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D.O. Mesquita/RJ - 02/12/2014

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  1. 1. Atos Oficiais4 | Terça-feira, 02/12/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1568 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPOR- TÂNCIADE R$ 192.505,38 (CENTO E NOVENTAE DOIS MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS E TRINTA E OITO CENTA- VOS).” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 819/14 de 22 de janeiro de 2014, publicada em 23/01/2014,DECRETA: Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 192.505,38 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e cinco reais e trinta e oito centavos). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOSP PROGRAMA DE TRABALHO: 20.10.15.512.0191.2.230 – Atividade de Limpeza Pública ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica 83.505,38 724 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.10.15.451.0184.2.227 – Pavimentação, Manutenção e Recupe- ração de Vias Públicas ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica 109.000,00 105 Total do Programa 192.505,38 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação total ou parcial das dotações abaixo relacionadas, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOSP PROGRAMA DE TRABALHO: 20.10.04.122.0183.2.224 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 Obras e Instalações 112.000,00 677 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SETRANS PROGRAMA DE TRABALHO: 20.17.26.122.0246.2.288 – Locação, Manutenção e Seguro de Veículos ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica 63.725,67 198 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SEMURB PROGRAMA DE TRABALHO: 20.22.15.451.0277.2.453 – PROMOVER ACESSIBILIDADE EM LOGRADOUROS E ÓRGÃOS PÚBLICOS ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica 16.779,71 434 Total do Programa 192.505,38 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26/11/2014, revogando-se as disposições em contrário. Mesquita, 1º de dezembro de 2014. ROGELSON SANCHES FONTOURA Prefeito *DECRETO Nº 1566 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 “INSTITUI O CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA (CATRIMM), FIXA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONE- TÁRIA DOS CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, ESTA- BELECE OS VALORES DAS TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO DA CIDADE DE MESQUITA, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO a necessidade de fixar as datas e os prazos para o pagamento dos tributos municipais para vigorar no exercício de 2015, como determina o Código Tributário do Município de Mes- quita, Lei Complementar n° 003/2003; CONSIDERANDO a importância da instituição do Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais de Mesquita (CA- TRIMM), que torna possível o contribuinte conhecer antecipada- mente, as datas para o cumprimento das suas obrigações tributárias como município; CONSIDERANDO que a medida é de suma importância para os profissionais legalmente habilitados a administrar bens e negócios de terceiros, como os contadores e advogados; CONSIDERANDO que a administração fazendária do município, tem o principal objetivo de melhorar a relação fisco-contribuinte através da transparência e ampla divulgação da legislação tributa- ria; DECRETA: Art. 1° - As datas e os prazos para pagamento dos tributos muni- cipais no exercício de 2015 são aqueles fixados nos anexos deste Decreto. Art. 2° - As datas e os prazos fixados no anexo deste decreto pode- rão ser modificados por ato do titular do órgão fazendário na ocor- rência de fatos que justifiquem a medida devendo, em tal caso, ser dado conhecimento aos contribuintes por meio de publicação no órgão de divulgação dos atos oficiais do município. Parágrafo Único – Na hipótese de não funcionamento da rede bancária autorizada, os vencimentos ocorrerão no primeiro dia útil seguinte ao vencimento. Art. 3º - As guias e/ ou carnês de Imposto Predial e territorial Ur- bano (IPTU), das taxas e contribuições de melhorias, vinculadas aos imóveis do exercício de 2015, serão entregues respectivamente: I - No endereço do contribuinte – quando o proprietário ou possui- dor a qualquer titulo tenha indicado previamente o endereço para onde o carnê de pagamento deverá ser remetido. II - No endereço do imóvel nos demais casos, excetuados os imó- veis territoriais. III - Na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, localizada à rua Mister Watkins n°22, Centro, Mesquita quando o contribuinte quando não se confirmar nenhuma das hipóteses anteriores. Art. 4º - Será recusado o domicilio tributário eleito pelo contribuin- te quando o endereço escolhido impossibilitar ou dificultar a arreca- dação ou a fiscalização dos tributos, com fundamentos nos artigos 127, parágrafo 2º do CTN. Art. 5º - A remessa de guias e/ ou carnês de pagamento não deso- briga o contribuinte a buscar seu carnê na sede da Secretaria Mu- nicipal de Fazenda, localizada à rua Mister Watkins n°22, Centro, Mesquita, caso não receba em até cinco dias úteis antes da data prevista para pagamento do Tributo. Art. 6º - O pagamento dos tributos será efetuado de acordo com o que determina o Calendário Tributário do Município de Mesquita (CATRIMM), que faz parte integrante deste Decreto. Art. 7º - As reclamações, pedidos de revisão, impugnações dos valores lançados na guia e/ ou carnês de pagamento ou quaisquer solicitações relativas ao IPTU, e as taxas vinculadas ao imóvel, de- verão ser formalizadas por meio de petição dirigida ao Secretario Municipal de Fazenda. § 1º - O prazo para protocolar as petições referidas no caput deste artigo será o dia 24 de fevereiro de 2015. § 2º - Da decisão do Secretário Municipal de Fazenda, caberá re- cursos para CCMM, no prazo de cinco dias contado da data do in- deferimento. Art. 8º - As reclamações, pedidos remissão ou impugnação dos tri- butos Municipais lançados para o exercício de 2015, não impedirão a eventual cobrança de acréscimos legais ou de atualização de valo- res dos débitos, salvo quando assistir razão ao contribuinte. Art. 9º - O desconto para o pagamento em cota única dos tributos Municipais será garantido em conformidade com as tabelas inte- grantes deste Decreto. Art. 10º - Ficam os valores constantes da Legislação Tributária Mu- nicipal – corrigidos em 6,51%, de acordo com a variação nos últi- mos 12 (doze) meses do IPCA (Índices de Preços ao Consumidor), de acordo com o Código Tributário do Município de Mesquita, Lei Complementar N.º 003 de 29 de Dezembro de 2003. Parágrafo único – Com relação ao IPTU foi adotado o valor uni- tário de m² de construção representativo fornecido pelo SINDUS- CON/RJ – Sindicato das Indústrias de Construção Civil do Esta- do do Rio de Janeiro, tendo como referência o mês de agosto de 2009, para definição do (Vu)c - Valor Unitário do metro quadrado da construção. Art. 11° - Ficam estabelecidos os valores das Taxas e Preços Públi- cos dispostos no Código Tributário do Município de Mesquita, Lei Complementar n°003/2003, a serem cobradas no exercício 2015 em conformidade com os Quadros das Tabelas anexas a este Decreto. Art. 11º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário sendo composto ainda pelos anexos a seguir. Mesquita, RJ, 25 de novembro de 2014 ROGELSON SANCHES FONTOURA Prefeito ANEXO I CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCICIO 2015 I – ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – SOBRE MOVIMENTO ECÔNOMICO. Competência Vencimento Dia da semana Janeiro 16/02/2015 segunda-feira Fevereiro 16/03/2015 segunda-feira Após o vencimento, multa de 5% mais juros de mora de 1,0 % para cada mês. Março 16/04/2015 quinta-feira Abril 15/05/2015 quarta-feira Maio 15/06/2015 segunda-feira Junho 15/07/2015 quarta-feira Julho 17/08/2015 segunda-feira Agosto 15/09/2015 terça-feira Setembro 15/10/2015 quinta-feira Outubro 16/11/2015 segunda-feira Novembro 15/12/2015 terça-feira Dezembro 15/01/2016 quinta-feira II – TFAE – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL, FEIRANTE E RUDIMENTAR; III – TSCL – TAXA DE SERVIÇO E COLETA DE LIXO; IV – TIS – TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA; Vencimentos para pagamento em Cota Única 30/01/2015 sexta-feira Vencimento – desconto de 20% 27/02/2015 sexta-feira Vencimento – desconto de 15% 31/03/2015 terça-feira Vencimento – desconto de 10% Pagamento em parcelas 1ª parcela 31/03/2015 terça-feira Após 31/03/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 2ª parcela 30/04/2015 quinta-feira Após 30/04/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês.
  2. 2. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita Atos Oficiais 5Terça-feira, 02/12/2014 |Jornal de Hoje - 2667 -1100 3ª parcela 29/05/2015 sexta-feira Após 29/05/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 4ª parcela 30/06/2015 terça-feira Após 30/06/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 5ª parcela 31/07/2015 sexta-feira Após 31/07/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 6ª parcela 31/08/2015 segunda-feira Após 31/08/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 7ª parcela 30/09/2015 quarta-feira Após 30/09/2014, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 8ª parcela 30/10/2015 sexta-feira Após 30/10/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 9ª parcela 30/11/2015 segundafeira Após 30/11/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 10ª parcela 31/12/2015 quarta-feira Após 31/12/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. V - IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO Vencimentos para pagamento em Cota Única 30/01/2015 sexta-feira Vencimento – desconto de 20% 27/02/2015 sexta-feira Vencimento – desconto de 15% 31/03/2015 terça-feira Vencimento – desconto de 10% Pagamento em parcelas 1ª parcela 31/03/2015 terça-feira Após 31/03/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 2ª parcela 30/04/2015 quinta-feira Após 30/04/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 3ª parcela 29/05/2015 sexta-feira Após 29/05/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 4ª parcela 30/06/2015 terça-feira Após 30/06/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 5ª parcela 31/07/2015 sexta-feira Após 31/07/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 6ª parcela 31/08/2015 segunda-feira Após 31/08/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 7ª parcela 30/09/2015 quarta-feira Após 30/09/2014, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 8ª parcela 30/10/2015 sexta-feira Após 30/10/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 9ª parcela 30/11/2015 segundafeira Após 30/11/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 10ª parcela 31/12/2015 quarta-feira Após 31/12/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. VI – ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – AUTÔNOMOS Vencimentos para pagamento em Cota Única 30/01/2015 sexta-feira Vencimento – desconto de 20% 27/02/2015 sexta-feira Vencimento – desconto de 15% 31/03/2015 terça-feira Vencimento – desconto de 10% Pagamento em parcelas 1ª parcela 31/03/2015 terça-feira Após 31/03/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 2ª parcela 30/04/2015 quinta-feira Após 30/04/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 3ª parcela 29/05/2015 sexta-feira Após 29/05/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 4ª parcela 30/06/2015 terça-feira Após 30/06/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 5ª parcela 31/07/2015 sexta-feira Após 31/07/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 6ª parcela 31/08/2015 segunda-feira Após 31/08/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 7ª parcela 30/09/2015 quarta-feira Após 30/09/2014, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 8ª parcela 30/10/2015 sexta-feira Após 30/10/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 9ª parcela 30/11/2015 segundafeira Após 30/11/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. 