Exercicios resolvidos adm

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  1. 1. Exercícios de toda apostila CAPÍTULO: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Conceitos de Administração Pública O conceito de Administração Pública em sentido objetivo ou material NÃO abrange (Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro / Prova para investigador policial / Cesgranrio / fevereiro de 2006). (A) fomento. (B) intervenção. (C) serviço público. (D) polícia administrativa. (E) agentes públicos. Resposta: E No conceito de Direito Administrativo, pode-se entender ser ele um conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem relações entre órgãos públicos, seus servidores e administrados, no concernente às atividades estatais, mas não compreendendo (Técnico da Receita Federal / 2003 / ESAF). a) a administração do patrimônio público. b) a regência de atividades contenciosas. c) nenhuma forma de intervenção na propriedade privada. d) o regime disciplinar dos servidores públicos. e) qualquer atividade de caráter normativo. Resposta: B Acerca do Estado, do governo e da administração pública, assinale a opção correta: (TRE/GOIÁS –Técnico Judiciário/2005/Cespe). a) Atualmente, considera-se que a característica essencial dos Estados é a separação dos poderes. Em virtude dessa separação, cada um dos órgãos com funções executivas, legislativas e judiciárias é especializado em suas funções e não pratica atos com natureza própria dos demais ramos. b) Do ponto de vista subjetivo, a administração pública não se compõe apenas dos órgãos do Poder Executivo. c) Nos moldes das teorias publicistas historicamente consolidadas, a Federação brasileira é constituída apenas pelos seguintes componentes: União, estados-membros e Distrito Federal. d) O que caracteriza o governo e a administração pública é a produção de atos políticos e a atuação politicamente dirigida, traduzida em comando, iniciativa e fixação de objetivos do Estado. Resposta: B Sobre a noção de Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: (Agente da Polícia Civil- DF/ 2005 / UFRJ). I. A função administrativa do Estado será desempenhada por órgãos e agentes de todos os poderes, ainda que predominantemente pelo Poder Executivo. II. No sentido material, considera-se Administração Pública o desempenho da função administrativa, como por exemplo, a gestão de bens e de serviços públicos. III. Através da desconcentração administrativa é possível atribuir a particulares, por ato administrativo, ou por contrato, a execução de serviços públicos. São verdadeiras somente as afirmativas: a) I e II; b) I e III;
  2. 2. Direito Administrativo Professor Thales Perrone c) II e III; d) I, II e III; e) nenhuma. Resposta: A Comentários do professor: Podemos conceituar a Administração Pública em dois sentidos: sentido formal (também denominado de subjetivo ou orgânico) e sentido material (também chamado de objetivo ou funcional). Em sentido FORMAL, a Administração Pública corresponde ao conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que executam as atividades da Administração. Cuidado! Administração Pública engloba, neste caso, todos os órgãos e agentes da Administração Direta, todos os poderes de Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) e todas as entidades e agentes da Administração Indireta que estejam exercendo função administrativa. Fontes do Direito Administrativo No que se refere a fontes e princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes. (Delegado da Poliia Federal/Cespe/2004) __ A jurisprudência é fonte do direito administrativo, mas não vincula as decisões administrativas, apesar de o direito administrativo se ressentir de codificação legal. Resposta: Correta A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é (SRF / Área Tributária e Aduaneira / ESAF / 2006): a) a lei. b) a doutrina. c) a jurisprudência. d) os costumes. e) o vade-mécum. Resposta: A Estado São elementos originários e indissociáveis do Estado (Câmara Municipal de Goiânia / Assessor Técnico Legislativo / Universidade Salgado de Oliveira / 2006): a) Povo, Território e Governo soberano. b) União, Estados e Município. c) União, Estados e Bairros. d) Povo, União e Estados. e) Território, Mares e Rios. Resposta: A CAPÍTULO: PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Princípios da Administração Pública Com base no direito administrativo e na legislação aplicável, julgue os itens seguintes (Ministério do Meio Ambiente/Analista Ambiental/Cespe/2008). 2
  3. 3. Direito Administrativo Professor Thales Perrone 83 De acordo com o princípio da legalidade presume-se que todos os atos da administração pública sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. Por se tratar de presunção relativa, a presunção da legalidade admite prova em contrário, cujo efeito é o de inverter o ônus da prova. Comentários do professor: A banca do Cespe interligou o conhecimento do candidato quanto ao princípio da legalidade com a presunção de legitimidade e de veracidade. Resposta: Correta Com relação aos princípios básicos da administração pública, julgue os seguintes itens (Agente de Inteligência/Abin/Cespe/2008). 113 Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial. Resposta: Errada Com relação aos princípios básicos da administração pública, julgue os seguintes itens (Agente de Inteligência/Abin/Cespe/2008) 111 Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações. Resposta: Correta. Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal — Decreto n.º 1.171/1994 —, julgue os itens que se seguem (PRF/Oficial de Inteligência/Cespe/2008). 118 Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. Resposta: 118- Correta A Constituição Federal traz, em seu texto, vários princípios a serem observados pelo administrador público. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. (Agente da Polícia Civil/TO/Cespe/2008): I - A redução do desperdício de dinheiro público enquadra-se na definição do princípio da poupança dos recursos do Estado. II - Um princípio que ganhou destaque na Constituição de 1988 é o da administração compartilhada de recursos humanos. Resposta: I – Errada II - Errada Com relação aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens (Ministério Público/AM – Agente Administrativo – Cespe – 2008). I - O princípio da eficiência concedeu ao cidadão o direito de questionar a qualidade das obras e atividades públicas exercidas diretamente pelo Estado ou por seus delegatários. II - Para atuar em respeito à moral administrativa, é suficiente que o agente cumpra a letra fria da lei. Resposta: I – Correta II - Errada Em relação ao princípio da moralidade administrativa, assinale a opção correta (Governo da Paraíba/Auditor de Constas Públicas/Cespe/2008). 3
  4. 4. Direito Administrativo Professor Thales Perrone a) A moralidade administrativa, por traduzir conceito jurídico indeterminado, não se submete, em sua acepção pura, ao controle judicial. b) Na realização de ato administrativo, o agente público não precisa observar o princípio da moralidade administrativa para condutas entre órgãos da administração direta e da indireta. c) Na prática de atos administrativos vinculados, o administrador não está obrigado a observar a moralidade administrativa, mas apenas os limites previstos em lei. d) A moralidade administrativa surgiu inicialmente como explicação para o controle jurisdicional do desvio de poder. e) A veiculação de propaganda de obra pública que promova o administrador público, se autorizada por lei, não implica violação da moralidade administrativa. Resposta: D Em relação à motivação dos atos administrativos, assinale a opção correta. (Governo da Paraíba/Auditor de Constas Públicas/Cespe/2008). a) Na hipótese de motivação de um ato discricionário, as razões anotadas pelo agente público serão determinantes no exame de sua validade pelo Judiciário. b) A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ao ato. c) Os atos administrativos simples dispensam a motivação. d) A administração pode alterar em juízo os motivos determinantes do ato administrativo discricionário. e) O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre a motivação do agente público, pode revogar o ato administrativo por entendê-lo inconveniente aos interesses da administração. Resposta: A Os princípios informativos do Direito Administrativo (TRF5R/Técnico Judiciário/FCC/2008): a) Ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal. b) Consistem no conjunto de proposições que embasa um sistema e lhe garante a validade. c) Ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais. d) São normas previstas em regulamentos da Presidência da República sobre ética na Administração Pública. e) São regras estabelecidas na legislação para as quais estão previstas sanções de natureza administrativa. Resposta: B Julgue os itens seguintes, relativos aos princípios básicos da administração pública. (Ministério Público do Amazonas/Analista de Banco de Dados/Cespe/2008) I - O princípio da eficiência foi acrescentado à Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, chamada de reforma administrativa. II - A administração pode anular seus próprios atos se estes estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais. III - Considere que uma empresa privada que presta serviços públicos a um município por delegação tenha suspendido a prestação desse serviço em virtude da interrupção, sem justificativa prévia, dos pagamentos mensais feitos pelo referido município. Nessa situação, a empresa agiu corretamente, pois o município descumpriu o contrato ao não efetuar os pagamentos devidos. IV- Em um município que não disponha de imprensa oficial, a fixação de um ato administrativo na sede da prefeitura atende ao princípio da publicidade. V- A existência das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos visa atender ao princípio da supremacia do interesse público. 4
