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RECLAMAÇÃO 31.965 PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECLTE.(S) :FLORESTAN FERNANDES JUNIOR
ADV.(A/S) :RAIMUNDO CEZ...
RCL 31965 / PR
autoridade da decisão do STF exarada na ADPF 130/DF, determinando
que fosse franqueado ao reclamante e à re...
RCL 31965 / PR
subjetivamente o pronunciamento judicial, devendo o magistrado ficar
adstrito ao que consta da petição inic...
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