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Edital nº 02 completo - música - circulação de espetáculos musicais

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Edital nº 02 completo - música - circulação de espetáculos musicais

  1. 1. P Prefeitura Municipal de Araçatuba ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria da Cultura www.secretariacult.blogspot.com secretariacult@gmail.com – (18) 3636-1270EDITAL Nº 02 do Programa de Fomento à Cultura da Prefeitura Municipal de Araçatuba – Sp. “CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE DIFUSÃO E CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS MUSICAIS (SHOWS OU CONCERTOS) NO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA”A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, através da SECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURA torna público o CONCURSO que fará realizarvisando à seleção de projetos de DIFUSÃO E CIRCULAÇÃO DEESPETÁCULOS MUSICAIS (SHOWS OU CONCERTOS) NO MUNICÍPIO DEARAÇATUBA para apoio cultural, financiados pelo FUNDO MUNICIPAL DEAPOIO À CULTURA conforme Lei Nº 7.422 de 29 de novembro de 2011, comobservância na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), e emconformidade com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seusanexos. I. DO OBJETO 1. Seleção de 27 (vinte e sete) projetos, divididos em 03 (três) módulos que contemplem a circulação de espetáculos musicais (shows ou concertos) na cidade de Araçatuba.MÓDULO 01: 10 (dez) prêmios de R$8.000,00 (oito mil reais) cada paraespetáculos musicais de qualquer gênero musical.MÓDULO 02: 07 (sete) prêmios de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada paraespetáculos musicais que tenham seu repertório baseado na cultura caipira dointerior paulista, constando obrigatoriamente composições de Tião Carreiro. 1
  2. 2. MÓDULO 03: 10 (dez) prêmios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada paraespetáculos musicais que tenham como base de seu repertório músicasderivadas da cultura afrodescendente.2. O valor máximo de apoio aos projetos selecionados neste concurso será deR$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais).II. DAS DEFINIÇÕESPara os efeitos deste edital, entende-se que: a) Espetáculo musical (show ou concerto) é uma apresentação pública de artista(s) do meio musical como cantores, cantoras, instrumentista(s), que apresentam um repertório, em trabalho solo, em dupla ou em grupo; b) Circulação de espetáculo musical (show e concerto) corresponde à realização de apresentações de um ou mais shows ou concertos musicais e compreende suas respectivas despesas; c) Proponente é a pessoa física ou jurídica que venha a inscrever projeto(s) neste Concurso, conforme as condições descritas no item IV – DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. d) Para os projetos que pretendem concorrer ao módulo 01 (um) deste edital, deve-se entender o repertório como o conjunto de músicas interpretadas ou executadas por artista(s) cantores, cantoras, instrumentista(s) num determinado espetáculo musical de qualquer gênero musical, tais como: música popular, erudita, de concerto e outras; e) Para os projetos que pretendem concorrer ao módulo 02 (dois) deste edital deve-se entender o repertório como o conjunto de músicas interpretadas ou executadas por artista(s) cantores, cantoras, instrumentista(s) que contemple obrigatoriamente a cultura caipira do interior paulista, incluindo composições de Tião Carreiro. 2
  3. 3. f) Para os projetos que pretendem concorre ao módulo 03 deste edital deve-se entender o repertório como o conjunto de músicas interpretadas ou executadas por artista(s) cantores, cantoras, instrumentista(s) num determinado espetáculo musical que contemple obrigatoriamente a cultura afrodescendente, como: rap, pagode, samba e folclore.III. DA CONTRAPARTIDA1. Os projetos inscritos neste Edital deverão apresentar como proposta decontrapartida:a) Realização de, no mínimo, 02 (duas) apresentações dos projetos inscritos.b) Para os projetos que pretendem concorrer ao módulo 01, uma das apresentações deverá ser realizada no Teatro Paulo Alcides Jorge, Araçatuba –SP, entre agosto e dezembro de 2013, à noite, aos sábados sob o selo de “Sabadão Musical”, em data específica a ser programada pela Secretaria Municipal de Cultura. Esta apresentação deverá ser procedida de um bate-papo com o público que assistiu ao espetáculo. A outra apresentação será definida entre a Secretaria Municipal de Cultura e o proponente do projeto aprovado, obedecendo ao disposto neste edital.c) Para os projetos que pretendem concorre ao módulo 02, uma das apresentações deverá ser realizada entre os dias 05 e 11 de outubro de 2013, sob o selo de “Semana Tião Carreiro”, em data específica a ser definida pela Secretaria Municipal de Cultura. A outra apresentação será definida entre a Secretaria Municipal de Cultura e o proponente do projeto aprovado, obedecendo ao disposto neste edital. d) Para os projetos que pretendem concorre ao módulo 03, as apresentações serão programadas pela Secretaria Municipal de em acordo com o proponente do projeto aprovado. e) Todas as apresentações deverão ser gratuitas e os dias, locais e horários deverão estar devidamente indicados no material de divulgação. 3