  5. 5. Direito Administrativo Professor Thales Perrone VI - O princípio da legalidade determina que a administração, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei. VII - Fere o princípio da eficiência a atitude praticada pelo prefeito de uma cidade do interior que, com o objetivo de valorizar sua propriedade, abre processo de licitação para asfaltar a estrada que liga a cidade à sua fazenda. Resposta: I- C II-C III-E IV-C V-C VI-C VII-E A administração pública é orientada por princípios de índole constitucional, cuja observância proporciona aos administrados a sensação de respeito à coisa pública. A respeito desse tema, julgue os itens que se seguem. (Delegado de Polícia Civil do Tocantins/Cespe/2008). I - O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, o mais importante. II - Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais. Resposta: I – Errada II – Correta Considere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a instauração de sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue o item abaixo. (TST/Técnico Judiciário/Cespe/2008) I - O referido agente de segurança atuou em desconformidade com os princípios constitucionais da administração pública e praticou infração administrativa disciplinar. Resposta: Correta Relativamente ao direito administrativo, julgue o item a seguir.(TST/Anal Jud/Área Adm/Cespe/2008) A introdução, no texto constitucional, do princípio administrativo da economicidade tornou inconstitucional a realização de licitações de tipo melhor técnica. Resposta: Errada O exercício de uma função pública é, antes de tudo, poder trabalhar em prol do bem comum. Por isso, existem regras próprias para disciplinar tal mister sob todos os aspectos. Julgue os itens a seguir, a respeito do exercício de função pública. (Delegado de Policia Civil do Tocantins/Cespe/2008). I - Um delegado de polícia civil, ainda que já tenha adquirido a estabilidade, poderá ser demitido por insuficiência de desempenho, conforme estabelecido em lei complementar e observada a ampla defesa em todo o processo. Resposta: Correta Carlos, servidor público lotado no TRT da 10.a Região e que exerce a função de oficial de justiça, recebeu a incumbência de executar mandado judicial de busca e apreensão de um determinado bem, que está na residência do seu proprietário. Durante a busca e apreensão, Carlos esbarrou em uma estante e derrubou uma escultura de porcelana que se quebrou, causando prejuízo de R$ 1.000,00 ao dono do bem que seria apreendido. Julgue os itens a seguir, considerando as 5
  6. 6. Direito Administrativo Professor Thales Perrone informações contidas na situação hipotética acima descrita. (TRT10R/Anal Jud/ Área Adm/Exec Mandatos/CESPE/2004) I - Na execução do mandado, Carlos deverá observar os princípios administrativos da legalidade, da moralidade e da eficiência. Resposta: Correta Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, considere (TJ- Pernambuco/Analista/FCC/2007): I. A Constituição Federal proíbe expressamente que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. II. Todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. As afirmações citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da (A) impessoalidade e eficiência. (B) publicidade e moralidade. (C) legalidade e impessoalidade. (D) moralidade e legalidade. (E) eficiência e publicidade. Resposta: A Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue o item a seguir (ANVISA/Técnico Administrativo/Cespe-UNB/27-03-07). I. Aplicam-se à ANVISA os princípios administrativos da moralidade, da eficiência e da autotutela. Resposta: Correta Os princípios da Administração Pública estabelecidos expressamente na Constituição Federal são (TRF-4ª/Analista/Área Judiciária/ FCC/março de 2007): a) eficiência, razoabilidade, objetividade, indisponibilidade e finalidade. b) capacidade, pessoalidade, razoabilidade, finalidade e publicidade. c) moralidade, eficiência, razoabilidade, autotutela e disponibilidade. d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. e) impessoalidade, capacidade, eficiência, autotutela e finalidade. Resposta: D Comentários do professor: se a questão colocasse, ainda, os princípios do contraditório e da ampla defesa, além dos elencados na letra “d”, ainda assim a resposta estaria correta, pois o cabeçalho da questão NÃO se reportou exclusivamente aos princípios expressos no artigo 37 da CF/88. Acerca da atividade administrativa, julgue os itens subseqüentes (TCE-AC/Analista/ Espec. Administração Pública/UNB/dez. de 2006)- questão reduzida pelo professor: I. Pelo princípio da legalidade, na sua concepção atual, exige-se a adequação formal da atividade administrativa ao conteúdo literal da lei. Resposta: E Acerca dos princípios de direito administrativo, julgue os itens seguintes (TCE-AC/Analista/ Espec. Administração Pública/UNB/dez. de 2006): I. O princípio da segurança jurídica permite que o reconhecimento da ilegitimidade de um ato administrativo possa gerar efeitos ex nunc e não ex tunc como é a regra. 6
  7. 7. Direito Administrativo Professor Thales Perrone II. Como forma de concretização do princípio da segurança jurídica, a Lei n.º 9.784/1999, no art. 54, estabeleceu prazo decadencial de 5 anos para que a administração possa anular seus próprios atos quando eles estabelecerem efeitos favoráveis à pessoa do destinatário e quando forem praticados com boa-fé. Dessa forma, na hipótese de um ato administrativo ilegal, datado de 10/1/1998, o processo administrativo visando anulá-lo, instaurado em 10/1/2000, deveria estar concluído em 9/1/2003, data limite para o prazo decadencial. Resposta: 81. C 82. E No que tange aos princípios da Administração Pública, considere (TRF 1ª Região / Analista Judiciário / Área Judiciária / Especialidade Execução de Mandatos / FCC / dezembro-06). I-Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública, que é o autor institucional do ato. II-A Constituição Federal exige, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. As proposições citadas referem-se, respectivamente, aos princípios da: a)Impessoalidade e eficiência. b)Hierarquia e finalidade pública. c)Impessoalidade e moralidade. d)Razoabilidade e eficiência. e)Eficiência e Especialidade. Resposta: A Comentários do professor: Inciso I: na frase “Lula construiu a ponte”, se perguntarmos, à luz do Direito Administrativo, quem construiu a ponte, a resposta não será Lula, e sim, a Administração Pública Federal, tendo em vista a obediência que se deve ter ao princípio da impessoalidade (ou finalidade). Inciso II: a avaliação especial de desempenho tem a finalidade, dentre outras, de observar se o servidor está desempenhando as suas atividades com eficiência. Se não estiver, o mesmo será “convidado” a se retirar do órgão, através da exoneração. O princípio constitucional que subordina os atos do administrador público à lei e determina que sua função é fazer cumprir lei preexistente, é o da (Câmara Municipal de Goiânia / Gestor Público / Universidade Salgado de Oliveira / 2006): a) legalidade b) motivação c) impessoalidade d) finalidade e) moralidade Resposta: A Comentários do professor: a finalidade precípua, principal, do Poder Executivo é a de executar as leis preexistentes, devidamente editadas pelo Poder Legislativo. A Administração somente fará aquilo que a lei mandar ou autorizar, em obediência ao princípio da legalidade. É decorrente do princípio constitucional da moralidade administrativa e impõe ao servidor público a obrigação de jamais desprezar este tipo de conduta. Referimo-nos ao: (Câmara Municipal de Goiânia / Assessor Técnico Legislativo / Universidade Salgado de Oliveira / 2006): a) Dever de lealdade b) Dever da obediência c) Dever de conduta ética d) Dever da legalidade e) Dever da urbanidade 7
  8. 8. Direito Administrativo Professor Thales Perrone Resposta: C Comentários do professor: o princípio da moralidade está relacionado à conduta interna do servidor junto à Administração na qual ele desempenha as suas atividades, devendo obedecer à lei ética do seu órgão. Todo ato administrativo, de qualquer autoridade ou poder, para ser legítimo e operante há de obedecer os seguintes princípios: (Câmara Municipal de Goiânia / Assessor Técnico Legislativo / Universidade Salgado de Oliveira / 2006): a) Legalidade – Balneabilidade – Finalidade – Eficiência – Temporalidade b) Legalidade – Honestidade – Moralidade – Temporalidade – Ética c) Espontaneidade – Legalidade – Ética – Moralidade – Finalidade d) Legalidade – Ética – Espontaneidade – Temporalidade – Balneabilidade e) Legalidade – Moralidade – Finalidade – Publicidade – Eficiência Resposta : E Comentários do professor: O artigo 37, caput, da CF/88 traz os seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Lembramos que alguns doutrinadores preferem utilizar o vocábulo “finalidade” como sinônimo de “impessoalidade”. É correto dizer que (Juiz / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás / Comissão de Seleção e Treinamento / 2006): a) o princípio da razoabilidade se encontra expressamente previsto na Constituição de 1988, razão pela qual é largamente reconhecido pela comunidade jurídica pátria. b) é árdua a tarefa de distinguir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que grande parte da doutrina e da jurisprudência emprega os dois termos indistintamente, como sinônimos. c) o princípio da proporcionalidade tem uma função negativa (não ultrapassar os limites do juridicamente aceitável), ao passo que o princípio da razoabilidade tem uma função positiva (demarcar aqueles limites, indicando como se manter dentro deles). d) existe legislação própria regulamentando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Resposta: B Comentários do professor: O princípio da razoabilidade não está expresso na CF, e sim, implícito, subentendido nela. É de se verificar, também, que por haver grande carga de subjetivismo, não é possível elaborar uma Lei dispondo as circunstâncias em que o ato administrativo é ou deixa de ser proporcional ou razoável. Deixemos, portanto, ao administrador, a análise do caso concreto e a decisão da melhor forma de solucionar o problema, desde que o faça de maneira proporcional e razoável. Por último, registramos que, embora alguns doutrinadores adotem as expressões como sinônimas, a Lei 9.784/99, que trata do processo administrativo na esfera federal os adota como princípios distintos. Assinale a opção incorreta (Juiz / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás / Comissão de Seleção e Treinamento / 2006): a) o princípio da publicidade tem por escopo manter a total transparência na prática dos atos da Administração Pública. b) o princípio da moralidade está normalmente associado ao princípio da legalidade, isso porque, em algumas ocasiões, a imoralidade consistirá na ofensa direta à lei e aí violará o princípio da legalidade. c) o princípio constitucional da eficiência não tem gerado mudança no comportamento funcional da Administração Pública dado o seu caráter meramente programático. d) o princípio da impessoalidade visa impedir que o administrador pratique ação ou omissão para beneficiar a si próprio ou a terceiros. 8
