Mandado segurança _impeachment_dilma

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1
AO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - STF.
MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR
Impetrante: PREEM P...

2
bairro Bosque, Campinas em perfeito gozo de seus direitos
políticos, vem por sua advogada com fulcro no artigo º, inciso...

3
E ainda:
O termo inicial para a impetração é a data da ciência do
ato, mas a contagem só tem início no primeiro dia útil...

4
- A denúncia inicial não tinha base jurídica e era uma peça imoral e que
pregava a violência política sem maiores pudore...

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5
- Síntese da síntese: o impetrante tem legitimidade ativa porque tem
direitos políticos que estão ameaçados pela conspir...

6
e somente poderia ser alegado erro de proibição o que não deixa cômico em
se tratando de Ministros da mais alta corte de...

7
mesmo que tivesse cometido a questão é discutível sob todos os pontos de
vista
O advogado Jose Eduardo Cardozo como é de...

8
Os erros do advogado que não olvidou esforços para
neutralizar este impetrante para que sua ridícula peça prolixa ao
ext...

9
se tem, na quadra processual, são indícios
suficientes para o prosseguimento do
impeachment”.
Sem a comprovação do dolo ...

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10
Colocado em termos mais simples:
O impetrante é eleitor. Se o golpe passar porque o
impetrante deve votar nas eleições ...

11
O pretexto usado para o golpe - e um golpe político sempre
se funda em pretextos e não em textos - pode ser usado contr...

12
O contrato social que instaura a democracia representativa
pressupõe o contrato político onde os cidadãos escolhem seus...

13
completamente inepta apesar dos autores da “denúncia” terem cobrado 45
mil reais por uma peça completamente inidônea.
h...

14
gastança para os programas de televisão de
2014 (horário eleitoral da campanha em que
Dilma foi reeleita). Seu marquete...

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15
O objetivo dos golpistas é criminalizar o poder discricionário do
Poder Executivo para que este seja dominado pela olig...

16
inciativa do sr. Eduardo Cunha a inicial acusatória imprestável sob todos os
pontos de vista foi recebida pelo mesmo.
A...

17
Com efeito, o Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal do
Brasil, determina:
“Conceder-se-á Mandado de Segurança para pro...

18
Maria Cláudia Bucchianeri1
afirma em preciosa lição a respeito
dos mandados dos membros do legislativo - argumento váli...

19
mais conceituados têm dificuldade de entender. Aliás, estranha-se que a
defesa qualificou o processo de farsa, mas apes...

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20
Assim afirmar que a norma é aberta o presidente do Senado
que conduz o processo comete ilegalidade pois a abertura do t...

21
O presente writ é impetrado porque viola direito líquido e
certo do impetrante de votar ser votado direito líquido e ce...

22
Tipicidade aberta não quer dizer tipicidade vaga, pois não
existe tipicidade vaga, pois ela é composta necessariamente ...

23
Muitas leis podem gerar interpretações diferentes e isto é que
Herbert Hart chama de textura aberta, mas esta abertura ...

24
golpistas como afirmam que não é necessário dolo para caracterizar
crime de responsabilidade bastando a vontade polític...

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25
mas todos aqueles eleitores acreditam nas regras da democracia
representativa e agora estão sendo prejudicados com a fa...

26
presidido por um criminoso ainda que o crime de
resposabilidade seja crime impróprio.
3. A notificação dos IMPETRADOS, ...

27
merece cinco linhas de discussão como se viu nas razoes
expostas no presente writ.
Campinas, 01/02/2017.
MAURICIO RAMOS...

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