  4. 4. f) Será de responsabilidade do proponente, todo equipamento de sonorização (caixas de som, mesas de som, microfones, etc.) necessário para a realização do espetáculo musical, bem como a contratação de técnicos e outros profissionais. g) As taxas e despesas resultantes da realização das apresentações, bem como o ECAD, serão de responsabilidade exclusiva do proponente do projeto aprovado.2. A divulgação da apresentação contemplada será por conta doproponente, que deverá incluir em todo material de divulgação do espetáculo(impresso, virtual e audiovisual), durante as apresentações, a logomarca doGoverno Municipal, a logomarca da Secretaria Municipal de Cultura, alogomarca do Fundo Municipal de Cultura de Araçatuba , o selo AraçaCult e alogomarca do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Araçatuba, assimcomo a expressão descrita abaixo, que deverá igualmente ser proferida antesou depois de todas as apresentações do projeto apoiado (oralmente); e emdivulgação no meio radiofônico (convencional e virtual), se houver: “Projeto realizado com o apoio do Governo do Município de Araçatuba, Secretaria Municipal de Cultura – Fundo Municipal de Apoio à Cultura – Conselho Municipal de Políticas Culturais - Programa de Fomento à Cultura - 2013”.3. As logomarcas obrigatórias estarão disponíveis nos blogs:www.secretariacult.blogspot.com e www.conselhocult.blogspot.com .IV. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO1. Somente poderão habilitar-se para os fins deste concurso pessoas físicas oujurídicas sediadas no Município de Araçatuba e que estejam cadastradas noCadastro Municipal de Artistas – CMA - ou no Cadastro Municipal de Entidadesde Natureza Cultural – CEC -, da Secretaria Municipal de Araçatuba. No casode Associação ou Sociedade Cooperativa, o associado ou cooperadoresponsável pelo projeto deverá residir no Município de Araçatuba. 4
  5. 5. 2. Cada proponente pessoa física poderá inscrever até 02 (dois) projetos,exceto quanto à ilimitada participação das Sociedades Cooperativas. Nestecaso, cada cooperado poderá propor até 02 (dois) projetos.2.1 Somente 01 (um) projeto por proponente pessoa física poderá serselecionado. No caso de Associação ou Sociedade Cooperativa, somente 01(um) projeto por associado ou cooperado poderá ser selecionado.2.2 O proponente pessoa física deverá ser o autor da obra ou o detentor dodireito autoral na forma lei.3. Cada proponente pessoa jurídica poderá inscrever até 05 (cinco) projetos,exceto quanto à ilimitada participação das Sociedades Cooperativas. Nestecaso, cada cooperado poderá propor até 02 (dois) projetos.3.1 Somente 01 (um) projeto por proponente pessoa jurídica poderá serselecionado. No caso de Associação ou Sociedade Cooperativa, somente 01(um) projeto por associado ou cooperado poderá ser selecionado.4. . É vedada, neste concurso, a participação de servidores pertencentes aoquadro da Secretaria Municipal de Cultura de Araçatuba.5. São vedadas as inscrições de projetos que tenham recursos oriundos dequalquer outra forma de financiamento público.V. DA INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO1. O projeto a ser inscrito deve ser entregue pessoalmente no Serviço deExpediente e Protocolo da Secretaria Municipal de Cultura, situada à RuaAnita Garibaldi, 75, centro, Araçatuba-SP. O projeto deve ser entregue dentrode uma EMBALAGEM ÚNICA (envelope, pacote ou caixa) com a identificação 5
