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Apresentação Direito Econômico Brasileiro

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Apresentação Direito Econômico Brasileiro

  1. 1. DIREITO ECONÔMICOProf. Sérgio Augusto G. Pereira de Souza Procurador da Fazenda Nacional
  2. 2. DIREITO ECONÔMICO Sistema normativo voltado à ordenação do processo econômico, mediante a regulação, sob o ponto de vista macrojurídico, da atividade econômica, de sorte a definir uma disciplina destinada à efetivação da política econômica estatal. (Eros Grau)
  3. 3. DIREITO ECONÔMICO Diferencia-se do DIREITO FINANCEIRO - "conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a atividade financeira do poder público." (Geraldo Ataliba)
  4. 4. DIREITO ECONÔMICOEstadoAbsolutista(Economiaatrelada)
  5. 5. DIREITO ECONÔMICO Estado de Direito (EconomiaEstado Liberal)Absolutista(Economiaatrelada)
  6. 6. DIREITO ECONÔMICO Estado Socialista Estado de (Economia Direito Planificada) (EconomiaEstado Liberal)Absolutista(Economiaatrelada)
  7. 7. DIREITO ECONÔMICO Estado Atual (Economia e Estado Capitalismo Socialista Ponderado) Estado de (Economia Direito Planificada) (EconomiaEstado Liberal)Absolutista(Economiaatrelada)
  8. 8. DIREITO ECONÔMICOCFs 1824 e 1891 – sistema liberal puro; não atuação estatal;CF 1934/1937 – “economia popular” objeto de garantias especiais (art. 141); DLs nº 431/38 e 869/38 – proteção da livre concorrência pela tipificação dos crimes contra a “economia popular”; DL nº 7.666/45 – Lei Malaia;CF 1946 – “abuso de poder econômico” (art. 148); Lei nº 4137/62 criação do CADE;CF 1967/69 – manutenção da sistemática anterior;
  9. 9. DIREITO ECONÔMICO Ordem Econômica: artigos 170 a 192 da CF (princípios da atividade econômica, atuação do Estado, política urbana, política agrícola, sistema financeiro nacional).
  10. 10. DIREITO ECONÔMICO “Art. 170 CF – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:” (conexão: Art. 1°, inciso IV, e Art. 3° CF)
  11. 11. DIREITO ECONÔMICOObjetivo - assegurar-se a todos a existência digna e justiça social; complementar aos objetivos da própria República, (Art. 3° da CF).Mecanismos - (1) a valorização do trabalho humano e (2) a livre iniciativa; ambos os mecanismos vem expressos no Art. 1°, inciso IV, da CF como fundamentos da República Federativa.
  12. 12. DIREITO ECONÔMICO“Art. 170 – A ordem econômica (competência legislativa da União e suplementar das demais entidades federadas – Art. 24, I), fundada na valorização do trabalho humano (conexão com direitos sociais – Arts. 6° e 7°) e na livre iniciativa (fundamentos da República – Art. 1°, IV), tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (objetivos da República – Art. 3°), observados os seguintes princípios (aplicáveis especialmente aos Arts. 172 a 192):”
  13. 13. DIREITO ECONÔMICO Constituição Econômica: “parte da Constituição Federal que contém os direitos que legitimam a atuação dos sujeitos econômicos, o conteúdo e os limites desses direitos e a responsabilidade que comporta o exercício da atividade econômica.”
  14. 14. DIREITO ECONÔMICOPrincípios da Ordem Econômica.I – soberania nacional (conexão - Art. 1°, I, CF e Art. 4°, I, parág. único CF - poder material superior, conquanto delimitado; uma competência plena, mas não irrestrita; a independência, mas não a irresponsabilidade do Estado, seja na órbita interna ou externa de suas atividades).
  15. 15. DIREITO ECONÔMICOPrincípios da Ordem Econômica.II – propriedade privada (Art. 5°, XXII, CF);III – função social da propriedade (Art. 5°, XXIII; Art. 173 CF);Conexão com o mecanismo da Livre Iniciativa – Art. 170, caput.