10ª parcela 31/12/2015 quarta-feira Após 31/12/2015, multa de 5% mais juros de mora de 1% para cada mês. TABELAS A SEREM UTILIZADAS PARA CÁLCULOS DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES, PREÇOS PÚBLICOS MUNICI- PAIS. EXERCÍCIO DE 2015 ANEXO II ARTIGO 170 L.C. Nº 003/2003. 01 Transporte público por Ônibus e Microônibus – por veículo e por mês 88,24 02 Transporte privado por Ônibus e Microônibus – por veículo e por mês 88,24 03 Transporte privado por utilitário – por veículo e por mês 46,91 04 Táxis - por veículo e por mês 46,91 ANEXO III ARTIGO 146 L.C. Nº 003/2003 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM DE PERMANÊNCIA NO SUBSOLO, SOLO E SOBSOLO, EM ÁREAS, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS – TFUP 1- PARA COLOCAÇÃO, MONTAGEM, INSTALAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO TFUP = 0,02 X (R$ 62,70) X ÁREA Onde: ÁREA = superfície total de obra em m² 2- PARA INSTALAÇÃO: Postes coletores da EBCT, e orelhões (R$ 12,54) por unidade Antenas de sinais (R$ 250,32) por unidade Torres de Transmissão (R$ 374,64) por unidade Quiosques bancários (R$ 124,70) por unidade Quiosques comerciais (R$ 117,26) por unidade Postes da LIGHT (R$ 312,59) por unidade 3 – PARA UTLIZAÇÃO E PERMANÊNCIA DO SOLO: Postes coletores da EBCT, e orelhões (R$ 125,37) por ano e por unidade Antenas de sinais (R$ 315,41) por ano e por unidade Torres de Transmissão (R$ 438,86) por ano e por unidade Quiosques bancários (R$ 627,51) por ano e por unidade Quiosques comerciais (R$ 188,08) por ano e por unidade Postes da LIGHT (R$ 1,88) por ano e por unidade ANEXO IV ARTIGO 143 L.C. Nº 003/2003 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES - TFOP 1.1 – EDIFICAÇÕES 1.1-1 – CONSTRUÇÕES USO / CATEGORIA VA L O R DA TAXA (em Real) RESIDÊNCIATIPO PROLETÁRIA– por unidade / por ano até 70,00m2 31,35 RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR – de 70,01 m² até 100,00 m² 62,70 RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR- DE 100,00 m² em diante 188,06 RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR Até 05 unidades por fiscalização 94,04 De 06 até 10 unidades por fiscalização 118,66 De 11 até 15 unidades por fiscalização 137,33 De 16 até 20 unidades por fiscalização 188,06 De 21 até 50 unidades por fiscalização 374,64 De 51 até 75 unidades por fiscalização 562,71 De 76 até 100 unidades por fiscalização 749,29 De 101até 150 unidades por fiscalização 1.000,04 De 151até 200 unidades por fiscalização 1.500,07 Acima de 201 unidades por fiscalização 2.871,72 C O M E R C I A L , S E R V I Ç O I N D U S T R I A L , M I S T O , INSTITUCIONAL, EXTRATIVISTA E PECUÁRIA Até 05 unidades por fiscalização 119,94 De 06 até 10 unidades por fiscalização 138,80 De 11 até 15 unidades por fiscalização 183,59 De 16 até 20 unidades por fiscalização 216,38 De 21 até 50 unidades por fiscalização 419,43 De 51 até 75 unidades por fiscalização 373,89 De 76 até 100 unidades por fiscalização 882,11 De 101até 150 unidades por fiscalização 1.298,58 De 151até 200 unidades por fiscalização 1.771,74 Acima de 201 unidades por fiscalização 3.565,24 1.1.2 – REFORMA (Sem acréscimo de área): (R$ 62,70) / por unidade 1.1.3 – REFORMA (Com acréscimo de área): Até 70,00 m² = R$ 31,34 De 70,01 m² até 100,00 m2 = R$ 62,70 De 100,01 m² em diante = R$ 192,53 1.1.4 – DEMOLIÇÃO: 01 pavimento = R$ 62,70 02 ou mais pavimentos = R$ 192,53 1.1.5 – MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DURANTE A IMPLANTAÇÃO: Até 70,00 m² = R$ 62,70 De 70,01 m2 até 200,00 m² = R$ 188,08 Acima de 200,00 m² = R$ 293,56 ANEXO V ARTIGO 143 L.C. Nº 003/2003 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES – TFO INSTALAÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS QUE DEPENDEM DE LICENÇA – TLICI 1.1.6 – ÁREA ÚTIL POR UNIDADE (Valor em Real) a - até 100 m² 188,06 b – de 101 a 300 m² 374,64 c – de 301 a 500 m² 500,02 d – de 500,01 a 750 m² 749,29 e – de 750,01 a 1.000 m² 1.000,06 f – acima de 1000,01 m² 1.374,71 TRANSFORMAÇÃO DE USO OU UTILIZAÇÃO COMERCIAL / INDUSTRIAL. 1.1.7 – ÁREA ÚTIL POR UNIDADE (Valor em Real) a - até 50 m² 62,70 b – de 50,01 a 120 m² 125,38 c – de 120,01 a 300 m² 249,27 d – de 300,01 a 600 m² 623,90 e – acima de 600,01m2² 742,26 1.1.8 – ASSENTAMENTO DE INSTALAÇÃO ELETROMECÂNICA: Por HP (R$ 6,27) 1.1.9 – INSTALAÇÃO DE BOMBA DE GASOLINA: Por unidade (R$ 94,04) ANEXO VI ARTIGO 165 L.C. Nº 003/2003. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. ATIVIDADES VALOR DA TAXA em Real Qualquer atividade exercida em solo, vias e logradouros públicos – por ano e por m² 45,99 Banca de jornais e revistas – por ano e por m² 99,93
  3. 3. Atos Oficiais6 | Terça-feira, 02/12/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita Comércio em feiras livres Produtos hortifrutigranjeiros, manufaturados, industrializados ou de uso pessoal Barraca de até 3,00 m² – por dia 13,32 Tabuleiro de até 3,00 m² – por dia 6,66 Carnes frescas, salgadas, peixes e congêneres Barraca de até 3,00 m² – por dia 45,95 Tabuleiro de até 3,00 m² - por dia 25,56 Colocação de mesas e cadeiras por até 04 cadeiras No comércio estabelecido – por mês 33,31 Nas cadeiras livres – por dia 19,83 ANEXO VIl ARTIGO 135 L.C. Nº 003/2003. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES AMBULANTE EVENTUAL, FEIRANTE E RUDIMENTAR. 1- COMÉRCIO EVENTUAL ATIVIDADES TAXA (em Real) POR DIAS POR MÊS Em barracas, tabuleiros ou quaisquer outras unidades, nas vias e logradouros públicos, quando da realização de qualquer tipo de eventos religiosos, cultural, artístico, esportivo e similares. 43,28 625,38 Em qualquer estabelecimento comercial, industrial e outros locais permitidos. 43,28 625,38 Escritório para exposição de vendas de imóveis nos locais de construção – por stander, barraca ou unidade. 49,25 749,29 Em feiras proporcionais, exposições e outros locais aprovados e permitidos – por stander, barraca ou unidade. 49,25 749,29 Outras atividades congêneres 49,25 749,29 2 – COMÉRCIO AMBULANTE ATIVIDADE TAXA (em Real) POR DIAS POR MÊS Por qualquer meio de locação 9,36 74,63 3 - COMÉRCIO RUDIMENTAR. ATIVIDADE TAXA (em Real) POR MÊS Por atividade ( instalação com até 20 m2) 31,35 4 – FEIRAS LIVRES. ATIVIDADE TAXA (em Real) POR DIA Produto hortifrutigranjeiro 3,12 Produto industrializado 6,26 Carne salgadas, frescas e peixes 1,85 Cereais e condimentos 3,12 Alimentos manufaturados 12,53 ANEXO VllI ARTIGO 158 L.C. Nº 003/2003. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS ABULETAS (Out door) REAL Engenho Publicitário, simples ou iluminado, com dimensões padronizados de 3,00 m (três metros ) por 9,00 (nove metros), destinado a fixação de cartazes substituíveis de papel de 32 folhas. Por unidade / mês 29,78 PAINÉIS REAL Engenho Publicitário simples, iluminados ou luminosos, com ou sem mecanismo eletrônico ou mecânico, montando em estrutura própria, destinados a anúncios publicitários. Por unidade / mês 44,28 LETREIROS Valor em Real (R$) Engenho Publicitário, montado em material apropriado, destinado a pintura de anúncios ou luminosos, fixado em estruturas ou superfícies regulares ou não, sob ou sobre marquise, contendo anúncio institucional de estabelecimento, com área nunca superior a 31,69 m2 (trinta metros quadrados). Por unidade / mês / m² 2,80 PRISMA Valor em Real (R$) Engenho Publicitário em dimensões variáveis, com estrutura metálica e exibição em palhetas giratórias (três publicidades em um só engenho). Por unidade / mês / m² 3,52 FRONTLIGHT Valor em Real (R$) Engenho Publicitário, em dimensões variáveis, com estrutura metálica, com cartazes em lona e iluminação frontal. Por unidade / mês / m² 4,70 BACKLIGHT Valor em Real (R$) Engenho Publicitário, em dimensões variáveis, com estrutura metálica, com cartazes em lona e iluminação interna. Por unidade / mês / m² 4,70 RG2 CORES Valor em Real (R$) Engenho Publicitário com visor digital em uma ou mais cores. Por unidade / mês / m² 4,70 RGB ALTA DEFINIÇÃO Valor em Real (R$) Engenho Publicitário com visor digital em alta definição. Por unidade / mês / m² 5,50 RELÓGIOS ELETRÔNICOS. Valor em Real (R$) Engenho de utilização Publica, que informa a hora e temperatura ambiente, encimado ou ladeado por publicidade. Por unidade / mês / m² 5,50 BUSDOOR Valor em Real (R$) Adesivo com dimensões padronizadas de 3,00 m2 (três metros quadrados), fixado no para brisa traseiro dos coletivos. Por unidade / mês / m² 4,39 Cartazes Por mês e por dia 5,87 Panfletos, folhetos, volantes ou prospectos Por dia e por pessoa 2,93 Faixas, estandartes e galhardetes Por mês e por unidade 2,93 Publicidade móvel Por veículo e por mês 90,15 Anuncio em balões Por dia e por unidade 5,87 Som em veículos Por veículo e por mês 58,83 Anúncio em mesas, cadeiras e bancos. Por unidade e por mês 2,19 Anúncio não especificados Por unidade e por mês 58,83 ANEXO lX ARTIGO 221 L.C. Nº 003/2003 SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO – COMPULSÓRIOS PERTINENTES A OBRAS EM GERAL 1.1 – Edificações 1.1.1 – Construções 1.1.1.1 – Concessão do Habite-se CONCESSÃO DE HABITE-SE: Até 70,00 m² = R$ 25,20 De 70,01 m² até 100,00 m² = R$ 4,29 por m2 Acima de 100,01 m² = R$ 8,81 por m2 1.1.1.2 – Legalização de construção (prédios construídos sem licença): Até 70,00 m² – (R$ 58,83) Acima de 70,00 m² – o valor da legalização será encontrado conforme abaixo: a- O valor da legalização predial será encontrado pela aplicação da formula: AC até 180,00 m²: [(AC/200 x Vu x Lo)] x 2 AC acima de 180,01 m²: [(AC/180 x Vu x Lo)] x 2 onde: AC = área construída 200 e 180 = parâmetros divisores de uma área construída Vu = valor do metro quadrado Lo = índice fixado na tabela abaixo AREA CONSTRUÍDA (M2) ÍNDICE / TEMPO De 01,00 a 10,00 De 10,01 a 20,00 De 20,01 a 31,69 De 30,01 a 40,00 De 40,01 a 50,00 De 50,01 a 63,38 De 60,01 a 70,00 De 70,01 a 84,51 De 80,01 a 90,00 De 90,01 a 100,00 De 100,01 a 126,76 De 120,01 a 140,00 De 140,01 a 163,38 De 160,01 a 184,51 De 180,01 a 200,00 De 200,01 a 250,00 De 250,01 a 300,00 De 300,01 a 350,00 De 350,01 a 400,00 De 400,01 a 450,00 De 450,01 a 500,00 De 500,01 a 550,00 De 550,01 a 600,00 De 600,01 a 650,00 De 650,01 a 700,00 De 700,01 a 750,00 De 750,01 a 800,00 De 800,01 a 850,00 De 850,01 a 900,00 De 900,01 a 950,00 De 950,01 a 1000,00 0,4 0,8 1,2 1,6 2,0 2,4 2,8 3,2 3,6 4,0 4,4 4,8 5,2 5,6 6,0 6,4 6,8 7,2 7,6 8,0 8,4 8,8 9,2 9,6 10,0 10,4 10,8 11,2 11,6 12,0 12,4 OBS. De 1.000,00 m² em diante, o índice / tempo será acrescido de (R$ 50,29), para cada 500,00 m² As construções residenciais unifamiliares com área útil de construção até 70,00 m², e sejam únicas em um lote de terreno de até 363,38 m², será cobrado um valor mínimo de R$ 88,24 (Oitenta e Oito Reais e vinte e quatro Centavos ), a título de TLP. 1.2 – Parcelamento do solo: 1.2.1 – Análise de Consulta prévia de projetos de loteamento: 1.2.2 – Aprovação de projeto de parcelamento do solo: A – Loteamentos: Lote Resultante Valor em Real Até 100 lotes 176,47 De 101 até 200 lotes 292,73 De 201 até 300 lotes 442,81 De 301 até 500 lotes 618,35 De 501 até 1000 lotes 879,56 B- Remembramento / Desmembramento / Retificação de área: Remembramento: (R$ 58,83) Desmembramento: (R$ 58,83) Retificação de área: (R$ 58,83) C – Modificação de projeto aprovado (durante a implantação): Lote Resultante Valor em Real Até 100 lotes 176,47 De 101 até 200 lotes 292,73 De 201 até 300 lotes 469,19
