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Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)

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Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)

  1. 1. VEJAM DECISÃO DO TSE, ISSO MESMO DE BRASÍLIA EFERSQUINHA DE 18.09.2012 EM CASO SEMELHANTE AO NOSSO.PREFEITO JÁ LIBERADO PELO TRE E AGORA PELO TSE.Recurso Especial Eleitoral Nº 12189 ( ARNALDO VERSIANI ) - DecisãoMonocrática em 18/09/2012 Origem: IPIAÚ - BA Resumo: IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - QUITAÇÃO ELEITORAL - INELEGIBILIDADE - REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS - CARGO - PREFEITO Decisão: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 121-89.2012.6.05.0024 - IPIAÚ - BAHIA Recorrente: Coligação Unidos Com A Força do Povo 1. Recorrido: Deraldino Alves de Araújo. DECISÃO O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, rejeitou preliminar de nulidade e, no mérito, negou provimento a recurso, confirmando a sentença que julgou improcedentes as impugnações oferecidas pelo Ministério Público Eleitoral, por ausência de quitação eleitoral, e pela Coligação Unidos Com A Força do Povo 1, com fundamento no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, deferindo o registro de candidatura de Deraldino Alves de Araújo ao cargo de prefeito do Município de Ipiaú/BA (fls. 234-239). Seguiu-se a interposição de recurso especial (fls. 242-250), no qual a Coligação Unidos Com A Força do Povo 1 reitera a alegação de nulidade processual, por não lhe ter sido dada oportunidade para manifestação sobre os documentos apresentados pelo recorrido na resposta à impugnação, o que configuraria violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. No mérito, sustenta ser necessária a alteração do entendimento da Súmula nº 1 do Tribunal Superior Eleitoral, de modo que o beneficiário da suspensão de eficácia da decisão por órgão competente "não se mantenha por anos a fio sustentado por liminar cujo processo não vai a julgamento através de postergação" (fl. 247) Foram apresentadas contrarrazões às fls. 262-267. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não provimento do recurso em parecer de fls. 272-274. Decido. Inicialmente, com relação à suposta nulidade processual defendida pela coligação recorrente, colho do acórdão recorrido (fl. 238): A ressalva de que as partes poderão apresentar alegações finais diz
  2. 2. respeito, exatamente às circunstâncias em que a prova produzida éirrelevante para o deslinde da querela, colocando-se, em foco mais osaspectos jurídicos que os fáticos. (V. AC. 16-694. TSE).Lado outro, por inteligência do art. 219 do Código Eleitoral, ponderandoque a recorrente se limitou a suscitar a nulidade sem discorrer acerca dequalquer prejuízo sofrido com a medida, tem-se, mais um motivo pararejeitar a aludida nulidade.Anoto que o juiz eleitoral pode, a seu critério, proceder à abertura deprazo para alegações finais, nos termos do art. 6º da Lei Complementarnº 64/90. Ademais, esta Corte já assentou que o trecho "poderãoapresentar alegações", contida no referido dispositivo, diz respeito ainiciativa dos próprios interessados, que não depende de intimação.Nesse sentido, cito precedente deste Tribunal:Ação de impugnação de mandato eletivo. Rito da Lei nº 64, de 1990.Alegações finais: termo inicial do prazo.- O rito sumário disciplinado na Lei Complementar nº 64, de 1990, prevêalegações finais pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo comumde cinco dias, depois de "encerrado o prazo para a dilação probatória"(art. 6º).- A iniciativa para esse efeito é das partes e do Ministério Público, fluindoo prazo independentemente de intimação ou vista.- O respectivo termo inicial está vinculado ou ao término da dilaçãoprobatória ou a uma decisão do juiz indeferindo-a por não ser relevante"a prova protestada" ou requerida (art. 5º).- Surpreende o réu, suprimindo-lhe a oportunidade para o oferecimentode alegações finais, a sentença de procedência do pedido de cassaçãode mandato eletivo sem que o juiz decida a respeito da realização dadilação probatória, ainda que só o autor tenha arrolado testemunhas.- Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação do processo.(Recurso Especial Eleitoral nº 26.100, de 21.8.2007, rel. Min. AriPargendler.)Ademais, como asseverado pelo TRE/BA, a recorrente sequer apontaqual teria sido o prejuízo advindo da ausência de réplica à provaproduzida, o que atrai a aplicação do art. 219 do Código Eleitoral:Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o Juiz atenderá sempre aos fins eresultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades semdemonstração de prejuízo.Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade.Passo ao exame do mérito do recurso.Extraio do acórdão recorrido (fl. 239):As altercações recursais destinadas atacar a decisão que concedeuefeito suspensivo ao ato de rejeição das contas do apelado nãoencontram substrato na legislação vigente.Não cumpre a esta especializada tecer ponderações estranhas à suacompetência naquilo que pertine ao acerto ou enfrentamento, em sedeliminar, dos pontos meritórios elencados na análise da contasAdemais, com base até nas altercações da parte insatisfeita com aprestação jurisdicional, tem-se, na espécie, motivos para entender quehouve cerceamento de defesa na oportunidade em que foram julgadasas contas; salientando-se que a ordem liminar concedida, sob esteprisma, atende à regra de exceção contida no art. 1°, g da LeiComplementar n° 64/90 (acima transcritos).Neste contexto, em consonância com o parecer do Procurador RegionalEleitoral, considerando que o recorrido comprovou que atendia a todas
  3. 3. as exigências contidas na Res. TSEn° 23.373/2011, nego provimento ao recurso, para que seja mantida asentença de primeiro grau, considerando, pois, deferido o RRC(requerimento de registro de candidatura).Conforme consta dos autos, o juízo da Comarca de Ipiaú/BA, em sedede ação anulatória da decisão de rejeição das contas proposta pelorecorrido, deferiu a antecipação de tutela, a fim de sustar os efeitos dadeliberação da Câmara de Vereadores atinente ao Decreto Legislativonº 11/2011.Trago os seguintes julgados deste Tribunal a esse respeito:ELEIÇÕES 2010. REGISTRO DE CANDIDATURA AGRAVOREGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE.ORGÃO COMPETENTE. REJEIÇÃO DE CONTAS. PREFEITO.CÂMARA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO.1. Consoante precedentes desta Corte a competência para o julgamentodas contas de prefeito é da Câmara Municipal, cabendo aos tribunais decontas a emissão de parecer prévio, inclusive quando examinados atosde ordenação de despesas.2. Se suspensos os efeitos da decisão da Câmara Municipal que rejeitouas contas de governo, fica igualmente suspensa a inelegibilidade (artigo11, § 10, da Lei nº 9.504/97, com redação dada pela Lei nº12.034/2009).3. Agravo regimental desprovido.(Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 433.457, rel. Min. HamiltonCarvalhido, de 23.11.2010, grifo nosso.)AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DECANDIDATURA. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO FEDERAL.INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, g, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIOR AO PEDIDO DE REGISTRO.FATO SUPERVENIENTE. NÃO PROVIMENTO.1. Consoante recente jurisprudência do c. Tribunal Superior Eleitoral, oafastamento da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº64/90, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010,pressupõe a obtenção de medida liminar ou de antecipação de tutelaque suspenda os efeitos de decisão de rejeição de contas.2. Nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, a obtenção de liminarposterior ao pedido de registro constitui alteração superveniente apta aafastar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas.3. Na espécie, o agravado obteve, em 4.8.2010, antecipação de tutelapara suspender os efeitos da decisão do TCM/CE que rejeitou suascontas, razão pela qual não incide a causa de inelegibilidade prevista nomencionado dispositivo legal.4. Agravo regimental não provido.(Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 396.478, rel. Min. AldirPassarinho Júnior, de 7.10.2010, grifo nosso.)Verifico, portanto, que a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LeiComplementar nº 64/90 não incide na espécie.Assim, não merece prosperar a alegação da recorrente de que, para anão incidência da inelegibilidade mencionada, o beneficiário da decisãoque determinou a suspensão dos efeitos da rejeição de contas deverequerer o andamento da ação anulatória após a concessão de liminarou de tutela antecipada.
  4. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Publique-se em sessão. Brasília, 18 de setembro de 2012. Ministro Arnaldo Versiani RelatorTRE DA BAHIA JULGA PEDRÃO BASEADO EM DECISÕES EJURISPRUDENCIA DO PRÓPRIO TSE, ISSO MESMO,LÁ EMBRASÍLIA.PREFEITO LIBERADO NO TSE EM 18.09.2012MESMISSIMA SITUAÇÃO DE PEDRÃO. NÓS VAMOS RESPONDERCOM NOSSO PROGRAMA DE GOVERNO QUE ESTÁ DISPONÍVELNO SITE DO TSE COM PROPOSTAS PARA AS AREAS DE SAÚDE,EDUCAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO,SEGURANÇA,MORADIA,LUTAR PARA TRAZER ALGUMA FÁBRICAPARA ITAPÉ QUE POSSA GERAR EMPREGO E RENDA PARANOSSOS MUNÍCIPES,IMPLANTAR PROGRAMA DE VALETRANSPORTE PARA TRABALHADORES DE ITAPÉ QUETRABALHEM EM ITABUNA ETC,ETC. APÓS GANHARMOS ASELEIÇÕES ELES DIRÃO QUE NÃO SEREI DIPLOMADO.DEPOIS DEDIPLOMADO ELES DIRÃO QUE NÃO TOMAREI POSSE.DEPOISQUE TOMAR POSSE ELES DIRÃO QUE NÃO TERMINAREI OMANDATO.ENQUANTO ISSO JÁ ESTAREMOS TRABALHANDOPARA CUMPRIR NOSSOS COMPROMISSOS DE CAMAPANHA.VOTE EM QUEM VOCÊ JÁ CONHECE NO PODER.UMAAVENTURA DE 01 MINUTO NA URNA PODE TRAZER SÉRIASCONSEQUENCIAS PARA TODA COMUNIDADE DURANTE 04ANOS.VOTE 40. VOTE: PEDRÃO

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