Dado PEC 89 de 2007

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PEC 89 de 2007 - Deputado Dado

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Dado PEC 89 de 2007

  1. 1. PEC 89, DE 2007 1
  2. 2. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89 , DE 2007 (Do Sr. João Dado e outros) Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º O inciso XI do art. 37 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37........................................................ ..............................................................................XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; 2 ..........................................................................."(NR)
  3. 3. JUSTIFICAÇÃOA emenda constitucional que ora se propõe tem como propósito essencial a supressão de discriminação contida no conteúdo em vigor. Não se constata, por mais que se examine a matéria, razão suficiente para diferenciar os servidores estaduais e municipais dos federais. Se há teto remuneratório, ele deve ser o mesmo, qualquer que seja a esfera de governo, até para que a própria Constituição não entre em contradição com a garantia insculpida no enunciado de seu art. 5º.Com as alterações aqui produzidas, a moralizadora regra do teto remuneratório passa a possuir uma característica capaz de lhe conferir maior aplicabilidade, tendo em vista que se revestirá de maior bom senso. A lei, qualquer que seja o seu nível, cai no desuso se não se obedece a esseparâmetro, o que por sinal já começou a ocorrer no que diz respeito à retribuição dos desembargadores e dos servidores do Poder Judiciárioestadual, para a qual o Pretório Excelso vem produzindo leitura conforme o texto aqui proposto. Por tais fundamentos, pede-se o endosso dos nobres Pares para a apresentação e a aprovação da presente proposta. Sala das Sessões, em de 2007. Deputado João Dado 3
  4. 4. Requerimento de Inclusão 4
  5. 5. 5
  6. 6. 6
  7. 7. PEC 5, DE 2011 7
  8. 8. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5, DE 2011. (Do Sr. Nelson Marquezelli e outros)Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecerque os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros deEstado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros doSupremo Tribunal Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emendaao texto constitucional:Art. 1º O inciso XV do art. 48 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 48. .....................XV – fixação de idênticos subsídios para o Presidente e Vice-Presidente da República,Ministros de Estado, Senadores, Deputados Federais e Ministros do Supremo TribunalFederal”. (NR)Art. 2º Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao art. 48:“Art. 48 .....................Parágrafo único. Nos Estados, Distrito Federal e Municípios, os subsídios de detentoresde mandato eletivo serão fixados por meio de lei ordinária.” (NR)Art. 3º Revogam-se os incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal.Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.8
  9. 9. JUSTIFICAÇÃO O constituinte originário fez constar da Carta Magna um princípio fundamentalda República: que os Poderes da União – Legislativo, Executivo e Judiciário – sãoindependentes e harmônicos entre si (art. 2º, CF/88). Tais pressupostos não significamapenas a divisão de poder, competências e responsabilidades, ou a forma com que serelacionam. Neles também reside a definição isonômica da remuneração de seusmembros, ou seja, nenhum se sobrepondo ao outro, pois o grau de importânciaconferido pela Constituição Federal a cada um é equivalente. Caso contrário, rompe-sea isonomia. Com efeito, esta proposta de Emenda à Constituição busca equilibrar ossubsídios dos membros do Legislativo, Executivo e Judiciário. Não se trata apenas deum ajuste remuneratório, mas de atender a um princípio insofismável insculpido na LeiMaior – independência e harmonia entre os Poderes. O acréscimo da previsão de que seja por lei ordinária a fixação dos subsídiosnos Estados, Distrito Federal e nos Municípios busca evitar que tal medida sejaefetivada por meros atos das respectivas Mesas de Assembléias Legislativas eCâmaras Municipais. Ante o exposto, esperamos contar com o apoio de nossos eminentes Parespara a aprovação da proposta. Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2011. Deputado NELSON MARQUEZELLI 9 PTB/SP
  10. 10. REQUERIMENTO Nº 4278 DE 2012 (Do Sr. Nelson Marquezelli)Senhor Presidente,Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, sejaapensado a Proposta de Emenda à Constituição n. 05/2011 à Proposta de Emenda àConstituição de n. 89/2007, para tramitação conjunta, por tratarem de matéria correlata. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2012. Nelson Marquezelli Deputado Federal 10
  11. 11. EMENDASUBSTITUTIVA GLOBAL 11
  12. 12. 12
  13. 13. 13
  14. 14. PEC 210, DE 2007