  4. 4. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita Atos Oficiais 7Terça-feira, 02/12/2014 |Jornal de Hoje - 2667 -1100 De 301 até 500 lotes 703,10 De 501 até 1000 lotes 703,10 Acima de 1000 lotes 879,56 D – Concessão do Habite-se: Lote Resultante Valor em Real Até 100 lotes 383,80 De 101 até 200 lotes 488,11 De 201 até 300 lotes 875,71 De 301 até 500 lotes 1.123,30 De 501 até 1000 lotes 1.614,84 Acima de 1000 lotes 2.379,61 ANEXO X ARTIGO 222 L.C. Nº 003/2003 SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO – COMPULSÓRIOS PERTINENTES A CEMITÉRIOS. REAL 1.1 Por sepultamento realizado 11,76 1.2 Por lote ou sepultura vendida ou transferida 58,83 1.3 Transladação de ossos 5,87 1.4 Transferência de local 8,81 1.5 Transferência de titularidade 17,58 1.6 Compra de nicho 11,76 1.7 Licença para obras 58,83 1.8 Em sepulturas temporárias 8,81 1.9 Em sepulturas temporárias com carneiro 14,67 2.0 Em sepulturas perpétuas 17,51 ANEXO Xl ARTIGO 223 L.C. Nº 003/2003 SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO – COMPULSÓRIOS PERTINENTES AATIVIDADES DIVERSAS PREÇO PÚBLICO REAL 01 Vistoria administrativas não especificadas – por ano 46,92 02 Vistoria de estabelecimento ou locais onde se realiza diversões públicas – por ano 46,92 03 Vistoria de local para licença de localização e funcionamento – por ano 46,92 04 Vistoria de obras e loteamentos 58,83 05 Vistoria de obras – por vistoria 46,92 06 Vistoria de loteamento – por lote vistoriado 46,92 07 Vistoria de Prédios – TVP 62,70 08 Residencial – por m2 0,58 09 Comercial / Não Residencial – por m2 1,84 10 Industrial – por m2 2,34 11 Vistoria em veículos 58,83 12 Em ônibus – por veículo e por ano 58,83 13 Em utilitários (camionetes, vans, e similares) - por veículo e por ano 41,01 14 Em automóveis (táxis), até 04 passageiros - por veículo e por ano 29,42 15 Em moto táxi - por veículo 29,42 16 Em caminhões - por veículo e por ano 46,92 17 Lavratura de contratos, Termos de compromisso e de ajuste por lavratura com traslado 58,83 18 Permanência em Depósito público 117,66 19 De bens Móveis – por unidade e por dia 11,76 20 De veículos – por unidade e por dia 29,92 21 De mercadorias – por lote e por dia 11,76 22 De animais – por lote e por dia 11,76 23 Tarifa de transporte de passageiros – a ser estabelecido Por ato do executivo 58,83 24 Serviços prestados pela vigilância sanitária 58,83 25 Alteração de responsável técnico 117,66 26 Alteração de razão social 117,66 27 Alteração de endereço 117,66 28 Certificado de regularidade 117,66 29 Registro de livros 58,83 30 Inspeção sanitária a pedido 117,66 31 Coleta de amostra 117,66 32 Por requerimento 5,88 33 Por guia emitida 2,74 34 Desarquivamento de processo – por desarquivo 5,88 35 Certidões – por certidões 16,77 36 Inscrição de cadastro fiscal de qualquer atividade – por inscrição 8,81 37 Alteração no cadastro fiscal de qualquer atividade – por cadastro 5,88 38 Baixa do encerramento de qualquer atividade – por baixa 11,76 39 Inscrição no cadastro imobiliário – por inscrição 64,42 40 Baixa no cadastro imobiliário – por inscrição 5,88 41 Autenticação / autorizadas para livros, documentos fiscais e plantas 8,81 42 Suspensão temporária de atividades – por ato 5,88 43 Serviços diversos não especificados 8,81 44 Alteração do cadastro de terrenos não edificados, inclusive transferências de nome – por lote 5,83 45 Até 10 lotes 5,88 46 De 11 a 50 lotes 2,93 47 De 51 a 100 lotes 1,74 48 Acima de 100 lotes 1,18 49 Alteração de cadastro de terreno edificados, inclusive transferência de nome 11,75 50 Por prédio ou unidade imobiliária – por unidade 5,88 51 Por terreno correspondente – por terreno 5,88 52 Alteração do cadastro de área não loteada, inclusive transferência de nomes 11,75 53 Área acima de 600,00 m2 a 5.000,00 m2 - por cadastro alterado 8,81 54 Área acima de 5.000,00 m2 - por cada 1.000 m2 ou fração de área acrescida 46,91 55 Averbação de fração ideal – por unidade 8,81 56 Coleta de lixo ou remoção de entulho requerida – pra 10 m3 ou fração de lixo ou entulho coletado 62,70 57 Estabelecimento de veículos, sem exercício de qualquer atividade, em local permitido, cobrança previamente indicada em ato normativo caracterizando as condições de estacionamento – por hora ou por fração. 2,94 58 Poda de arvores ou retirada com necessidade 62,70 ANEXO XII ARTIGO 68, § 1º L.C. Nº. 003/2003. PLANTA FISCAL Preços mínimos correntes para cálculo do ISSQN relativos aos itens 31,32 e 33 da lista de serviços: Valor em REAL m² Edificações residenciais 108,67 Edificações não residenciais 154,07 Demolição 42,01 Galpões 71,42 Edificações residenciais debaixo padrão de construção 36,41 *Republicado por haver saído com incorreção SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°003 DE 24 NOVEMBRO DE 2014. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 29 do Decreto nº 1.478, de 30 de Junho de 2014, RESOLVE: Art. 1° - As empresas, sediadas no Município de Mesquita, rela- cionadas no Anexo I desta INSTRUÇÃO NORMATIVA, são res- ponsáveis pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, junto ao contribuinte prestador do serviço, e também por seu recolhimento à Administração Pública Municipal. Art. 2º - A retenção de que trata a presente instrução deverá iniciar- se a partir da data de sua publicação. Art. 3º - O recolhimento de que trata esta instrução deve ser realiza- do até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da prestação do serviço tomado, conforme art. 28 do Decreto nº 1.478/2014. Art. 4º - O tomador responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN que não o retiver na fonte ficará responsável solidariamente, junto com o contribuinte prestador do serviço pelo pagamento in- tegral do tributo, inclusive as multas e acréscimos legais, conforme Código Tributário Municipal. Art. 5º - Ficam as empresas relacionadas no anexo I desta instrução obrigadas a exigir o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS - dos prestadores de serviço localizados fora do Município de Mesquita, conforme art. 32 do Decreto nº 1.478/2014. Art. 6º - As empresas relacionadas no anexo I desta instrução que não exigirem o RANFS de seus prestadores de serviços ficam sujei- tas às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, caso haja reincidência. Art. 7º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa n. 002/2014. Mesquita, 24 novembro de 2014. CRISTIANO DE ABREU BRAGA Secretário Municipal de Fazenda PORTARIA Nº XX, DE XX DE OUTUBRO DE 2014. ANEXO I Empresas eleitas como Substitutas Tributárias do ISSQN no Muni- cípio de Mesquita/RJ. Inscrição Municipal Razão Social CNPJ 1 1 IGREJA EVANGELICAASSEM- BLEIA DE DEUS EM BENTO RIBEIRO 34.135.756/0030-02 2 18658-0 A. F. DO VALLE SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL - EPP 08.889.761/0001-58 3 19971-0 A. P. B. CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME 11.198.038/0001-37 4 A. R. DE SENA RODRIGUES - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS - ME 11.285.349/0001-33 5 ABRIGO IRMA CATARINA 30.833.461/0001-06 6 17157-0 AERO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES E REPRESENTACOES LTDA - EPP 73.280.984/0001-85 7 18104-0 AG DO BRASIL COMERCIO E SERVICO LTDA - ME 07.355.041/0001-40 8 20089-0 ALBERTO TRANSPORTADORA LTDA 11.978.476/0001-18 9 5338-0 AQUATIC CENTER DOLPHIM ACADEMIA LTDA - ME 73.929.606/0001-80 10 21122-0 AR & COSTANZI PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME 15.302.044/0001-43 11 17289-0 ARCELORMITTAL BRASIL S.A 17.469.701/0019-04 12 17166-0 ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 17.469.701/0041-64 13 16447-0 ARTE & OPCAO ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME 36.467.629/0001-93 14 ARTPROMRIO FEIRAS E EVEN- TOS LTDA - ME 03.582.177/0001-31 15 ASSOC DE AMIGOS DA BIBLIO- TECA COMUNITARIA OSCAR ROMERO 30.206.163/0001-96
  5. 5. Atos Oficiais8 | Terça-feira, 02/12/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita 16 16843-0 BALPRENSA COMERCIO E IN- DUSTRIA DE FERRO LTDA 33.628.850/0001-98 17 16385-0 BANCO ABN AMRO REAL S.A. 33.066.408/0203-02 18 16346-0 BANCO BRADESCO SA 60.746.948/2379-88 19 18997-0 BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/5665-00 20 19654-0 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A-F 90.400.888/2034-18 21 BARBOSA E SILVA MERCEARIA LTDA 09.169.575/0001-07 22 21903-0 BOAS NOVAS VEICULOS LTDA 11.293.182/0003-14 23 C.S. MORGADO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. - ME 17.674.822/0001-50 24 17512-0 CAFE DO JARDIM DE MESQUITA LTDA 05.385.411/0001-66 25 CAIKINHO ARTEFATOS DE CON- CRETOS BOMBEADOS LTDA - ME 16.666.814/0001-08 26 20082-0 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/3406-30 27 CARDILE CONSTRUCOES LTDA - EPP 13.671.091/0001-39 28 21956-0 CARTORIO DO 2 OFICIO DE MESQUITA 13.691.885/0001-64 29 17023-0 CENTRO DE EDUCACAO VALLA- DARES LTDA - ME 04.376.673/0001-00 30 CENTRO DE ENSINO FELIZARDO SANTOS DE MESQUITA LTDA - ME 10.340.981/0001-70 31 CENTRO EDUCACIONAL CATIA SIMOES LTDA - ME 06.042.610/0001-34 32 16471-0 CENTRO EDUCACIONAL FURTA- DO OLIVEIRA LTDA - ME 30.616.049/0001-34 33 CENTRO EDUCACIONAL RAKEL RECHUEM LTDA - EPP 30.650.543/0001-15 34 CENTRO EDUCACIONAL SAM- PAIO CEZAR LTDA - ME 30.650.519/0001-86 35 5336-0 CENTRO MEDICO MESQUITA LTDA - ME 05.321.582/0001-21 36 CEVIW-CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA - ME 04.761.944/0002-13 37 17466-0 CHANFRO ENGENHARIA LTDA - ME 32.055.899/0001-36 38 CLAUDIO MARCIO NOGUEIRA E SILVA 01931204705 12.981.852/0001-96 39 17230-0 CLIMESTRAN - CLINICA DE TRANSITO EM MESQUITA LTDA - ME 05.156.093/0001-61 40 16870-0 CLIMOL CLINICA M E ODONTO- LOGICA S F DE ASSIS LTDA 32.076.630/0002-17 41 18607-0 CLINICA MEDICA E ODONTOLO- GICA C R GARCIA LTDA. - ME 07.323.255/0001-34 42 17600-0 CLINICA VETERINARIA SANTA TERESA - ME 06.066.441/0001-72 43 17277-0 CLITTRAN DE MESQUITA - CLI- NICA DE TRAFEGO E TRANSITO LTDA - ME 05.305.765/0001-53 44 17016-0 COCAP-CENTRO DE ORIENTA- CAO CAMINHOS DO APRENDER 00.976.502/0001-52 45 17439-0 COLEGIO CURSO PINTO E AN- DRADE LTDA - EPP 05.670.043/0001-06 46 COLEGIO E CURSO GHF LTDA - ME 17.082.200/0001-33 47 COLEGIO INFANTIL PEQUENINO ORNELLAS E MENDONCA LTDA - ME 13.418.582/0001-72 48 19243-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTO ELIAS 08.977.278/0001-25 49 20201-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS DA TORRE 10.314.509/0001-62 50 CONDOMINIO VIVENDAS CAS- SIA FURTADO 17.001.971/0001-59 51 CONDOMINIO VIVENDAS DO VALE II 14.599.565/0001-41 52 CONSELHO ESCOLAR DA ESCO- LA MUNICIPAL ERNESTO CHE GUEVARA 12.340.181/0001-84 53 CONSELHO ESCOLAR DA ESCO- LA MUNICIPAL MACHADO DE ASSIS 11.234.158/0001-42 54 COOPCARMO - COOPERATIVA MISTA DE COLETA SELETIVA E REAPROVEITAMENTO DE MES- QUITA LTDA. 05.789.305/0001-48 55 8289-0 CTN - CENTRO DE TRANSFUSAO DE NOVA IGUACU LTDA - EPP 01.800.411/0001-24 56 20742-0 DISTRIBUIDORA MULTILIT LTDA 13.728.517/0001-43 57 16881-0 ECHO-VIDA LTDA S/C - ME 01.654.705/0001-95 58 19515-0 ELEVAR CONSTRUCOES LTDA - ME 10.530.598/0001-84 59 9390-0 EMPILHAMAQ COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME 03.053.524/0001-39 60 16943-0 EMPRESA BRASILEIRA DE COR- REIOS E TELEGRAFOS 34.028.316/5885-00 61 8867-0 EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A 33.920.299/0023-67 62 5908-0 ESCOLA BRITO ELIAS LTDA - EPP 00.360.122/0001-99 63 17755-0 ESPACO 10 OFICINA GRAFICA LTDA - ME 06.315.136/0001-77 64 17775-0 EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA 30.774.038/0003-44 65 FRIONENSE ALIMENTOS LTDA - ME 03.741.771/0001-28 66 9706-0 FRONT SERVICO DE SEGURAN- CA LTDA 03.324.949/0001-35 67 G3 LOGISTICA LTDA - ME 14.386.103/0001-46 68 20921-0 GISERIKA TRANSPORTES LTDA ME 36.447.548/0001-21 69 18980-0 GTB SERVICOS DE CONTROLE E REPOSICAO DE ESTOQUES LTDA - ME 09.380.615/0001-65 70 16835-0 GUIMARAES FERREIRA CONS- TRUCOES LTDA - EPP 36.177.160/0001-58 71 20059-0 HEALTHPLET SERVICOS MEDI- COS LTDA 11.936.813/0001-04 72 17160-0 HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA 86.703.105/0001-22 73 21261-0 HOSPITAL E MATERNIDADE THE- REZINHA DE JESUS 21.583.042/0003-34 74 17428-0 