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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO, DO EGRÉGIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ref.: Inquérito nº 4.831/DF
RANDOLPH F...

vêm apresentar, por meio do advogado infra-assinado, com fulcro no art. 5º,
inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Fede...

Nos vídeos e na transcrição apresentada no referido Laudo, o Sr.
Ricardo Sales sugere que o governo federal aproveite o mo...

Não é demais lembrar que se trata de uma reunião oficial do Governo
Federal, com a presença das mais importantes autoridad...

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altíssimos, a reedição da GLO chama a atenção por subordinar os
especialistas dos órgãos ambientais, ao comando das Forças...

2. DO DIREITO APLICÁVEL
O § 3º do artigo 225 da CF destaca que as condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente serão res...

ou processo. Como fica evidente pelos trechos destacados, o propósito do Sr.
Ricardo Salles vai exatamente de encontro a e...

Outra conduta igualmente tipificada na legislação penal é o crime de
passar os interesses meramente privados à frente do p...

Supremo Tribunal (art. 102, I, c, da Constituição), mas o processo
precisa ser provocado, isso é, iniciado por aquela Proc...

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do Estado. A transparência vai além da divulgação dos atos administrativos,
ela também é acompanhada de motivação em suas ...

RICARDO SALLES, Ministro de Estado do Meio Ambiente, em relação aos
fatos narrados na presente representação.
Solicita-se...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES, brasileiro, divorciado,
Senador d...

em face do Sr. ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS
WEINTRAUB, brasileiro, casado, economista, Ministro de Estado da
Educaçã...

brasileiro, pô! Acabar com esse negócio de povos e
privilégios.” (LAUDO Nn 1242/2020 - INC/DITEC/PF, pg
54)
Em outro trech...

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as liberdades civis, o funcionamento do governo, a participação política e a
cultura política.
Usando exatamente esses cri...

uma democracia, nunca foi cerceada – tornou-se realidade mais transparente
e próxima com o resultado das eleições de 2018....

nacional que observamos medidas como a do STJ de assegurar os
benefícios conferidos à Fazenda Pública como prazo em dobro ...

IV - de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: detenção, de 1 a 4 anos.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço quan...

internacionais, a Lei nº 7.716 de 1989 dispõe acerca de crimes resultantes de
preconceito de raça, cor ou de procedência n...

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As Três Condutas Previstas no Artigo 20 - “praticar”; “induzir”
ou “incitar’:
“Praticar discriminação’ – é conduta abrange...

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do
Presidente da República que atentarem contra a
Constituição Federal, e...

poder constituinte de reforma, pois a Constituição estabelece como cláusula
pétrea a separação dos Poderes e garante o dir...

RANDOLFE RODRIGUES
Senador da República (REDE-AP)
ALESSANDRO MOLON
Deputado Federal (PSB-RJ)
JOENIA WAPICHANA
Deputada Fed...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO, DO EGRÉGIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ref.: Inquérito nº 4.831/DF
RANDOLPH F...

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Segurança Nacional, Lei 7.716, de 1989, e na Lei de Crime de
Responsabilidade,
PEDIDO
para que este Egrégio Tribunal solic...

Nos vídeos e na sua transcrição apresentada no referido Laudo, a Sra.
Damares Regina Alves fez duras críticas à ação de go...

mas nós estamos tomando providências. A pandemia vai
passar, mas governadores e prefeitos responderão
processos e nós vam...

responsável dos governadores e prefeitos, que estão cumprindo com seu
mister institucional.
As demonstrações graves de des...

supracitados adotaram medidas de isolamento social, voltando-as ao coletivo,
ou seja, à saúde pública, mostrando-se intere...

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processo eleitoral e pluralismo, as liberdades civis, o funcionamento do
governo, a participação política e a cultura polí...

democracia, nunca foi cerceado – tornou-se realidade mais transparente e
próxima com o resultado das eleições de 2018.
O P...

que vão querer liberar que todos que tiveram coronavírus
poderão abortar no Brasil? Vão liberar geral?” (LAUDO
Nn 1242/2...

Não se deve ignorar o fato de que, dada a sua posição, a Ministra da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tem um pote...

pelo próprio Supremo Tribunal (art. 102, I, c, da Constituição), mas o
processo precisa ser provocado, isso é, iniciado po...

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distintas - um é infração político-administrativa, ao passo que o outro é
infração penal -, não configura bis in idem a p...

Nesse sentido, solicitamos a Vossa Excelência, na qualidade de
Ministro responsável pela condução do Inquérito que deu mot...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES, brasileiro, divorciado, Senador d...

1. DO FATO A SER NOTICIADO
Na data de hoje, 22 de maio de 2020, o Sr. Augusto Heleno publicou, em sua conta
pessoal no Twi...

Tal nota se insere no contexto de uma pretensa resposta institucional do Ministro
Heleno ao envio, pelo Ministro Celso de...

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autoritárias de um Ministro de Estado? Qual imagem, interna e externa, queremos passar?
Certamente, não é das melhores com...

bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma
sociedade fraterna, pluralista e sem pr...

Art. 22 - Fazer, em público, propaganda:
I - de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem
política ou soci...

Noutro giro, aliás, além do crime comum pelo atentado a inúmeros tipos penais
constantes da Lei de Segurança Nacional, ...

Vê-se, então, que o Ministro Heleno também cometeu crime de responsabilidade, apto
a ensejar o julgamento pelo Eg. STF. Co...

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Termos em que pedem deferimento.
Brasília, 22 de maio de 2020.
RANDOLFE RODRIGUES
Senador da República (REDE-AP)
ANDRÉ FIG...

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