
1. Bolsonaro venceu o segundo turno das eleições presidenciais, mas com uma vantagem menor do que o primeiro turno, à medida que Haddad crescia nas pesquisas.
2. O Congresso ficou dividido, com o PSL de Bolsonaro se tornando o terceiro maior partido, enquanto o PT manteve a maior bancada na Câmara.
3. A equipe de transição de Bolsonaro tem um perfil declaradamente anti-esquerda e pró-militar, focando em áreas como desenvolvimento regional, ciência e
Recomendações do MPF e MPMG ao ensino básico e superior Conceição Lemes
O documento recomenda às Secretarias Estadual e Municipal de Educação de Minas Gerais que atuem para evitar intimidações e ameaças a professores e alunos motivadas por divergências políticas/ideológicas, que possam resultar em censura direta ou indireta, e que encaminhem casos exorbitantes à esfera administrativa ao Ministério Público. Estabelece prazo de 10 dias para manifestação sobre o acatamento da recomendação.
O documento apresenta uma ação de investigação judicial eleitoral contra candidatos e entidades sindicais e estudantis que teriam realizado campanha em favor de Fernando Haddad e contra Jair Bolsonaro de forma ilegal, com base em vídeos e reportagens que mostram atos de campanha em sindicatos e manifestações contra Bolsonaro.
Representação de parlamentares do PT ao CNJ contra MoroConceição Lemes
1) Os deputados federais apresentam representação contra o juiz Sérgio Moro por sua suposta parcialidade ao divulgar a delação de Palocci próximo às eleições, beneficiando a candidatura de Bolsonaro.
2) A indicação de Moro como Ministro da Justiça por Bolsonaro durante a campanha eleitoral é a prova de sua parcialidade e troca de favores.
3) Moro violou deveres funcionais de imparcialidade e ética ao agir com interesses políticos, e deve ser punido pelo CNJ
CDHM aos órgãos internacionais sobre a repressão de protestos no BrasilConceição Lemes
O documento descreve vários casos de repressão violenta a protestos pacíficos no Brasil entre 2016-2017, incluindo o uso excessivo da força pela polícia que resultou em ferimentos graves e até morte. A Comissão de Direitos Humanos acompanhou esses casos e pediu investigações, mas houve pouca ou nenhuma punição dos responsáveis.
O documento discute os impactos do golpe de 2016 no Brasil e no Sistema Único de Saúde (SUS). A crise política e econômica resultante levou a um aumento da pobreza e da mortalidade, ameaçando as conquistas do SUS. Reformas impostas pelo governo Temer visam desmontar o Estado de bem-estar social brasileiro em benefício de interesses conservadores.
O documento descreve uma ação civil pública movida contra um promotor de justiça por ausentar-se do trabalho sem justificativa por 195 dias e permanecer menos de 4 horas em outros 198 dias entre 2014 e 2016. O promotor é acusado de receber remuneração integral apesar das faltas e ausências, causando danos ao erário.
Pesquisa de opinião pública brasileira realizada em julho de 2018 com 2.000 entrevistas em 121 municípios para avaliar intenções de voto na eleição presidencial. Os resultados mostram Lula na liderança no primeiro turno e competitividade em segundo turnos contra Bolsonaro, Alckmin, Marina e Ciro.
Este documento descreve um pedido de inquérito judicial contra o Desembargador Rogério Favreto do TRF da 4a Região. O documento relata que o Desembargador, em regime de plantão, concedeu liminar para suspender a prisão de Lula e conceder sua liberdade, contrariando decisões anteriores do TRF4 e STF. Posteriormente, o Desembargador reiterou sua decisão, gerando conflito com o Relator do caso. Finalmente, o Presidente do TRF4 restaurou a normalidade ao acolher pedido do MPF
Relatório de Inspeção em comunidades terapêuticasConceição Lemes
1. O relatório descreve os resultados de uma inspeção nacional realizada em comunidades terapêuticas no Brasil em 2017.
2. A inspeção encontrou diversas irregularidades, como a presença de aspectos de caráter asilar em algumas instituições, internamentos involuntários e compulsórios irregulares, fragilidades nas equipes de trabalho, e violações de direitos dos residentes.
3. O relatório apresenta recomendações para garantir o cumprimento da legislação e dos direitos fundamentais dos residentes de comunidades terap
1) A Federação Única dos Petroleiros e a Central Única dos Trabalhadores apresentam queixa contra o Estado Brasileiro e o Tribunal Superior do Trabalho por práticas antissindicais ao impedirem uma greve planejada.