HOSTWAP ELETRONICA E TELE- MATICA LTDA - ME 05.616.932/0001-87 75 1385-0 HOTEL BOLONHA LTDA -ME 29.590.999/0001-58 76 HOTEL E BAR ESTADUAL MES- QUITA LTDA 28.710.697/0001-03 77 3324-0 HOTEL LANDEIRA LTDA-ME 30.830.855/0001-00 78 21882-0 I N C INDUSTRIAS GRAFICAS E EDITORA LTDA 14.190.952/0004-72 79 18010-0 IBOR TRANSPORTE RODOVIA- RIO LTDA 17.689.837/0002-73 80 IGREJA DO NAZARENO DISTRI- TO RIO DE JANEIRO BAIXADA 30.191.969/0001-58 81 IGREJA METODISTA WESLEYANA DA 6 REGIAO 13.785.195/0059-90 82 17033-0 IMPORMEDICAL SERVICOS TEC- NICOS LTDA. - ME 39.549.795/0001-27 83 17182-0 INDUSTRIA DE BEBIDAS RISSO LTDA 30.769.483/0001-54 84 INFINIT MODAS LTDA - ME 11.244.559/0001-83 85 19859-0 INSPERIO INSPECOES DE SEGU- RANCA VEICULARES LTDA - ME 11.218.892/0001-18 86 INSTITUTO DATA RIO DE ADMI- NISTRACAO PUBLICA 07.554.156/0006-78 87 17292-0 INSTITUTO DE EDUCACAO RE- CANTO DE DAVI S/C LTDA - ME 04.298.827/0001-84 88 20838-0 INSTITUTO ESTADUAL DO AM- BIENTE - INEA 10.598.957/0001-35 89 20261-0 ITAU UNIBANCO S.A 60.701.190/3965-04 90 18254-0 ITAU UNIBANCO S.A 60.701.190/2810-06 91 1438-0 J P TRANSPORTES LTDA - EPP 31.943.491/0001-38 92 17265-0 J.S. JOMAR LIMPEZA E SERVICOS LTDA - ME 05.239.170/0001-47 93 16997-0 JACOB SESSIM ANALISES MEDI- CAS LTDA - EPP 29.917.960/0006-07 94 JD DIAS REBOQUES LTDA - ME 05.821.241/0001-15 95 19022-0 JER EVENTOS LTDA - ME 09.434.696/0001-39 96 21358-0 K I S SERVICOS MEDICOS LTDA ME 16.678.785/0001-96 97 19969-0 L.C. CAF SERVICOS DE TRANS- PORTES LTDA 11.449.380/0001-62 98 17190-0 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HCNI LTDA - ME 04.906.853/0001-48 99 17537-0 LABORATORIO DR FERNANDO SOARES LTDA - EPP 05.850.026/0001-42 100 LABORATORIO MARPESA DE PRODUTOS DE B E HIGIENE LTDA - ME 27.915.099/0001-08 101 19355-0 LANDTEC CONSULTORIAAM- BIENTAL E SERVICOS DE CONS- TRUCAO CIVIL LTDA - EPP 08.454.836/0001-78 102 18383-0 LEAP COMERCIAL E SERVICOS AERONAUTICOS LTDA - EPP 07.931.168/0001-60 103 19911-0 LGM TELECOMUNICACOES LTDA 00.993.625/0002-82 104 LINOS EXPRESS TRANSPORTES LTDA. - ME 13.019.479/0001-50 105 17620-0 LOJAS CEM S/A 56.642.960/0134-30 106 M G BASTOS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA - ME 10.810.290/0001-92 107 17815-0 M. B. DE MORAES ARTEFATOS DE ARAME, ESTRUTURAS META- LICAS E ALVENARIA EM GERAL - ME 05.375.768/0001-63 108 17897-0 M.G.DA COSTA SERVICOS LTDA - ME 07.274.501/0001-05 109 18713-0 MARTINS TEC MANUTENCAO E REPAROS DE ESTRUTURAS LTDA - ME 09.076.074/0001-86 110 20525-0 MASTER GSG LOGISTICA LTDA - ME 08.147.474/0001-72 111 MATEC PRESTADORA DE SERVI- COS - ME 01.955.893/0001-91 112 18559-0 MAXIMIZE CONSTRUCOES LTDA - EPP 08.845.389/0001-88 113 17047-0 MEDICON CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA PARA CONDUTO- RES DO TRANS S/C LTDA - ME 04.819.912/0001-40 114 MEDPED-MEDICINA PEDIATRICA LTDA 09.644.357/0001-87 115 16884-0 MESQUITRAN - CLINICA DE TRANSITO DE MESQUITA LTDA - ME 04.342.213/0001-52 116 20708-0 META CONSTRUCOES LTDA 12.261.247/0001-40
  6. 6. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita Atos Oficiais 9Terça-feira, 02/12/2014 |Jornal de Hoje - 2667 -1100 117 17249-0 METANAUTO POSTO DE COM- BUSTIVEIS LTDA. 03.954.425/0001-28 118 17792-0 METANAUTO POSTO DE COM- BUSTIVEIS LTDA. 03.954.425/0002-09 119 19252-0 MORIA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME 01.804.818/0001-20 120 19473-0 MUNICIPIO DE MESQUITA 04.132.090/0001-25 121 20639-0 NASCIMENTO LOCADORA DE CAMINHOES LTDA - ME 13.132.341/0001-62 122 18112-0 NATA -MORAES COMERCIO E ELETRICIDADE LTDA - ME 07.274.169/0001-89 123 19862-0 ODONTOCLINICA ESTETICA DENTAL LTDA. 04.744.277/0001-80 124 P R X PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME 14.787.505/0001-52 125 9999-0 P.L.C. 2000 MECANICA DE MA- QUINAS PESADAS E CAMINHOES LTDA - EPP 03.417.596/0001-18 126 17828-0 PADRAO 02 EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME 07.119.769/0001-72 127 3624-0 PANISOL S.A.-PAINEIS ISOLAN- TES 57.473.787/0002-07 128 17303-0 PET FAMILY DE MESQUITA LTDA - ME 04.785.798/0001-85 129 17908-0 PETERS BURGO FESTAS E CERI- MONIAS LTDA - ME 07.325.873/0001-13 130 18331-0 PETROTORK LOCACAO E SERVI- COS LTDA - EPP 08.175.427/0001-32 131 17156-0 PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 05.020.973/0001-06 132 PUMAR & CIA LTDA - EPP 30.741.151/0001-61 133 17120-0 REAL CLIMA 2002 COMERCIAL LTDA - ME 04.840.177/0001-57 134 18014-0 REAL LOCADORA LTDA - EPP 03.730.492/0001-69 135 17043-0 REVIVA DE MESQUITA CENTRO MEDICO LTDA - EPP 04.832.565/0001-96 136 17680-0 RIVANDO DE OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL - ME 05.980.587/0001-66 137 19835-0 RT PITAGORAS EMPRESA DE OBRAS LTDA - ME 01.685.092/0001-53 138 17365-0 S C DE ARAUJO JORGE JARDIM DE INFANCIA 36.436.004/0001-64 139 17780-0 S.G.A. SERVICOS INSTALACOES E REFORMAS LTDA - ME 06.957.723/0001-60 140 4793-0 SANFAT ARTES GRAFICA LTDA - ME 39.461.694/0001-08 141 SAO GERALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS E MULTIMODAIS LTDA 32.070.641/0001-09 142 18017-0 SAS SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - ME 07.522.924/0001-05 143 18373-0 SATHURNO SERVICOS LTDA 03.324.481/0001-89 144 21701-0 SC2 SHOPPING DUTRA LTDA 15.031.960/0001-96 145 17112-0 SENOPEL DO BRASIL SEGURAN- CA PATRIMONIAL - ME 04.896.176/0001-24 146 18051-0 SERDELE SERVICOS DE DISTRI- BUICAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA - EPP 00.772.043/0001-95 147 18718-0 SERDELE SERVICOS DE ELETRI- CIDADE LTDA - EPP 03.212.226/0001-44 148 21535-0 SERPLAZA LOCADORA DE MA- QUINAS LTDA - ME 31.191.265/0001-48 149 SHEYCAR TRANSPORTES LTDA ME 12.476.431/0001-08 150 SINDICATO DOS PROFESSORES DA BAIXADA FLUMINENSE 29.675.683/0001-69 151 1025-0 SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA 28.664.456/0002-56 152 18301-0 SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA 28.664.456/0001-75 153 405-0 SUPERMERCADOS NOVO MUN- DO LIMITADA 30.757.058/0004-98 154 19054-0 TALKBELL SERVICOS DE VIGI- LANCIA LTDA SOCIEDADE SIM- PLES - ME 31.147.101/0001-13 155 18031-0 TECMIG TECNICA DE MONTA- GENS ELETRICAS E CONSTRU- COES LTDA -ME 30.719.082/0001-90 156 16381-0 TECNOLOGIA BANCARIA S/A 51.427.102/0184-19 157 1435-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A 33.000.118/0040-85 158 7786-0 TERRAPLENA CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA - ME 01.507.349/0001-87 159 TOP BR TRANSPORTES LTDA 00.400.190/0001-34 160 16901-0 TRANSPORTES MARITIMOS E MULTIMODAIS SAO GERALDO LTDA 31.907.330/0001-99 161 17273-0 TRANSPORTES SAO GERALDO LTDA 25.284.506/0001-09 162 17960-0 TRANSPORTES SAO GERALDO LTDA 25.284.506/0012-53 163 19582-0 TRANSPORTES SAO GERALDO LTDA 25.284.506/0002-81 164 TRANSTURISMO TRANSMIL LTDA 30.743.975/0001-70 165 TRNSPORTES PERGENTINO LTDA - ME 12.621.932/0001-30 166 18475-0 U.D.DOS SANTOS INTERMEDIA- CAO DE PLANO DE SAUDE 08.234.623/0001-30 167 17129-0 ULTRIMAGEM CENTRO DE IMAGEM NUCLEAR INTEGRADA LTDA - EPP 73.731.960/0001-03 168 20553-0 V F G FIGUEIREDO RETIFICA DE MOTORES - ME 12.438.632/0001-10 169 7306-0 VERAS MANUTENCAO E REFOR- MAS LTDA - ME 01.322.942/0001-59 170 17784-0 VIACAO MIRANTE LTDA 28.720.522/0001-87 171 16352-0 VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA 29.913.399/0001-83 172 17774-0 VIACAO PONTE COBERTA LTDA 29.655.537/0001-71 173 VIACAO VILA RICA LIMITADA 28.730.877/0001-57 174 3913-0 VIGILANCE SERVICOS DE POR- TARIA E RECEPCAO LTDA 32.006.215/0001-06 175 19077-0 VULCANIZACOES MACEDO DE BORRACHA LTDA - ME 32.044.182/0001-99 176 19541-0 WALGLAND DE FREITAS BOL- DRIM CASTRO - ME 10.533.052/0001-87 CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PAUTA DE JULGAMENTO PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/12/2014 às 10HORAS RECURSO DE OFÍCIO – PRIMEIRA CÂMARA Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido(a): Autoridade Julgadora de 1º Instância Relator(a): Conselheiro Glicério Paulino Revisor(a): Conselheiro Daniel Mendes Representante da Fazenda: Alessandro Novaes PROCESSO ANEXO CONTRIBUINTE 10/307/CCMM-14 08/9561/14 Sebastião Corredeira 10/308/CCMM-14 08/9560/14 Sebastião Corredeira 10/309/CCMM-14 08/9559/14 Sebastião Corredeira 10/310/CCMM-14 08/9558/14 Sebastião Corredeira MICHAEL BARRETO MATIAS Presidente Conselho de Contribuintes PAUTA DE JULGAMENTO PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/12/2014 às 10HORAS RECURSO DE OFÍCIO – TERCEIRA CÂMARA Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido(a): Autoridade Julgadora de 1º Instância Relator(a): Conselheiro Leonardo Neves Revisor(a): Conselheiro Edinaldo Basílio Representante da Fazenda: Alessandro Novaes PROCESSO ANEXO CONTRIBUINTE 11/311/CCMM-14 09/10201/11 Rita Lizete Fraga 11/312/CCMM-14 04/5144/09 Jorge José Andrade 11/313/CCMM-14 05/5474/12 Luis Alberto da Silva 11/314/CCMM-14 05/5072/12 Aluisio Antonio Assad MICHAEL BARRETO MATIAS Presidente Conselho de Contribuintes EMENDA E ACÓRDÃO DOS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO Natureza: Recurso “de ofício” Assunto: Prescrição de Débito Recorrente: Fazenda Pùblica Municipal Recorrido: Autoridade Julgadora de 1º Instância Conselheiro-Relator: Daniel Mendes Conselheiro-Revisor: Glicério Paulino Representante da Fazenda: Alessandro Novaes Data dos Julgamentos: 26/11/2014 PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO EMENTA: Prescrição de Débito. IPTU. Art. 174 CTN. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer dos Recursos de ofício interpostos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra, a Deci- são da Autoridade Administrativa de 1ª Instância. PROCESSO ANEXO CONTRIBUINTE EXERCÍCIOS INSCRIÇÃO 10/296/ CCMM-14 08/9550/14 Sebastião Corredeira 2006 129631-0 10/297/ CCMM-14 08/9549/14 Sebastião Corredeira 2006 e 2007 129633-0 10/298/ CCMM-14 08/9548/14 Sebastião Corredeira 2004 e 2007 129636-0 10/299/ CCMM-14 08/9557/14 Sebastião Corredeira 2002 a 2004 e 2006 60409-0 10/300/ CCMM-14 08/9556/14 Sebastião Corredeira 2003,2004,2006 e 2007 60392-0 10/301/ CCMM-14 08/9555/14 Sebastião Corredeira 2002,2003,2006 e 2008 60404-0 MICHAEL BARRETO MATIAS Presidente Conselho de Contribuintes
