Lei ce nº 13.729 estatuto pmce tit i a v_esquematizado

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- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS p/ PM CE -
- Professor: Marcos Girão -
-Lei CE nº 13.729/2006
- Estatuto dos Militares do Ceará

O ESTATUTO E O
MILITAR DO CEARÁ

LEI ESTADUAL Nº 9.826/74
(Estatuto dos Servidores)
O ESTATUTO E O POLICIAL MILITAR
SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DO CEARÁ
POLI...

Art. 1.º Esta Lei é o Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará e regula a situação,
direitos, prerrogativas, deveres e ob...

A SEGURANÇA PÚBLICA é uma atividade complexa, relacionada à
prevenção e ao controle das manifestações da criminalidade e d...

Art. 144. A SEGURANÇA PÚBLICA, dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, é exercida para a PRESERVAÇÃO DA ORDE...

 São militares estaduais do Ceará os membros das Corporações
Militares do Estado:
 instituições organizadas com base na ...

MISSÃO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

 exercer a polícia ostensiva;
 preservar a ordem pública;
 proteger a incolumidade da pessoa e do patrimônio e garantir...

MISSÃO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO CEARÁ

 A proteção da pessoa e do patrimônio, visando à incolumidade em
situações de risco, infortúnio ou de calamidade;
 a exe...

SITUAÇÕES DOS
MILITARES

 Os militares estaduais somente poderão estar em uma das seguintes
situações:
na ATIVA
Na
INATIVIDADE
Militares
Estaduais...

 São equivalentes as expressões “na ativa”, “da ativa”,
“em serviço ativo”, “em serviço na ativa”, “em serviço”,
“em ativ...

Pessoal
da
Ativa
 os militares estaduais DE CARREIRA;
 os CADETES e ALUNOS-SOLDADOS de órgãos de formação de militares
e...

Pessoal
Inativo
Pessoal da Reserva
Remunerada Pessoal Reformado
SITUAÇÕES DO POLICIAL MILITAR

Pessoal da Reserva
Remunerada
 Os componentes da reserva remunerada, pertencentes à
RESERVA da respectiva Corporação, da ...

 Os militares estaduais da RESERVA REMUNERADA poderão ser convocados
para o serviço ativo e poderão também ser para este ...

SITUAÇÕES DO POLICIAL MILITAR
MILITARES DA RESERVA
REMUNERADA
CONVOCADOS PARA O
SERVIÇO ATIVO*
DESIGNADOS EM
CARÁTER TRANS...

SITUAÇÕES DO POLICIAL MILITAR

Pessoal Reformado
Os reformados quando, tendo passado por uma das
situações anteriores, estejam dispensados,
DEFINITIVAME...

SITUAÇÕES DO POLICIAL MILITAR

A CARREIRA MILITAR ESTADUAL
 A carreira militar estadual é caracterizada por atividade
continuada e inteiramente devotada...

A CARREIRA MILITAR ESTADUAL
 A condição jurídica dos militares estaduais é definida:
 pelos dispositivos constitucionais...

O INGRESSO NAS CORPORAÇÕES
MILITARES

 O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do
Ceará dar-se-á para preenchimento de CARGOS VAGOS, medi...

 ser brasileiro;
O INGRESSO NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DO CE
 ter, na data de inscrição no Curso de Formação* para o qua...

O INGRESSO NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DO CE
 e, na data de inscrição do CONCURSO * :
 Idade inferior a 35 anos* para as ...

O INGRESSO NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DO CE
 Possuir honorabilidade compatível com a situação de futuro
militar estadual,...

O INGRESSO NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DO CE
 Ter concluído, na data da POSSE*, o ensino médio para ingresso
na Carreira d...

O INGRESSO NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DO CE
 Ter, NO MÍNIMO:
1,62m para homens 1,57m para mulheres

O INGRESSO NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DO CE
 Ter obtido aprovação no respectivo concurso público, que constará de 03
etap...

O INGRESSO NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DO CE
 O Edital do concurso público estabelecerá:
 os assuntos a serem abordados;
...

O INGRESSO NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DO CE
 Se do sexo feminino, NÃO ESTAR GRÁVIDA por ocasião da realização do
CURSO DE...

O INGRESSO NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DO CE
 O ingresso nas Corporações Militares, dar-se-á, EXCLUSIVAMENTE:
• como Aluno...

O INGRESSO NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DO CE
 É VEDADA a mudança de quadro, SALVO
no caso de aprovação em novo concurso
pu...

O INGRESSO NO QUADRO DE
OFICIAIS DE SAÚDE
DA
POLÍCIA MILITAR
(QOSPM)

O INGRESSO NO QOSPM
 A seleção, para ingresso no Quadro de Oficiais de
Saúde, ocorre por meio de concurso público DE
PROV...

O INGRESSO NO QOSPM
 Os candidatos devem satisfazer as seguintes condições, alem das já aqui estudadas:
 Ser diplomado p...

O INGRESSO NO QOSPM
 O concurso público para os cargos de Oficiais do Quadro de SAÚDE, dar-se-á na
seguinte sequência:
Co...

