"Jornal da Câmara dos Deputados,noticias importantes sobre projetos de Lei E PL tramitação de grande relevância para os Trabalhadores"

1. BRASÍLIA-DF, QUINTA-FEIRA, 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Cotas para
negros em
concursos passa
em comissão
Aprovado pela Comissão
de Trabalho, o projeto do
Executivo determina que as
cotas valerão por 10 anos, e
serão aplicadas em concursos
da administração federal,
autarquias, empresas públicas
e de economia mista. Texto
precisa passar por mais duas
comissões e pelo Plenário,
antes de ir ao Senado. | 7
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ano 15 | Nº 3121
Plenário aprova PEC que inclui
transporte como direito social
Luis Macedo
Para deputados,
machismo causa
violência contra
as mulheres
Em comissão geral do
Plenário que discutiu o
aumento da violência
contra a mulher, deputados
apontaram o machismo
como a causa principal das
agressões. Relatório da CPMI
da Violência contra a Mulher
concluiu que o parceiro é o
responsável por mais de 80%
dos casos reportados. | 5
Debates sobre
aborto provocam
reações diversas
de manifestantes
Luiza Erundina
comemora aprovação
com deputados-
A proposta, da deputada Luiza Erundina, inclui o
transporte entre os direitos previstos na Constituição. A PEC foi votada em dois turnos e será enviada
ao Senado. A aprovação é uma resposta às mani-
festações de junho, que questionaram a qualidade
do transporte e as tarifas, disse Erundina. Para ela,
medida deve estimular governos a buscar outros
modelos de financiamento para o setor. | 3
Gabriela Korossy
Um seminário e uma audiência
pública nos quais o aborto
foi discutido despertaram
ontem reações divergentes de
manifestantes. Em seminário
sobre mortalidade materna,
especialista que defendeu a
prática foi vaiada. Na Comissão
de Direitos Humanos, ativistas
favoráveis ao aborto fizeram
protesto. | 7
LEIA ESTA
EDIÇÃO NO
CELULAR
Disque - Câmara 0800 619 619
Ministro nega
investigação de
parlamentares
Em audiência de três comissões da Câmara, o ministro da Justiça, José
Eduardo Cardozo, disse ontem que nenhum parlamentar é investigado
no inquérito sobre denúncias de corrupção envolvendo o metrô de São
Paulo e a empresa Siemens. A audiência teve momentos tensos, com
deputados do PSDB acusando Cardozo de uso político do caso. | 8
www.camara.leg.br/camaranoticias

2. 2 | JORNAL DA CÂMARA
5 de dezembro de 2013
SOLENE | Criada há 20 anos, a medalha é entregue anualmente a personalidades indicadas
Rodolfo Stuckert
Ministro Marco Aurélio (C) foi
homenageado no evento
Medalha Mérito Legislativo
homenageia personalidades
A Câmara dos Deputados entregou ontem, em sessão solene, 46
Medalhas Mérito Legislativo, que
são destinadas a autoridades, personalidades, instituições, campanhas, programas ou ações de cunho
social, civil ou militar, nacionais ou
estrangeiros, que tenham prestado
serviços relevantes ao Poder Legis-
lativo ou ao Brasil.
Entre os homenageados deste
ano, estão os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco
Aurélio Mello - presidente do TSE
- e Luiz Fux; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Félix
Fischer; o ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho; o ministro
do Tribunal Superior do Trabalho
Emmanoel Pereira; prefeitos, integrantes de Executivo e Justiça estaduais e o poeta Manoel de Barros.
Os homenageados podem ser indicados pelo presidente da Câmara, pelos integrantes da Mesa Diretora e por iniciativa dos líderes
partidários.
Lorem
Participação de conselho
escolar no projeto
pedagógico das escolas
A Comissão de Constituição e
Justiça aprovou projeto que estabelece a participação de conselheiros
escolares na elaboração do programa
pedagógico das escolas públicas de
ensino básico. Os conselhos devem
ser formados, segundo a proposta,
pelas comunidades escolar e local.
O projeto (PL 2384/11), da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), altera a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que já garante autonomia para
os sistemas de ensino estabelecerem
normas de gestão democrática.
Mas hoje a LDB limita exclusivamente aos profissionais da educação
a participação na elaboração do projeto pedagógico da escola. O texto
do projeto amplia aos conselheiros
escolares essa possibilidade.
O relator da proposta na comissão, deputado Artur Bruno (PT-CE),
recomendou a aprovação da proposta. Como tramita de forma conclusiva e já foi aprovado pela Comissão de
Educação, o texto segue para análise
do Senado, a menos que haja recurso
para análise em Plenário.
A proposta define conselho escolar como o órgão colegiado da escola pública, com função deliberativa,
consultiva, fiscalizadora, mobilizadora e pedagógica, ao qual cabe
tanto elaborar o projeto pedagógico
como acompanhar sua execução, inclusive sob os aspectos administrativos e financeiros.
Ivaldo Cavalcante
AGENDA
Exploração de xisto
QUINTA-FEIRA
5 de dezembro de 2013
Saúde reprodutiva
As comissões de Seguridade Social e
de Relações Exteriores e Defesa Nacional promovem o segundo dia doseminário de parlamentares da América Latina e Caribe para debater a
saúde reprodutiva, materna, neonatal e infantil. Plenário 3, 9h
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável debate
a exploração do xisto em território
nacional e seus efeitos sobre o meio
ambiente. São convidados representantes da área de meio ambiente.