  7. 7. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita Atos Oficiais10| Terça-feira, 02/12/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100 MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 4º Bimestre / 2014 LRF, Art 52, inciso I, líneas "a" e "b" do inciso II e §1º - Anexo 1 R$1,00 RECEITAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS SALDO A REALIZAR (a-c) No Bimestre (b) % (b/a) Até 08/2014 (c) % (c/a) RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) RECEITAS CORRENTES RECEITAS TRIBUTÁRIAS Impostos Taxas Contribuição de Melhoria RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES Contribuições Sociais Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (E RECEITA PATRIMONIAL Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Imobiliários Receitas de Concessões e Permissões Compensações Financeiras Receita decorrente do direito expl. bens públicos área dom.púb Receita de Cessão de Direitos Outras Receitas Patrimoniais RECEITA AGROPECUÁRIA Receita da Produção Vegetal Receita da Produção Animal e Derivados Outras Receitas Agropecuárias RECEITA INDUSTRIAL Receita da Industria Extrativa Mineral Receita da Indústria de Transformação Receita da Indústria de Construção Outras Receitas Industriais RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Transferências Intergovernamentais Transferências de Instituições Privadas Transferências do Exterior Transferências de Pessoas Transferências de Convênios Transferências para o Combate à Fome OUTRAS RECEITAS CORRENTES Multas e Juros de Mora Indenizações e Restituições Receita da Dívida Ativa Receitas Decorrentes Aportes Periód.p/Amortiz.Déf.Atuarial RP Receitas Correntes Diversas RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO Operações de Crédito Internas Operações de Crédito Externas ALIENAÇÃO DE BENS Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Transferências Intergovernamentais Transferências de Instituições Privadas Transferências do Exterior Transferências de Pessoas Transferência de Outras Instituições Públicas Transferências de Convênio Transferências para o Combate à Fome OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL Integralização do Capital Social Rec. Dív. Ativa Proveniente de Amort. de Emprést. e Financ. Outras Receitas 292.739.077,0 264.377.077,0 45.388.395,0 39.464.543,0 5.923.852,0 0,0 6.577.296,0 3.200.000,0 0,0 C 3.377.296,0 7.157.701,4 0,0 7.157.701,4 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 201.504.748,6 199.479.748,6 0,0 0,0 0,0 2.025.000,0 0,0 3.748.936,0 2.921.601,0 18.000,0 749.335,0 PS 0,0 60.000,0 28.362.000,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 28.362.000,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 28.362.000,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 292.739.077,0 264.377.077,0 45.388.395,0 39.464.543,0 5.923.852,0 0,0 6.577.296,0 3.200.000,0 0,0 3.377.296,0 7.157.701,4 0,0 7.157.701,4 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 201.504.748,6 199.479.748,6 0,0 0,0 0,0 2.025.000,0 0,0 3.748.936,0 2.921.601,0 18.000,0 749.335,0 0,0 60.000,0 28.362.000,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 28.362.000,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 28.362.000,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 38.255.357,7 38.255.357,7 3.999.412,5 3.589.043,5 410.369,0 0,0 1.521.338,8 918.049,1 0,0 603.289,7 3.543.938,1 0,0 3.543.938,1 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 28.241.370,8 28.216.870,8 0,0 0,0 0,0 24.500,0 0,0 949.297,5 651.050,8 0,0 443.391,1 0,0 -145.144,4 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 13,1 14,5 8,8 9,1 6,9 0,0 23,1 28,7 0,0 17,9 49,5 0,0 49,5 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 14,0 14,1 0,0 0,0 0,0 1,2 0,0 25,3 22,3 0,0 59,2 0,0 -241,9 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 150.473.024,2 150.473.024,2 18.974.109,5 16.365.458,8 2.608.650,7 0,0 6.082.053,1 3.334.764,8 0,0 2.747.288,3 9.655.324,5 0,0 9.655.324,5 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 113.789.372,8 112.796.148,4 0,0 0,0 0,0 993.224,4 0,0 1.972.164,3 2.047.810,2 223,9 1.107.823,8 0,0 -1.183.693,7 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 51,4 56,9 41,8 41,5 44,0 0,0 92,5 104,2 0,0 81,3 134,9 0,0 134,9 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 56,5 56,5 0,0 0,0 0,0 49,0 0,0 52,6 70,1 1,2 147,8 0,0 -1.972,8 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 142.266.052,8 113.904.052,8 26.414.285,5 23.099.084,2 3.315.201,3 0,0 495.242,9 -134.764,8 0,0 630.007,7 -2.497.623,1 0,0 -2.497.623,1 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 87.715.375,8 86.683.600,2 0,0 0,0 0,0 1.031.775,6 0,0 1.776.771,7 873.790,8 17.776,1 -358.488,8 0,0 1.243.693,7 28.362.000,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 28.362.000,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 28.362.000,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
  8. 8. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita Atos Oficiais 11Terça-feira, 02/12/2014 |Jornal de Hoje - 2667-1100 SIGFIS - Versão 2014 Data de Emissão: 26/11/2014 18:38h Anexo 1 do RREO RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 7.695.600,0 7.695.600,0 2.152.088,3 28,0 8.105.581,6 105,3 -409.981,6 SUBTOTAL DAS RECEITAS (III)=(I+II) 300.434.677,0 300.434.677,0 40.407.446,0 13,4 158.578.605,8 52,8 141.856.071,2 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - REFINANC. (IV) Operações de Crédito Internas Mobiliária para Refinanciamento da Dívida Contratual para Refinanciamento da Dívida Operações de Crédito Externas Mobiliária para Refinanciamento da Dívida Contratual para Refinanciamento da Dívida 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 - 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V = (III+IV) 300.434.677,0 300.434.677,0 40.407.446,0 13,4 158.578.605,8 52,8 141.856.071,2 DÉFICIT 0,0 TOTAL (VII) = (V+VI) 300.434.677,0 300.434.677,0 40.407.446,0 13,4 158.578.605,8 52,8 141.856.071,2 SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (p/ Créditos adicionais) 0,0 Superavit Financeiro 0,0 Reabertura de Créditos Adicionais 0,0 Continua (1/3) RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS SALDO A REALIZAR (a-c) No Bimestre (b) % (b/a) Até 08/2014 (c) % (c/a) RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA Impostos Taxas Contribuição de Melhoria RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVIÇOS OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL TOTAL TOTAL 7.695.600,0 0,0 0,0 0,0 0,0 7.695.600,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 7.695.600,0 0,0 7.695.600,0 0,0 0,0 0,0 0,0 7.695.600,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 7.695.600,0 0,0 2.152.088,3 0,0 0,0 0,0 0,0 2.152.088,3 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 2.152.088,3 0,0 28,0 0,0 0,0 0,0 0,0 28,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 28,0 0,0 8.105.581,6 0,0 0,0 0,0 0,0 8.105.581,6 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 8.105.581,6 0,0 105,3 0,0 0,0 0,0 0,0 105,3 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 105,3 0,0 -409.981,6 0,0 0,0 0,0 0,0 -409.981,6 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -409.981,6 0,0 Continua (2/3) ROGELSON SANCHES FONTOURA FABIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA Prefeito de Mesquita Secretário Municipal de Despesas e Planejamento MAT. 60/008.129 ADRIANA ALMEIDA DE CARVALHO TATIANE MARIA O. S. TEIXEIRA Controladora Geral do Município. Contadora MAT. 60/008.071-3 MAT. 11/007.652 SIGFIS - Versão 2014 Data de Emissão: 26/11/2014 18:38h Anexo 1 do RREO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 4º Bimestre / 2014 Continuação (3/3) LRF, Art 52, inciso I, Alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º - Anexo 1 R$1,00 DESPESAS DOTAÇÃO INICIAL (a) CRÉDITOS ADICIONAIS (b) DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) = (a+b) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS SALDO (c-g) No Bimestre (d) Até 08/2014 (e) No Bimestre (f) Até 08/2014 (g) % (g/c) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS CORRENTES 304.216.839,1 242.516.364,9 91.598.800,0 25.000,0 150.892.564,9 15.997.308,3 26.400.534,9 -4.640.081,8 0,0 31.040.616,7 320.214.147,4 268.916.899,8 86.958.718,2 25.000,0 181.933.181,6 38.851.817,8 36.294.580,8 -152.196,5 0,0 36.446.777,3 223.549.380,7 216.919.856,7 70.492.665,0 0,0 146.427.191,7 46.040.961,0 45.124.352,2 12.209.662,5 0,0 32.914.689,7 148.908.563,2 145.126.161,7 43.273.157,1 0,0 101.853.004,6 46,5 54,0 49,8 0,0 56,0 171.305.584,2 123.790.738,1 43.685.561,1 25.000,0 80.080.177,0
  9. 9. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita Atos Oficiais12| Terça-feira, 02/12/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100 ROGELSON SANCHES FONTOURA FABIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA ADRIANA ALMEIDA DE CARVALHO TATIANE MARIA O. S. TEIXEIRA Prefeito de Mesquita Secretário Municipal de Despesas e Planejamento Controladora Geral do Município. Contadora MAT. 60/008.129 MAT. 60/008.071-3 MAT. 11/007.652 SIGFIS - Versão 2014 Data de Emissão: 26/11/2014 18:38h Anexo 1 do RREO DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS DESPESAS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) 58.068.474,2 57.768.474,2 300.000,0 0,0 2.716.000,0 916.000,0 13.772.600,0 -8.603.226,6 -8.603.226,6 0,0 0,0 -1.800.000,0 0,0 -2.530.709,4 49.465.247,6 49.165.247,6 300.000,0 0,0 916.000,0 916.000,0 11.241.890,6 2.557.237,0 2.557.237,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 6.629.524,0 6.502.024,0 127.500,0 0,0 0,0 0,0 10.499.000,0 916.608,8 916.608,8 0,0 0,0 0,0 0,0 2.270.583,7 3.782.401,5 3.782.401,5 0,0 0,0 0,0 0,0 7.152.396,0 7,6 7,7 0,0 0,0 0,0 0,0 63,6 45.682.846,1 45.382.846,1 300.000,0 0,0 916.000,0 916.000,0 4.089.494,6 SUBTOTAL DAS DESPESAS (X)=(VIII + IX) 317.989.439,1 13.466.598,9 331.456.038,0 38.851.817,8 234.048.380,7 48.311.544,7 156.060.959,2 47,1 175.395.078,8 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANC. (XI) Amortização da Dívida Interna Dívida Mobiliária Outras Dívidas Amortização da Dívida Externa Dívida Mobiliária Outras Dívidas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XII) = (X + XI) 317.989.439,1 13.466.598,9 331.456.038,0 38.851.817,8 234.048.380,7 48.311.544,7 156.060.959,2 47,1 175.395.078,8 SUPERÁVIT (XIII) 2.517.646,6 TOTAL (XIV)=(XII+XIII) 317.989.439,1 13.466.598,9 331.456.038,0 38.851.817,8 234.048.380,7 48.311.544,7 158.578.605,8 172.877.432,2 DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL (a) CRÉDITOS ADICIONAIS (b) DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) = (a+b) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS SALDO (c-g) No Bimestre (d) Até 08/2014 (e) No Bimestre (f) Até 08/2014 (g) % (g/c) DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA TOTAL 13.772.600,0 13.772.600,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 13.772.600,0 -2.530.709,4 -2.530.709,4 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -2.530.709,4 11.241.890,6 11.241.890,6 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 11.241.890,6 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 10.499.000,0 10.499.000,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 10.499.000,0 2.270.583,7 2.270.583,7 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 2.270.583,7 7.152.396,0 7.152.396,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 7.152.396,0 63,6 63,6 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 63,6 4.089.494,6 4.089.494,6 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 4.089.494,6 MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 4º Bimestre / 2014 RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, Inciso II, alínea "c") R$1,00 FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS SALDO (a-e) No Bimestre (b) Até 08/2014 (c) No Bimestre (d) Até 08/2014 (e) % (e/total) % (e/a) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) Legislativa Ação Legislativa Administração Administração Geral Administração Financeira Segurança Pública Administração Geral Defesa Civil Assistência Social Administração Geral Assistência ao Idoso Assistência ao Portador de Deficiência Assistência à Criança e ao Adolescente Assistência Comunitária Previdência Social Administração Geral 8.224.740,0 8.224.740,0 57.873.574,6 57.773.574,6 100.000,0 160.000,0 80.000,0 80.000,0 11.269.860,0 1.119.000,0 256.000,0 5.170.800,0 638.000,0 4.086.060,0 13.195.000,0 1.039.000,0 8.224.740,0 8.224.740,0 64.692.176,2 64.592.176,2 100.000,0 191.000,0 111.000,0 80.000,0 7.197.736,8 1.688.830,4 201.092,1 134.060,0 1.174.000,0 3.999.754,4 13.195.000,0 1.039.000,0 982.160,8 982.160,8 10.076.578,1 10.036.578,1 40.000,0 0,0 0,0 0,0 80.683,3 0,0 0,0 0,0 20.527,0 60.156,3 31.681,4 31.681,4 4.954.437,0 4.954.437,0 59.812.514,3 59.740.514,3 72.000,0 0,0 0,0 0,0 741.493,4 246.527,0 159.886,0 20.660,0 56.093,9 258.326,6 620.181,4 31.681,4 988.160,8 988.160,8 16.387.368,6 16.342.223,7 45.144,8 0,0 0,0 0,0 107.234,2 0,0 40.816,3 1.497,6 13.526,5 51.393,8 8.961,4 8.961,4 4.954.437,0 4.954.437,0 43.166.284,0 43.094.284,0 72.000,0 0,0 0,0 0,0 567.667,8 246.527,0 113.560,8 3.125,0 35.566,9 168.888,2 597.461,4 8.961,4 3,2 3,2 27,7 27,6 0,0 0,0 0,0 0,0 0,4 0,2 0,1 0,0 0,0 0,1 0,4 0,0 60,2 60,2 66,7 66,7 72,0 0,0 0,0 0,0 7,9 14,6 56,5 2,3 3,0 4,2 4,5 0,9 3.270.303,0 3.270.303,0 21.525.892,2 21.497.892,2 28.000,0 191.000,0 111.000,0 80.000,0 6.630.069,0 1.442.303,4 87.531,3 130.935,0 1.138.433,1 3.830.866,2 12.597.538,7 1.030.038,7