  9. 9. Direito Administrativo Professor Thales Perrone Resposta: C Comentários do professor: o princípio da eficiência foi expressamente elencado no artigo 37 da CF. É requisito objetivo para que magistrados possam ser promovidos por merecimento; servidores estáveis podem perder o cargo se forem ineficientes; a administração deve garantir a razoável duração dos processos administrativos protocolados em suas repartições, conforme determina a emenda constitucional n. 45/2004 etc. Portanto, o princípio não é mero programa futurístico, e sim meio de controle e coação por parte da sociedade visando a prestação de serviços rápidos, desburocratizados, baratos e eficientes por parte do Poder Público. A doutrina aponta como restrições excepcionais ao princípio da legalidade (BNDES/Profissional Básico de Direito/Fundação Cesgranrio/23-04-2006): I - as normas contidas nas medidas provisórias; II - o estado de defesa; III - o estado de sítio. Está(ão) correta(s): (A) II, apenas. (B) III, apenas. (C) I e II, apenas. (D) I e III, apenas. (E) I, II e III. Resposta: E Assinale a opção que elenque dois princípios norteadores da Administração Pública que se encontram implícitos na Constituição da República Federativa do Brasil e explícitos na Lei n. 9.784/99 (Técnico Administrativo / ANEEL / ESAF / 04-04-06). a) Legalidade / moralidade. b) Motivação / razoabilidade. c) Eficiência / ampla defesa. d) Contraditório / segurança jurídica. e) Finalidade / eficiência. Resposta: B Comentários do professor: veja que o princípio da finalidade, elencado na letra “e”, mais uma vez é considerado como sinônimo de “impessoalidade”. A motivação é princípio explícito na CF quando tratamos do Poder Judiciário, uma vez que Ela exige a motivação de suas decisões judiciais. Porém, a CF nada fala expressamente quanto à Administração Pública, ficando, portanto, implícito na mesma. Correlacione as duas colunas e identifique a ordem correta das respostas, tratando-se de institutos e princípios correlatos de Administração Pública. (Controladoria Geral da União / cargo de Analista de Finanças e Controle / área Tecnologia da Informação / Esaf/ 2006). 1 – segurança jurídica 2 – impessoalidade 3 – moralidade 4 – eficiência 5 – razoabilidade ( ) economicidade ( ) preclusão administrativa ( ) isonomia ( ) costumes da sociedade ( ) proporcionalidade 9
  10. 10. Direito Administrativo Professor Thales Perrone a) 5/3/2/1/4 b) 1/4/2/3/5 c) 4/1/2/3/5 d) 5/2/4/1/3 e) 4/5/3/2/1 Resposta: C Comentários do professor: agir com eficiência è praticar preços módicos, baratos. Por esta razão, a eficiência está ligada à economicidade. Como a Administração deve agir sempre de maneira impessoal, para ela, todos são iguais perante a lei. Por este motivo o princípio da finalidade ou impessoalidade relaciona-se com o da igualdade. Não constitui um dos princípios da administração pública direta e indireta expressamente previstos no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, a (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região / Fundação Carlos Chagas / Técnico Judiciário / Área Administrativa / Março de 2006). a) publicidade b) eficiência c) impessoalidade d) moralidade e) proporcionalidade Resposta: E Comentários do professor: o correto seria “legalidade”. Observe a seguinte proposição referente às características dos contratos administrativos: (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região / Analista Judiciário / Área Judiciária / Fundação Carlos Chagas / Março de 2006 / questão reduzida pelo professor). I. O contratado poderá argüir a exceção do contrato não cumprido quando a Administração atrasar, por mais de 30 dias, o pagamento estipulado no ajuste. Resposta: Falsa Comentários do professor: o art. 477 do atual Código Civil admite que quando uma das partes descumpre o contrato, a outra poderá descumpri-lo também, alegando a denominada exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não adimplido). Porém, quando uma das partes é a Administração Pública, não poderá, em regra, o particular, utilizar da exceção, tendo em vista os princípios da continuidade dos serviços públicos e da supremacia do interesse público sobre o privado. Assim, deverá o particular continuar prestando o serviço mesmo que a Administração esteja inadimplente, cabendo, porém, a ele, o direito de requerer judicial ou administrativamente a rescisão contratual e pleitear a indenização pelos prejuízos existentes. Contudo, a doutrina atual tem abrandado tal rigor, aceitando a exceptio non adimpleti contractus em situações onde a falta do Poder Público cria um encargo extraordinário e insuportável ao contratado. A vedação de aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa respeita, especificamente o princípio da (Tribunal Regional Eleitoral do Amapá / Técnico Judiciário / Área Administrativa /2006/ Fundação Carlos Chagas). (A) Impessoalidade (B) Motivação (C) Segurança Jurídica (D) Publicidade (E) Supremacia do Interesse Público Resposta:C 10
  11. 11. Direito Administrativo Professor Thales Perrone O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades; e aquele que impõe a todo agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, denominam-se, respectivamente (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região / Fundação Carlos Chagas/Analista Judiciário/Área Judiciária/Março de 2006). a) impessoalidade e eficiência. b) publicidade e impessoalidade. c) impessoalidade e moralidade. d) eficiência e legalidade. e) publicidade e eficiência. Resposta: A No que se refere aos princípios administrativos, considere (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/Fundação Carlos Chagas/Analista Judiciário/Área Administrativa/Março de 2006). I – como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. II – a Administração Pública, no exercício de faculdades discricionárias, deve atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, fundamentados nas concepções sociais dominantes. As proposições I e II dizem respeito, respectivamente, aos princípios da: A) eficiência e razoabilidade. B) moralidade e eficiência. C) eficiência e impessoalidade. D) imperatividade e razoabilidade. E) publicidade e motivação. Resposta: A Com relação aos princípios estabelecidos pela Lei Federal nº. 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre processo administrativo, numere a segunda coluna de acordo com a primeira. (Analista de Gestão Administrativa / AGANP / 19-03-2006 / UEG). 1. Motivação 2. Moralidade 3. Razoabilidade 4. Finalidade ( )Uma espécie de impessoalidade, o administrador deve praticar o ato para seu fim legal. ( )Indicando o fato, o administrador público justifica sua finalidade, ação que enseja o ato e os preceitos jurídicos. ( )Conhecido como princípio da probidade, significa atendimento à legalidade. ( )Coerência lógica que as decisões e medidas administrativas devem ter para que seja possível adequar os meios aos fins. Marque a seqüência CORRETA: a) 1-4-2-3 b) 4-1-3-2 c) 4-1-2-3 d) 2-3-1-4 Resposta: C Os princípios da Administração Pública estão presentes em todos os institutos do Direito Administrativo. Assinale, no rol abaixo, aquele princípio que melhor se vincula à proteção do 11
  12. 12. Direito Administrativo Professor Thales Perrone administrado no âmbito de um processo administrativo, quando se refere à interpretação da norma jurídica (APO - MP/ESAF / 2005). a) legalidade b) proporcionalidade c) moralidade d) ampla defesa e) segurança jurídica Resposta: E Uma vez que o comportamento real dos seres humanos é afetado por considerações éticas, e influenciar a conduta humana é um aspecto central da ética, deve-se admitir que as concepções de bem-estar têm algum impacto sobre o comportamento real e, em conseqüência, devem ser importantes para a ética da logística moderna (TRT16R/Anal Jud/Área Jud/Execução de Mandados/Cespe/2005): I - O exercício de cargo público deve ser pautado na verdade dos fatos. O servidor público não deve omitir a verdade, a menos que ela seja contrária a interesses da administração pública. Comentários do Professor: O agente público deve pautar seus atos com ética, honestidade, justiça e verdade, evidenciando o princípio constitucional da moralidade. Resposta: E Assinale a alternativa correta. Cinco são os princípios constitucionais, referentes à Administração Pública, expressa mencionados no caput do artigo 37 da Constituição Federal. São eles: (TRE do Espírito Santo/ Técnico Judiciário / Área Administrativo / /CESPE / 2005). a) legitimidade, boa-fé, prevalência do interesse público sobre o particular, revogação e anulação. b) necessidade de licitação, poder de polícia, cláusulas exorbitantes, controle judicial e controle administrativo. c) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. d) legalidade, impessoalidade, eficácia, aposentadoria compulsória ao titular efetivo após os 70 anos de idade e proibição de acumulação de cargos públicos remunerados. Resposta: C Dentre os princípios constitucionais da Administração Pública, pode-se asseverar (TRT17R/Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador/FCC/2004): I – A Administração deve agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam a população. II – Os programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo. III – É vedado à Administração editar atos ou tomar medidas contrárias às normas do ordenamento jurídico. As afirmativas I, II e III correspondem, específica e respectivamente, aos princípios da a) legalidade, moralidade e eficiência. b) Legalidade, publicidade e moralidade. c) Impessoalidade, legalidade e finalidade. d) Eficiência, impessoalidade e legalidade. e) Finalidade, impessoalidade e moralidade. Resposta: D Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. (TST/Analista Judiciário/Área Judiciária/Cespe/2004) 12