Plenário 8, 10h
mens pelo fim da violência contra as
mulheres”. Palestrante: Dr. Marcos
Nascimento. Plenário 2, Senado Federal, 10h
LEIA AGENDA
COMPLETA
NO CELULAR
Pelo fim da violência
A Secretaria da Mulher da Câmara e
a Procuradoria Especial da Mulher
do Senado promovem a palestra “Ho-
Conselheiros: mais participação no ensino
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - 54a Legislatura
SECOM - Secretaria de Comunicação Social
Presidente: Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
Diretor: Sérgio Chacon
1ª Vice-Presidente
Andre Vargas (PT-PR)
2º Vice-Presidente
Fábio Faria (PSD-RN)
1º Secretário
Marcio Bittar (PSDB-AC)
2º Secretário
Simão Sessim (PP-RJ)
3º Secretário
Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
4º Secretário
Biffi (PT-MS)
Suplentes: Gonzaga Patriota (PSB-PE), Wolney
Queiroz (PDT-PE), Vitor Penido (DEM-MG) e
Takayama (PSC-PR)
Ouvidor Parlamentar: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
Procurador Parlamentar: Claudio Cajado (DEM-BA)
Corregedor Parlamentar: Átila Lins (PSD-AM)
Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos: Inocêncio Oliveira (PR-PE)
Diretor-Geral: Sérgio Sampaio de Almeida
Secretário-Geral da Mesa: Mozart Vianna de Paiva
(61) 3216-1500
secom@camara.leg.br
Jornal da Câmara
Diretor de Mídias Integradas
Frederico Schmidt
Coordenador de Jornalismo
Antônio Vital
Editora-chefe
Rosalva Nunes
Editores
Sandra Crespo
Juliano Machado Pires
Diagramadores
Gilberto Miranda
Roselene Guedes
Renato Palet
jornal@camara.leg.br | Redação: (61) 3216-1660 | Distribuição e edições anteriores: (61) 3216-1626
Impresso na Câmara dos Deputados (DEAPA)

3. JORNAL DA CÂMARA | 3
5 de dezembro de 2013
SAÚDE
Agentes apoiam
adiamento de
votação de piso
Representantes da Confederação
Nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde e Combate a Endemias admitiram a impossibilidade de votar a
matéria neste ano. Eles agradeceram o
empenho pessoal do presidente Henrique Alves para incluir o piso salarial da
categoria (PL 7495/06) na pauta.
As dirigentes se reuniram na terça-feira com Alves acompanhadas
dos deputados Pedro Chaves (PMDB-GO) e Raimundo Gomes de Matos
(PSDB-CE). Elas informaram ao presidente que, diante das dificuldades
na construção de um consenso em
torno da proposta neste momento,
a confederação apoia a retirada da
proposta da pauta do Plenário. Foi
marcada uma assembleia nacional
em março de 2014 para retomar o
processo de mobilização.
A intenção é reunir representantes de todos os estados dos 300 mil
agentes de saúde e endemias. Henrique Alves sugeriu a elaboração de
um documento para ser entregue aos
líderes e ao governo.
Henrique Alves quer agora
que governo retire a urgência
a três projetos, para que a
Câmara possa votar propostas
como a regulamentação
da PEC das Domésticas
Negociações - Em outubro, o presidente da Câmara intensificou as
negociações com os líderes para votar a matéria e decidiu incluí-la na
pauta mesmo sem acordo. Sucessivos
trancamentos da pauta, no entanto,
acabaram inviabilizando a votação.
Com a retirada do projeto da
pauta, o presidente da Câmara cobra do governo a retirada da urgência constitucional de três projetos
que trancam a pauta: o marco civil
da internet (PL 2126/11); a multa do
FGTS para o Minha Casa Minha Vida
(PLP 328/13); e o porte de arma para
agentes penitenciários (PL 6565/13).
Propostas socialmente positivas Se houver a retirada da urgência, a
intenção de Alves é pautar uma série de propostas consideradas “socialmente positivas”, como a que regula a chamada PEC das Domésticas
(PLP 302/13); a que estabelece normas gerais de segurança em casas de
espetáculo (PL2020/07); as emendas
do Senado ao projeto que criminaliza a prática de racha no trânsito
(PL 2592/07); e a que classifica corrupção ativa e passiva como crime
hediondo (PL 5900/13).
MOBILIDADE | Por acordo, a matéria foi aprovada em dois turnos e seguirá para o Senado
Plenário inclui transporte na
Constituição como direito social
O Plenário aprovou ontem a
Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a
inclusão do transporte no grupo de
direitos sociais estabelecidos pela
Constituição Federal. Por acordo entre os deputados, a matéria foi aprovada em dois turnos de votação e seguirá para o Senado.
O artigo 6º da Constituição Federal prevê, atualmente, outros 11
direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer;
segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.
Para a autora da proposta, a inclusão do transporte como direito
social deve estimular os governos a
buscar outro modelo para financiar
o setor, como o subsídio integral das
passagens de ônibus. “É preciso tirar
das costas do usuário os custos de
um serviço que é um insumo da produção econômica. Não é justo que o
cidadão pague”, destacou Erundina.
A deputada acrescentou que melhorar as condições de mobilidade urbana é aumentar o acesso das pessoas
à cidade.
Vínculo - Para o relator da PEC na
comissão especial, deputado Nilmário Miranda (PT-MG), um dos argumentos para a inclusão do transporte
na Constituição como direito social
é que vários dos direitos já classificados assim precisam do transporte
para ser exercidos.
“Ouvimos, nas audiências pú-
Sefot
Para Erundina, os governos devem buscar outros modelos para financiar o transporte
blicas, que moradores de rua são
pessoas que não podem voltar para
casa porque não podem pagar pelo
transporte. Na cidade de Salvador,
até 40% da população anda a pé por
não ter como se inserir nesse modelo
de transporte pelos usuários”, ressaltou Miranda.