  10. 10. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita Atos Oficiais 13Terça-feira, 02/12/2014 |Jornal de Hoje - 2667-1100 MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 4º Bimestre / 2014 RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, Inciso II, alínea "c") R$1,00 SIGFIS - Versão 2014 Data de Emissão: 26/11/2014 18:38h Anexo II do RREO Previdência do Regime Estatutário Reserva de Contingência Saúde Administração Geral Normatização e Fiscalização Formação de Recursos Humanos Assistência ao Portador de Deficiência Atenção Básica Assistência Hospitalar e Ambulatorial Suporte Profilático e Terapêutico Vigilância Epidemiológica Trabalho Empregabilidade Educação Administração Geral Normatização e Fiscalização Assistência à Criança e ao Adolescente Alimentação e Nutrição Ensino Fundamental Educação Infantil Educação de Jovens e Adultos Cultura Patr. Hist., Artístico e Arqueológico Difusão Cultural Direitos da Cidadania Direitos Indiv., Coletivos e Difusos Urbanismo Infra-estrutura Urbana Saneamento Básico Urbano Habitação Habitação Urbana Saneamento Saneamento Básico Urbano Gestão Ambiental Infra-estrutura Urbana Saneamento Básico Urbano Preservação e Conservação Ambiental Agricultura Promoção da Produção Vegetal Energia Serviços Urbanos Transporte Administração Geral Normatização e Fiscalização Transportes Coletivos Urbanos Desporto e Lazer Desporto Comunitário Lazer Encargos especiais Serviço da Dívida Interna Reserva de Contingência Reserva de Contingência 11.240.000,0 916.000,0 62.269.350,0 5.760.000,0 105.000,0 200.000,0 400.000,0 20.126.000,0 26.338.350,0 4.620.000,0 4.720.000,0 180.000,0 180.000,0 72.776.567,0 420.000,0 5.000,0 800.000,0 5.683.500,0 49.721.567,0 13.746.500,0 2.400.000,0 2.850.000,0 1.350.000,0 1.500.000,0 39.000,0 39.000,0 57.859.847,5 38.859.847,5 19.000.000,0 700.000,0 700.000,0 10.000,0 10.000,0 5.789.000,0 3.927.000,0 1.497.000,0 365.000,0 130.000,0 130.000,0 3.500.000,0 3.500.000,0 4.598.900,0 3.798.900,0 300.000,0 500.000,0 50.000,0 0,0 50.000,0 25.000,0 25.000,0 2.716.000,0 2.716.000,0 11.240.000,0 916.000,0 71.189.350,0 7.745.838,2 41.005,0 92.265,0 0,0 28.535.873,8 28.710.510,7 3.203.807,4 2.860.050,0 0,0 0,0 74.442.568,2 536.030,0 5.000,0 800.000,0 7.183.500,0 52.259.762,7 11.258.275,4 2.400.000,0 937.957,1 50.000,0 887.957,1 78.000,0 78.000,0 60.752.985,0 38.993.848,2 21.759.136,8 1.000.000,0 1.000.000,0 0,0 0,0 5.606.451,1 3.927.000,0 1.497.000,0 182.451,1 30.000,0 30.000,0 5.710.546,7 5.710.546,7 3.961.571,0 2.961.571,0 390.589,2 609.410,9 2.063.065,3 1.997.065,3 66.000,0 25.000,0 25.000,0 916.000,0 916.000,0 0,0 0,0 11.313.119,9 286.998,4 0,0 1.030,0 0,0 7.276.834,0 3.115.616,0 632.641,5 0,0 0,0 0,0 5.253.129,1 13.370,0 0,0 -172.075,0 2.683.500,0 1.911.834,1 816.500,0 0,0 2.902,4 2.902,4 0,0 0,0 0,0 9.545.871,7 2.065.191,0 7.480.680,7 0,0 0,0 0,0 0,0 752.998,5 225.682,1 490.457,6 36.858,8 30.000,0 30.000,0 0,0 0,0 537.184,0 -131.468,8 375.524,1 293.128,7 245.508,8 222.508,8 23.000,0 0,0 0,0 0,0 0,0 588.500,0 0,0 53.761.436,6 6.803.082,7 41.005,0 92.265,0 0,0 21.918.507,0 19.124.546,9 2.953.497,1 2.828.532,9 0,0 0,0 65.124.419,6 251.269,1 0,0 627.923,0 7.183.500,0 47.369.901,1 9.396.500,0 295.326,4 767.452,8 2.902,4 764.550,4 0,0 0,0 23.716.703,4 5.825.015,8 17.891.687,6 400.000,0 400.000,0 0,0 0,0 2.777.773,5 2.231.432,1 490.457,6 55.883,8 30.000,0 30.000,0 6.737.953,9 6.737.953,9 3.836.505,9 2.851.571,0 375.524,1 609.410,9 268.508,8 222.508,8 46.000,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 10.513.612,1 1.187.998,3 249,4 0,0 0,0 6.217.510,3 2.845.865,4 188.866,5 73.122,3 0,0 0,0 11.991.327,5 50.050,5 0,0 349.758,0 1.909.316,7 9.629.625,8 5.714,4 46.862,1 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 2.829.200,0 1.570.021,7 1.259.178,3 80.800,0 80.800,0 0,0 0,0 973.024,1 926.413,0 0,0 46.611,2 0,0 0,0 1.419.365,3 1.419.365,3 695.907,0 234.282,4 58.524,1 403.100,6 46.000,0 0,0 46.000,0 0,0 0,0 0,0 0,0 588.500,0 0,0 42.898.834,7 5.040.938,2 36.781,3 91.235,0 0,0 19.134.231,6 14.528.894,4 1.583.943,0 2.482.811,2 0,0 0,0 37.739.408,0 96.501,6 0,0 627.923,0 3.548.389,7 31.799.673,5 1.505.714,4 161.205,8 764.550,4 0,0 764.550,4 0,0 0,0 10.650.528,2 3.700.546,3 6.949.982,0 369.600,0 369.600,0 0,0 0,0 1.771.958,4 1.718.565,2 0,0 53.393,2 0,0 0,0 3.101.998,7 3.101.998,7 2.279.834,7 1.611.899,8 58.524,1 609.410,9 46.000,0 0,0 46.000,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,4 0,0 27,5 3,2 0,0 0,1 0,0 12,3 9,3 1,0 1,6 0,0 0,0 24,2 0,1 0,0 0,4 2,3 20,4 1,0 0,1 0,5 0,0 0,5 0,0 0,0 6,8 2,4 4,5 0,2 0,2 0,0 0,0 1,1 1,1 0,0 0,0 0,0 0,0 2,0 2,0 1,5 1,0 0,0 0,4 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 5,2 0,0 60,3 65,1 89,7 98,9 0,0 67,1 50,6 49,4 86,8 0,0 0,0 50,7 18,0 0,0 78,5 49,4 60,8 13,4 6,7 81,5 0,0 86,1 0,0 0,0 17,5 9,5 31,9 37,0 37,0 0,0 0,0 31,6 43,8 0,0 29,3 0,0 0,0 54,3 54,3 57,5 54,4 15,0 100,0 2,2 0,0 69,7 0,0 0,0 0,0 0,0 10.651.500,0 916.000,0 28.290.515,3 2.704.900,1 4.223,7 1.030,0 0,0 9.401.642,2 14.181.616,2 1.619.864,3 377.238,8 0,0 0,0 36.703.160,2 439.528,4 5.000,0 172.077,0 3.635.110,3 20.460.089,2 9.752.561,0 2.238.794,2 173.406,7 50.000,0 123.406,7 78.000,0 78.000,0 50.102.456,7 35.293.301,9 14.809.154,8 630.400,0 630.400,0 0,0 0,0 3.834.492,7 2.208.434,8 1.497.000,0 129.057,9 30.000,0 30.000,0 2.608.548,0 2.608.548,0 1.681.736,3 1.349.671,2 332.065,1 0,0 2.017.065,3 1.997.065,3 20.000,0 25.000,0 25.000,0 916.000,0 916.000,0 TOTAL (I) 304.216.839,1 320.214.147,3 38.851.817,8 223.549.380,5 46.040.961,0 148.908.563,2 100,0 46,5 171.305.584,1
  11. 11. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita Atos Oficiais14| Terça-feira, 02/12/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100 FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS SALDO (a-e) No Bimestre (b) Até 08/2014 (c) No Bimestre (d) Até 08/2014 (e) % (e/total) % (e/a) DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) Administração Administração Geral Previdência Social Previdência do Regime Estatutário Saúde Administração Geral Educação Ensino Fundamental Educação Infantil 4.500.000,0 4.500.000,0 22.600,0 22.600,0 600.000,0 600.000,0 8.650.000,0 8.280.000,0 370.000,0 1.969.290,6 1.969.290,6 22.600,0 22.600,0 600.000,0 600.000,0 8.650.000,0 8.280.000,0 370.000,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1.619.000,0 1.619.000,0 0,0 0,0 600.000,0 600.000,0 8.280.000,0 8.280.000,0 0,0 430.545,8 430.545,8 0,0 0,0 170.314,2 170.314,2 1.669.723,7 1.669.723,7 0,0 1.094.940,6 1.094.940,6 0,0 0,0 575.010,2 575.010,2 5.482.445,2 5.482.445,2 0,0 0,7 0,7 0,0 0,0 0,4 0,4 3,5 3,5 0,0 55,6 55,6 0,0 0,0 95,8 95,8 63,4 66,2 0,0 874.350,0 874.350,0 22.600,0 22.600,0 24.989,8 24.989,8 3.167.554,8 2.797.554,8 370.000,0 TOTAL (II) 13.772.600,0 11.241.890,6 0,0 10.499.000,0 2.270.583,7 7.152.396,0 100,0 63,6 4.089.494,6 TOTAL (III) = (I + II) 317.989.439,1 331.456.037,9 38.851.817,8 234.048.380,5 48.311.544,7 156.060.959,2 100,0 47,1 175.395.078,7 FONTE: ROGELSON SANCHES FONTOURA Prefeito de Mesquita. FABIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA Secretário Municipal de Despesas e Planejamento. MAT. 60/008.129 ADRIANA ALMEIDA DE CARVALHO Controladora Geral do Municipio. MAT. 60/008.071-3 TATIANE MARIA O. S. TEIXEIRA Contadora MAT. 11/007.652 SIGFIS - Versão 2014 Data de Emissão: 26/11/2014 18:38h Anexo II do RREO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 4º Bimestre / 2014 LRF, art 53, inciso I - Anexo 3 R$1,00 ESPECIFICAÇÃO EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL ULT - 12 M. PREVISÃO ATUALIZADASET/2013 OUT/2013 NOV/2013 DEZ/2013 JAN/2014 FEV/2014 MAR/2014 ABR/2014 MAI/2014 JUN/2014 JUL/2014 AGO/2014 RECEITAS CORRENTES (I) RECEITAS TRIBUTÁRIAS Imposto s/ a Prop. Predial/Territorial Urbana (IPTU) Impostos s/ Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Impostos s/ Transmissão de Bens Imóveis Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Nature Imposto sobre a Prop. Territorial Rural (CF. art 153, §4º, Outras Receitas Tributárias RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECUÁRIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Cota-Parte do FPM AJUSTADO PELA LC 91/97 (100%) (LC nº 87/96) ICMS Desoneração (100%) Cota-Parte do ITR Cota-Parte do ICMS (100%) Cota-Parte do IPVA 17.580.786,3 2.091.449,6 418.769,2 1.330.736,3 67.098,1 40.417,5 0,0 234.428,5 688.683,2 975.382,1 0,0 0,0 0,0 13.463.102,6 3.058.068,4 10.459,9 5,0 3.727.288,8 218.772,6 21.823.789,2 2.439.519,0 446.680,0 1.057.994,9 715.892,1 1.182,9 0,0 217.769,1 294.260,9 1.104.211,2 0,0 0,0 0,0 15.638.968,3 3.058.116,2 10.459,9 21,7 3.544.256,1 226.258,0 18.141.414,8 1.703.056,0 429.096,9 -186.481,1 49.608,8 1.189.442,9 0,0 221.388,5 726.910,9 540.051,6 0,0 0,0 0,0 14.816.947,1 4.253.777,5 10.459,9 42,9 2.928.385,6 190.990,5 23.473.931,6 3.698.978,4 1.018.040,5 1.560.669,7 113.145,9 646.420,9 0,0 360.701,4 1.121.582,6 1.032.084,2 0,0 0,0 0,0 17.035.956,9 6.417.323,3 10.459,9 0,0 3.440.191,2 213.059,2 22.002.624,8 1.546.674,6 507.775,3 665.569,6 44.187,2 91.761,9 0,0 237.380,6 1.033.949,7 283.854,8 0,0 0,0 0,0 18.764.233,9 5.190.300,1 0,0 0,0 3.004.542,0 1.221.067,7 21.036.154,8 1.547.449,2 538.963,3 555.695,5 52.598,6 208.166,6 0,0 192.025,2 734.299,0 2.216.899,9 0,0 0,0 0,0 16.219.267,5 5.542.480,9 20.538,6 0,0 2.612.940,8 1.505.121,6 23.453.594,6 6.076.266,1 4.272.634,0 584.308,3 71.538,4 96.620,7 0,0 1.051.164,7 596.014,6 292.276,2 0,0 0,0 0,0 16.101.369,0 3.287.772,4 0,0 0,0 2.921.877,1 804.591,2 18.781.160,4 1.991.167,3 506.569,4 959.252,2 66.549,5 203.102,4 0,0 255.693,8 461.652,8 268.931,2 0,0 0,0 0,0 15.752.541,9 3.752.437,7 10.269,3 0,0 3.188.411,8 646.372,1 20.535.447,0 2.161.284,8 452.408,1 1.055.454,3 77.394,3 346.000,3 0,0 230.027,8 963.200,7 2.120.433,7 0,0 0,0 0,0 14.919.175,8 5.000.585,3 10.269,3 0,0 2.636.591,5 422.126,6 17.196.911,4 1.651.854,8 462.312,7 721.043,2 69.408,1 167.101,6 0,0 231.989,2 771.597,4 928.990,5 0,0 0,0 0,0 13.500.750,4 3.750.115,9 10.269,3 0,0 2.507.998,3 331.042,2 20.677.296,0 2.096.407,1 506.054,5 872.282,0 63.508,2 409.535,9 0,0 245.026,5 674.469,8 1.075.809,9 0,0 0,0 0,0 16.223.434,5 3.220.874,9 10.269,3 0,0 2.828.843,4 320.849,0 20.433.624,8 1.903.005,4 322.938,8 979.931,2 61.248,1 373.544,9 0,0 165.342,4 846.869,1 2.468.128,2 0,0 0,0 0,0 14.698.997,6 3.912.816,0 10.269,3 0,0 2.547.954,0 349.299,2 245.136.735,7 28.907.112,3 9.882.242,7 10.156.456,1 1.452.177,3 3.773.298,5 0,0 3.642.937,7 8.913.490,7 13.307.053,5 0,0 0,0 0,0 187.134.745,5 50.444.668,6 113.724,7 69,6 35.889.280,6 6.449.549,9 287.565.060,4 45.388.395,0 15.000.000,0 20.846.205,0 1.414.006,0 2.204.332,0 0,0 5.923.852,0 6.577.296,0 7.157.701,4 0,0 0,0 0,0 224.692.732,0 57.900.000,0 88.700,0 100,0 47.200.000,0 10.131.117,0