  6. 6. “EDITAL Nº 02 PROGRAMA DE FOMENTO À CULTURA”, contendo em seuinterior os ENVELOPES nº 1 e nº 2.1.1. As inscrições entregues pessoalmente no Serviço de Expediente eProtocolo da Secretaria Municipal de Cultura deverão vir acompanhadas de02 (duas) cópias da ficha de inscrição (Anexo I), do lado de fora daEMBALAGEM ÚNICA. Uma cópia será retida pela Secretaria Municipal deCultura – Programa de Fomento à Cultura - e a outra protocolada e devolvidaao proponente.O proponente também deverá entregar o formulário próprio do ConselhoMunicipal de Políticas Culturais devidamente preenchido. Este formulárioestará disponível na Secretaria Municipal de Cultura e nos blogs:www.conselhocult.blogspot.com e www.secretariacult.blogspot.com .2. O edital nº 2 do Programa de Fomento à Cultura da Prefeitura Municipal deAraçatuba destinado ao concurso de projetos de difusão e circulação deespetáculos musicais (shows ou concertos) estará disponível para acesso dosinteressados a partir do dia 03 de abril de 2013 através dos blogs:www.secretariacult.blogspot.com e www.conselhocult.blogspot.com etambém na sede da SMC, localizada na rua Anita Garibaldi, 75,centro.2.1 O prazo de inscrição para os projetos será do dia20 de maio de 2013 ade 24 de maio de 2013, nos dias úteis, das 09 às 12 horas e das 13h30 às 17horas, respeitado todo o disposto no item V deste edital.3. ENVELOPE nº 1 – DOCUMENTAÇÃO. Obrigatório constar por fora doenvelope a etiqueta abaixo e dentro do mesmo a documentação descrita aseguir, que deverá ser apresentada em 01 (uma) via montada com duasperfurações (modelo “arquivo”), devendo as folhas estar presas com grampos,conchetes, trilhos ou similares: 6
  7. 7. EDITAL Nº 02 - CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE DIFUSÃO ECIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS MUSICAIS NO MUNICÍPIO DEARAÇATUBA.ENVELOPE nº 1 - DOCUMENTAÇÃOMódulo 01: ( ) - R$ 8.000,00 - Circulação de Espetáculos Musicais de todos osgêneros.Módulo 02: ( ) – R$ 6.000,00 – Circulação Espetáculos Musicais de culturacaipira.Módulo 03: ( ) – R$ 5.000,00 – Circulação de Espetáculos Musicais de culturaafrodescendente.Pessoa Física ( ) Pessoa Jurídica ( )Nome do projeto:................................................................................Nome do proponente:..........................................................................3.1. Pessoa Física: a) Ficha de Inscrição (Anexo I); b) Declaração devidamente assinada (conforme Anexo II); c) Cópia simples do documento de identidade (oficial) do proponente que contenha R.G. e foto ou outro documento de identidade com força legal como carteira de trabalho, de motorista, de entidade oficial de classe, etc; d) Cópia simples do CPF (válido) do proponente ou documento de identidade que contenha o número do CPF. e) O proponente deverá apresentar declaração de ser o autor da obra ou odetentor do direito autoral conforme dispõe a lei.3.2. Pessoa Jurídica: a) Ficha de Inscrição (Anexo I); b) Declarações devidamente assinadas (conforme Anexo II); 7
  8. 8. c) Cópia do cartão do CNPJ; d) Cópia simples do Contrato Social ou do Estatuto, e demais alterações, no teor vigente, constando indicação da sede na cidade de Araçatuba e que sua área de atuação seja compatível com o objeto deste Edital. d.1) No caso de Associação ou Sociedade Cooperativa, deverá constar expressamente no seu Estatuto Social ou Contrato os poderes de representação. e) Cópia simples da ata de eleição e posse da diretoria, quando for o caso; f) Cópia simples do documento de identidade (oficial) do(s) seu(s) representante(s) legal(is) com R.G. e foto ou outro documento de identidade com força legal como carteira de trabalho, de motorista, de entidade oficial de classe, etc; g) Cópia simples do CPF (válido) do(s) seu(s) representante(s) legal(is), ou documento de identidade (item anterior) que contenha o número do CPF (válido); h) No caso de inscrição realizada por Associação ou Sociedade Cooperativa, enviar cópia da ficha de filiação do associado ou cooperado responsável pelo projeto, juntamente com cópia simples do seu documento de identidade e CPF. i) O proponente deverá apresentar declaração de ser o autor da obra ou o detentor do direito autoral conforme dispõe a lei.4. Nos casos de inscrição realizada por procurador do proponente, deverá serapresentado, juntamente com os demais documentos integrantes doENVELOPE nº 01, o respectivo instrumento de procuração com poderesbastante, bem como cópias da Carteira de Identidade e CPF do procurador.5. ENVELOPE nº 2 – PROJETO. Obrigatório constar por fora do envelope aetiqueta abaixo e dentro do mesmo, o Projeto Técnico em 05 (cinco) vias comidêntico conteúdo e um cd com todas as informações digitalizadas doprojeto técnico. ATENÇÃO! Cada uma das 05 (cinco) vias deverá estar 8