“Em Salvador, até 40% da
população anda a pé por não
ter como se inserir nesse
modelo financiado pelos
usuários”.
Nilmário Miranda
Ao todo, foram realizadas pela
comissão especial três audiências
públicas e três seminários em São
Paulo, Belo Horizonte e Brasília.
Financiamento - Antes do texto
principal da PEC, duas emendas com
parecer contrário da comissão foram
rejeitadas. Uma delas, de autoria da
deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), direcionava aos municípios 71%
dos recursos da Contribuição sobre
Intervenção no Domínio Econômico
(Cide). A ideia era que os recursos pudessem ser usados como subsídio ao
transporte urbano.
A outra emenda, da ex-deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), incluía como competências comuns da
União, dos estados, do DF e dos municípios a promoção dos transportes
urbano e rural e o estabelecimento e
a implantação de política de mobilidade urbana.
VOTAÇÕES | A decisão foi anunciada após reunião do presidente com professores municipais
Piso de professor sai da pauta da Câmara
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, decidiu atender
ao apelo de professores municipais e
retirar de pauta a polêmica proposta
que altera o reajuste do piso salarial
do magistério. A decisão foi anunciada ontem, após reunião com dirigentes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal
(Confetam).
A categoria é contra o PL 3776/08,
do Executivo, que prevê a atualização
anual do piso salarial nacional dos
professores da rede pública de ensino básico pela variação acumulada do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses.
O texto altera a atual lei do piso
do magistério (Lei 11.738/08), que
prevê o reajuste com base em percentuais definidos na lei que regulamentou o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb).
Consenso - O projeto está pronto
para a votação no Plenário e tem o
apoio da Confederação Nacional dos
Municípios, que reúne os prefeitos.
No entanto, Henrique Alves concordou em deixar a análise da matéria
para o próximo ano, a fim de buscar
o consenso.
O deputado Artur Bruno (PT-CE),
que acompanhou a reunião, explicou que o projeto do Executivo, caso
aprovado, reduziria bastante o percentual de reajuste dos professores.
“Uma grande conquista dos professores e da educação, de uma maneira
geral, foi a lei do piso do magistério.
O projeto reajustaria de acordo com
a inflação. Em vez de 19%, seriam
6%. Então, a decisão do presidente
[de adiar a votação] já garante o aumento de 19% em janeiro do próximo ano.”
A presidente da confederação, Vilani de Oliveira, lembrou que os professores do ensino básico chegaram a
ameaçar uma greve contra o projeto
de lei. “Para nós, é muito importante
[a retirada de pauta] porque há uma
predisposição da nossa categoria em
paralisar suas atividades em atendimento à lei do piso, para que ela seja
cumprida na sua integralidade.”

4. 4 | JORNAL DA CÂMARA
5 de dezembro de 2013
SEGURANÇA | Pode haver leilão eletrônico caso o veículo não seja reclamado no prazo
Novas regras para destinação de
veículos apreendidos são aprovadas
A Comissão de Constituição e
Justiça aprovou proposta que altera o modelo atual de destinação dos
veículos apreendidos ou removidos e
não reclamados por seus proprietários. A proposta é o substitutivo da
Comissão de Viação e Transportes ao
Projeto de Lei 2145/11, do deputado
Laercio Oliveira (SDD-SE).
Uma das principais alterações
promovidas no Código de Trânsito
Brasileiro livra o futuro comprador
do bem no leilão administrativo de
eventuais débitos remanescentes do
veículo.
A medida já foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes e,
como tramita de forma conclusiva,
segue para o Senado, a menos que
haja recursos para análise em Plenário.
Substitutivo - O texto original do
projeto determinava somente que os
veículos abandonados em vias públicas ou nos pátios dos órgãos de trânsito seriam doados a instituições filantrópicas e conselhos tutelares. O
substitutivo aproveita dispositivos
da proposta original e do PL 2979/11,
Marcelo Camargo ABr
Veículos com problemas técnicos sem solução deverão ser removidos de circulação
apensado ao 2145/11.
Pelo texto, só serão removidos de
circulação veículos com problemas
técnicos para os quais não haja solução imediata ou não seja possível
conserto rápido em oficinas. No caso
de remoção do veículo, o texto reduz
de 90 dias para 60 dias o período que
o proprietário tem para reclamar o
direito sobre o bem, após o qual ele
será encaminhado a leilão.
A nova regra propõe a realiza-
ção de leilão eletrônico caso o veículo não seja reclamado no prazo,
abrangendo duas categorias: veículo
conservado, que apresenta condições
de segurança para trafegar; e sucata, quando não está apto a trafegar.
Lance - Caso não haja oferta igual
ou superior ao valor da avaliação, o
lote será incluído no leilão seguinte,
quando então será arrematado pelo
maior lance, desde que por valor não
inferior a 50% do valor avaliado.
TURISMO | Está prevista proibição para licenciamento de alguns veículos para esse transporte
Registro para carros de guias turísticos
Também foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça,
de forma conclusiva, proposta que
determina o registro de veículo de
guia de turismo que utilizar seu próprio carro ou moto em trabalho. A
medida está prevista no Projeto de
Lei 7614/10, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
O registro será limitado a um veículo, que poderá ser do guia, de seu
cônjuge ou dependente, e deverá ser
feito nos órgãos de turismo municipais e estaduais e também no Cadastro Nacional de Prestadores de
Serviços Turísticos (Cadastur).
Fica proibido o licenciamento
de veículos com duas portas para o
transporte de passageiros e ainda
o daqueles com mais de cinco anos
de fabricação. Independentemente
da vistoria de trânsito, o veículo registrado estará sujeito, em qualquer
tempo, a inspeção da entidade registradora, que terá o poder de determinar a baixa definitiva do registro
ou a temporária, para reformas. Em
caso de venda, o proprietário deverá
providenciar a baixa do veículo no
prazo de 15 dias.