O INGRESSO NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DO CE
 Os candidatos APROVADOS no CONCURSO, dentro do limite de vagas
estipuladas, ...

O INGRESSO NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DO CE
 O Oficial do Quadro de SAÚDE, quando afastado ou
impedido definitivamente ou...

O INGRESSO NO
QUADRO DE OFICIAIS
CAPELÃES
(QOCplPM/BM)

O INGRESSO NO QOCplPM/BM
 O Quadro de Oficiais CAPELÃES do Serviço Religioso Militar do Estado
serve para PRESTAR APOIO E...

 Ser SACERDOTE, MINISTRO RELIGIOSO ou PASTOR, pertencente a
qualquer religião que não atente contra a hierarquia, a disci...

 Possuir pelo menos 2 anos de atividade pastoral como sacerdote,
ministro religioso ou pastor, comprovada por documento e...

 O Serviço Religioso Militar do Estado será proporcionado pela
Corporação, ministrado por Oficial CAPELÃO, na condição de...

 Os candidatos APROVADOS no CONCURSO, dentro do limite de vagas
estipuladas, participarão de CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAI...

 O Oficial do Quadro de CAPELÃES, quando afastado ou
impedido definitivamente ou licenciado do exercício
Do ministério EC...

O INGRESSO NO QUADRO DE
OFICIAIS de
ADMINISTRAÇÃO
(QOA)

O INGRESSO NO QOA

O INGRESSO NO QOA
2º Tenentes 1º Tenentes
Capitães Majores
QOA
Eles, em regra, têm os MESMOS DIREITOS, REGALIAS, PRERROGAT...

 Os integrantes dos respectivos Quadros prestam apoio
às atividades da Corporação, mediante o desempenho
de FUNÇÕES ADMIN...

 Fica AUTORIZADA a designação de
Oficial integrante do QOA para as
funções de Comando e Comando
Adjunto de subunidades.
O...

O INGRESSO
NO
CURSO DE HABILITAÇÃO DE
OFICIAIS

 O ingresso no Quadro de Oficiais de Administração –
QOA (PM/CBM), e no Quadro de Oficiais Especialistas
– QOE (CBM), dar...

INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS
 Quadro de Oficiais de
Administração – QOA
 Quadro de Oficiais
Especialista...

INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS
 Para a seleção e ingresso no CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS,
deverão ser ...

 Ter, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço na Corporação
Militar do Estado do Ceará, computados até a data de
e...

 NÃO ESTAR ENQUADRADO em nenhuma das situações
abaixo:
 submetido a Processo Regular (Conselho de
Disciplina) ou indicia...

 gozando Licença para Tratar de Interesse Particular LTIP;
 no exercício de cargo ou função temporária, estranha à
ativi...

 Para o ingresso no QOE, o candidato devera ser
aprovado, também, em Exame de Suficiência
Técnica da Especialidade, confo...

 O candidato APROVADO e CLASSIFICADO no
processo seletivo e que, em consequência, tenha
sido matriculado e haja concluído...

A PROMOÇÃO
NOS
QUADROS QOA E QOE

DAS PROMOÇÕES NOS QUADROS
 O preenchimento das vagas ao posto de Segundo-Tenente
obedecerá rigorosamente à ordem de class...

O INGRESSO NO QUADRO DE
OFICIAIS COMPLEMENTAR
BOMBEIRO MILITAR
(QOCBM)

O INGRESSO NO QOCBM
 O Quadro de Oficiais Complementar Bombeiro Militar
– QOCBM, é destinado a atividades bombeirísticas
...

 O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar solicitará ao
Governador do Estado, por intermédio da Secretaria da Seg...

HIERARQUIA
E
DISCIPLINA

HIERARQUIA E DISCIPLINA
 A HIERARQUIA e a DISCIPLINA são a base
institucional das Corporações Militares do Estado,
nas qu...

POSTO: É o grau hierárquico do OFICIAL, conferido pelo GOVERNADOR
DO ESTADO, correspondendo cada posto a um cargo.
GRADUAÇ...

HIERARQUIA E DISCIPLINA

 A DISCIPLINA e o respeito à HIERARQUIA
devem ser mantidos em TODAS as
circunstâncias entre os militares.
HIERARQUIA E DI...

HIERARQUIA

 A SUBORDINAÇÃO NÃO AFETA, de modo algum, a
DIGNIDADE MILITAR ESTADUAL e decorre, exclusivamente, da
estrutura hierarquiz...

DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
 A PRECEDÊNCIA entre militares estaduais da ATIVA,
do mesmo grau hierárquico, é assegurada ...

PRECEDÊNCIA
PELA
ANTIGUIDADE

DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
 A ANTIGUIDADE entre os militares do Estado, em igualdade de
posto ou graduação, será defin...

DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
 Nos casos de promoção a Segundo-Tenente ou admissão de
Cadetes ou Alunos-Soldados prevalec...

OUTRAS REGRAS DE
PRECEDÊNCIA

PRECEDÊNCIA ENTRE
OS DA ATIVA E OS DA
INATIVIDADE

REGRAS PRECEDÊNCIA FUNCIONAL
 Quando ocuparem o mesmo posto ou
graduação, os militares DA ATIVA têm
precedência sobre os ...