  9. 9. montada separadamente com duas perfurações (modelo “arquivo”), devendotodas as folhas estar presas com grampos, conchetes, trilhos ou similares.EDITAL Nº 02 - CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE DIFUSÃO ECIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS MUSICAIS NO MUNICÍPIO DEARAÇATUBA.ENVELOPE 2 – PROJETOMódulo 01: ( ) - R$ 8.000,00 - Circulação de Espetáculos Musicais de todos osgêneros.Módulo 02: ( ) – R$ 6.000,00 – Circulação de Espetáculos Musicais de culturacaipira.Módulo 03: ( ) – R$ 5.000,00 – Circulação de Espetáculos Musicais de culturaafrodescendente.Pessoa Física: ( ) Pessoa Jurídica: ( )Nome do projeto:................................................................................Nome do proponente:..........................................................................5.1. Cada uma das 05 (cinco) vias do Projeto Técnico deverá conter: a) Ficha de Inscrição (Anexo I); b) Currículo do proponente com detalhamento de projetos realizados nos últimos anos (máximo 02 laudas); será permitido anexar matérias de jornais e revistas, cartazes, folders, etc., relativos às atividades desenvolvidas pelo proponente; b.1) No caso de Associação ou Sociedade Cooperativa, deve-se apresentar também o currículo do associado ou cooperado responsável pelo projeto. c) Objetivo e justificativa do projeto, apresentados detalhadamente, incluindo público alvo (máximo 02 laudas); 9
  10. 10. d) Ficha técnica do(s) espetáculo(s) musical(is) relacionando as funções a serem exercidas e os nomes dos artistas e técnicos já definidos ou previstos até a data da inscrição; e) Currículo do(s) artista(s) e principais técnicos envolvidos no projeto além do proponente (máximo 02 laudas cada); f) Repertório previsto do(s) espetáculo(s) musical(is) que compõe(m) o projeto; g) Gravação demonstrativa (“demo”) do(s) espetáculo(s) com no mínimo 03 (três) faixas; h) Cronograma de trabalho contemplando as principais etapas da realização do projeto, conforme o prazo máximo previsto neste Edital; i) Orçamento detalhado discriminando as despesas necessárias para a realização do projeto. O projeto que apresentar orçamento maior do que os valores dos prêmios previstos neste Edital deverá indicar fontes complementares de recursos.5.2. Poderão ser apresentadas informações adicionais, inclusive em formatodigital (CD e/ou DVD). O material deverá ser enviado em 05 (vias) e serdevidamente fixado/preso em cada uma das vias do projeto.5.3. Todas as informações descritas nos itens 5.1 e 5.2 deverão constartambém no cd.VI. DO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO1. Serão indeferidas as inscrições:a) Protocoladas após o período de inscrição definido neste Edital;b) Que não apresentarem toda a documentação relacionada no item V,subitens 3.1 e 3.2.c) Que não atenderem aos termos do item IV – Das Condições de Habilitação.2. Não será aceita qualquer complementação, modificação ou supressão dedocumentos indicados nos subitens ‘3.1, 3.2’ e ‘5.1’, do item V, após o 10
  11. 11. recebimento do projeto no Serviço de Expediente e Protocolo da SecretariaMunicipal de Cultura.3. Não serão aceitos documentos rasurados ou com prazo de validade vencido.VII – DO PROCEDIMENTO 1. Após o período de inscrição, a Secretaria Municipal de Cultura abrirá a embalagem única dos projetos inscritos e procederá a verificação da existência dos dois envelopes obrigatórios contendo a documentação exigida, o projeto e se os mesmo estão em conformidade com o disposto no edital. 2. Estando os dois envelopes em acordo com o estabelecido no edital a Secretaria Municipal de Cultura encaminhará as 05 (cinco) vias do projeto para o Conselho Municipal de Políticas Culturais que após a publicação da habilitação ou inabilitação documental do proponente, os redistribuirá para a Câmara Setorial de Música que fará a análise e julgamento dos projetos. 3. A documentação contida no envelope nº 1 será analisada em até 15 (quinze) dias contados a partir do prazo final de inscrição dos projetos, pela Secretaria Municipal de Cultura, Comissão Deliberativa e Secretaria Municipal da Fazenda em reunião pública a ser posteriormente marcada e divulgada através dos blogs: www.conselhocult.blogspot.com e www.secretariacult.blogspot.com. 4. O resultado da análise da documentação, indicando os proponentes habilitados e inabilitados com a devida motivação da inabilitação, será formalizado em ata e disponibilizado nos blogs: www.conselhocult.blogspot.com e www.secretariacult.blogspot.com. 5. Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da ata na imprensa oficial. Serão aceitos os recursos protocolados na sede 11