Tramitação - Como tramita de
forma conclusiva, o texto segue para
o Senado, a menos que haja recurso
para análise em Plenário.
Substitutivo - A comissão aprovou o projeto com emendas. O texto
original apenas autorizava a utilização de veículo próprio pelo guia
de turismo. O novo texto determina
que o re3gistro poderá ser feito para
carros ou motos.
“Já existem hoje guias que transportam turistas sem que ocorra fiscalização ou punição do Estado para
essas atividades. Assim, será melhor
a transformação do projeto de lei em
determinativo”, explicou o relator,
deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).
SESSÃO SOLENE
São João del
Rei, 300 anos
A Câmara comemorou com sessão solene os 300 anos da cidade de
São João del Rei, em Minas Gerais.
Fundada como vila em 8 de dezembro
de 1713, São João del Rei alcançou o
status de cidade em 1838.
“São 300 anos de uma bela história que, com certeza, muito contribui
para as belas páginas de luta, sacrifício, trabalho e desenvolvimento do
Brasil”, afirmou o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que sugeriu a
homenagem. De acordo com Izalci
(PSDB-DF), a cidade é um “berço de
figuras de relevo na história do País”.
O município mineiro foi
declarado Patrimônio
Artístico Nacional aos 225,
em 1938, e, posteriormente,
recebeu o título de “Capital
Brasileira da Cultura”
O deputado Mauro Benevides
(PMDB-CE) disse que o estado de
Minas Gerais, do ponto de vista da
formação política, é um dos que mais
ofereceram ao Brasil “lições admiráveis de democracia”.
O presidente Henrique Eduardo
Alves lembrou, por meio de pronunciamento encaminhado ao Plenário,
que o município foi declarado Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
aos 225 anos, em 1938, e, posteriormente, recebeu o título de “Capital
Brasileira da Cultura”.
Luis Macedo
Vídeo sobre a cidade foi exibido
DESTAQUES DO PORTA L CÂMARA NOTÍCIA S
Câmara discute
se convenções
se sobrepõem
à legislação
Divergências
sobre aborto
marcam encontro
de parlamentares
Aprovada em 1º
turno PEC sobre
investimento
em irrigação

5. JORNAL DA CÂMARA | 5
5 de dezembro de 2013
Gustavo Lima
Deputados do PT manifestam-se
Ministra
destaca ações
do governo
A ministra Eleonora Menicucci,
da Secretaria de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República, destacou, durante os debates,
os principais resultados do programa
“Mulher, viver sem violência”, lançado em março deste ano pelo governo
federal. O programa integra ações e
serviços públicos de segurança, justiça, saúde, assistência social, acolhimento e orientação para trabalho.
De acordo com a ministra, entre
as principais ações do programa que
já estão sendo desenvolvidos está a
construção da Casa da Mulher Brasileira em 26 capitais e no Distrito
Federal. Só nessa ação, disse, serão
investidos mais de R$ 115 milhões.
Segundo Menicucci, o local terá
brinquedoteca, atendimento psicossocial, delegacia e promotoria especializadas, defensoria pública e serviços do Sistema “S” de qualificação,
para que as mulheres sejam inseridas no mercado de trabalho. “Haverá também alojamento de passagem
com dez leitos para as cidadãs que
não tiverem lugar para ficar”, acrescentou a ministra. O Executivo pretende inaugurar onze casas até junho de 2014.
MULHERES | É preciso mudar hábitos culturais, salientaram debatedores em Plenário
Deputados: machismo é
maior causa de violência
Durante a comissão geral que debateu ontem o combate à violência
contra a mulher, participantes foram
unânimes em ressaltar que o machismo é a principal causa da violência
contra a mulher. Por isso, combater o
problema depende de uma mudança
cultural, salientaram.
A deputada Iriny Lopes (PT-ES),
por exemplo, destacou ser impossível superar essa forma de agressão se
não houver “uma revolucionária mudança de comportamento por parte
dos homens”. A parlamentar lembrou
que, na última década, foram assassinadas 43 mil mulheres no País.
“Isso não tem paralelo com Estados
em guerra reconhecida pela ONU”,
comparou.
Já o deputado Dr. Rosinha (PT-PR) ressaltou a necessidade de o
Poder Público ajudar a mudar a cultura do homem brasileiro. “Todos
somos machistas, porém nem todos
têm consciência dessa situação. En-
tão, não conte piadas, não se refira à
mulher com comentários que a desqualifiquem. É importante desconstruir o machismo”, declarou.
A CPI Mista da Violência
contra a Mulher constatou que
um dos problemas da violência
de gênero é a reincidência,
devido à proximidade entre
vítima e agressor
A deputada Luciana Santos
(PCdoB-PE) também defendeu a participação do Estado para inibir a violência contra a mulher. “O governo
federal está no caminho certo, que
é apontar a autonomia financeira
como vetor para libertar as mulheres da desigualdade e da opressão”.
Vítimas predominantes - A técnica
do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea) Leila Posenato Garcia destacou a importância de inves-
timentos no combate ao problema.
Para a especialista, é fundamental a
aprovação do PL 296/13, resultante
da CPMI da Violência contra a Mulher, realizada neste ano. A proposta
institui o auxílio transitório decorrente de risco social provocado por
situação de violência doméstica.
A CPMI constatou que um dos
problemas da violência de gênero
é a reincidência, devido à proximidade entre vítima e agressor. Ainda
segundo o colegiado, o parceiro é o
responsável por mais 80% dos casos.