PRECEDÊNCIA ENTRE
QUADROS DE MESMO
POSTO

 Em igualdade de POSTO, as precedências entre os Quadros se estabelecerão na
seguinte ordem:
Quadro de Oficiais Policiais...

 Em igualdade de POSTO, as precedências entre os Quadros se estabelecerão na
seguinte ordem:
Quadro de Oficiais Bombeiros...

PRECEDÊNCIA ENTRE
PRAÇAS E ENTRE
CORPORAÇÕES

 Em igualdade de GRADUAÇÃO, as praças combatentes
têm precedência sobre as praças especialistas.
 REGRAS DE PRECEDÊNCIA
...

PRECEDÊNCIA ENTRE
PRAÇAS ESPECIAIS

 Os Aspirantes-a-Oficial* são hierarquicamente
superiores às demais praças;
Os Cadetes são hierarquicamente superiores a...

PRECEDÊNCIA
FUNCIONAL

PRECEDÊNCIA FUNCIONAL
 Ocorre quando, em IGUALDADE de posto ou
graduação, o oficial ou praça ocupar cargo ou
função que l...

DO CARGO,
DA FUNÇÃO
E
DO COMANDO

O CARGO
DE
MILITAR
(Efetivo)

OS CARGOS MILITARES
Os cargos de provimento efetivo dos militares estaduais
são os POSTOS e GRADUAÇÕES previstos na Lei d...

• realizado por ato
GOVERNAMENTAL
Provimento
de cargo de
OFICIAL
• por ato administrativo
do COMANDANTE-
GERAL
Provimento
...

O CARGO
DE
MILITAR
(em Comissão)

OS CARGOS MILITARES
 Os cargos de provimento EM COMISSÃO, inerentes a
comando, direção, chefia e coordenação de militares...

OS CARGOS MILITARES
 O COMANDANTE-GERAL poderá, provisoriamente, por NECESSIDADE
INSTITUCIONAL URGENTE DEVIDAMENTE MOTIVA...

OS CARGOS MILITARES
 As atribuições e obrigações inerentes a cargo militar estadual
devem ser, preferencialmente, COMPATÍ...

VACÂNCIA
DE
CARGO

VACÂNCIA DE CARGO
 O cargo militar estadual é considerado VAGO:
 a partir de sua criação e até que um militar estadual d...

FUNÇÃO
MILITAR

FUNÇÃO MILITAR
 Função militar estadual é o exercício
das OBRIGAÇÕES inerentes a cargo militar
estadual.
A cada cargo mil...

COMANDO

 COMANDO é a soma de AUTORIDADE, DEVERES e
RESPONSABILIDADES de que o MILITAR ESTADUAL é investido
legalmente quando:
 C...

 OFICIAL PM
É preparado, ao longo da carreira, para o
exercício do COMANDO, da CHEFIA e da
DIREÇÃO das Organizações Milit...

 SUBTENENTES E SARGENTOS PM
AUXILIAM e COMPLEMENTAM as atividades dos OFICIAIS, na
capacitação de pessoal e no emprego de...

 SUBTENENTES E SARGENTOS PM
 No EXERCÍCIO DESSAS ATIVIDADES e no COMANDO DE ELEMENTOS
SUBORDINADOS, os SUBTENENTES e os ...

 CABOS E SOLDADOS
São essencialmente os elementos de
EXECUÇÃO.
COMANDO

COMANDO,
DIREÇÃO E
CHEFIA

AUXILIAM E
COMPLEMENTAM AS
ATIVIDADES DOS OFICIAIS

ELEMENTOS
DE
EXECUÇÃO

 Cabe ao policial militar a responsabilidade
INTEGRAL:
 pelas decisões que tomar;
 pelas ordens que emitir; e
 pelos a...

O COMPROMISSO,
O COMPORTAMENTO ÉTICO
E A
RESPONSABILIDADE
DISCIPLINAR E PENAL MILITAR

O COMPROMISSO
POLICIAL MILITAR

 O CIDADÃO que ingressar na Corporação Militar
Estadual PRESTARÁ COMPROMISSO DE HONRA, no
qual:
 afirmará aceitação cons...

Compromisso
do Militar
de PRAÇA do
CBMCE
de PRAÇA da
PMCE
do OFICIAL (1º
Posto)
COMPROMISSO POLICIAL MILITAR

“Ao ingressar na Polícia Militar do Ceará, prometo regular
minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir
rigorosamente a...

“Ao ingressar no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará,
prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral,
cumprir rigo...

COMPROMISSO POLICIAL MILITAR
“Perante a Bandeira do Brasil e pela minha
honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da
Po...

O COMPORTAMENTO ÉTICO
E A
RESPONSABILIDADE
DISCIPLINAR E PENAL MILITAR

COMPORTAMENTO ÉTICO E DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR E PENAL MILITAR
 O Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e...

 Os MILITARES ESTADUAIS, nos crimes militares definidos em lei, serão
processados e julgados perante a JUSTIÇA MILITAR DO...