  12. 12. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita Atos Oficiais 15Terça-feira, 02/12/2014 |Jornal de Hoje - 2667-1100 ROGELSON SANCHES FONTOURA FABIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA ADRIANA ALMEIDA DE CARVALHO TATIANE MARIA O. S. TEIXEIRA Prefeito de Mesquita Secretário Municipal de Despesas e Planejamento Controladora Geral do Município. Contadora MAT. 60/008.129 MAT. 60/008.071-3 MAT. 11/007.652 SIGFIS - Versão 2014 Data de Emissão: 26/11/2014 18:39h Anexo 3 do RREO Cota-Parte do IPI - Exportação (100%) Transferências do FUNDEB Outras Transferências Correntes OUTRAS RECEITAS CORRENTES DEDUÇÕES (II) Contrib. p/ o Plano de Seg. Soc. Serv. Servidor Compensação Financ. entre Reg. Previd. Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB 74.289,1 2.986.449,9 3.387.768,9 362.168,8 1.808.726,4 390.948,5 390.948,5 0,0 1.417.777,9 81.798,5 3.858.241,0 4.859.816,9 2.346.829,8 1.384.773,5 592,5 592,5 0,0 1.384.181,0 86.470,2 3.387.142,6 3.959.677,9 354.449,2 1.915.931,2 421.905,9 421.905,9 0,0 1.494.025,3 30.043,3 3.476.590,5 3.448.289,5 585.329,5 2.441.771,6 825.527,9 825.527,9 0,0 1.616.243,7 140.812,6 4.457.096,3 4.750.415,2 373.911,8 2.335.686,2 424.341,8 424.341,8 0,0 1.911.344,4 51.939,8 4.293.302,0 2.192.943,8 318.239,2 2.365.609,1 419.004,8 419.004,8 0,0 1.946.604,3 70.673,2 3.802.362,4 5.214.092,7 387.668,7 1.716.982,7 300.000,0 300.000,0 0,0 1.416.982,7 72.262,8 4.162.106,3 3.920.681,9 306.867,2 1.688.939,3 154.988,5 154.988,5 0,0 1.533.950,8 68.374,1 3.596.470,7 3.184.758,3 371.352,0 2.220.611,7 654.658,2 654.658,2 0,0 1.565.953,5 73.077,8 3.233.798,5 3.594.448,4 343.718,3 1.798.223,2 463.722,4 463.722,4 0,0 1.334.500,8 72.677,2 3.583.331,8 6.186.588,9 607.174,7 1.669.384,9 378.682,1 378.682,1 0,0 1.290.702,8 69.901,2 3.355.771,8 4.452.986,1 516.624,5 1.929.725,7 539.366,9 539.366,9 0,0 1.390.358,8 892.319,8 44.192.663,8 49.152.468,5 6.874.333,7 23.276.365,5 4.973.739,5 4.973.739,5 0,0 18.302.626,0 620.000,0 42.856.450,0 65.896.365,0 3.748.936,0 26.387.983,4 3.200.000,0 3.200.000,0 0,0 23.187.983,4 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) 15.772.059,9 20.439.015,7 16.225.483,6 21.032.160,0 19.666.938,6 18.670.545,7 21.736.611,9 17.092.221,1 18.314.835,3 15.398.688,2 19.007.911,1 18.503.899,1 221.860.370,2 261.177.077,0 Nota : Receita Corrente Líquida em reais e sem arredondamento : RCL dos últimos 12 meses R$ 221.860.370,81 MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 4º Bimestre / 2014 LRF, art 53, inciso II - Anexo 4 R$1,00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS No Bimestre Até 4º Bim/2014 Até 4º Bim/2013 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições do Segurados Pessoal Civil Contribuição do Servidor Ativo Civil Contribuição do Servidor Inativo Civil Contribuição de Pensionista Civil Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (-)DEDUÇÕES DA RECEITA 4.819.000,0 4.819.000,0 3.200.000,0 3.200.000,0 3.200.000,0 0,0 0,0 0,0 1.619.000,0 0,0 1.619.000,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 4.819.000,0 4.819.000,0 3.200.000,0 3.200.000,0 3.200.000,0 0,0 0,0 0,0 1.619.000,0 0,0 1.619.000,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 3.744.204,8 3.918.706,6 918.049,1 918.049,1 918.049,1 0,0 0,0 0,0 3.000.657,5 0,0 3.000.657,5 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 174.501,8 9.143.689,8 10.397.081,8 3.334.764,8 3.334.764,8 3.334.764,8 0,0 0,0 0,0 7.062.317,1 0,0 7.062.317,1 0,0 0,0 -0,1 0,0 -0,1 0,0 0,0 0,0 0,0 1.253.392,0 1.272.776,7 5.234.642,3 3.426.705,6 3.426.705,6 3.426.705,6 0,0 0,0 0,0 1.807.936,7 0,0 1.807.936,7 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 3.961.865,6 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 7.695.600,0 7.695.600,0 2.152.088,3 8.105.581,6 6.613.770,9 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (III)=(I+II) 12.514.600,0 12.514.600,0 5.896.293,1 17.249.271,4 7.886.547,6 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS LIQUIDADAS No Bimestre Até 4º Bim/2014 Até 4º Bim/2013 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ADMINISTRAÇÃO 7.055.500,0 2.595.000,0 7.055.500,0 2.595.000,0 8.961,4 0,0 597.461,4 0,0 202.322,5 0,0
  13. 13. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita Atos Oficiais16| Terça-feira, 02/12/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100 MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 4º Bimestre / 2014 LRF, art 53, inciso II - Anexo 4 R$1,00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA ORÇAMENTÁRIAS - RPPS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS No Bimestre Até 4º Bim/2014 Até 4º Bim/2013 RECEITAS CORRENTES (VIII) Receita de Contribuições Patronal Contribuição Patronal do Servidor Ativo Civil Contribuição Patronal do Servidor Inativo Civil Contribuição Patronal de Pensionista Civil Contribuição Previdenciária para Cobertura de Déficit Atuarial Contribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços 7.695.600,0 7.695.600,0 7.695.600,0 7.695.600,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 7.695.600,0 7.695.600,0 7.695.600,0 7.695.600,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 2.152.088,3 2.152.088,3 2.152.088,3 2.152.088,3 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 8.105.581,6 8.105.581,6 8.105.581,6 8.105.581,6 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 6.613.770,9 6.613.770,9 6.613.770,9 6.613.770,9 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 SIGFIS - Versão 2014 Data de Emissão: 26/11/2014 18:39h Anexo 4 do RREO Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA SOCIAL Pessoal Civil Aposentadorias Pensões Outros Beneficios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 2.595.000,0 0,0 4.460.500,0 3.544.500,0 2.554.500,0 990.000,0 0,0 916.000,0 0,0 916.000,0 11.300,0 2.595.000,0 0,0 4.460.500,0 3.544.500,0 2.554.500,0 990.000,0 0,0 916.000,0 0,0 916.000,0 11.300,0 0,0 0,0 8.961,4 8.961,4 8.961,4 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 597.461,4 597.461,4 291.461,4 306.000,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 202.322,5 202.322,5 202.322,5 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (VI)=(IV+V) 7.066.800,0 7.066.800,0 8.961,4 597.461,4 202.322,5 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - RPPS (VII) = (III-VI) 5.447.800,0 5.447.800,0 5.887.331,7 16.651.810,0 7.684.225,1 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS No Bimestre Até 4º Bim/2014 Até 4º Bim/2013 TOTAL DE APORTES PARA O RPPS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Plano Financeiro 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Recursos para Cobertura da Insuficiência Financeira 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Recursos para Formação de Reservas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Outros aportes para o RPPS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Plano Previdenciário 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Outros aportes para o RPPS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR 916.000,0 BENS E DIREITOS DO RPPS Jul/2014 PERÍODO DE REFERÊNCIA Ago/2014 Dez/2013 Caixa Bancos Conta Movimento Investimentos Outros Bens e Direitos 0,0 34.379,7 78.779.003,9 0,0 0,0 2.696,9 82.486.930,0 0,0 0,0 1.078,0 63.764.787,4 0,0 TOTAL DE BENS E DIREITOS DO RPPS 78.779.003,9 82.486.930,0 63.764.787,4
  14. 14. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita Atos Oficiais 17Terça-feira, 02/12/2014 |Jornal de Hoje - 2667-1100 Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (IX) Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (-)DEDUÇÕES DA RECEITA (X) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 TOTAL RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (XI)=(VIII+IX-X) 7.695.600,0 7.695.600,0 2.152.088,3 8.105.581,6 6.613.770,9 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA - ORÇAMENTÁRIAS RPPS DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS LIQUIDADAS No Bimestre Até 4º Bim/2014 Até 4º Bim/2013 ADMINISTRAÇÃO (XII) Despesas Correntes Despesas de Capital 11.300,0 11.300,0 0,0 11.300,0 11.300,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA - ORÇAMENTÁRIAS (XIII)=(XII) 11.300,0 11.300,0 0,0 0,0 0,0 ROGELSON SANCHES FONTOURA FABIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA Prefeito de Mesquita Secretário Municipal de Despesas e Planejamento MAT. 60/008.129 ADRIANA ALMEIDA DE CARVALHO TATIANE MARIA O. S. TEIXEIRA Controladora Geral do Municipio Contadora MAT. 60/008.071-3 MAT. 11/007.652 SIGFIS - Versão 2014 Data de Emissão: 26/11/2014 18:39h Anexo 4 do RREO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 4º Bimestre / 2014 LRF, art 53, inciso III - Anexo 5 R$1,00 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA SALDO Em 31/12/2013 (a) Em 30/Jun/2014 (b) Em 31/Ago/2014 (c) DÍVIDA CONSOLIDADA (I) DEDUÇÕES (II) Disponibilidade de Caixa Bruta Demais Haveres Financeiros (-) Restos a Pagar Processados (exceto precatórios) DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II) RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 1.279.978,6 60.094.119,7 63.149.588,7 0,0 3.055.469,0 -58.814.141,1 0,0 0,0 1.591.402,5 49.118.000,4 53.476.186,9 0,0 4.358.186,5 -47.526.597,9 0,0 0,0 1.591.402,5 42.392.621,5 46.750.808,0 0,0 4.358.186,5 -40.801.219,0 0,0 0,0 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (VI) = (III + IV - V) -58.814.141,1 -47.526.597,9 -40.801.219,0 RESULTADO NOMINAL PERÍODO DE REFERÊNCIA No Bimestre (c - b) Jan/2014 até Ago/2014 (c - a) VALOR 6.725.378,9 18.012.922,1 DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL Valor META DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA -4.385.637,0 REGIME PREVIDENCIÁRIO
  15. 15. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita Atos Oficiais18| Terça-feira, 02/12/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100 ESPECIFICAÇÃO SALDO Em 31/12/2013 Em 30/Jun/2014 Em 31/Ago/2014 DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA (VII) Passivo Atuarial Demais Dívidas Deduções (VIII) Ativo Disponível Investimentos do RPPS Haveres Financeiros (-) Restos a Pagar Processados DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (IX) = (VII - VIII) PASSIVOS RECONHECIDOS (X) 13.600.294,9 13.600.294,9 0,0 63.765.865,4 1.078,0 63.764.787,4 0,0 0,0 -50.165.570,5 0,0 0,0 0,0 0,0 76.760.899,6 32.647,0 76.775.812,4 0,0 47.559,8 -76.760.899,6 0,0 0,0 0,0 0,0 82.442.067,1 2.696,9 82.486.930,0 0,0 47.559,8 -82.442.067,1 0,0 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (XI) = (IX - X) -50.165.570,5 -76.760.899,6 -82.442.067,1 ROGELSON SANCHES FONTOURA FABIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA Prefeito de Mesquita Secretário Municipal de Despesas e Planejamento MAT. 60/008.129 ADRIANA ALMEIDA DE CARVALHO TATIANE MARIA O. S. TEIXEIRA Controladora Geral do Municipio Contadora MAT. 60/008.071-3 MAT. 11/007.652 SIGFIS - Versão 2014 Emissão: 26/11/2014 18:39h Anexo 5 do RREO LRF, art 53, inciso III - Anexo 6 MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 4º Bimestre / 2014 R$1,00 RECEITAS PRIMÁRIAS PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS No Bimestre Jan a Ago/2014 Jan a Ago/2013 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (I) Receitas Tributárias Imposto s/ a Prop. Predial/Territorial Urbana (IPTU) Impostos s/ Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Imposto s/ Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Outras Receitas Tributárias Receita de Contribuição Receita Previdenciária Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Líquida Receita Patrimonial (-)Aplicações Financeiras Transferências Correntes¹ Cota Parte FPM (80%) Cota Parte ICMS (80%) L.C. Nº 87/96 - ICMS Desoneração (80%) Convênios Outras Transferências Correntes Demais Receitas Correntes 264.914.975,6 45.388.395,0 15.000.000,0 20.846.205,0 1.414.006,0 2.204.332,0 5.923.852,0 14.272.896,0 10.895.600,0 3.377.296,0 0,0 7.157.701,4 7.157.701,4 201.504.748,6 46.320.000,0 37.760.000,0 70.960,0 2.025.000,0 115.328.788,6 3.748.936,0 36.863.508,0 3.999.412,6 828.993,3 1.852.213,2 124.756,2 783.080,8 410.369,1 3.673.427,1 3.070.137,4 603.289,7 0,0 3.543.938,1 3.543.938,1 28.241.370,8 5.706.952,8 4.289.127,5 16.430,9 24.500,0 18.204.359,6 949.297,5 148.923.281,2 18.974.109,4 7.569.656,0 6.393.536,2 506.432,3 1.895.834,2 2.608.650,7 14.187.634,7 11.440.346,4 2.747.288,3 0,0 9.655.324,5 9.655.324,5 113.789.372,8 26.925.906,9 17.848.652,3 57.508,1 993.224,4 67.964.081,1 1.972.164,3 133.503.267,1 19.687.901,0 6.983.857,6 9.132.719,1 915.431,6 289.481,9 2.366.410,8 12.222.316,5 10.040.476,5 2.181.840,0 0,0 4.558.498,6 4.558.498,6 103.216.811,2 24.784.380,5 16.436.727,1 66.943,4 1.614.863,4 60.313.896,8 -1.623.761,6