Já a deputada Rosinha da Adefal
(PTdoB-AL) enfatizou que, se as mulheres em geral já são vítimas preferenciais de violência, para aquelas
com deficiência a situação é muito
mais grave. “Pensem em uma mulher
com deficiência mental que chega à
delegacia e ninguém a ouve, porque
é a ‘doidinha’, ou na cega que sofreu
violência e ninguém fala Libras na
delegacia”, exemplificou.
Gustavo Lima
Entre as iniciativas está
o investimento de R$ 115
milhões na Casa da Mulher
Brasileira, em 26 capitais e no
Distrito Federal
O presidente Henrique Alves fala durante a comissão geral, ladeado pela ministra Eleonora Menicucci e deputadas
Humanização - O programa “Mulher, viver sem violência” prevê, ainda segundo a ministra, humanização
e adequação de hospitais para atender às mulheres com mais respeito e
qualidade; ações nas fronteiras secas
para impedir o tráfico de mulheres
para exploração sexual; unidades
móveis estratégicas para mulheres
do campo e da floresta vítimas de
violência, que contarão com delegada, defensor, psicóloga e assistente
social; além de campanhas de conscientização para diminuir os índices
de violência.
O prefeito de Vitória (ES), Luciano Santos Rezende, apresentou aos
participantes do debate o projeto denominado “botão do pânico”, aparelho entregue a cidadãs que sofrem
violência doméstica. “Nenhuma das
mulheres que teve acesso ao mecanismo foi agredida novamente”, disse Rezende.
O prefeito explicou que a iniciativa consiste em entregar à vítima
uma espécie de campainha que, se
acionada por três minutos ou mais,
dispara um alarme na sede da Guar-
Prefeito explica funcionamento do ‘botão do pânico’
da Municipal. A partir daí, a viatura
mais próxima vai para a localidade
onde se encontra a vítima, enquanto
também é avisado o carro da delegacia especializada em violência contra
a mulher. Ao ser acionado o botão, o
áudio de onde se encontra a possível
agredida começa automaticamente a
ser gravado, e a gravação serve como
prova no processo judicial.
Lei - O presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves, destacou
que a Lei Maria da Penha (11.340/06)
já serviu de base para a condenação
definitiva de 80 mil agressores. Para
ele, isso “sinaliza uma mudança de
comportamento de fundamental relevância, pois sem denúncia não se
pode nem pensar em punição aos
agressores”.
Mas para a deputada Sandra Rosado (PSB-RN), embora reconhecida
pela ONU como uma das três melhores normas jurídicas protetivas para
as mulheres no mundo, a lei ainda
não funciona plenamente. “Por não
se sentirem fortemente protegidas,
as vítimas se intimidam”, disse.

6. 6 | JORNAL DA CÂMARA
5 de dezembro de 2013
FUTEBOL | Grupo de trabalho vai discutir formas de punir os erros de arbitragem
ORÇAMENTO
Árbitros pedem mais autonomia e
Romário critica falta de capacitação
Relatórios setoriais
serão votados
na segunda
A Comissão de Turismo e Desporto realizou na terça-feira debate para
discutir a situação dos árbitros de futebol no Brasil. Segundo o presidente
da Associação Nacional de Árbitros
de Futebol, Marco Antônio Martins,
o maior problema desses profissionais é a falta de liberdade para gerenciar suas carreiras.
Martins explicou que os árbitros
trabalham ligados à Confederação
Brasileira de Futebol (CBF) ou a confederações locais, mas legalmente
não têm nenhum vínculo empregatício. “Exige-se atuação profissional
dentro de campo, porém a maioria
dos árbitros é amadora e há uma dificuldade muito grande de preparação
para os jogos”, relatou.
Erros - A lei (12.867/13) que profissionaliza a arbitragem foi sancionada em outubro pela presidente Dilma Rousseff, mas o artigo que
determinava punição para erros foi
vetado. E são os erros a principal reclamação de clubes, atletas e torcedores. Para aprofundar a discussão, o
presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, Edinho Bez (PMDB-SC), informou que será constituído
Saulo Cruz
Segundo juiz, os profissionais enfrentam dificuldades de preparação para os jogos
um grupo de trabalho para discutir
formas de punir os erros. “O objetivo
é encontrarmos critérios de avaliação: dependendo da falha, o árbitro
poderá ser isentado; se for grave, estará sujeito a suspensão ou algo parecido”, disse.
De acordo com o deputado Romário (PSB-RJ), campeão do mundo em
1994 com a seleção brasileira, os erros são causados principalmente pela
falta de capacitação da arbitragem.
O deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS) salientou que, muitas vezes, as falhas provocam conflitos entre torcidas. O ex-goleiro do
Grêmio disse que defende a independência dos árbitros.
O presidente da Comissão Mista
de Orçamento, senador Lobão Filho
(PMDB-MA), marcou para as 18h da
próxima segunda-feira (9) o início da
votação dos dez relatórios setoriais à
Proposta de Lei Orçamentária Anual
(PLOA, PLN 9/13) para 2014. Os relatórios dividem as programações de
despesa previstas no Orçamento em
diferentes áreas temáticas, como infraestrutura e saúde.
Os relatores setoriais terão R$ 4,26
bilhões para atender demandas de parlamentares, bancadas estaduais e comissões permanentes. Na semana que
vem, além da reunião de segunda, há
mais oito reuniões marcadas de terça
a quinta-feira.
Os dez relatores terão uma semana
para analisar 8.388 emendas à previsão de despesa do Executivo, num total de R$ 82,8 bilhões. Desse total, R$
63,6 bilhões são para ações de investimento e R$ 17,28 bilhões para custeio
da máquina pública.