JUIZ DE DIREITO
X
CONSELHO DE JUSTIÇA

 Compete aos juízes de direito do juízo militar
processar e julgar, singularmente:
 os crimes militares cometidos contra...

 PROCESSAR e JULGAR os demais crimes
militares.
COMPORTAMENTO ÉTICO E DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR E PENAL MILITAR
 C...

DIREITOS E PRERROGATIVAS
DOS
MILITARES ESTADUAIS
(Título III)

DIREITOS
DOS
MILITARES ESTADUAIS

PATENTE

 São DIREITOS dos militares estaduais:
 A GARANTIA DA PATENTE QUANDO OFICIAL e da
GRADUAÇÃO QUANDO PRAÇA em TODA a sua p...

ESTABILIDADE

 estabilidade:
 para o OFICIAL, desde a investidura; e
 para a PRAÇA, quando completar mais
de 03 anos de efetivo servi...

PORTE DE ARMA
p/ OFICIAL

 o PORTE DE ARMA, quando
OFICIAL em serviço ativo ou na
inatividade, SALVO
 São DIREITOS dos militares estaduais:
DIRETO...

 por medida administrativa acautelatória de interesse
social, aplicada pelo Controlador Geral de Disciplina dos
Órgãos de...

PORTE DE ARMA
p/ PRAÇA

 o PORTE DE ARMA, pelas PRAÇAS, observadas:
 as mesmas restrições impostas aos OFICIAIS;
 a regulamentação a ser baixad...

ASSISTÊNCIA
MÉDICO-HOSPITALAR

 a assistência médico-hospitalar, através do
Hospital da Polícia Militar;
Aqui não estamos falando de planos de
saúde pri...

 afastar-se por até 2 horas diárias, por prorrogação do
início ou antecipação do término do expediente ou de escala
de se...

EDUCAÇÃO

 TRATAMENTO ESPECIAL, quanto à educação de seus dependentes,
para os militares estaduais do SERVIÇO ATIVO, através dos Co...

FARDAMENTO

 FARDAMENTO ou valor correspondente,
constituindo-se no conjunto de uniformes fornecidos,
pelo menos 01 vez ao ano, ao Ca...

 fica assegurado ao Militar Estadual da ATIVA, QUANDO
FARDADO e MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE SUA
IDENTIDADE MILITAR, acesso...

TRANSPORTE

 o TRANSPORTE ou valor correspondente, assim entendido como os
meios fornecidos militar estadual, para seus deslocamentos...

SALÁRIO-FAMÍLIA

 salário-família, pago em razão do número de
dependentes, nas mesmas condições e no mesmo
valor dos segurados do Regime G...

DIÁRIAS

 a percepção de DIÁRIAS quando se deslocar, A
SERVIÇO, da localidade onde tem exercício para outro
ponto do território es...

OUTROS DIREITOS

 o uso das designações hierárquicas;
 a ocupação de cargo correspondente ao posto
ou à graduação;
 a percepção de remun...

 a constituição de pensão de acordo com a legislação vigente;
 a promoção;
 transferência para a reserva remunerada, a ...

 assistência jurídica gratuita e oficial do Estado,
quando o ato for praticado no legítimo exercício da missão;
 livre a...

 recompensas ou prêmios, instituídos por lei;
 auxílio funeral, conforme previsto em lei;
 alimentação conforme estabel...

DIREITOS ELEITORAIS
DOS
MILITARES ESTADUAIS

Se contar menos de 10 anos de serviço, deverá
AFASTAR-SE DEFINITIVAMENTE DA ATIVIDADE a partir do
REGISTRO de sua candida...

 Se contar 10 ou mais anos de serviço, será AGREGADO por ato do
COMANDANTE-GERAL, SEM PERDA da percepção da remuneração.
...

REMUNERAÇÃO

A REMUNERAÇÃO dos militares estaduais compreende
vencimentos ou subsídio fixado em parcela única, na
forma do art. 39, §4...

 O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são
irredutíveis e NÃO ESTÃO SUJEITOS à penhora, sequestro ou
arres...

REMUNERAÇÃO
NA
INATIVIDADE

DA REMUNERAÇÃO
 OS PROVENTOS DA INATIVIDADE serão REVISTOS sempre
que se modificar o subsídio ou os vencimentos dos milit...

 Por ocasião de sua passagem PARA A INATIVIDADE, o
militar estadual terá direito a proventos proporcionais aos
anos de se...

GRATIFICAÇÃO POR
PARTICIPAÇÃO EM
COMISSÃO OU
TRABALHO RELEVANTE

DA REMUNERAÇÃO
 Ao militar estadual conceder-se-á gratificação:
 pela participação em comissão examinadora de
concurso; ...

DA REMUNERAÇÃO
 O Secretario da Segurança Publica e Defesa Social, o Chefe
da Casa Militar ou os Comandantes-Gerais poder...

FÉRIAS
E OUTROS
AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS
DO SERVIÇO

FÉRIAS

DAS FÉRIAS E OUTROS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS DO SERVIÇO
As FÉRIAS traduzem o afastamento total do serviço, concedidas
anu...