  16. 16. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita Atos Oficiais 19Terça-feira, 02/12/2014 |Jornal de Hoje - 2667-1100 Dívida Ativa Diversas Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (II) Operações de Crédito (III) Amortização de Empréstimos (IV) Alienação de Ativos (V) Transferências de Capital Convênios Outras Transferências de Capital Outras Receitas de Capital RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI) = (II-III-IV-V) 749.335,0 2.999.601,0 28.362.000,0 0,0 0,0 0,0 28.362.000,0 28.362.000,0 0,0 0,0 28.362.000,0 443.391,1 505.906,4 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1.107.823,8 864.340,5 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 560.856,7 -2.184.618,3 7.565.011,8 0,0 0,0 0,0 7.565.011,8 7.565.011,8 0,0 0,0 7.565.011,8 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (VII) = (I + VI) 293.276.975,6 36.863.508,0 148.923.281,2 141.068.278,9 DESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS LIQUIDADAS No Bimestre Jan a Ago/2014 Jan a Ago/2013 DESPESAS CORRENTES (VIII) Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida (IX) Outras Despesas Correntes DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (X) = (VIII - IX) DESPESAS DE CAPITAL (XI) Investimentos Inversões Financeiras Concessão de Empréstimos (XII) Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XIII) Demais Inversões Financeiras Amortização da Dívida (XIV) DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XV)=(XI-XII-XIII-XIV) RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS (XVII) 280.158.790,3 98.200.608,8 25.000,0 181.933.181,6 280.133.790,3 49.465.247,6 49.165.247,6 300.000,0 0,0 0,0 300.000,0 0,0 49.465.247,6 916.000,0 916.000,0 47.394.935,9 14.480.246,2 0,0 32.914.689,7 47.394.935,9 916.608,8 916.608,8 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 916.608,8 0,0 0,0 152.278.557,7 50.425.553,1 0,0 101.853.004,6 152.278.557,7 3.782.401,5 3.782.401,5 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 3.782.401,5 0,0 0,0 94.668.717,7 47.983.713,6 0,0 46.685.004,1 94.668.717,7 7.507.720,4 7.507.720,4 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 7.507.720,4 0,0 0,0 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII) = (X+XV+XVI+XVII) 331.431.037,9 48.311.544,7 156.060.959,2 102.176.438,1 RESULTADO PRIMÁRIO (VII - XVIII) -38.154.062,3 -11.448.036,7 -7.137.678,0 38.891.840,8 SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,0 DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL VALOR CORRENTE META DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA 20.071.030,0 Nota : ¹Para efeito deste Demonstrativo, o montante das Transferências Correntes corresponde, dentre outras receitas, ao total das Transferências Intergovernamentais, excluídas as Deduções da Receita Corrente para Formação do FUNDEB. ROGELSON SANCHES FONTOURA FABIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA Prefeito de Mesquita Secretário Municipal de Despesas e Planejamento MAT. 60/008.129 ADRIANA ALMEIDA DE CARVALHO TATIANE MARIA O. S. TEIXEIRA Controladora Geral do Município. Contadora MAT. 60/008.071-3 MAT. 11/007.652 SIGFIS - Versão 2014 Data de Emissão: 26/11/2014 18:40h Anexo 6 do RREO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 4º Bimestre / 2014 LRF, art 53, inciso V - Anexo 7 R$1,00 RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS PODER/ÓRGÃO Inscritos Canc. Pagos Saldo Exerc. Ant. Inscritos 2013 Canc. Pagos SaldoExerc. Ant. 2013
  17. 17. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita Atos Oficiais20| Terça-feira, 02/12/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100 RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRI EXECUTIVO PREFEITURA MESQUITA MESQUITAPREV-FUNDO PREVIDÊNCIA ME LEGISLATIVO CAMARA MESQUITA 1.107.715,9 0,0 238.386,3 9.270.409,1 32.113,5 0,0 0,0 0,0 0,0 6.354.013,0 0,0 0,0 4.024.112,0 32.113,5 238.386,3 17.095.798,5 0,0 -450.433,0 29.600.582,1 25.183,4 0,0 452.889,3 0,0 0,0 15.661.633,2 0,0 0,0 30.581.858,1 25.183,4 -450.433,0 TOTAL (I) 1.346.102,2 9.302.522,6 0,0 6.354.013,0 4.294.611,8 16.645.365,5 29.625.765,5 452.889,3 15.661.633,2 30.156.608,5 RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II) EXECUTIVO PREFEITURA MESQUITA MESQUITAPREV-FUNDO PREVIDÊNCIA ME 48.128,7 15.446,3 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 48.128,7 15.446,3 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 TOTAL (II) 63.575,0 0,0 0,0 0,0 63.575,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 TOTAL (I + II) 1.409.677,2 9.302.522,6 0,0 6.354.013,0 4.358.186,8 16.645.365,5 29.625.765,5 452.889,3 15.661.633,2 30.156.608,5 ROGELSON SANCHES FONTOURA FABIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA Prefeito de Mesquita Secretário Municipal de Despesas e Planejamento MAT. 60/008.129 ADRIANA ALMEIDA DE CARVALHO TATIANE MARIA O. S. TEIXEIRA Controladora Geral do Municipio Contadora MAT. 60/008.071-3 MAT. 11/007.652 SIGFIS - Versão 2014 Data de Emissão: 26/11/2014 18:40h Anexo 7 do RREO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 4º Bimestre / 2014 LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00 RECEITAS DO ENSINO RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS No Bimestre (b) Até 4º Bim/2014 % (b/a) 1- RECEITAS DE IMPOSTOS 1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU Dívida Ativa do IPTU Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU (-) Deduções da Receita do IPTU 1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI Dívida Ativa do ITBI Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Divida Ativa do ITBI (-) Deduções da Receita do ITBI 1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS Dívida Ativa do ISS Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS (-) Deduções da Receita do ISS 1.4-Receita Resultante do Imposto sobre Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Multas, Juros, de Mora e Outros Encargos do IRRF Dívida Ativa do IRRF Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IRRF 40.855.988,0 16.228.525,0 15.000.000,0 435.190,0 458.335,0 335.000,0 0,0 1.415.179,0 1.414.006,0 1.173,0 0,0 0,0 0,0 21.007.952,0 20.846.205,0 52.747,0 89.000,0 20.000,0 0,0 2.204.332,0 2.204.332,0 0,0 0,0 0,0 40.855.988,0 16.228.525,0 15.000.000,0 435.190,0 458.335,0 335.000,0 0,0 1.415.179,0 1.414.006,0 1.173,0 0,0 0,0 0,0 21.007.952,0 20.846.205,0 52.747,0 89.000,0 20.000,0 0,0 2.204.332,0 2.204.332,0 0,0 0,0 0,0 3.890.823,6 1.119.078,4 828.993,3 108.099,7 133.584,5 48.400,9 0,0 125.152,2 124.756,2 396,0 0,0 0,0 0,0 1.863.512,2 1.852.213,2 6.426,3 4.703,1 169,6 0,0 783.080,8 783.080,8 0,0 0,0 0,0 17.391.855,5 8.568.959,3 7.569.656,0 393.613,4 361.471,9 244.218,0 0,0 507.329,4 506.432,3 897,1 0,0 0,0 0,0 6.419.732,6 6.393.536,2 13.894,5 12.072,5 229,4 0,0 1.895.834,2 1.895.834,2 0,0 0,0 0,0 9,52 6,90 5,53 24,84 29,15 14,45 0,00 8,84 8,82 33,76 0,00 0,00 0,00 8,87 8,89 12,18 5,28 0,85 0,00 35,52 35,52 0,00 0,00 0,00
  18. 18. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita Atos Oficiais 21Terça-feira, 02/12/2014 |Jornal de Hoje - 2667-1100 MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DESPESAS DO FUNDEB DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (d) DESPESAS LIQUIDADAS No Bimestre Até o Bimestre (e) % (f)=(e/d)x 13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 13.1-Com Educação Infantil 13.2-Com Ensino Fundamental 14- OUTRAS DESPESAS 14.1-Com Educação Infantil 14.2-Com Ensino Fundamental 42.750.000,0 8.700.000,0 34.050.000,0 810.000,0 610.000,0 200.000,0 44.461.001,0 8.700.000,0 35.761.001,0 -235.000,0 -262.194,6 27.194,6 6.188.751,5 5.714,4 6.183.037,1 1.035.802,6 0,0 1.035.802,6 23.330.490,1 5.714,4 23.324.775,7 1.035.802,6 0,0 1.035.802,6 52,47 0,07 65,22 -440,77 0,00 3.808,85 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 4º Bimestre / 2014 LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00 RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS No Bimestre (b) <Periodo Atual> % (b/a) 4-RECEITA DA APLIC. FINANC. DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO 5-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 5.1-Transferências do Salário-Educação 5.2-Outras Transferências do FNDE 5.3-Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE 6-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 6.1- Transferências de Convênios 6.2-Aplicação Financeira de Recursos de Convênios 7-RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 8-OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 1.758.772,0 9.043.795,0 6.644.795,0 2.399.000,0 0,0 122.704,0 0,0 122.704,0 0,0 0,0 1.758.772,0 9.043.795,0 6.644.795,0 2.399.000,0 0,0 122.704,0 0,0 122.704,0 0,0 0,0 45.769,5 1.357.511,4 1.198.610,8 158.900,6 0,0 763,6 0,0 763,6 0,0 0,0 617.937,9 5.370.706,3 5.096.738,0 273.968,3 0,0 88.474,9 0,0 88.474,9 0,0 0,0 2,60 15,01 18,04 6,62 0,00 0,62 0,00 0,62 0,00 0,00 9-TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8) 10.925.271,0 10.925.271,0 1.404.044,5 6.077.119,1 12,85 FUNDEB RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS No Bimestre (b) Até 4º Bim/2014 % (b/a) 10-RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 10.1-Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1) 10.2-Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2) 10.3-ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3) 10.4-Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4) 10.5-Cota-Parte ITR ou ITR arrecadado (20% de 1.5 + 2.5) 10.6-Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6) 11-RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 11.1-Transferências de Recursos do FUNDEB 11.2-Complementação da União ao FUNDEB 11.3-Receita de Aplicação Financeira dos Recursos FUNDEB 23.187.983,4 11.580.000,0 9.440.000,0 17.740,0 124.000,0 20,0 2.026.223,4 43.560.000,0 42.856.450,0 0,0 703.550,0 23.187.983,4 11.580.000,0 9.440.000,0 17.740,0 124.000,0 20,0 2.026.223,4 43.560.000,0 42.856.450,0 0,0 703.550,0 2.681.061,3 1.426.738,1 1.087.670,0 4.107,7 28.515,7 0,0 134.029,8 7.051.565,6 6.939.103,6 0,0 112.462,0 12.390.397,7 6.731.476,2 4.400.506,6 14.377,0 123.943,8 0,0 1.120.094,1 30.911.105,4 30.484.239,7 0,0 426.865,7 11,56 12,32 11,52 23,16 23,00 0,00 6,61 16,19 16,19 0,00 15,98 12-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10) 19.668.466,6 19.668.466,6 4.258.042,3 18.093.842,0 21,65 [SE RESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (11 > 0)] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB [SE RESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (11 > 0)] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 100 (-) Deduções da Receita do IRRF 1.5-Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF. art 153, §4º, III ITR Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR Dívida Ativa do ITR Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITR (-) Deduções da Receita do ITR 2- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 2.1-Cota-Parte FPM 2.1.1-Parcela referente à CF art. 159, I, alinea b 2.1.2-Parcela referente à CF art. 159, I, alinea d 2.2-Cota-Parte ICMS 2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº87/1996 2.4-Cota-Parte IPI-Exportação 2.5-Cota-Parte ITR 2.6-Cota-Parte IPVA 2 7-Cota-Parte IOF-Ouro 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 115.939.917,0 57.900.000,0 57.900.000,0 0,0 47.200.000,0 88.700,0 620.000,0 100,0 10.131.117,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 115.939.917,0 57.900.000,0 57.900.000,0 0,0 47.200.000,0 88.700,0 620.000,0 100,0 10.131.117,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 13.343.753,7 7.133.690,9 7.133.690,9 0,0 5.376.797,5 20.538,6 142.578,5 0,0 670.148,2 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 62.198.615,4 33.657.383,1 33.657.383,1 0,0 22.249.158,9 71.885,1 619.718,8 0,0 5.600.469,5 0,0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11,51 12,32 12,32 0,00 11,39 23,16 23,00 0,00 6,61 0,00 3-TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1 + 2) 156.795.905,0 156.795.905,0 17.234.577,3 79.590.470,9 10,99 SIGFIS - Versão 2014 Data de Emissão: 26/11/2014 18:40h Anexo 8 do RREO

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