  13. 13. Direito Administrativo Professor Thales Perrone 61. A expressa fundamentação é um requisito de validade dos atos administrativos vinculados, mas não dos atos administrativos discricionários. Resposta: Falsa Comentários do Professor: devemos nos lembrar de que se a lei exigir a motivação de algum ato discricionário, a mesma deverá ser feita pela Administração. Se a lei for omissa quanto à necessidade de motivação, entende a doutrina majoritária que o ato deverá ser motivado (justificado). Exemplo clássico de ato dispensado pela lei de ser motivado é o da nomeação para cargo em comissão (de livre nomeação e livre exoneração). Aristóteles Júnior teve reconhecido determinado direito com base em interpretação de certa norma administrativa, adotada em caráter uniforme para toda a Administração. Posteriormente, visando melhor atendimento de sua finalidade, o Poder Público modificou referida interpretação, em caráter normativo, de forma retroativa, afetando a situação de Aristóteles, que já se encontrava consolidada na vigência da anterior situação. A situação narrada afrontou o princípio denominado (TRT22R/Anal Jud/Área Adm/FCC/2004): a) Eficiência. b) Impessoalidade. c) Publicidade. d) Razoabilidade. e) Segurança jurídica. Resposta: E Comentários do professor: lembramos que o princípio da segurança jurídica possui efeito não retroativo, ou seja, “ex nunc”. A nova interpretação não retroage, pelo contrário, só vale para os casos futuros. No que se refere às fontes e princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes. (Delegado da Polícia Federal/Cespe/2004) ___ A veiculação do ato praticado pela administração pública na Voz do Brasil, programa de âmbito nacional, dedicado a divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da publicidade. Resposta: Errada Assinale a afirmativa correta (Auditor Fiscal da Receita Federal / 2003 / ESAF ). a) A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos, estabelecida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pode ser excepcionada por lei que autorize a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. b) A remuneração do AFRF pode ser estabelecida de forma vinculada ao subsídio do Ministro da Fazenda. c) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos possui natureza absoluta, não comportando qualquer exceção. d) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica quando um cargo for exercido na administração direta e o outro numa subsidiária de sociedade de economia mista, desde que haja compatibilidade de horários. e) De acordo com o princípio constitucional da legalidade, estabelecido no caput do art. 37 da Constituição Federal, tudo que não estiver proibido por lei é lícito ao administrador público. Resposta:A O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é 13
  14. 14. Direito Administrativo Professor Thales Perrone construído, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são (Auditor Fiscal da Receita Federal / ESAF / 2003): a) indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular. b) legalidade e supremacia do interesse público. c) igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos. d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração. e) legalidade e finalidade. Resposta: A Um dos princípios da Administração Pública que a diferencia da Administração Privada é a LEGALIDADE. Nas opções que se seguem, marque a que melhor interpreta o significado desse princípio. a) Embora a iniciativa privada deva submeter-se à lei, somente a Administração Pública é rigorosamente fiscalizada. O Administrador deve observar esse princípio estritamente, em detrimento de quaisquer outros. b) Legalidade é o atendimento à lei e permite que o Administrador na sua observância defenda o interesse público secundário. c) A legalidade é um conceito que incorpora em si a observância da lei, o atendimento do interesse público primário e a ética profissional. d) A ação do dirigente de uma empresa pública tem força de lei em qualquer circunstância, já que a investidura do cargo obedece à Constituição Federal. e) Qualquer ato ou decisão praticados pelo Administrador Público é considerado legal, inclusive nos casos em que há a necessidade de disponibilização de bens ou erários públicos fora dos limites da lei. Resposta: C Sobre os princípios administrativos, assinale a alternativa CORRETA: (Delegado da Polícia Civil/GO/2003). a) O princípio da moralidade pública opõe-se ao da impessoalidade, visto que impõe ao administrador público atuação que não seja voltada para seus próprios interesses. b) O princípio da publicidade impõe a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública e não comporta exceções. c) O princípio da eficiência impõe a todo agente público realizar suas atribuições buscando alcançar os melhores resultados para a Administração Pública, independentemente dos meios usados para tal. d) O princípio da motivação implica, para a Administração Pública, o dever de justificar os seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato. Resposta: D A faculdade conferida à Administração Pública de poder anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios ou por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, relaciona-se ao princípio da: (Delegado da Polícia Civil/GO/2003). a) Legalidade. a) Autotutela. b) Finalidade c) Anterioridade 14
  15. 15. Direito Administrativo Professor Thales Perrone Resposta: B Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da: (AGU/98/ESAF): a) economicidade b) eficiência c) impessoalidade d) legalidade e) moralidade Resposta: C A respeito dos princípios administrativos, julgue os itens subsequentes: I) A vedação de aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa encontra-se consagrada no ordenamento jurídico pátrio e decorre do princípio da segurança jurídica. II) O princípio da legalidade pode ser afastado ante o princípio da supremacia do interesse público, especialmente nas hipóteses de exercício do poder de polícia. III) Regras relativas a impedimentos e suspeições são aplicadas a servidores públicos como corolário do princípio da impessoalidade. IV) A revogabilidade dos atos administrativos, derivada do princípio da autotutela, comporta hipóteses em que a revogação não é possível. V) O princípio da presunção de legitimidade ou de legalidade, que tem aplicação no campo probatório, impõe ao particular provar o vício do ato administrativo. Resposta: C E C C C Quanto aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir: (TRE/GO - Analista Judiciário/2005/Cespe) I - Com fundamento no princípio da legalidade, a administração pública tem liberdade condicionada e vontade limitada, uma vez que o poder discricionário do administrado não vai além do que a lei permite. Desta forma, conclui-se que ao administrador é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe. II – O princípio da impessoalidade, ou princípio da finalidade, é assim denominado porque, por esse princípio, o administrador público tem como objetivo o interesse público, de sorte que todo ato que tiver caminho diverso está suscetível a invalidação por desvio de finalidade. III – O princípio da moralidade constitui pressuposto de validade do ato administrativo, portando o administrador não tem de obedecer apenas à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, pois a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e segundo a finalidade de sua ação. IV – O princípio da publicidade consiste na divulgação do ato para conhecimento público. Portanto, tais lei, atos e contratos da administração pública que produzem conseqüências jurídicas foras dos órgãos que as emitem, para ter validade perante as partes e terceiros, precisam ser publicados no Diário Oficial ou nos jornais de grande circulação. V – A eficiência não é princípio da Administração Pública, mas, como o objetivo da administração pública é o bem comum, indiretamente a atividade administrativa está vinculada a um princípio geral da eficiência, devendo buscar o rendimento funcional, ou seja, agir de forma transparente, imparcial, eficaz e sem burocracia, objetivando a melhor utilização possível dos recursos públicos, evitando desperdícios. Estão certos apenas os itens: a) I e II b) I e IV c) II e III d) III e V e) IV e V 15
  16. 16. Direito Administrativo Professor Thales Perrone Comentários do professor: segundo doutrina de Hely Lopes Meirelles, “a moral comum é imposta ao homem para sua conduta externa; a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum. Resposta: C Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do estado, a CF positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, DF e municípios). Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da CF. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita. Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subsequentes: (TRE/ALAGOAS –Técnico Judiciário/2005/Cespe) I – O princípio da legalidade está definido na Constituição Federal quando esta declara que ninguém será obrigado à fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II – O princípio ou regra de moralidade da administração pública pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela administração pública, ou por ela delegados, são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. III – A publicidade é um requisito de forma do ato administrativo, e não, de moralidade. IV – De maneira geral, eficiência significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançado. Assim, o princípio da eficiência orienta a atividade administrativa no sentido de se conseguirem os melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e a menor custo. Rege-se, pois, pela regra de consecução do maior benefício com o menor custo possível. V – A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia de seu titular, é um princípio geral do direito, que não se aplica aos ilícitos administrativos. VI – O agente público que vier a causar dano a terceiro somente trará para o Estado o dever jurídico de ressarcir esse dano caso tenha agido com culpa ou dolo. Respostas: C E E C E E Depois de ingressar nos quadros do executivo federal mediante concurso público, o servidor em estágio probatório foi dispensado por não convir à Administração a sua permanência, após ter sido apurado, em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade, assegurada a ampla defesa, que realizou atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investido. Referida dispensa está embasada principalmente, no (TRT22R/Anal Jud/Área Adm/FCC/2004): a) Elemento da impessoalidade. b) Requisito da publicidade. c) Princípio da eficiência. d) Princípio da imperatividade. e) Requisito de presunção de veracidade. Resposta: C Comentários do professor: durante toda sua vida funcional, o servidor deve ser eficiente. Enquanto está sujeito ao estágio probatório, se não for considerado eficiente, será “convidado” a se retirar através da exoneração (e não demissão). 16