  12. 12. da Secretaria Municipal de Cultura nos dias úteis, das 9h às 12h e das 13h às 17h. 6.A Secretaria Municipal de Cultura se pronunciará no prazo de até 05 (cinco) dias úteis no sentido de reconsiderar ou manter a decisão recorrida. 7. Só serão analisados pela Câmara Setorial de Músicas os projetos que tenham sido habilitados em relação a sua documentação.VIII. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DOS PROJETOS1. Caberá a Câmara Setorial de Música do Conselho Municipal de PolíticasCulturais de Araçatuba a análise e julgamento dos projetos, bem como aindicação dos projetos que deverão receber a premiação descrita neste edital.2. As Câmaras Setoriais poderão, a qualquer tempo, solicitar parecer técnicoe/ou assessoramento de profissionais de áreas afins, como forma de alicerçara análise e fundamentação dos projetos a elas submetidos para apreciação.3. Para apreciação dos projetos será designado um relator dentre osintegrantes da Câmara Setorial, que emitirá os pareceres dos projetos a elesubmetidos no prazo de 15 (quinze) dias e seu trâmite obedecerá o disposto nocapítulo V do Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais,disponível para acesso no blog: http://www.conselhocult.blogspot.com.4. Os projetos indeferidos poderão ser objeto de recurso no prazo máximo de05 (cinco) dias úteis da publicação do indeferimento, e deverão ser entreguespor escrito na Secretaria Municipal de Cultura que posteriormente encaminharáao Conselho Municipal de Políticas Culturais.5. Impetrado recurso é facultado ao proponente do projeto indeferido fazer adefesa presencial do projeto, para isso será informada a data e horário que orecurso será analisado pela Câmara Setorial de Música. 12
  13. 13. 6 . É vedado a qualquer membro do Conselho Municipal de Políticas Culturaisatuar em processo de análise e julgamento de projetos apresentados quando oproponente for seu cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, emlinha reta ou colateral até o segundo grau, quando declarar-se impedido pormotivo íntimo ou quando for proponente ou participante do projeto apresentado.7. Na análise e julgamento, a Câmara Setorial de Música deverá levar emconta os seguintes critérios: a.Excelência artística do projeto; b.Diversidade temática e estética; c.Adequação orçamentária; d.Interesse público em relação à proposta de contrapartida; e. Viabilidade de realização do projeto.8. Serão desclassificados pela Câmara Setorial de Música os projetos quenão atendam aos requisitos mínimos exigidos.9. A Câmara Setorial de Música terá o prazo de 30 dias para entregar para aSecretaria Municipal de Cultura a relação dos projetos que foram selecionadospara o recebimento da premiação correspondente e seus suplentes. Asecretaria Municipal de Cultura ficará encarregada de publicar na imprensaoficial o resultado do concurso indicando o nome dos proponentes, o título dosprojetos e o valor do prêmio a ser contratado.10. A Câmara Setorial de Música deverá indicar 03 (três) projetos suplentes,sendo 01 para cada módulo, que serão contratados na hipótese do proponentepremiado não comparecer para assinar o contrato ou recusar a fazê-lo.11. A previsão é que o resultado final deste concurso seja publicado naimprensa oficial do município e nos blogs: www.secretariacult.blogspot.com ewww.conselhocult.blogspot.com em ..... de 2013. 13
  14. 14. IX . DOS CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO DEPROJETOS CULTURAIS. 1. Após recebida a relação dos projetos selecionados pela Câmara Setorial de Música, a Secretaria Municipal de Cultura expedirá os Certificados de Aprovação de Financiamento de Projetos Culturais - CAFPCs – que serão utilizados para a solicitação de liberação de recursos financeiros junto à Comissão Deliberativa do Fundo Municipal de Apoio à Cultura. 2. Os CAFPCs conterão os valores expressos da premiação a ser liberada para cada projeto, incluindo o número do processo do projeto, seu título, nome do responsável legal, CPF, endereço completo, o valor aprovado, a data de validade, o tipo de empreendimento e o cronograma de desembolso. 3. O valor do prêmio será liberado conforme o cronograma expresso nos CAFPCs, sendo que o intervalo entre as parcelas não poderá ser inferior a 30 dias, e mediante a prestação de contas das parcelas já recebidas (para o caso de projetos que apresentem um cronograma financeiro dividido em parcelas). 4. A prestação de contas deverá ser entregue a Comissão Deliberativa até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao dos dispêndios realizados (para o caso de projetos que apresentem um cronograma financeiro dividido em parcelas). 5. 10% (dez por cento) do valor total a ser financiado ficarão retidos, a título de reserva cautelar, e serão repassados ao proponente quando do encerramento do projeto.X. DA CONTRATAÇÃO 14