2) A greve planejada tinha como objetivos reduzir preços de combustíveis, manter empregos na Petrobras, acabar com importações de combustíveis e se opor a privatizações e ao desmonte da Petrobras.
3) O Tribunal Superior do Trabalho proibiu a greve antes
O documento resume uma audiência judicial sobre um pedido de liminar em uma ação popular preventiva contra a venda de uma subsidiária da Petrobras. O desembargador vota a favor da liminar para evitar que o contrato seja assinado antes do julgamento do mérito do caso, reconhecendo o perigo de dano e indícios de ilegalidade na venda. Ele argumenta que, diferentemente de casos anteriores, esta ação visa evitar um dano futuro, não reparar um dano consumado.
ADIN contra o decreto que "legaliza" destruição da PetrobrásConceição Lemes
1) O documento descreve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido dos Trabalhadores contra o Decreto 9.355/2018, que regulamenta licitações na Petrobras.
2) A ação alega que o decreto usurpa a competência do Congresso Nacional ao estabelecer novas regras para licitações, em vez de aplicar a Lei 13.303/2016.
3) Pede-se liminar para suspender os efeitos do decreto até o julgamento, alegando grave risco à ordem constitucional dado
1. O documento apresenta informações sobre duas organizações que atuam na defesa dos direitos da população LGBTI+: a rede GayLatino e a Aliança Nacional LGBTI.
2. Detalha as lideranças e equipes de trabalho das duas organizações, incluindo nomes, cargos e áreas de atuação.
3. Apresenta também dados sobre a produção e distribuição de um manual de comunicação LGBTI+, fruto de uma parceria entre as duas organizações.
O documento apresenta uma impugnação ao pedido de reconsideração da Petrobras sobre a suspensão do Decreto no 9.355/2018. A impugnação argumenta que o decreto é inconstitucional por usurpar a competência do Congresso Nacional ao estabelecer novas regras para licitações da Petrobras, diferente da Lei no 13.303/2016. A Petrobras também é criticada por se recusar a cumprir a lei e querer escapar das regras de licitação e moralidade. O decreto é descrito como lesivo a diversos princí
Este documento descreve uma ação declaratória de constitucionalidade movida pelo Partido Comunista do Brasil questionando a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal sobre prisão antes do trânsito em julgado. O relator pede a inclusão do pedido de liminar na pauta do plenário. A Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência da ação devido a um precedente do STF e defende a execução provisória da pena após condenação em segunda instância.
Rede de Resistência: Conjuntura pós-eleição 2018Conceição Lemes
1. Bolsonaro venceu o segundo turno das eleições presidenciais, mas com uma vantagem menor do que o primeiro turno, à medida que Haddad crescia nas pesquisas.
2. O Congresso ficou dividido, com o PSL de Bolsonaro se tornando o terceiro maior partido, enquanto o PT manteve a maior bancada na Câmara.
3. A equipe de transição de Bolsonaro tem um perfil declaradamente anti-esquerda e pró-militar, focando em áreas como desenvolvimento regional, ciência e
Recomendações do MPF e MPMG ao ensino básico e superior Conceição Lemes
O documento recomenda às Secretarias Estadual e Municipal de Educação de Minas Gerais que atuem para evitar intimidações e ameaças a professores e alunos motivadas por divergências políticas/ideológicas, que possam resultar em censura direta ou indireta, e que encaminhem casos exorbitantes à esfera administrativa ao Ministério Público. Estabelece prazo de 10 dias para manifestação sobre o acatamento da recomendação.
O documento apresenta uma ação de investigação judicial eleitoral contra candidatos e entidades sindicais e estudantis que teriam realizado campanha em favor de Fernando Haddad e contra Jair Bolsonaro de forma ilegal, com base em vídeos e reportagens que mostram atos de campanha em sindicatos e manifestações contra Bolsonaro.
Representação de parlamentares do PT ao CNJ contra MoroConceição Lemes
1) Os deputados federais apresentam representação contra o juiz Sérgio Moro por sua suposta parcialidade ao divulgar a delação de Palocci próximo às eleições, beneficiando a candidatura de Bolsonaro.
2) A indicação de Moro como Ministro da Justiça por Bolsonaro durante a campanha eleitoral é a prova de sua parcialidade e troca de favores.