A concessão e o gozo de férias não
sofrerão nenhuma restrição, salvo:
para cumprimento
de punição
disciplinar de
natureza ...

 O direito às férias estende-se aos militares que estão nos
cursos de formação para ingresso na Corporação.
 NÃO FARÁ JU...

OUTROS
AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS
DO SERVIÇO

 Os militares estaduais têm direito, aos
seguintes períodos de afastamento total
do serviço, obedecidas as disposições le...

•8 diasNÚPCIAS
•8 diasLUTO
•Até 10 diasINSTALAÇÃO
•Até 30 diasTRÂNSITO
DAS FÉRIAS E OUTROS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS DO SER...

LICENÇAS

DAS LICENÇAS
 Licença é a autorização para afastamento
total do serviço, em caráter temporário,
concedida ao bombeiro-mil...

DAS LICENÇAS
LICENÇAS
CONCEDIDAS AO
MILITAR ESTADUAL
à gestante à adotante à paternidade
para tratar de
interesse
particul...

LICENÇA
À
GESTANTE

LICENÇA À GESTANTE
 Será concedida, mediante
inspeção médica, a partir do 8º
mês de gestação, salvo prescrição
em contrár...

120
dias
60
dias*
Licença-
Gestante
 Essa prorrogação da licença será assegurada à militar estadual,
mediante requeriment...

LICENÇA À GESTANTE
 Durante o período de prorrogação da licença-maternidade,
a militar estadual terá direito à sua remune...

LICENÇA À GESTANTE
 Em caso de aborto não criminoso,
comprovado mediante atestado médico, a
militar terá direito à licenç...

LICENÇA
À
ADOTANTE

LICENÇA À ADOTANTE
• se a criança tiver até 01
ano de idade;120 dias
• se a criança tiver entre 01
e 04 anos de idade;60 d...

LICENÇA À ADOTANTE
 A licença-maternidade só será
concedida a adotante ou guardiã mediante
apresentação do respectivo ter...

LICENÇA
PATERNIDADE

LICENÇA
PATERNIDADE
10 dias
Será iniciada na
data do nascimento
do filho.
LICENÇA PATERNIDADE

LICENÇA
PARA TRATAR DE
INTERESSE PARTICULAR
(LTIP)

LICENÇA P/ TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
LICENÇA PARA TRATAR DE
INTERESSE PARTICULAR
É a autorização para
afastamento tot...

LICENÇA
PARA TRATAR DE SAÚDE
DE DEPENDENTE
(LTSD)

pais filhos
cônjuge do qual não
esteja separado
companheiro
LICENÇA PARA
TRATAR DA SAÚDE DE
DEPENDENTE
LICENÇA P/ TRATAR D...

 EM QUALQUER CASO, desde que prove ser indispensável a sua
assistência pessoal E esta não possa ser prestada
simultaneame...

LICENÇA PARA TRATAR DE
INTERESSE PARTICULAR
concedida ao policial
militar que contar
mais de 10 anos
de efetivo
serviço;
s...

INTERRRUPÇÃO
DE
LICENÇAS

As licenças poderão ser interrompidas A PEDIDO ou nas
condições:
 em caso de mobilização, estado de guerra, estado de
de...

 para cumprimento de punição disciplinar, conforme
determinado pelo Comandante- Geral;
 em caso de prisão em flagrante o...

A interrupção de licença para tratamento de
saúde de dependente, para cumprimento de
punição disciplinar que importe em r...

AS
DISPENSAS

 As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos
militares estaduais para afastamento total do serviço, em caráte...

 No tocante à concessão de LICENÇAS e DISPENSAS de serviços, o
militar que não se apresentar no primeiro dia útil após o
...

AS
RECOMPENSAS

AS RECOMPENSAS constituem reconhecimento
dos bons serviços prestados pelos militares
estaduais e serão concedidas de acor...

Prêmios de honra ao
mérito
Condecorações por
serviços prestados
Elogios
Dispensas do
serviço, conforme
dispuser a legislaç...

PRERROGATIVAS
DOS
MILITARES ESTADUAIS

CONSTITUIÇÃO (o que são)
E
ENUMERAÇÃO (quais são)

As prerrogativas dos militares estaduais
são constituídas pelas honras, dignidades e
distinções devidas aos graus hierárq...

São prerrogativas dos militares estaduais:
 a uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias,
divisas, emblemas, agil...

São prerrogativas dos militares estaduais:
 cumprimento de pena de prisão ou detenção, mesmo
após o trânsito em julgado ...

PRISÃO
DO
MILITAR ESTADUAL

 Somente em casos de flagrante delito, o militar estadual
poderá ser preso por autoridade policial, ficando retido na Del...

 Cabe ao Secretário de Segurança Pública e de Defesa
Social e ao Comandante-Geral da Corporação a iniciativa de
responsab...

 Se, durante o processo e julgamento no foro civil,
houver perigo de vida para qualquer militar estadual
preso, o Comanda...

DISPENSA DO SERVIÇO
DO
MILITAR ESTADUAL

O militar estadual DA ATIVA, no exercício de
função militar, de natureza militar ou de interesse
militar, é dispensado do...