  15. 15. 1. O proponente que tiver seu projeto selecionado e habilitado será notificadopela Secretaria Municipal de Cultura para contratação do projeto nos termos evalores determinados por este Edital.2. O proponente deverá apresentar à Secretaria Municipal de Cultura, comocondição para efetivar o contrato, a documentação abaixo relacionada:2.1 Pessoa Física: a) Cópia simples do documento de identidade (oficial) do proponente que contenha R.G. e foto ou outro documento de identidade com força legal como carteira de trabalho, de motorista, de entidade oficial de classe, etc.; b) Cópia simples do CPF (válido) do proponente ou documento de identidade que contenha o número do CPF; c) Cópia simples de comprovantes de endereço (IPTU, extrato bancário, contas de água, luz, gás ou telefone fixo) no município de Araçatuba; d) Apresentação do contrato de abertura (ou outro documento similar) da “conta-corrente movimento” aberta no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos, para os fins deste edital. A conta- corrente só poderá ser aberta após a publicação do resultado final deste concurso.2.2. Pessoa Jurídica: a) Cópia do cartão do CNPJ; b) Cópia simples do Contrato Social ou do Estatuto, e demais alterações, no teor vigente, constando indicação da sede no município de Araçatuba há mais de 01 (um) ano e que sua área de atuação seja compatível com o objeto deste Edital; c) Cópia simples da ata de eleição e posse da diretoria, quando for o caso; d) Cópia simples do documento de identidade (oficial) do(s) seu(s) representante(s) legal(is) com R.G. e foto ou outro documento de 15
  16. 16. identidade com força legal como carteira de trabalho, de motorista, de entidade oficial de classe, etc; e) Cópia simples do CPF (válido) do(s) seu(s) representante(s) legal(is), ou documento de identidade (item anterior) que contenha o número do CPF (válido); f) Cópia simples de comprovantes de endereço (IPTU, extrato bancário, contas de água, luz, gás ou telefone fixo) da sede do proponente no município de Araçatuba. No caso de Associação ou Sociedade Cooperativa, apresentar também cópia simples de comprovantes de endereço (IPTU, extrato bancário, contas de água, luz, gás ou telefone fixo) do associado ou cooperado responsável pelo projeto no município de Araçatuba; g) Certidão de regularidade perante a Previdência Social; h) Certidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS; i) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais; j) Apresentação do contrato de abertura (ou outro documento similar) de “conta-corrente movimento” aberta no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos, para os fins deste Edital. A conta- corrente só poderá ser aberta após a publicação do resultado final deste concurso; k) Certidão Negativa de Débito dos tributos municipais.2.3. A documentação referida no item X deverá ser entregue na SecretariaMunicipal de Cultura no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data dapublicação do resultado do concurso na imprensa oficial.3. O proponente que não apresentar a documentação no prazo estipulado nosubitem anterior ou apresentá-la com alguma irregularidade perderá,automaticamente, o direito à contratação, sendo convocados os suplentes.4. Não serão aceitos protocolos da documentação, nem documentos comprazo de validade vencido. 16
  17. 17. 5. As certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, quando for ocaso, conterão a informação de negativa de débito ou positiva de débito comefeito de negativa.6. Constitui ainda condição para a celebração do contrato, a inexistência deregistros em nome do proponente no “Cadastro Informativo dos Créditos nãoQuitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADINESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectivacelebração.7. Verificada a regularidade da documentação apresentada, será celebrado ocontrato para realização dos projetos aprovados nos módulos constantes nesteedital.XI. DO PAGAMENTO1. Os projetos aprovados neste edital serão financiado com recursos do FundoMunicipal de Apoio à Cultura.2. Os valores do apoio serão depositados com a autorização da ComissãoDeliberativa na “conta-corrente movimento”, indicado pelo proponenteselecionado.3. Para os fins do pagamento dos 10% (dez por cento) retidos a título dereserva cautelar, o contratado deverá apresentar à Comissão Deliberativarelatório que comprove a realização e finalização do projeto premiado, e noprazo máximo de 60 dias após a conclusão do mesmo, apresentar o Relatóriode Conclusão de acordo com o Manual de Prestação de Contas que estarádisponível nos blogs: www.secretariacult.blogspot.com ewww.conselhocult.blogspot.com.4. Após conferir o relatório de conclusão, a Comissão Deliberativa emitiráatestado comprovando a execução da proposta de acordo com os termos docontrato, e autorizará a liberação do valor remanescente. 17