Inicialmente, a votação desses relatórios estava prevista para o dia 11. A
comissão tenta agilizar a votação para
viabilizar a aprovação do Orçamento
ainda este ano.
DISCURSOS
Gustavo Lima
Keiko Ota diz
que violência
envergonha o País
A deputada Keiko Ota (PSB-SP)
destacou em Plenário que o Brasil ocupa a sétima posição no ranking mundial de homicídios. De acordo com a
parlamentar, é preciso ter um olhar
mais sensível no atendimento às famílias vitimas de violência. “Vivemos a
cultura da violência no Brasil.”
“A violência e a impunidade do
nosso dia a dia é um tema que coloca o
nosso país numa situação muito ruim
frente às outras nações. É um tema que
nos causa vergonha, sofrimento e revolta”, disse.
Keiko Ota defendeu projetos de sua
autoria que elevam de seis para dez
anos a pena mínima para os crimes
de homicídio simples, e de 12 para 16
anos de reclusão nos casos com agravantes, e estabelecem prioridade para
o julgamento de crimes hediondos.
“Precisamos elevar as penalidades para os infratores. Essa mudança
visa ajustar nossa legislação penal à
de outros países, como Itália, Portugal e Argentina, onde as leis são mais
severas no combate à criminalidade e
Keiko Ota: leis mais severas
à violência”, afirmou.
A deputada, que preside a Frente
Parlamentar Mista em Defesa das Vítimas de Violência, enfatizou a necessidade de revisão do Código Penal. Para
ela, embora tenha alguns avanços, o
novo texto, que tramita no Senado,
precisa de mudanças.
“Precisamos realizar ajustes, caso
contrário teremos um Código Penal
muito aquém do que se espera para
uma legislação que combata, definitivamente, a violência, a criminalidade e a impunidade”, defendeu.
Keiko Ota destacou ainda a Campanha Nacional Pelo Fim da Impunidade. Segundo ela, a iniciativa, organizada pela União em Defesa das
Vítimas de Violência, conta com mais
de 110 mil apoios.
Gustavo Lima
Para Deley, pacto
federativo é questão
emergencial
O pacto federativo constitui a reforma mais necessária ao Brasil, na
opinião do deputado Deley (PTB-RJ).
Segundo ele, não há como resolver os
problemas da educação e da saúde sem
que o pacto seja revisto.
“O pacto federativo é uma questão
emergencial. Esta, sim, é a mãe de todas as reformas. Precisamos equilibrar
os entes federativos para que eles possam cumprir os seus compromissos.
Nós vivemos, talvez, uma das piores
ditaduras da nossa história, a ditadura
econômica”, declarou.
Deley afirmou que, de cada R$ 100
em impostos, R$ 59 ficam com a União,
R$ 26 com os estados e R$ 15 com os
municípios. Para o deputado, é preciso
distribuir melhor os recursos, pois “os
municípios estão quebrados”.
“Os prefeitos são obrigados a trabalhar até politicamente com os governadores, que, por sua vez, também
precisam ser aliados do presidente. Senão, a coisa não anda. Isso fere profundamente o Estado Democrático de
Direito”, disse.
Deley: recursos mal distribuídos
O deputado ressaltou que o problema é agravado pela burocracia que os
municípios enfrentam para ter acesso
a recursos do governo federal. O Brasil tem problemas gravíssimos na área
urbana, onde deveriam ser aplicados
mais recursos, observou.
“O problema é que os municípios
não têm receita, não têm condições
de dar melhorias aos profissionais que
são fundamentais para o desenvolvimento deste País”, afirmou.
Futebol - Deley defendeu ainda que
a Câmara aprove um projeto para viabilizar o pagamento das dívidas dos
clubes de futebol.
“O potencial dos clubes é mal aproveitado. Nós deixamos de gerar 25 mil
empregos, deixamos de colocar na
economia mais de R$ 600 milhões.”

7. JORNAL DA CÂMARA | 7
5 de dezembro de 2013
MORTES MATERNAS | Especialista defende legalização do aborto em meio a protestos
Manifestações contra e a favor
do aborto marcam debates
A polêmica sobre a legalização
do aborto marcou o 1º seminário de
parlamentares da América Latina e
Caribe sobre saúde reprodutiva, materna, neonatal e infantil, promovido
ontem pelas comissões de Seguridade Social e de Relações Exteriores.
A discussão começou quando
Carmen Barroso, da área de saúde das mulheres das Nações Unidas (ONU), recomendou a busca de
soluções para o aborto inseguro na
América Latina, uma das principais
causas de mortalidade materna na
região. Segundo ela, há 4,2 milhões
de abortos por ano, 92% feitos em
condições inseguras, por causa da lei
restritiva. No Brasil, mais de 215 mil
mulheres seriam internadas por ano,
por causa de abortos mal sucedidos.
A fala gerou protestos de manifestantes que carregavam cartazes
condenando a prática. A palestrante
foi vaiada, e o presidente da Comissão de Seguridade, Dr. Rosinha (PT-PR), pediu a retirada de duas pessoas do local.
Brasil e Uruguai - Antes, o secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Helvécio Magalhães,
garantiu que “o Brasil não vai arredar pé de nenhum direito reprodutivo conquistado, dentro do marco
legal e da Constituição”.
Já o vice-ministro da Saúde do
Uruguai, Leonel Briozzo, único país
Lucio Bernardo Jr.
O debate foi marcado por manifestações contrárias e favoráveis ao aborto
da América do Sul a descriminalizar
a prática -, disse que o aborto diminuiu desde a aprovação da lei, há um
ano. A aceitação da população aumentou de 54% para 70%.