  15. 15. MEMBROS DA PEC 210/2007 (Última Atualização 30/09/2009)Presidente: João Dado (PDT/SP) CRIAÇÃO = 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: MARÇO 2009 3º Vice-Presidente: Relator: Laerte Bessa (PMDB/DF)TITULARES SUPLENTES PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV) Jofran Frejat PR/DF (Gab. 414- IV) INSTALAÇÃO =Dalva Figueiredo PT/AP (Gab. 704-IV) Joseph Bandeira PT/BA (Gab. 274- III) MAIO 2009Eduardo Valverde PT/RO (Gab. 435-IV) Magela PT/DF (Gab. 352- IV)Eliene Lima PP/MT (Gab. 837-IV) Marcelo Itagiba PMDB/RJ (Gab. 284-III)Elismar Prado PT/MG (Gab. 862-IV) Marcelo Melo PMDB/GO (Gab. 962-IV)Geraldo Pudim PMDB/RJ (Gab. 517-IV) Natan Donadon PMDB/RO (Gab. 240-IV)João Maia PR/RN (Gab. 439-IV) Washington Luiz PT/MA (Gab. 276- III) APROVAÇÃO DOLaerte Bessa PTC/DF (Gab. 354-IV) Paes de Lira PTC/SP (Gab. 267-III)Mauro Lopes PMDB/MG (Gab. 841-IV) PARECER = 07/JUL/09 1 vagas PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira PPS/MG (Gab. 809-IV) João Campos PSDB/GO (Gab. 315- IV)Carlos Sampaio PSDB/SP (Gab. 207-IV) Marina Maggessi PPS/RJ (Gab. 238-IV)Jorginho Maluly DEM/SP (Gab. 225-IV) William Woo PSDB/SP (Gab. 656-IV)Renato Amary PSDB/SP (Gab. 450-IV) 2 vagasZenaldo Coutinho PSDB/PA (Gab. 336-IV) PSB/PDT/PCdoB/PMN
  16. 16. SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO
  17. 17. CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210-A DE 2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "ALTERA OS ARTIGOS 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA RESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COMOCOMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO". (ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO MAGISTRATURA E MINISTÉRIO PÚBLICO) SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO Altera os artigos 37 e 39 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º O § 11 do art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. ...................................................................... .................................................................................... § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata oinciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço, previstos em lei. ..........................................................................(NR)."
  18. 18. Art. 2º O art. 39 da Constituição Federal terá a seguinte redação em seu § 4º e será acrescido do § 9º "Art. 39. ...................................................................... § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídiofixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI e a ressalva constante do § 11. ....................................................................................§ 9º Não serão computadas, para efeitos dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do art,. 37, as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço, previsto em lei, até o limite de trinta e cinco por cento do valor da remuneração dos servidores públicos.(NR)” Art. 3º Os servidores públicos organizados em carreira remunerada por subsídio e aqueles que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo desenvolvamatividades exclusivas de Estado, perceberão adicional por tempo de serviço, na razão decinco por cento a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, trinta e cinco por cento, incidente sobre o subsídio ou a remuneração, excluídas as parcelas de caráter indenizatório. § 1º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer por lei limite superior ao que trata o caput.§ 2º. Dentre outras que a lei dispuser, são consideradas atividades exclusivas de Estado:
  19. 19. I – as exercidas por policiais, bombeiros, guardas municipais, militares, membros da carreira diplomática e, ainda, no âmbito do Poder Executivo, as demais relacionadas à atividade fim de planejamento de infraestrutura, fiscalização previdenciária e do trabalho, controle interno, segurança pública, planejamento e orçamento, gestão governamental, comércio exterior, política nacional de inteligência, política monetária e cambial e supervisão do sistema financeiro nacional; II – no âmbito do Poder Legislativo, as relacionadas à atividade fim de produção, consultoria legislativa e orçamentária; III - as relacionadas à atividade fim dos Tribunais e Conselhos de Contas; IV – as exercidas pelos integrantes das carreiras jurídicas de magistrado, membro doministério público, delegado de polícia, advogado público, defensor público e, ainda, noâmbito do Poder Judiciário e das demais funções essenciais à Justiça, as atividades fins exercidas por seus integrantes;V – os auditores e agentes fiscais de rendas ou tributos, integrantes das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor e produz efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior à sua vigência, bem como os inativos e pensionistas. Sala das Sessões, em de de 2009. Deputado JOÃO DADO Presidente Deputado LAERTE BESSA Relator
  20. 20. PEC 186, DE 2007 20
  21. 21. 21
  22. 22. 22
  23. 23. PEC 443, DE 2009 23
  24. 24. 24
  25. 25. 25
  26. 26. 17/08/2010 Apresentação do Voto emSeparado nº 3, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). 26
  27. 27. 27
  28. 28. PLP 330, DE 2006 28
  29. 29. 29
  30. 30. SUBSTITUTIVO AO PLP 30
  31. 31. 31
  32. 32. 32
  33. 33. 33
  34. 34. PEC 457, DE 2005 34
  35. 35. 35
  36. 36. PL 3351, DE 2012 36