O USO
DOS
UNIFORMES

 Os UNIFORMES das Corporações Militares com seus
distintivos, insígnias, divisas, emblemas, agildas e peças
complementare...

 O militar estadual fardado tem as obrigações
correspondentes ao uniforme que use e aos distintivos,
insígnias, divisas, ...

PROIBIÇÕES
Em manifestação de
caráter político-partidário;
no estrangeiro, quando em
atividade NÃO RELACIONADA
COM A MISSÃ...

 Constituem crimes previstos na legislação específica:
 o desrespeito aos distintivos, insígnias, divisas,
emblemas, agi...

É vedado a qualquer organização civil ou organizações civis o uso de
uniformes ou a ostentação de distintivos, insígnias, ...

SITUAÇÕES ESPECIAIS
(Título V)

AGREGAÇÃO

CONCEITO

AGREGAÇÃO - CONCEITO
 A agregação é a situação na qual o militar estadual em
SERVIÇO ATIVO deixa de ocupar vaga na escala...

 A agregação se faz por ato do Comandante-Geral,
devendo ser publicada em Boletim Interno da
Corporação até 10 dias, cont...

CASOS
DE
AGREGAÇÃO

 O militar estadual deve ser agregado quando:
 estiver aguardando transferência para a inatividade,
decisão acerca de de...

 For afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:
 ter sido julgado incapaz temporariamente, após 01 ano con...

 ter sido JULGADO, por junta médica da Corporação, definitivamente incapaz para o serviço ativo
militar, enquanto tramita...

 tomar posse em cargo, emprego ou função pública
civil temporária, não eletiva inclusive da
administração indireta;
 a p...

AGREGAÇÃO
POR
MOTIVOS ELEITORAIS

A agregação do militar estadual que tenha 10 ou mais
anos de serviço, candidato a cargo eletivo, é contada a
partir da dat...

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar manterão
atualizada a relação nominal de todos os seus militares, agrega...

REVERSÃO

 Reversão é o ato pelo qual o militar estadual agregado,
ou inativado, retorna ao respectivo Quadro ou serviço
ativo, qua...

REVERSÃO
Militar
AGREGADO
Cessado o
motivo da
agregação
Retorna ao
respectivo
Quadro
Militar INATIVO
Quando
reconduzido da...

A reversão em geral é ato de competência o
Comandante-Geral, mas a reversão da inatividade para
o serviço ativo temporário...

 A QUALQUER TEMPO, cessadas as razões,
poderá ser determinada a reversão do militar
estadual agregado, EXCETO nos seguint...

houver transcorrido o prazo de graça e caracterizado o crime de deserção;
deserção, quando Oficial ou Praça com estabili...

O EXCEDENTE

 Excedente é a situação transitória na
qual, automaticamente, ingressa o militar
estadual que:
O EXCEDENTE

sendo o mais moderno na escala hierárquica do seu Quadro ou Qualificação,
ultrapasse o efetivo fixado em Lei, quando:
 t...

O AUSENTE

O AUSENTE
É considerado AUSENTE o militar estadual
que por MAIS DE 24 HORAS CONSECUTIVAS:
deixar de comparecer
a sua Organ...

DESLIGAMENTO DO
SERVIÇO ATIVO

DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO
 O desligamento do serviço ativo de
Corporação Militar Estadual é feito em
consequência de:

DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO
transferência
para a reserva
remunerada
reforma
exoneração, a
pedido demissão
perda de posto...

DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO
 O desligamento do serviço ativo será
processado após a expedição de ato do
Governador d...

TRANSFERÊNCIA PARA
A RESERVA
REMUNERADA

TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA
A passagem do militar estadual à situação da
INATIVIDADE, mediante transferência ...

DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA
INATIVIDADE
Reserva
Remunerada
A PEDIDO
“EX OFFICIO”
Reforma

TRANSFERÊNCIA
(A PEDIDO)

A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA
 A transferência para a reserva remunerada a pedido será concedida ao militar
q...

DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA
 Se o militar estadual estiver realizando ou haver concluído
qualquer CURSO ou...

DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA
 Se o CURSO ou ESTÁGIO for de duração igual ou
superior a 18 meses, a transfer...

DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA
 O militar estadual da ATIVA aguardando
transferência para a reserva remunerad...

DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA
 Militar estadual da ATIVA aguardando transferência para
a reserva remunerada:...

DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA
 NÃO SERÁ CONCEDIDA transferência para a reserva remunerada, a
pedido, ao mili...

TRANSFERÊNCIA
(EX OFFICIO)

DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA
A transferência ex officio para a reserva
remunerada verificar-se-á sempre que...

DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA
atingir a idade limite de 60 anos;
 por IDADE
 por TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
 A...

DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA
ultrapassar 02 anos de afastamento, contínuo ou não,
agregado em virtude de te...

DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA
 Enquanto permanecer no EXERCÍCIO DE CARGO CIVIL
TEMPORÁRIO, não eletivo, o mi...

DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA
 o Coronel Comandante-Geral que for
substituído na CHEFIA da Corporação por
Co...

DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA
 o CORONEL que possuir 30 anos de efetiva contribuição +
03 anos no posto resp...

DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA
 oficial abrangido pela quota compulsória.
 Major QOA que possuir 30 anos de ...

A RESERVA
REMUNERADA
E
A REVERSÃO

REVERSÃO EX OFFICIO

REVERSÃO DA RESERVA REMUNERADA
 O militar estadual na reserva remunerada poderá ser
revertido ao serviço ativo, ex offici...

REVERSÃO
POR
ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA

DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA
 Por ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA, o militar estadual da reserva remunerada
PODERÁ ser...

DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA
 O militar estadual designado voluntariamente para o
serviço ativo terá os dir...

REFORMA

A passagem do militar estadual à situação de
inatividade, mediante reforma, se efetua ex
officio.
REFORMA
 A reforma ser...

atingir a idade limite de 65 anos;
 por IDADE
Exceção: o militar estadual QUE TENHA SIDO REVERTIDO DA
INATIVIDADE para o...

 por QUESTÕES DISCIPLINARES
REFORMA
 for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal
Militar, por sentença pas...

 por INCAPACIDADE FÍSICA
 for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo.
REFORMA
 Nesse caso fica o militar ...

 A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência
de:
 ferimento recebido na preservação da ordem pública ou
no l...

 acidente em objeto de serviço;
 A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:
REFORMAc
 Considera-se aci...

 doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com
relação de causa e efeito inerente às condições de serviço;
 acidente ou...

 tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna,
cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiop...

REFORMA
POR
ALIENAÇÃO MENTAL

 Considera-se alienação mental todo caso de DISTÚRBIO MENTAL ou NEURO-
MENTAL GRAVE PERSISTENTE, no qual, esgotados os me...

 A interdição judicial do militar estadual, reformado por
alienação mental, deverá ser providenciada, POR INICIATIVA
DE B...

A interdição judicial do militar estadual e seu internamento em
instituição apropriada deverão ser providenciados PELA
RES...

REFORMA
E
REMUNERAÇÃO

 O militar estadual da ativa, julgado
definitivamente incapaz será reformado com
QUALQUER TEMPO de contribuição.
REFORMA ...

Professor, ei macho, e esse militar vai
reformado com remuneração integral é?
REFORMA E REMUNERAÇÃO
Homi, depende!!!!
Pres...

 O militar estadual da ativa julgado incapaz
definitivamente por ferimento em serviço fará jus à
REMUNERAÇÃO INTEGRAL do ...

 O militar estadual da ativa, julgado incapaz
definitivamente pelos demais motivos será
reformado:
REFORMA E REMUNERAÇÃO
...

 SITUAÇÃO 2 – Demais Casos
• desde que possa prover-se por
meios de subsistência fora
da Corporação;
com remuneração
PROP...

 O militar estadual reformado por alienação mental,
enquanto não ocorrer a designação judicial do curador,
terá sua remun...

REFORMA
E
RETORNO AO SERVIÇO
ATIVO

 O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que
for julgado APTO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE POR JUNTA SUPERIOR,
e...

OUTRAS REGRAS
IMPORTANTES

 Para os fins do que dispõem os incisos II e III do art. 191
do Estatuto (quando julgado incapaz em definitivo e quando
c...

 O militar estadual da reserva
remunerada, ao passar a condição de
reformado, manterá TODOS os direitos e
garantias asseg...

REFORMA
ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR

A reforma administrativo-disciplinar tem caráter de pena
disciplinar, e poderá aplicada ao militar estadual, sempre
media...

DEMISSÃO,
EXONERAÇÃO
E
EXPULSÃO

DEMISSÃO

DEMISSÃO
A DEMISSÃO ocorre EX OFFICIO, ou seja,
independentemente da vontade do militar,
nas seguintes situações:
Quando o...

EXONERAÇÃO
A PEDIDO

 A exoneração a pedido será
concedida mediante requerimento
do interessado:
EXONERAÇÃO A PEDIDO

EXONERAÇÃO A PEDIDO
 SEM INDENIZAÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS
• QOPMCE
• QOBMCE
+ DE 5 ANOS
DE
OFICIALATO*
• QOSPM
• QOCplPM (...

 No caso de o militar estadual estar realizando ou ter concluído
CURSO ou ESTÁGIO de duração superior a 6 meses e inferio...

 COM INDENIZAÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS
 quando contar com:
 menos de 5 anos de oficialato; OU
 menos de 3 anos de gradua...

EXONERAÇÃO
A PEDIDO
(REGRINHAS
BOAS DE PROVA!)

 O militar estadual exonerado, A PEDIDO, não
terá direito a QUALQUER remuneração, sendo a
sua situação militar definida p...

 NÃO será concedida a exoneração a pedido ao militar estadual
que estiver:
 respondendo a Conselho de Justificação, Cons...

 O direito a exoneração, a pedido, PODE SER SUSPENSO
na vigência:
 de Estado de Guerra, Estado de Sitio, Estado de Defes...

 O militar estadual exonerado, a pedido, somente
poderá novamente ingressar na Polícia Militar ou no
Corpo de Bombeiros M...