  16. 16. DIREITO ECONÔMICOPrincípios da Ordem Econômica.Livre Iniciativa condicionada à realização do objetivo maior da OE (legítima, enquanto exercida no interesse da justiça social).
  17. 17. DIREITO ECONÔMICOPrincípios da Ordem Econômica.Propriedade Privada - pressuposto da liberdade de iniciativa; efetividade ao livre exercício de atividade econômica; condicionada à realização dos objetivos da ordem econômica (art. 5º, inc. XXII).
  18. 18. DIREITO ECONÔMICOPrincípios da Ordem Econômica.Função Social da Propriedade - relativização do conceito de propriedade privada na consecução dos objetivos da OE; primeiro e mais explícito limite de interpretação do princípio da propriedade privada (art. 5º, inc. XXIII).
  19. 19. DIREITO ECONÔMICOPrincípios da Ordem Econômica.Função Social da Propriedade - aplicado à propriedade dos bens de produção (empresa – atividade econômica); disciplina jurídica da propriedade de tais bens, implementada sob compromisso com sua destinação.
  20. 20. DIREITO ECONÔMICOPrincípios da Ordem Econômica.IV – livre concorrência (conexão - art. 173, parág. 4° da CF; Art. 146-A CF; Lei n° 12.529/11) – uma das manifestações da liberdade de iniciativa.
  21. 21. DIREITO ECONÔMICOPrincípios da Ordem Econômica.IV – livre concorrência – viés incentivador, não apenas repressivo – o Estado deve ser incentivador da livre iniciativa.
  22. 22. DIREITO ECONÔMICOPrincípios da Ordem Econômica.IV – livre concorrência - um dos fatores determinantes da atuação do Estado na economia; incentivo à livre iniciativa e repressão ao abuso de poder econômico.
  23. 23. DIREITO ECONÔMICOPrincípios da Ordem Econômica.Livre Concorrência: Art. 173 - § 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
  24. 24. DIREITO ECONÔMICOPrincípios da Ordem Econômica.Livre Concorrência: Art. 146-A CF - função incentivadora - possibilita, por meio de lei complementar, o estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir “desequilíbrios da concorrência”.
  25. 25. DIREITO ECONÔMICODIREITO DA CONCORRÊNCIA – CF 1988Lei nº 8.137/90 crimes contra ordem econômica;Lei nº 8.158/91 SNDE;Lei nº 8.884/94 SBDC (revogação expressa da Lei nº 4.137/62 e da Lei nº 8.158/91) – discriminação das competências entre o CADE a SDE e SEAE;Lei nº 12.529/11 – consolida e dá a nova estrutura do SBDC.
  26. 26. DIREITO ECONÔMICODIREITO DA CONCORRÊNCIA: Art. 173, § 4° da CF - ao Estado compete proteger a livre concorrência exclusivamente nos casos em que a mesma seja ameaçada por condutas que visem a dominação de mercados, a eliminação da própria concorrência e o aumento arbitrário de lucros; nos casos em que a conduta investigada não indicar tais objetivos, em face do fundamento da ordem econômica na livre iniciativa, não cabe qualquer atuação protetiva.
  27. 27. DIREITO ECONÔMICOPrincípios da Ordem Econômica.V – defesa do consumidor (conexão - Art. 5°, inc. XXXII) – direito coletivo; limitador interpretativo da livre iniciativa e vetor de interpretação da livre concorrência.
  28. 28. DIREITO ECONÔMICOPrincípios da Ordem Econômica.V – defesa do consumidor (conexão – Lei n° 12.529/11 – art. 1º) – orientada pelos princípios constitucionais, em especial, defesa do consumidor;proteção do consumidor via adoção de políticas econômicas adequadas.
  29. 29. DIREITO ECONÔMICOPrincípios da Ordem Econômica.V – defesa do consumidor (conexão – Lei n° 8.078/90, art. 4º) – parâmetros da política nacional de relações de consumo; princípios que norteiam o Estado na implementação dessa política.
  30. 30. DIREITO ECONÔMICOObrigado.Prof. Sérgio Augusto G. Pereira de SouzaProcurador da Fazenda Nacionalprof.sergio_souza@ig.com.brBlog: http://sagps.blogspot.comTwitter: @sergiopsouza

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