  18. 18. 5. Sem prejuízo da obrigatoriedade de prestação de contas dos projetosaprovados, o proponente do projeto cultural é obrigado a apresentar àComissão Deliberativa, mensalmente, relatório e prestação de contas parcialdos projetos em execução.6. Juntamente com o Relatório de Conclusão do projeto faz-se necessáriofornecer: a) Registro documental da realização das atividades previstas no item III – DA CONTRAPARTIDA, tais como cópias de críticas, material de imprensa, fotos, programa, folders, cartazes, DVD, etc.; b) Cópia do borderô, se houver; c) Declaração das instituições culturais e/ou dos responsáveis pelos locais onde as atividades previstas no item III – DA CONTRAPARTIDA e do módulo V foram realizadas; d) Informativo de despesas detalhando os gastos efetuados na execução do projeto com o prêmio recebido.XII. DO PRAZO DE EXECUÇÃO1. O prazo para a execução do projeto será de até 12 (meses) meses da datada assinatura do contrato.XIII. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS1. A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com asnormas deste Edital.2. Os projetos que não forem selecionados ficarão à disposição dosproponentes para serem retirados. 18
  19. 19. 3. É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargosde natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual(direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem comoquaisquer outros resultantes da contratação objetivada neste Edital, ficando aSecretaria Municipal de Cultura excluída de qualquer responsabilidade dessaíndole.4. O projeto deve ser realizado atendendo a todas as características definidaspor ocasião da inscrição.5. O descumprimento das obrigações contratuais pelo contratado poderáacarretar a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes dapunição ou, no mínimo, pelo prazo de 05 (cinco) anos. A reabilitação perante oórgão que aplicou a penalidade ficará condicionada, ainda, ao ressarcimentodos prejuízos e dos danos sofridos pela Administração.6. O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará o contratado àdevolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria Municipal de Cultura,bem como, ao pagamento dos acréscimos legais (juros, correção monetária emulta).7. Caso o proponente tenha mais de 01 (um) projeto selecionado nos Editais doPrograma de Fomento de 2013, deverá optar por apenas 01 (uma) daspremiações mediante comunicação formal à Secretaria Municipal de Cultura.7.1. No caso de Associação ou Sociedade Cooperativa, o disposto no subitem‘7’ se aplicará ao associado ou cooperado responsável pelo projeto.8. Em caso de comprovação de inveracidade das informações prestadas, aSecretaria Municipal de Cultura ou a Comissão Deliberativa poderão emqualquer momento excluir o proponente do processo seletivo, assim comoanular o contrato eventualmente firmado, cabendo ao proponente faltoso a 19
  20. 20. devolução dos valores recebidos, além do pagamento dos acréscimos legais(juros, correção monetária e multa).9. Eventuais esclarecimentos referentes a este Concurso serão prestados naSecretaria Municipal de Cultura10. Integram o presente Edital:Anexo I – Modelo de Ficha de Inscrição;Anexo II - Modelo das Declarações;11. Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos pelaSecretaria Municipal de Cultura em conjunto com a Comissão Deliberativa. Hélio Consolaro Secretário de Cultura 20
  21. 21. P Prefeitura Municipal de Araçatuba ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria da Cultura www.secretariacult.blogspot.com secretariacult@gmail.com – (18) 3636-1270 (ANEXO I) FICHA DE INSCRIÇÃO (PESSOA JURÍDICA) (Obs.: A inscrição requer 2 (duas) cópias deste anexo – ver item V. DA INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO) PROTOCOLO Nº (preenchimento por esta Secretaria): ..................................... Eu,..............................................................................................................., RG nº ................., CPF nº........................, representante legal da empresa .........................................................., CNPJ nº........................................., dirijo-me à Secretaria Municipal de Cultura para requerer inscrição da proposta abaixo descrita, no Processo de Seleção para o CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE DIFUSÃO E CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS MUSICAIS, de acordo com as normas previstas em seu Edital. PROPONENTE:......................................................................... NOME DO PROJETO:................................................................. MÓDULO 01: ( ) - R$8.000,00 MÓDULO 02 ( ) – R$ 6.000,00 MÓDULO 03 ( ) – R$ 5.000,00 DADOS DO PROPONENTE: RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: NÚMERO: COMPLEMENTO: BAIRRO: CEP: MUNICÍPIO: UF: DDD TELEFONE: FAX:CORREIO ELETRÔNICO DO PROPONENTE E DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO: Local e data:.................................. Assinatura:...................................................................... P Prefeitura Municipal de Araçatuba ESTADO DE SÃO PAULO 21