  17. 17. Direito Administrativo Professor Thales Perrone A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos dos governos; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. No que se refere à administração pública, aos seus agentes e aos serviços públicos que realiza, julgue os itens que se seguem (DETRAN-DF / Agente de Trânsito / CESPE / 2003). _ A administração pública submete-se ao princípio da impessoalidade, que a impede de fazer distinção aleatória entre os administrados. Resposta: Correta A finalidade, como elemento essencial à validade dos atos administrativos, é aquele reconhecido como o mais condizente com a observância pela Administração do princípio fundamental da (Técnico da Receita Federal / ESAF / 2002): a) legalidade b) impessoalidade c) moralidade d) eficiência e) economicidade Resposta: B Entre os fenômenos, cuja ocorrência assegura a observância do princípio legal da segurança jurídica, destaca-se a preclusão, em razão da qual, com relação a determinado questionamento, diz-se que (INSS/ Auditor Fiscal/ Área de Administração Tributária Previdenciária/ESAF/2002): a) fica exaurida a instância administrativa. b) fica inviabilizado o controle jurisdicional. c) o ato respectivo ganha presunção de legalidade. d) o ato respectivo passa a ser auto-executável. e) o ato respectivo torna-se irrevogável. Resposta: A Entre os princípios de Direito Administrativo, que a Administração Pública está obrigada a obedecer e observar nos seus atos, por força de expressa previsão constitucional e legal, os que se correspondem entre si, quanto à escolha do objeto e ao alcance do seu resultado, porque a violação de um deles importa de regra na inobservância do outro, são (INSS/ Auditor Fiscal/ Área de Administração Tributária Previdenciária/ESAF/2002): a) legalidade e motivação. b) motivação e razoabilidade. c) razoabilidade e finalidade. d) finalidade e impessoalidade. e) impessoalidade e legalidade. Resposta: D Acerca dos princípios do Direito Penal e da Administração Pública, considere as seguintes proposições (Polícia Civil de Goiás / Agente de Polícia / UEG / junho de 2004): 1 I. O princípio da presunção da inocência significa a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência. 2 II. De acordo com o princípio da legalidade, por mais imoral que seja uma conduta humana, a ela só corresponderá uma sanção penal se, antes de sua prática, houver entrado em vigor uma lei considerando-a crime. 17
  18. 18. Direito Administrativo Professor Thales Perrone 3 III. Conforme o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 4 IV. Segundo o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza. Marque a alternativa CORRETA: a) Apenas as proposições I, II e III são verdadeiras. b) Apenas as proposições II e IV são verdadeiras. c) Apenas as proposições III e IV são verdadeiras. d) Todas as proposições são verdadeiras. Resposta:B A administração pública, segundo a Constituição da República, é regida pelos seguintes princípios (Secretaria da Fazenda / Gestor Fazendário/ UEG / 2004): a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e publicidade. b) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e especialidade. c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. d) Legalidade, publicidade, finalidade, impessoalidade e moralidade. e) Legalidade, moralidade, razoabilidade, segurança jurídica e eficiência. Resposta: C Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes e aos princípios regentes da Administração Pública (Assistente Jurídico de 2ª Categoria da Secretaria de Gestão Administrativa do Distrito Federal/Cespe/2001): 1 ... 2 No princípio da impessoalidade, traduz-se a idéia de que a administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. 1. No princípio da legalidade, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade dos princípios éticos. Acresça-se que esse princípio vincula-se ao núcleo semântico da probidade administrativa prevista na Constituição da República. 2. ... 3. O princípio da publicidade relaciona-se à divulgação oficial do ato para conhecimento público. Resposta: 2-Correta. Comentários do Professor: devemos ter um pouco de cautela na análise desta questão, uma vez que não são proibidas, de maneira absoluta, as discriminações. Sempre que for de interesse público e houver previsão legal, a Administração poderá aplicar alguma restrição ao administrado. Ex: desapropriação. Lembramos da necessidade de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Resposta: 3-Errada. Comentários do Professor: Aqui vemos o Cespe fazendo uma clara distinção entre legalidade e ética. Pelo princípio da legalidade a Administração deve atuar conforme determina ou autoriza a lei. Por conseqüência, ela não pode atuar se não houver lei. A atuação em conformidade com os princípios éticos está relacionada ao princípio da moralidade. Além disso, é este último princípio que mais se aproxima do princípio da probidade administrativa, devidamente expresso no artigo 37, parágrafo quarto da CF e tratado na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Com relação aos 18
  19. 19. Direito Administrativo Professor Thales Perrone princípios da moralidade e da probidade, devemos observar que o primeiro é mais amplo que o segundo. Resposta: 5-Correta Comentários do Professor: vide artigo 5º, XXXIII, da CF/88. O governador de um estado-membro do Brasil nomeou dez pessoas para exercerem o cargo de delegado de polícia sem a realização de concurso público, alegando a necessidade de provimento do cargo e o fato de os nomeados serem agentes de polícia com larga experiência na atividade policial. Ele tinha sido cientificado pela sua consultoria jurídica de que tal conduta era contrária ao ordenamento jurídico; não obstante, prosseguiu com a execução do ato (Assistente Jurídico de 2ª Categoria da Secretaria de Gestão Administrativa do Distrito Federal do Distrito Federal/Cespe/2001): 1. O princípio da impessoalidade da administração deve refletir-se e concretizar-se, também, no acesso a cargos públicos por concurso público; na hipótese em análise, este princípio foi frontalmente violado. Resposta: Correta Marcos é o governador de um estado-membro do Brasil e, por isso, tem o poder de remover os servidores públicos de uma localidade para outra, para melhor atender ao interesse público. Um servidor do Estado namorava a filha de Marcos, contrariamente a sua vontade. A autoridade, desejando pôr fim ao romance, removeu o servidor para localidade remota, onde, inclusive, não havia serviço telefônico (Procurador Federal de 2ª Categoria da Advocacia Geral da União/Cespe/2002). Acerca da situação apresentada e considerando os preceitos constitucionais da Administração Pública, a doutrina e a legislação de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92), julgue os itens que se seguem: 1. O princípio da impessoalidade da Administração reflete-se e se concretiza, também, na reprovação de casos como o descrito, no qual há um desvio claro da função pública de proteção do interesse do bem comum. Não são princípios a que sempre a Administração Pública deve obediência: (Procurador da Justiça do Trabalho/1990). a) Oportunidade e Conveniência. b) Legalidade e Publicidade. c) Moralidade e Impessoalidade. d) Impessoalidade e Publicidade. Resposta: A CAPÍTULO : PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Questões Mistas Considere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a instauração de 19
  20. 20. Direito Administrativo Professor Thales Perrone sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens abaixo. (TST/Técnico Judiciário/Cespe/2008) II - O chefe da divisão de segurança tem poder disciplinar sobre o referido agente de segurança e, portanto, poderia ter aplicado, de ofício, a pena de advertência, desde que houvesse dado ao agente chance para que apresentasse sua defesa. Resposta: Correta Sobre os poderes e deveres do Administrador Público, considere (TRF5R/Técnico Judiciário/FCC/2008): I – os poderes concedidos ao Administrador Público podem ser usados em quaisquer circunstâncias, dentro ou fora do exercício do cargo ou função pública, porquanto é atributo pessoal do agente. II – Se o agente usa da autoridade pública ou a invoca quando despido da função ou fora do exercício do cargo, apenas para sobrepor-se aos demais cidadãos, ele pratica abuso de poder. III – Entre os deveres do Administrador Público, ocupante de cargo em comissão, não se incluem o da eficiência, da probidade e da prestação de contas. IV – O poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. V – O abuso de poder só ocorre na execução de um ato ilegal. Está correto o que consta APENAS em: a) I, III e IV b) II, III e V c) II e IV d) I e III e) IV e V Resposta: C No que tange aos poderes administrativos, considere (TRT17R/Analista Judiciário/Área Adm e Jud/FCC/2004): I – o condicionamento e a restrição ao uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. II – o poder de delegar e avocar atribuições e o de rever atos administrativos. Nesses casos, estão presentes, respectivamente, os poderes a) de polícia e hierárquico. b) disciplinar e regulamentar. c) Sancionador e controlador. d) Hierárquico e disciplinar. e) Controlador e sancionador. Resposta: A No que diz respeito aos poderes administrativos, considere (TRT17R/Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador/FCC/2004): I – A faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de expedir decretos para a fiel execução da lei. II - A prerrogativa inerente à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime administrativo; é o caso dos que com ela contratam. III – O Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes. As afirmativas I, II e III correspondem, respectivamente, aos poderes: a) Hierárquico, de polícia e vinculado. 20