3) Moro violou deveres funcionais de imparcialidade e ética ao agir com interesses políticos, e deve ser punido pelo CNJ
CDHM aos órgãos internacionais sobre a repressão de protestos no BrasilConceição Lemes
O documento descreve vários casos de repressão violenta a protestos pacíficos no Brasil entre 2016-2017, incluindo o uso excessivo da força pela polícia que resultou em ferimentos graves e até morte. A Comissão de Direitos Humanos acompanhou esses casos e pediu investigações, mas houve pouca ou nenhuma punição dos responsáveis.
O documento discute os impactos do golpe de 2016 no Brasil e no Sistema Único de Saúde (SUS). A crise política e econômica resultante levou a um aumento da pobreza e da mortalidade, ameaçando as conquistas do SUS. Reformas impostas pelo governo Temer visam desmontar o Estado de bem-estar social brasileiro em benefício de interesses conservadores.
O documento descreve uma ação civil pública movida contra um promotor de justiça por ausentar-se do trabalho sem justificativa por 195 dias e permanecer menos de 4 horas em outros 198 dias entre 2014 e 2016. O promotor é acusado de receber remuneração integral apesar das faltas e ausências, causando danos ao erário.
Pesquisa de opinião pública brasileira realizada em julho de 2018 com 2.000 entrevistas em 121 municípios para avaliar intenções de voto na eleição presidencial. Os resultados mostram Lula na liderança no primeiro turno e competitividade em segundo turnos contra Bolsonaro, Alckmin, Marina e Ciro.
Este documento descreve um pedido de inquérito judicial contra o Desembargador Rogério Favreto do TRF da 4a Região. O documento relata que o Desembargador, em regime de plantão, concedeu liminar para suspender a prisão de Lula e conceder sua liberdade, contrariando decisões anteriores do TRF4 e STF. Posteriormente, o Desembargador reiterou sua decisão, gerando conflito com o Relator do caso. Finalmente, o Presidente do TRF4 restaurou a normalidade ao acolher pedido do MPF
Relatório de Inspeção em comunidades terapêuticasConceição Lemes
1. O relatório descreve os resultados de uma inspeção nacional realizada em comunidades terapêuticas no Brasil em 2017.
2. A inspeção encontrou diversas irregularidades, como a presença de aspectos de caráter asilar em algumas instituições, internamentos involuntários e compulsórios irregulares, fragilidades nas equipes de trabalho, e violações de direitos dos residentes.
3. O relatório apresenta recomendações para garantir o cumprimento da legislação e dos direitos fundamentais dos residentes de comunidades terap
1) A Federação Única dos Petroleiros e a Central Única dos Trabalhadores apresentam queixa contra o Estado Brasileiro e o Tribunal Superior do Trabalho por práticas antissindicais ao impedirem uma greve planejada.
2) A greve planejada tinha como objetivos reduzir preços de combustíveis, manter empregos na Petrobras, acabar com importações de combustíveis e se opor a privatizações e ao desmonte da Petrobras.
3) O Tribunal Superior do Trabalho proibiu a greve antes
O documento resume uma audiência judicial sobre um pedido de liminar em uma ação popular preventiva contra a venda de uma subsidiária da Petrobras. O desembargador vota a favor da liminar para evitar que o contrato seja assinado antes do julgamento do mérito do caso, reconhecendo o perigo de dano e indícios de ilegalidade na venda. Ele argumenta que, diferentemente de casos anteriores, esta ação visa evitar um dano futuro, não reparar um dano consumado.
ADIN contra o decreto que "legaliza" destruição da PetrobrásConceição Lemes
1) O documento descreve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido dos Trabalhadores contra o Decreto 9.355/2018, que regulamenta licitações na Petrobras.
2) A ação alega que o decreto usurpa a competência do Congresso Nacional ao estabelecer novas regras para licitações, em vez de aplicar a Lei 13.303/2016.
3) Pede-se liminar para suspender os efeitos do decreto até o julgamento, alegando grave risco à ordem constitucional dado
1. O documento apresenta informações sobre duas organizações que atuam na defesa dos direitos da população LGBTI+: a rede GayLatino e a Aliança Nacional LGBTI.
2. Detalha as lideranças e equipes de trabalho das duas organizações, incluindo nomes, cargos e áreas de atuação.
3. Apresenta também dados sobre a produção e distribuição de um manual de comunicação LGBTI+, fruto de uma parceria entre as duas organizações.