Adolescência - Carmen Barroso
também recomendou, como solução
para a mortalidade materna, atenção
dos governos à gravidez na adolescência. Um em cada cinco nascidos
na América Latina é de mãe adolescente, afirmou.
Representante da Organização
Pan-Americana da Saúde, Joaquin
Molina disse 95% das mortes podem ser evitadas se a mulher receber
serviços de atenção de saúde. Entre
1990 e 2010, a mortalidade materna na América Latina e no Caribe
diminuiu 44%, o que significa que
a região não vai cumprir a meta de
redução em 75% até 2015”, afirmou.
A favor - Em debate na Comissão
de Direitos Humanos sobre uma CPI
sobre o aborto, três manifestantes
favoráveis à prática foram retiradas
do local pela polícia legislativa. Uma
ativistas pintou o corpo com tinta
vermelha para representar, segundo
disse, o sangue das mulheres estupradas, que têm o direito de serem
atendidas nos hospitais e receberem contraceptivos de emergência
– a chamada pílula do dia seguinte.
Brasil reduz
mortalidade infantil,
mas enfrenta
mortalidade materna
O Brasil conseguiu atingir, cinco
anos antes da meta, o objetivo, estabelecido pela ONU, de reduzir em
75% até 2015 a mortalidade infantil,
mas enfrenta dificuldades para atingir o objetivo no caso da mortalidade
materna. Durante o seminário, o secretário de Atenção à Saúde, Helvécio Magalhães, destacou que o País
já reduziu a mortalidade materna,
desde a década de 90, em cerca de
50%. Porém, teria mais que dobrar a
velocidade de redução do índice nos
próximos dois anos para atingir o objetivo estabelecido pela ONU.
Ele informou que, para buscar
essa redução, o governo implantou
o programa Rede Cegonha, que prevê o acompanhamento da gestante
desde a concepção até o nascimento,
incluindo a programação da maternidade onde o bebê nascerá. Para o
secretário, no entanto, a redução do
índice envolve fatores como educação, direito à informação e maternidades seguras, entre outros.
Mortalidade infantil - No caso
da mortalidade infantil, Magalhães
atribuiu o sucesso da redução do índice a um conjunto de fatores, entre
eles programas sociais. Segundo a
ONU, em 1990, o índice no Brasil era
de 62 mortes por mil nascidos vivos.
Em uma geração, a mortalidade infantil caiu em mais de 3/4: 14 mortes
por mil nascidos vivos. “Agora vamos
focar em cidades e populações específicas, como as comunidades indígenas”, explicou.
DIREITOS HUMANOS | Sisitema de cotas valerá para seleções do serviço público federal, autarquias e empresas públicas
Comissão aprova cotas para negros em concursos públicos
Em menos de um mês de tramitação, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o projeto de lei do Executivo (PL
6738/13) que reserva 20% das vagas
de concursos públicos para negros.
As cotas valerão em concursos realizados no âmbito da administração
pública federal, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e
sociedades de economia mista controladas pela União. A lei terá vigência pelo prazo de dez anos e não se
aplicará aos concursos cujos editais
já tiverem sido publicados antes de
sua entrada em vigor.
O relator, deputado Vicentinho
(PT-SP), rejeitou as seis emendas
apresentadas. Ele disse que o objetivo é reparar uma injustiça social
que pode ser verificada na própria
Câmara onde, dos 513 deputados,
Zeca Ribeiro
Vicentinho: reparar uma injustiça social
apenas 40 são negros. “É preciso que
haja um momento em que a cor não
seja quesito para a exclusão, para a
humilhação e sobretudo, para a violência. Já está comprovado que os jovens negros são as maiores vítimas
da violência que temos hoje”, disse
Vicentinho.
Mas, para o deputado Sílvio Costa (PSC-PE), único a votar contra na
comissão, a proposta é inconstitucional porque a Constituição diz que
todos são iguais perante a lei.
“Quem respeitou a raça negra
hoje fui eu. Porque a raça negra não
é sub-raça. O sistema de cotas é inconstitucional, apesar de o Supremo
ter cedido à pressão corporativista
de parte da opinião pública e ter dito
que é constitucional. A grande questão é a seguinte: lá no sertão do Pajeú (PE), você tem uma grande quantidade de pobres que são brancos.
Hoje eles sofreram um golpe aqui”.
Escola pública - Costa disse ainda
que, durante a votação, sugeriu que
a cota fosse destinada a estudantes
negros que comprovassem ter estudado pelo menos sete anos em escola pública. A sugestão, porém, foi
rejeitada.
Segundo a proposta, os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e
às destinadas à ampla concorrência,
de acordo com a sua classificação no
concurso. Se forem aprovados dentro
do número de vagas oferecido para
ampla concorrência, eles não serão
computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
Tramitação - O projeto ainda será
analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da
Câmara.

8. 8 | JORNAL DA CÂMARA
5 de dezembro de 2013
AUDIÊNCIA CONJUNTA | Ministro da Justiça foi ouvido por três comissões da Câmara
Cardozo nega haver parlamentar
investigado em corrupção no metrô
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem que até
o momento ninguém que tenha foro
privilegiado, inclusive parlamentar,
está sendo investigado no inquérito
sobre as denúncias de cartel e corrupção envolvendo a empresa Siemens e
o Metrô de São Paulo. O ministro foi
convidado a explicar a questão por
três comissões da Câmara: de Constituição e Justiça e de Cidadania; de
Fiscalização Financeira e Controle; e
de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado.
Em resposta ao deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que queria saber
se estava sendo investigado, Cardozo explicou que isso só seria possível
após autorização do Supremo Tribunal Federal e que, até agora, não foi
feito nenhum pedido nesse sentido
pela Polícia Federal.