  21. 21. Direito Administrativo Professor Thales Perrone b) Hierárquico, disciplinar e normativo. c) Discricionário, de polícia e disciplinar. d) Normativo, hierárquico e disciplinar. e) Regulamentar, disciplinar e hierárquico. Resposta: E Considere as assertivas relacionadas aos Poderes Administrativos (MPU/Analista/Área Administrativa/FCC/fev. de 2007): I. A punição decorrente do poder disciplinar e a resultante da Justiça Criminal têm fundamentos idênticos quanto à natureza e à substância das penas, diferenciando-se apenas quanto ao seu grau. II. Poder vinculado ou regrado é aquele que a Lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. III. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e a finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado. IV. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os agentes públicos em geral para avocar funções atribuídas a subordinados ou rever atos, invalidando-os de ofício, podendo ser delegado a qualquer subordinado. V. O poder hierárquico do agente público não retira a capacidade de apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações legais pelos subordinados, ainda que exerçam atribuições meramente administrativas. É correto o que consta APENAS em a) I, II e III b) I e IV c) I, II e V d) II e III e) III, IV e V Resposta: D Comentários do porfessor: quanto ao inciso III, lembre-se que competência, finalidade e forma são elementos SEMPRE vinculados, tanto nos atos discricionários quanto nos atos vinculados. O inciso IV diz respeito ao Poder Hierárquico. No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que (Tribunal Regional Federal da 1ª Região / Analista Judiciário / Área Judiciária / Fundação Carlos Chagas / dezembro-06). a) a faculdade que o chefe do Executivo dispõe de explicitar a lei, para sua correta aplicação, decorre do poder normativo. b) o poder hierárquico tem como objetivo estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os órgãos que integram a Administração Pública. c) por meio do Poder de Polícia a Administração Pública limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. d) o poder discricionário vincula o administrador público à forma, objeto e motivo do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito. 21
  22. 22. Direito Administrativo Professor Thales Perrone e) a Administração pública, em virtude do poder disciplinar apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Resposta: D Em matéria de poderes e deveres NÃO é próprio do Administrador Público o poder e o dever, respectivamente (Técnico Judiciário do Amapá / Fundação Carlos Chagas / Área Administrativa / Janeiro de 2006). a) regulamentar e o de eficiência b) discricionário e o de prestar contas c) arbitrário e de improbidade d) de polícia de agir e) vinculado e o de boa administração Resposta: C Quanto às prerrogativas da Administração Pública, consubstanciadas nos poderes administrativos, considere as proposições abaixo (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais / Analista Judiciário / Área Judiciária / Fundação Carlos Chagas / Julho de 2005) I-o poder inerente aos Chefes do Poder Executivo, no sentido de editar normas complementares à lei, objetivando a sua fiel execução. II – o Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre seus servidores do seu quadro de pessoal. Elas correspondem, respectivamente, aos poderes: a) hierárquico e disciplinar b) discricionário ou vinculado e de polícia c) regulamentar e hierárquico d) disciplinar e regulamentar e) discricionário e normativo Resposta: C No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo (TRE- MG / 2005 / Analista/ Fundação Carlos Chagas). I – O poder disciplinar traduz-se na possibilidade de a Administração Pública apurar e punir as infrações funcionais praticadas pelos agentes públicos. II – O poder de polícia é aquele de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens , direitos e atividades dos particulares, em benefício do interesse coletivo. III - A distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, bem como a ordenação e revisão da atuação dos agentes, são características do poder regulamentar. IV – A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico, decorre do poder discricionário. Está correto o que contém APENAS em a) I e II b) I e III c) II e III d) II e IV e) III e IV Resposta: A 22
  23. 23. Direito Administrativo Professor Thales Perrone Considere os seguintes grupos de verbos (Agente Penitenciário Federal / Cespe / 2005). A ordenar, controlar, coordenar; B apurar, julgar, punir; C restringir, condicionar, limitar. A respeito dos diversos poderes da administração que os verbos acima evocam, julgue as associações propostas nos itens que se seguem. 146 (A) ações no âmbito do poder disciplinar 147 (B) ações no âmbito do poder hierárquico 148 (C) ações no âmbito do poder de polícia administrativa Respostas: 146-E 147-E 148-C No que tange ao exercício dos poderes do Estado, assinale a opção correta: a) Devido à presunção de validade dos atos administrativos, a doutrina brasileira entende que o vício seja explícito, ostensivo, para a invalidação do ato com base em alegação de abuso de poder. b) Os órgãos estatais, nos três poderes e também no Ministério Público, estruturam-se todos com base no princípio hierárquico, seja em suas áreas administrativas, seja naquelas ligadas à chamada atividade-fim. Com isso, os órgãos superiores podem ordenar, rever e avocar as funções dos inferiores. c) Com base no poder disciplinar, a administração pública pode punir, nos termos da lei, tanto seus agentes públicos quanto os de outras esferas de governo que infrinjam as normas administrativas, desde que, em qualquer caso, seja assegurado o exercício de ampla defesa. d) Com a promulgação da emenda constitucional que ampliou o poder regulamentar do presidente da República, deixaram de ser vedados, no Brasil, os chamados decretos contra legem e praeter legem. e) É juridicamente possível que o abuso de poder se caracterize tanto em atos comissivos quanto em omissões da administração pública, desde que, no segundo caso, se trate de ato ao qual o poder público estava obrigado. Resposta: E Tratando-se dos poderes administrativos, correlaciona-se as duas colunas, vinculando a cada situação o respectivo poder (AFT / ESAF / 2003): 1 – poder hierárquico 2 – poder disciplinar 3 – poder discricionário 4 – poder de polícia ( ) penalidade em processo administrativo. ( ) nomeação para cargo de provimento em comissão. ( ) delegação de competências. ( ) limitação do exercício de direitos. a) 2/3/1/4 b) 4/2/1/3 c) 4/3/2/1 d) 2/1/3/4 e) 4/2/3/1 Resposta: A Revogação e Anulação QUESTÃO 1 - Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta (Procurador de Estado-CE/Cespe/2008). A A revogação do ato administrativo incide sobre ato inválido. B A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc. 23
  24. 24. Direito Administrativo Professor Thales Perrone C Somente a administração pública possui competência para revogar os atos administrativos por ela praticados. D O Poder Legislativo pode invalidar atos administrativos praticados pelos demais poderes. E O ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário. Resposta: C Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta (OAB- SP/Cespe/2008). a) Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado. b) Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos. c) O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos. d) A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado. Comentários do professor: Esta questão nos faz meditar acerca daquela “velha” situação: o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos quando tais atos forem editados por ele mesmo, no exercício de sua função atípica administrativa? Sim, pode. Mas, observamos pelo enunciado da questão, que o Cespe não abriu a discussão para esta situação. Desta forma, concluímos que, se for afirmado pela banca que o Judiciário é incompetente para revogar atos administrativos, “feche” os olhos e marque como verdadeira a assertiva. Resposta: B Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/Técnico de Nível Superior/Cespe/2008). 28 Se a administração pública reconhecer que praticou ato administrativo ilegítimo ou ilegal, deverá haver a revogação desse ato, que poderá ser feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. 30 Em regra, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não se sujeita a prazo de decadência. Comentários do professor: 28 - Ato ilegítimo (ilegal ou inválido) pode ser anulado (e não revogado). Utilizo a expressão “pode”, tendo em vista a possibilidade de convalidação do ato. 30 – O prazo de decadência, devidamente descrito na Lei 9.784/99, é de cinco anos. Resposta: 28-E 30- E Na segunda fase do concurso para provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-se no curso de formação, já que tinha sido aprovado nas provas objetivas, no exame psicotécnico e no teste físico, que compunham a chamada primeira fase. No entanto, a administração pública anulou o teste físico, remarcando nova data para a sua repetição, motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio no curso de formação. Acerca dos atos administrativos referentes à situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes (Oficial de Inteligência/ABIN/Cespe/2008). 120 A anulação do exame físico está inserida no poder de autotutela da administração, não sendo imprescindível que haja contraditório e ampla defesa, pois o ato em si não trouxe qualquer prejuízo para Flávio — já que ele irá refazer o teste físico — nem para os demais candidatos. Resposta: Errada. A revogação do ato administrativo (TRF5aR/Analista Judiciário/Área Adm/FCC/2008): a) ocorre quando, sendo o ato ilegal, não mais convir à Administração a sua existência. b) é sempre feita pelo Poder Judiciário. 24
  25. 25. Direito Administrativo Professor Thales Perrone c) ocorre quando, sendo o ato legal, não mais convir à Administração a sua existência. d) ocorre desde que, a pedido do administrado o qual se sinta lesado. e) tem efeito retroativo, voltando no tempo até à data da sua expedição. Resposta: C Uma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua competência, editou ato administrativo que determinava a instalação de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem aos agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato anulando a referida determinação, por considerar que ela não alcançou devidamente os seus objetivos. Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a seguir. (TST/Técnico Judiciário/Cespe/2008). I - Os motivos alegados pela referida autoridade para invalidar o ato deveriam conduzir à sua revogação, e não, à sua anulação. Resposta: Correta Segundo Meirelles, o ato que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo, denomina-se ato (Prefeitura de Goiânia/Assistente/Nível Médio/UFG/junho de 2007): a) abdicatório b) modificativo c) nulo d) válido Resposta: C Com relação à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que (Tribunal Regional Federal da 1ª Região / Analista Judiciário / Área Administrativa / Fundação Carlos Chagas / 03- 12-06). a) opera efeitos ex nunc e não alcança os atos que geram direitos adquiridos e os que exauriram os seus efeitos. b) apenas os atos vinculados emitidos em desacordo com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração com efeitos ex nunc. c) o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade. d) o Poder Judiciário não poderá declarar a nulidade dos atos administrativos discricionários eivados de vícios quanto ao sujeito. e) o desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido. Resposta: E O ato administrativo praticado no exercício da competência discricionário (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região / área judiciária / Analista Judiciário / Fundação Carlos Chagas / Março de 2006). a) pode ser revogado pelo Judiciário ou Legislativo quando inadequado ou inoportuno. b) não é passível de controle judicial, administrativo ou legislativo. c) pode ser apreciado judicialmente, desde que sobre o mérito. d) não goza do atributo da presunção de legitimidade. e) pode ser passível de apreciação judicial quanto aos aspectos da legalidade. 25