EXPULSÃO

 A DEMISSÃO e a EXPULSÃO do militar estadual, EX OFFICIO, por
motivo disciplinar, é regulada pelo Código Disciplinar da P...

DESERÇÃO

DO AUSENTE E DO DESERTOR
Código Penal Militar
Art. 187. “Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em
que serve, ou d...

DESERÇÃO
 Compete à Justiça Militar Estadual processar
e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao
tribunal competen...

 A deserção do militar estadual acarreta
interrupção do serviço com a consequente perda
da remuneração.
 O Oficial ou a ...

 Se o desertor for capturado OU
apresentar-se voluntariamente, será
submetido à inspeção de saúde e
aguardará a solução d...

FALECIMENTO,
DESAPARECIMENTO
E
EXTRAVIO

FALECIMENTO

 O falecimento do militar estadual da ativa acarreta
o desligamento ou exclusão do serviço ativo, a partir da
data da oco...

DESAPARECIMENTO
E
EXTRAVIO

 É considerado DESAPARECIDO o militar estadual da ATIVA que, no
desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações p...

DESAPARECIMENTO E EXTRAVIO
 O militar estadual que permanecer
desaparecido por mais de 30 dias, será
considerado oficialm...

 O extravio do militar estadual da ativa acarreta interrupção
do serviço militar estadual com o consequente afastamento
t...

+ de 8
dias
Paradeiro
desconhecido
+ de 30
diasDesaparecido + de 6
meses
Extraviado
(agregado)
Desligamento
do serviço
ati...

 Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade
pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o EX...

Professor, ei macho, e se o doido
do militar REAPARECER??

 O reaparecimento do militar estadual extraviado ou
desaparecido, já desligado do serviço ativo, resulta em sua
reinclusã...

TEMPO DE SERVIÇO
E/OU
CONTRIBUIÇÃO

 Os militares estaduais começam a contar
tempo de serviço na Polícia Militar e no Corpo
de Bombeiros Militar do Ceará a p...

Considera-se como data da
INCLUSÃO:
a data do ato em
que o militar
estadual é
considerado
INCLUÍDO em
Organização
Militar ...

TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO
Tempo de
SERVIÇO 15/12/1998 Tempo de
CONTRIBUIÇÃO
Para benefícios previdenciários: temp...

 Na apuração do tempo de contribuição do militar
estadual será feita à distinção entre:
tempo de contribuição militar es...

DO TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO
 todo o período que contribuiu como militar, podendo
ser contínuo ou intercalado;
...

DO TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO
o tempo passado pelo militar estadual na reserva remunerada,
que for convocado para...

 o tempo de contribuição para o Regime Geral de
Previdência Social – RGPS;
 o tempo de contribuição para os Regimes Próp...

 O tempo de contribuição, será apurado em ANOS, MESES e
DIAS, sendo o ANO igual a 365 dias e o MÊS 30 dias.
 Para o cálc...

 A proporcionalidade dos proventos, com base no tempo de contribuição,
é a fração, cujo numerador corresponde ao total de...

 O tempo de SERVIÇO considerado até 15 de
dezembro de 1998 para efeito de inatividade,
será contado como tempo de CONTRIB...

 Não é computável para efeito algum o tempo:
 passado em licença para trato de interesse particular;
 passado como dese...

 O tempo que o militar estadual vier a passar afastado do exercício de
suas funções, EM CONSEQuência de ferimentos recebi...

Na contagem do tempo de contribuição,
não poderá ser computada qualquer
superposição dos tempos de qualquer
natureza.
DO ...

DISPOSIÇÕES FINAIS
E
TRANSITÓRIAS (Título VI)
(AS BOAS DE PROVA!)

PROIBIÇÕES
AOS
MILITARES

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 Ao militar estadual são proibidas a sindicalização e a greve.
 O militar estadual pod...

PARTICIPAÇÃO EM
ASSOCIAÇÕES DE
MILITARES

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 O militar estadual da ativa quando investido em cargo ou
função singular de DIRIGENTE ...

REGIME
DE
TRABALHO

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Os militares estaduais são submetidos a regime de tempo
integral de serviço, inerente à...

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Em períodos de normalidade da vida social, em que não haja necessidade específica
de at...

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Ao militar estadual que fizer tal opção e que efetivamente participe do
serviço para o ...

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
estado de defesa ou estado
de sítio;
catástrofe, grande acidente,
incêndio, inundação, s...

OUTRAS
DISPOSIÇÕES

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Sob pena de responsabilidade penal, administrativa e civil, os integrantes
de Junta de ...

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Todos os repousos médicos por período superior a 3 (três) dias deverão
ser avaliados cr...

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
É vedado o uso, por parte de sociedade simples ou empresária ou de
organização civil, d...

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 No que tange aos deveres e obrigações, além dos já
estabelecidos nesta Lei, aplica-se ...

Obrigado e que o Senhor Jesus te
abençoe ricamente em sua prova,
futuro Policial Militar do meu Ceará!!
Grande abraço e gr...

Obrigado
Grande abraço e bons estudos!
- Professor: Marcos Girão -

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