Jardim foi um dos deputados citados em um dossiê anônimo que o ministro recebeu do deputado estadual
petista Simão Pedro e entregou à Polícia Federal. Parte dos documentos
vazou para a imprensa. O parlamentar afirmou que, independentemente do que faça em sua defesa, já está
condenado perante a opinião pública,
apesar de ter uma trajetória da qual
se orgulha. “Tenho quatro mandatos como deputado estadual, estou no
segundo como deputado federal, fui
secretário de uma pasta muito importante, com muitos recursos. Não
tenho um processo, onde quer que
seja”, disse Jardim.
Investigação ampla - A maior parte nas denúncias envolve o PSDB,
partido do governador de São Paulo,
Geraldo Alckmin. José Aníbal, que
é secretário estadual de Energia de
São Paulo e retomou o mandato de
Gabriela Korossy
Ministro disse que investigação só seria possível com autorização do Supremo
deputado federal ontem apenas para
participar da audiência, afirmou que
o vazamento do documento foi feito
por alguém do alto escalão do ministério. Ele também questionou a origem do documento, disse que todas
as suas informações financeiras estão disponíveis e cobrou investigações rápidas. Aníbal classificou como
“vergonhosa” a lentidão do inquérito, que vem desde 2008. “Contra essa
lama que me jogaram, eu não tenho
nada a temer. Defendo a mais completa investigação. ampla, geral, irrestrita, célere. Abre tudo!”, disse.
Traduções - O ministro afirmou
que tem amigos entre as pessoas citadas e disse lamentar profundamente
que os documentos tenham vazado.
“Calúnias contra pessoas que têm
honra a preservar realmente doem
muito”.
José Eduardo Cardozo foi acusado
pelo líder do PSDB, Carlos Sampaio
(SP), de ter encaminhado o documento, sem checar sua veracidade, para
prejudicar o PSDB. Para Sampaio, o
fato de ter recebido as denúncias de
um petista, contra adversários, exigia do ministro maior prudência. A
atuação de Cardozo, disse, “envergonha o cargo que ele ocupa”. O líder afirmou ainda que o ministro “foi
leviano” ao desconsiderar que, entre
os documentos recebidos, havia uma
carta cuja tradução foi feita de forma a comprometer os integrantes do
PSDB. No dossiê havia duas cartas,
uma em inglês, outra em português.
O ministro afirmou que não havia
uma tradução, mas dois documentos.
José Eduardo Cardozo disse que agiu
“estritamente como manda a lei” e
lembrou o líder do PSDB de ter acusado o ex-ministro Tarso Genro de
prevaricação quando este demorou a
encaminhar à Polícia Federal documentos contra o Governo Lula.
Deputados
querem CPI para
apurar o caso
O líder do Psol, Ivan Valente
(SP) e o deputado Paulo Teixeira
(PT-SP) defenderam a criação de
uma CPI para investigar as denúncias, e disseram que o ministro da
Justiça agiu com isenção no caso. O
ministro afirmou esperar que as investigações se tornem mais rápidas
quando for retomada a colaboração
com outros países onde esses casos
também estão sendo investigados.
Cardozo citou que, na Suíça, um
ex-diretor da Companhia de Trens
Metropolitanos de São Paulo já foi
condenado. Mas quando o Brasil pediu informações sobre o processo,
descobriu-se que a Suíça tinha solicitado a colaboração brasileira por
diversas vezes, e os pedidos haviam
sido arquivados pelo Ministério Público, “situação que criou problemas
de relacionamento que se está tentando solucionar”.
Fuga de Pizzolato - O deputado
Otávio Leite (PSDB-RJ) questionou
o ministro da Justiça sobre o motivo pelo qual a Polícia Federal não
tomou nenhuma medida preventiva para impedir a fuga de Henrique
Pizzolato, condenado no processo
do mensalão, para o exterior.
Leite disse que, durante o julgamente, Pizzolato, que tem cidadania
brasileira e italiana, já havia passado quatro meses na Itália, dando
indícios de que fugiria. O deputado
quis saber também se o ministério
já tomou alguma iniciativa para extraditar Pizzolato.
O ministro explicou que a PF não
poderia fazer nada que não fosse ordenado pelo Judiciário sob pena de
cometer o crime de abuso de poder.
Também com relação à extradição,
Cardozo explicou que a iniciaitiva
tem que partir do STF.
SEGURANÇA | Relator rejeitou emenda que pretendia incluir os guardas-parques de órgãos ambientais entre as categorias
Regulamentação do porte de armas para agentes prisionais
A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania da Câmara
aprovou na terça-feira proposta que
regulamenta o porte de armas para
agentes e guardas prisionais e para
guardas portuários.
Foi aprovado o substitutivo do
relator, deputado Arnaldo Faria
de Sá (PTB-SP), ao Projeto de Lei
6565/13, do Executivo, que englobava apenas os agentes e os guardas prisionais.
O relator rejeitou emenda que
pretendia incluir os guardas-parques de órgãos ambientais entre as
Arquivo CD
Agentes e guardas
poderão portar armas
inclusive fora do
expediente
categorias beneficiadas.
Conforme o texto aprovado na
comissão, agentes e guardas prisionais e guardas portuários po-
derão portar armas, inclusive fora
do ambiente de trabalho, desde que
estejam: submetidos a regime de
dedicação exclusiva; sujeitos a formação funcional, nos termos de regulamento; e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle
interno.
Tramitação - A medida aprovada
na comissão altera o Estatuto do
Desarmamento (Lei 10.826/13). A
proposta, que tramita em regime
de urgência constitucional, ainda
precisa ser votada pelo Plenario da
Câmara.