  26. 26. Direito Administrativo Professor Thales Perrone Resposta: E Quanto à anulação do ato administrativo, é correto afirmar (Juiz / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás / Comissão de Seleção e Treinamento / 2006): a) a Administração pode rever seus próprios atos através do exercício do poder de autotutela, contudo, a revisão pode alcançar unicamente aspectos de legalidade do ato. b) a Administração pode anular seus próprios atos através do exercício do seu poder de autotutela, todavia, não poderá fazê-lo “ex offício”, pois depende necessariamente de alguém que o solicite. c) a anulação do ato administrativo opera “ex tunc”. d) a convalidação é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios insanáveis, fazendo-o por meio da reforma do ato inquinado de vício de legalidade. Resposta: C Assinale a alternativa que indica características e efeitos da anulação de um ato administrativo como forma de Controle da Administração Pública (NCE/ATE-AM/2005): (A) a anulação pode ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário, incide, em princípio, somente sobre atos discricionários e seus efeitos vão retroagir à data em que o ato foi praticado; (B) a anulação pode ser feita somente pela Administração, incide, como regra, sobre atos discricionários e vinculados e seus efeitos não retroagem ex nunc; (C) a anulação pode ser feita somente pela Administração Pública, incide, em princípio, sobre atos administrativos discricionários e seus efeitos não retroagem; (D) a anulação pode ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário, incide sobre atos vinculados e discricionários e retroage à data da prática do ato; (E) a anulação pode ser feita somente pela Administração, incide sobre atos vinculados e discricionários e seus efeitos vão retroagir à data em que o ato foi praticado. Resposta: D Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue os itens subsequentes: (TRE/ALAGOAS –Técnico Judiciário/2005/Cespe) I – suponha que Mariana tenha praticado um ato discricionário e, uma semana depois, tenha percebido que esse ato não atendia a um requisito exigido em lei. Nesse caso, Mariana somente poderia anular o referido ato se alguma das partes interessadas o impugnasse mediante recurso administrativo ou judicial. Resposta: E O direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé. Entretanto, em razão de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á (TRT17R/Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador/FCC/2004): a) da data da assinatura do ato. b) da publicação do ato. c) da percepção do primeiro pagamento. d) do recebimento do último pagamento. e) da data do pedido formulado pelo destinatário do ato. Resposta: C A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Goiás, julgue os itens abaixo, marcando V ou F: (Auditor Fiscal da Receita Estadual/GO/2004/UEG): 26
  27. 27. Direito Administrativo Professor Thales Perrone ( ) O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão tornar-se impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. ( ) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria administração, ainda que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros. ( ) A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. ( ) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decais em seis anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ( ) Nos processos administrativos será observado o critério de interpretação da norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento de sua finalidade pública, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação. Respostas: V E V E E No que se refere à anulação dos atos administrativos, considere (TRT17R/Analista Judiciário/ Área Adm e Jud/FCC/2004): I – A anulação decorre de ilegalidade, sendo competente para praticá-la a Administração Pública e o Poder Judiciário, gerando efeitos ex tunc. II – Enquanto a revogação pode ser praticada pela Administração e pelo Poder Judiciário, a anulação é privativa deste último, gerando efeitos ex tunc e ex nunc, respectivamente. III – O Poder Judiciário é competente para anular e revogar, a Administração Pública só pode revogar, sendo que em todos os casos os efeitos serão ex nunc. IV – A revogação e a anulação geram efeitos ex nunc, sendo essas duas espécies de anulação de competência da Administração Pública. V – A revogação é ato privativo da Administração Pública decorrente de conveniência e oportunidade, gerando efeitos ex nunc. Está correto somente o que se afirma em: a) I e IV b) I e V c) II e V d) III e IV e) IV e V Resposta: B Carlos é ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN e exerce suas atividades em Brasília. Na semana passada, foi publicado ato determinando, de ofício, a remoção de Carlos para Recife, remoção essa que contrariava sua vontade expressamente declarada. A propósito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes (ABIN / Analista de Informações / CESPE / 2004). __ Se, antes de Carlos se mudar para Recife, a autoridade competente revogasse o ato de remoção, pelo fato de outro servidor mostrar-se disposto a mudar-se para essa cidade, a revogação seria descabida, por ser esse um caso em que a forma adequada de invalidação do ato seria a sua anulação. Resposta: E Um determinado ato administrativo, tido por ilegal, não chega a causar dano ou lesão ao direito de alguém ou ao patrimônio público, mas a sua vigência e eficácia, por ter caráter normativo continuado, pode vir a prejudicar o bom e regular funcionamento dos serviços de certo setor da Administração, razão pela qual, para a sua invalidação, torna-se particularmente cabível e/ou necessário (Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU / ESAF / 2003/3/2004 ): a) aplicar o instituto da revogação. b) aplicar o instituto da anulação. c) aguardar reclamação ou recurso cabível. d) o uso da ação popular. 27
  28. 28. Direito Administrativo Professor Thales Perrone e) o uso do mandado de segurança. Resposta: B Desvio de finalidade, Excesso de Poder e Abuso de Poder Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir (Ministério da Saúde/Agente Administrativo/Cespe/2008): 74 Se a administração remover, de ofício, um funcionário público, a fim de puni-lo por ter procedido de forma desidiosa, o ato de remoção será ilegal, por ter sido praticado com finalidade diversa da prevista em lei. Resposta: Correta. O prefeito de determinado município houve por bem desapropriar terreno com vistas a construir um hospital. No entanto, em vez de hospital, foi construída uma escola pública. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos (Agente de Inteligência/Abin/Cespe/2008): 117 Na situação considerada, não houve desvio de finalidade, sendo o decreto de desapropriação amparado pelo ordenamento jurídico. Resposta: Correta. A situação em que o agente público pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, caracteriza, nos termos da definição legal, o vício dito (Tribunal de Contas-SP/Auditor/FCC/2008): a) vício de forma. b) desvio de finalidade. c) ilegalidade do objeto. d) inexistência dos motivos. e) incompetência. Resposta: B Sobre o abuso de poder, considere (TRF5R/Analista Judiciário/Área Judiciária/FCC/2008). I – Ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das suas finalidades administrativas. II – O abuso de poder só pode ocorrer na sua forma comissiva, nunca na omissiva. III – Desvio de finalidade não caracteriza abuso de poder. IV – O desvio de finalidade ou de poder ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. V – O excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso das suas faculdades administrativas. Está correto o que contém APENAS em: a) I e V b) I, II e IV c) I, II e V d) II e V e) III, IV e V Resposta: A Comentários do professor: pelos incisos I e V, observamos que a FCC aceita a tese de que, no excesso de poder, o agente público tem competência para a prática do ato administrativo, contudo ele a 28
  29. 29. Direito Administrativo Professor Thales Perrone extrapola, excede, ultrapassa. Tal comentário é pertinente haja vista algumas questões trazerem como afirmativa certa a de que, no excesso de poder, o agente público atua FORA dos limites da sua competência. No tocante a abuso de poder e a ato administrativo, julgue os itens a seguir (Delegado da Pol. Fed/ Cespe/2004). __ O abuso de poder, na modalidade de desvio de poder, caracteriza-se pela prática de ato fora dos limites da competência administrativa do agente. Resposta: Falsa. Comentários do professor: trata-se de abuso de poder, na espécie excesso de poder. Observe que o Cespe, nesta questão, adotou a doutrina majoritária que diz ocorrer o excesso de poder quando o agente público pratica atos FORA dos limites da sua competência, embora alguns doutrinadores prefiram ensinar que no excesso o agente pratica atos DENTRO da sua competência, porém ele a excede ou extrapola. A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza (TRE-PA/Analista Judiciário/Cespe/2007). a) exercício regular de direito. b) exercício do poder hierárquico. c) abuso de forma. d) impropriedade de procedimento. e) desvio de poder. Resposta: E Na hipótese de a autoridade pública classificar um concorrente por favoritismo sem atender aos fins objetivados pela licitação, estará agindo com (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais / Técnico Judiciário / Serviços Gerais / Fundação Carlos Chagas / 2005): a) uso do poder regulamentar. b) excesso de poder administrativo. c) uso do poder discricionário. d) desvio de finalidade ou de poder. e) usurpação do poder hierárquico. Resposta: D Em que pese a lei permitir a remoção ex officio do funcionário apenas para atender a necessidade do serviço público, o servidor competente para aplicar penalidades disciplinares utilizou-se de tal expediente com o único propósito de punir seu subordinado. Em virtude da situação narrada, o ato de remoção será (Tribunal Regional Federal da 1ª Região / Analista Judiciário / Área Judiciária / Fundação Carlos Chagas / dezembro-06). a) declarado nulo por vício quanto à forma. b) invalidado com efeitos ex nunc, em razão de vício quanto à motivação. c) anulado por desvio de finalidade. d) julgado inexistente ante a ilegalidade de seu objeto. e) revogado, posto que praticado em desacordo com a regra de competência. Resposta: C Ocorre quando, a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa o limite das suas atribuições ou se desvia das atividades administrativas. Estamos nos referindo ao: (Câmara Municipal de Goiânia / Assessor Técnico Legislativo / Universidade Salgado de Oliveira / 2006): 29
