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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 738.264 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA...
RE 738264 AGR / DF
constitucionalidade do art. 4° da Lei Distrital n° 228/92 e
da Lei Distrital n° 343/92, sob o fundament...
RE 738264 AGR / DF
fatos e nas provas dos autos.
De fato, o acórdão recorrido assim consignou:
‘(...)
Tal circunstância, e...
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