  22. 22. Secretaria da Cultura www.secretariacult.blogspot.com secretariacult@gmail.com – (18) 3636-1270 FICHA DE INSCRIÇÃO (PESSOA FÍSICA)(Obs.: A inscrição requer 2 (duas) cópias deste anexo – ver item V. DA INSCRIÇÃO E DADOCUMENTAÇÃO)PROTOCOLO Nº (preenchimento por esta Secretaria): ..................................... Eu,..............................................................................................................., RG nº ..........................., CPF nº................................., dirijo-me à Secretaria Municipal de Cultura para requerer inscrição da proposta abaixo descrita, no Processo de Seleção para o CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE DIFUSÃO E CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS MUSICAIS, de acordo com as normas previstas em seu Edital.PROPONENTE:.........................................................................NOME DO PROJETO:.................................................................MÓDULO 01: ( ) - R$8.000,00MÓDULO 02 ( ) – R$ 6.000,00MÓDULO 03 ( ) – R$ 5.000,00DADOS DO PROPONENTENOME:ENDEREÇO: NÚMERO: COMPLEMENTO:BAIRRO: CEP: MUNICÍPIO: UF:DDD TELEFONE: FAX:CORREIO ELETRÔNICO DO PROPONENTE:Local e data:..................................Assinatura:...................................................................... P Prefeitura Municipal de Araçatuba ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria da Cultura www.secretariacult.blogspot.com secretariacult@gmail.com – (18) 3636-1270 22
  23. 23. (ANEXO II) DECLARAÇÕES PESSOA JURÍDICAObs.: Preencher em papel timbrado do proponente, contendo na mesmafolha as declarações com os itens de nº.s 1 à 5.Eu, ........................................................................., RG nº ....................., CPFnº..........................................., representante legal daempresa ................................., CNPJ n°........................................, sediadana ...................., bairro..............................................., CEP....................,município de ............................................................................., proponente doprojeto denominado............................................................................ venhodeclarar que: 1. O proponente está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal; 2. O proponente não tem impedimento legal para contratar com a Administração; 3. O proponente é sediado no município de Araçatuba; 4. Tenho ciência e concordo com os termos do Edital; 5. Será realizada a contrapartida prevista no item III do Edital nº 2 do Programa de Fomento à Cultura da Prefeitura Municipal de Araçatuba.Araçatuba ........ de ............................. de 2013....................................................................................................(Nome e assinatura) P Prefeitura Municipal de Araçatuba ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria da Cultura www.secretariacult.blogspot.com secretariacult@gmail.com – (18) 3636-1270 23
  24. 24. (ANEXO II) DECLARAÇÕES PESSOA FÍSICAEu, ........................................................................., RG nº ....................., CPFnº..........................................., residente à Rua ....................,bairro..............................................., CEP...................., município de Araçatuba,proponente do projetodenominado............................................................................ venho declararque: 1. O projeto apresentado para este Concurso não foi realizado anteriormente; 2. Não tenho impedimento legal para contratar com a Administração; 3. Sou residente na cidade de Araçatuba; 4. Tenho ciência e concordo com os termos do Edital; 5. Não me encontro inadimplente perante a Prefeitura Municipal deAraçatuba 6. Será realizada a contrapartida prevista no item III do Edital nº 2 do Programa de Fomento à Cultura da Prefeitura Municipal de Araçatuba.Araçatuba, ........ de ............................. de 2013....................................................................................................(Nome e assinatura) 24

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