  30. 30. Direito Administrativo Professor Thales Perrone a) Uso do poder b) Excesso de poder c) Abuso do poder d) Desvio de finalidade e) Omissão administrativa Resposta: C Comentários do professor: algumas entidades realizadoras de provas de concursos públicos preferem adotar o pensamento de alguns doutrinadores no sentido de que o abuso de poder é um gênero que comporta as espécies “excesso de poder” e “desvio de poder”, sendo que, em ambos os casos, o agente é competente para o ato. Assim, para elas, o excesso ocorre quando o agente, embora competente, extrapola, excede, ultrapassa os limites de sua competência, e o desvio ocorre quando o agente, embora competente, desvia-se das finalidades ou atividades públicas. O Diretor Administrativo da Secretaria de Educação de determinado Estado da Federação, atuando nos limites da sua competência no sentido de autorizar a abertura de licitação na modalidade Tomada de Preços, inseriu no edital determinada condição a ser comprovada pelas licitantes para fins de habilitação técnica privilegiando determinada empresa. Esta conduta caracteriza (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais / Analista Judiciário / Área Judiciária / Fundação Carlos Chagas / Julho de 2005) a) desrespeito ao julgamento objetivo b) abuso de poder sob a forma de desvio da finalidade c) excesso de poder como espécie de abuso do poder d) inobservância do princípio da vinculação ao edital e) desvio do princípio da publicidade Resposta: B Comentários do professor: se a questão afirma que o diretor administrativo atuou “nos limites da sua competência”, isto quer dizer que ele não agiu com “excesso de poder”. O edital deve garantir a isonomia entre os licitantes e não privilegiar uns em detrimento de outros. Uma vez que o diretor era a autoridade competente, mas não buscou o interesse público (e sim o interesse particular), ele agiu com desvio de poder (ou de finalidade), que é uma espécie (ou modalidade) de abuso de poder (ou de autoridade). Se a autoridade competente remove determinado agente público apenas por razões de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da Administração Pública, está caracterizando o (TRE- MG / 2005 / Analista / Fundação Carlos Chagas). a) regular procedimento punitivo vinculado b) excesso de poder c) exercício do poder discricionário d) exercício do poder regulamentar e) desvio de poder Resposta: E O chamado desvio de poder é vício do ato administrativo que deriva do(a): (BNDES – 2004 – Fundação CESGRANRIO). a) defeito do fim. b) defeito de motivo. c) defeito de forma. d) ilegalidade do objeto. e) incompetência. 30
  31. 31. Direito Administrativo Professor Thales Perrone Resposta: A Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio da (AGU – 98 – ESAF). a) economicidade; b) eficiência; c) impessoalidade; d) legalidade; e) moralidade. Resposta: C No tocante a abuso de poder e a ato administrativo, julgue os itens a seguir: (Delegado da Polícia Federal – 2004 – CESPE). I. O abuso de poder, na modalidade de desvio de poder, caracteriza-se pela prática de ato fora dos limites da competência administrativa do agente. Resposta: E O chamado desvio de poder é vício do ato administrativo que deriva do(a): (BNDES – 2004 – Fundação CESGRANRIO). a) defeito do fim. b) defeito de motivo. c) defeito de forma. d) ilegalidade do objeto. a) incompetência. Resposta: A Marcos é o governador de um estado-membro do Brasil e, por isso, tem o poder de remover os servidores públicos de uma localidade para outra, para melhor atender ao interesse público. Um servidor do Estado namorava a filha de Marcos, contrariamente a sua vontade. A autoridade, desejando pôr fim ao romance, removeu o servidor para localidade remota, onde, inclusive, não havia serviço telefônico (Procurador Federal de 2ª Categoria da Advocacia Geral da União/Cespe/2002). Acerca da situação apresentada e considerando os preceitos constitucionais da Administração Pública, a doutrina e a legislação de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92), julgue os itens que se seguem: 5. O ato descrito está viciado por desvio de finalidade. Resposta: 5- correta Poder De Polícia Assinale a opção correta a respeito dos conselhos de fiscalização profissional (OAB-SP/135º /Cespe/2008): A Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas não constituem atividade típica de Estado. B Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza jurídica de associações. C As relações que abrangem esses conselhos e as pessoas físicas ou jurídicas podem ser equiparadas à relação de trabalho. 31
  32. 32. Direito Administrativo Professor Thales Perrone D A fiscalização desses conselhos sobre as pessoas físicas ou jurídicas é uma expressão do poder de polícia. Resposta: D No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem (Agente de Inteligência/Abin/Cespe/2008). 114 O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares. Resposta: Errado Comentários do professor: Particulares não podem exercer Poder de Polícia, pois têm personalidade jurídica de direito privado e não exercem atividades típicas de Estado. Contudo, podem exercer atividades no âmbito do Poder de Polícia, ou seja, realizar atividades materiais (de execução) sob a determinação da Administração, como por exemplo, a instalação de lombadas eletrônicas em rodovias estaduais. No que diz respeito aos meios de atuação do poder de polícia, julgue os próximos itens (Procurador do Estado da Paraíba/Cespe/2008): I- Segundo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, admite-se a delegação do poder de polícia a pessoa da iniciativa privada prestadora de serviços de titularidade do estado. II- A autorização é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições de seu gozo. III- A licença não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção. IV- O alvará pode ser de licença ou de autorização. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) I e IV. d) II e III. e) III e IV. Resposta: E Comentários do Professor: questão interessante elaborada pelo Cespe, uma vez que nos apresenta o pensamento da entidade quanto à não possibilidade de delegação do poder de polícia a pessoa da iniciativa privada prestadora de serviços públicos cuja titularidade dos mesmos permanece com o Estado. No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que (TJ-Pernambuco/Oficial de Justiça/FCC/maio de 2007): (A) a medida de polícia, como todo ato administrativo discricionário, não encontra limitações legais ou normativas. (B) possui caráter exclusivamente repressivo, já que se destina a reprimir atividades privadas nocivas ao interesse público. (C) dentre os seus atributos, a auto-executoriedade permite à Administração Pública distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e rever a atuação de seus agentes. (D) consiste na faculdade de que dispõe os órgãos públicos de apurar e punir internamente as faltas funcionais de seus servidores. (E) corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Resposta: E 32
  33. 33. Direito Administrativo Professor Thales Perrone No que tange ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar que a (TRE-Paraíba/Anal.Jud/Área Adm/Espec.Direito/FCC/07). (A) sua finalidade só deve atender ao interesse público, sendo injustificável o seu exercício para beneficiar ou prejudicar pessoa determinada. (B) Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características preventivas, com o fim de adequar o comportamento individual à lei, como ocorre na autorização. (C) Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características repressivas, com o fim de coagir o infrator a cumprir a lei, como ocorre na interdição de um estabelecimento. (D) discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são considerados atributos do poder de polícia. (E) Administração Pública sempre atuará com discricionariedade, pois ao limitar o exercício dos direitos individuais, poderá decidir qual o melhor momento para agir. Resposta:E Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens (ANVISA/Técnico Administrativo/CESPE-UNB/2007). 73 Caso a autuação fosse ilegal, ela poderia ser invalidada de ofício por autoridade hierarquicamente superior ao agente que autuou a empresa. 74 A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa. 75 Caso a empresa considere ilegal essa autuação, é cabível impugná-la mediante mandado de segurança. Resposta: 73. Correta 74. Correta 75. Correta Dentre os instrumentos que a Administração Pública dispõe para atingir seus objetivos, o Poder de Polícia (Tribunal Regional Federal da 1ª Região / Analista Judiciário / Área Judiciária / Especialidade Execução de Mandatos / Fundação Carlos Chagas / dezembro-06). a) possui como um de seus atributos a discricionariedade, presente em todas as medidas de polícia administrativa. b) detém caráter exclusivamente preventivo, já que se destina a limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. c) possibilita que o Legislativo crie, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. d) constitui-se em prerrogativa funcional e renunciável da Administração Pública, que não encontra barreiras legais no ordenamento jurídico. e) pode ser exercido por meio das licenças, cujas características principais são a discricionariedade e a precariedade. Resposta: C A receita tributária que tem como fato gerador o exercício do Poder de Polícia ou de serviços públicos específicos e divisível prestado ou posto a disposição do contribuinte, é a: (Câmara Municipal de Goiânia / Gestor Público / Universidade Salgado de Oliveira / 2006): a) Receita de contribuição b) Imposto c) Receita patrimonial d) Taxa e) Contribuição de melhoria 33

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