  37. 37. PROJETO DE LEI Nº 3351, DE 2012 (Do Deputado João Dado) Define, para efeito do disposto no art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei define as atividades consideradas exclusivas de Estado e estendeàs respectivas carreiras direitos, deveres, prerrogativas e competênciasnecessárias e fundamentais ao pleno exercício da atividade estatal.Art. 2° São consideradas atividades exclusivas de Estado:I – no âmbito do Poder Legislativo, as relacionadas à atividade-fim de produção econsultoria legislativa;II - as relacionadas à atividade-fim dos Tribunais e Conselhos de Contas;III – no âmbito do Poder Judiciário, as exercidas pelos integrantes das carreirasjurídicas de magistrado e as relacionadas á atividade-fim dos tribunais;IV – no âmbito das funções essenciais à justiça, as exercidas pelos membros doMinistério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, e as relacionadas àssuas atividades-fim; eV – no âmbito do Poder Executivo, as exercidas pelos militares, policiais federais,policiais rodoviários e ferroviários federais, policiais civis, guardas municipais, membrosda carreira diplomática e fiscais de tributos, 37
  38. 38. e as relacionadas às atividades-fim de fiscalização e arrecadação tributária, previdenciária edo trabalho, controle interno, planejamento e orçamento, gestão governamental, comércioexterior, política monetária nacional, supervisão do sistema financeiro nacional e oficiais deinteligência.Art. 3° O servidor que exerça atividade exclusiva de Estado gozará das seguintesprerrogativas:I – só poderá ser removido ou promovido com seu assentimento, sendo-lhe facultada adisponibilidade com vencimentos integrais em caso de mudança, de uma unidade dafederação para outra, da sede do órgão em que preste serviços;II – seus vencimentos são irredutíveis, sujeitos apenas à dedução dos impostos e demaisdescontos fixados em lei, em base semelhante à estabelecida para os demais servidorespúblicos;III – ser demitido do cargo somente mediante processo administrativo, garantida ampladefesa, vedada a demissão pelo disposto no inc III, § 1º, do art. 41 e no § 4º do art. 169, daConstituição Federal;IV - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com aautoridade ou Juiz competente;V - não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal competente para o julgamento, salvoem flagrante de crime inafiançável;VI - ser recolhido a prisão especial, por ordem e à disposição do Tribunal competente,quando sujeito a prisão antes do julgamento final;VII - não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedidapor autoridade judicial; eVIII - portar arma de defesa pessoal. 38Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  39. 39. JUSTIFICATIVACom a criação da Comissão Especial destinada a analisar os artigos da Constituição Federalde 1988 ainda não regulamentados, a CECONSTI, objetivamos identificá-los e propor arespectiva regulamentação.Ocorre que, em alguns casos, isso não é suficiente, pois a regulamentação de um artigo édependente da existência de alguma outra norma legal que lhe complemente ou permita suaaplicabilidade.É o que ocorre no caso do art. 247 do Título IX – Das Disposições Constitucionais Gerais, daConstituição Federal, que, embora não exija lei específica para sua regulamentação, fazreferência às leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169.Assim, as leis previstas nos referidos artigos, de acordo com o art. 247, deverão estabelecercritérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, emdecorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas ou típicasde Estado.Estas leis, depois de criadas, embora venham a estabelecer os critérios para exoneração deservidores estáveis das carreiras típicas de Estado, seja quando da insuficiência dedesempenho ou do excesso de despesas com pessoal, de nada valerão se não foremdefinidas quais são as carreiras às quais se aplicam.No processo de busca pelas informações relativas às carreiras exclusivas de Estado,deparamo-nos com a Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, em tramitaçãonesta Casa e de autoria do nobre Deputado Regis de Oliveira e outros, que procuraidentificar as carreiras típicas de Estado em toda a Administração Pública.Diante disto, entendemos por bem apresentar o presente projeto de lei que, com base naproposição citada, visa estabelecer quais são 39
  40. 40. as carreiras típicas ou exclusivas de Estado, e desta forma permitir a aplicabilidade dasleis criadas no processo de regulamentação dos arts. 41 e 169 da Constituição Federal,conforme já explicitado.Isto posto, solicitamos o apoio de nossos ilustres pares nas duas Casas do CongressoNacional para obter a aprovação da presente proposição. Sala das Sessões,em de de 2012. Deputado JOÃO DADO 40
  41. 41. PL 1992, DE 2007 41
  42. 42. 42
  43. 43. 43
  44. 44. 44
  45. 45. 45
  46. 46. 46
  47. 47. 47
  48. 48. 48
  49. 49. 49
  50. 50. 50
  51. 51. 51
  52. 52. 52
  53. 53. 53
  54. 54. 54
  55. 55. LIMITAÇÃO NATAXA DE JUROS 55
  56. 56. 56
  57. 57. 57
  58. 58. 58
  59. 59. 59
  60. 60. 60
  61. 61. 61
  62. 62. DEPUTADO FEDERAL João Dado – PDT/SP Brasília–DF: Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete 509 – CEP 70160-900 – Fones: (61) 3215-5509/3509– Fax: (61) 3215-2509 São Paulo–SP: Rua Dr. Neto de Araújo, 277, conjunto 31 – Vila Mariana – CEP 04111-000– Fone/Fax: (11) 5575-6414 Votuporanga–SP: Rua PARÁ, 3140 – PATRIMÔNIO VELHO – CEP 15502-236 – Fone/Fax: (17) 3421-6791 São José do Rio Preto – SP: Rua Minas Gerais, 273 – Vila Bom Jesus – Cep 15014-210 – Fone/Fax: (17) 3301-3184 / 33013185Araçatuba-SP: Rua Oscar Rodrigues Alves, 55 – 6º andar – Sala 5 – Edifício Siran – Centro – CEP 16010-915 – Fone/Fax: (18) 3621-0217Site: www.joaodado.com.br E-mail: dep.joaodado@camara.gov.br @joaodado João Dado

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