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Fórum Câncer de Pulmão - 27/11/2017

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Palestra apresentada pela advogada da ACT Katia Fernandes, com o tema " Cenário das politicas de Controle ao Tabagismo no Brasil e no mundo"

Published in: Healthcare
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Fórum Câncer de Pulmão - 27/11/2017

  1. 1. Kátia Fernandes Advogada Cenário das Políticas Públicas de Controle doTabagismo no Brasil e no mundo
  2. 2. Organização não governamental Contribui com políticas públicas para:  redução do consumo, produção e exposição à fumaça do tabaco controle dos outros fatores de risco DCNTs ACT – Promoção da Saúde
  3. 3.  Apoia a implementação: Convenção Quadro para o Controle do Tabaco Plano de Ações para o Enfrentamento das DCNT ACT – Promoção da Saúde
  4. 4. Atividades realizadas com apoio de uma rede  fortalecer o papel da sociedade civil na adoção de medidas de controle do tabagismo e demais fatores de risco das DCNTs no Brasil
  5. 5. Marca mais abrangente que engloba as novas áreas de atuação www.actbr.org.br
  6. 6. Convenção Quadro para o Controle do Tabaco Tratado internacional de saúde pública Ratificado por 181 países Brasil – Decreto 5.658/2006
  7. 7. Convenção Quadro para o Controle do Tabaco Adoção de medidas para deter a expansão do consumo, produção e exposição à fumaça de tabaco e suas graves consequências
  8. 8. Proteção contra fumo passivo Proibição de publicidade, promoção e patrocínio Aumento de preços e impostos Advertências sanitárias Combate ao contrabando Cessação, educação, etc. Convenção Quadro para o Controle do Tabaco
  9. 9. • 86% são favoráveis à proibição de propaganda e promoção de produtos de tabaco para jovem através de eventos específicos • 78% apoia que não haja exposição de cigarros nos PDV • 75% são favoráveis à proibição de aditivos nos cigarros Apoio da população – Datafolha/2011
  10. 10.  Mais de 1 bilhão de fumantes no mundo: epidemia  Mais de 7 milhões de mortes por ano, no mundo  Pelo menos 147 mil mortes por ano, no Brasil  Alto custo aos cofres públicos: R$ 23 bilhões – tratamento de 15 doenças tabaco relacionadas • Indústria do tabaco recolheu R$ 6 bilhões http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2015000601283&lng=pt&nrm=iso&tlng=en Dados do tabagismo
  11. 11.  O impacto econômico do tabagismo no Brasil é de 56,9 bilhões ao ano Arrecadação de impostos sobre a venda de cigarros é de 13 bilhões ao ano (INCA, 2017)  19 milhões de pessoas fumaram diariamente no Brasil em 2015  Eram 26 milhões em 1990 Prevalência reduziu 56% Dados do tabagismo
  12. 12.  Estratégias para expansão do negócio provocando danos à saúde pública  Papel da indústria na criação da pandemia do tabagismo  Artigo 5.3 “ao estabelecer e implementar suas políticas de saúde pública relativas ao controle do tabaco, as Partes agirão para proteger essas políticas dos interesses comerciais ou outros interesses garantidos para a indústria do tabaco, em conformidade com a legislação nacional.” Indústria do tabaco
  13. 13.  Utiliza estrategicamente argumentos para contestar qualquer regulamentação sob alegação de impactos econômicos  Tentativa de enfraquecer a ANVISA Indústria do tabaco
  14. 14. Um dos 7 princípios norteadores da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco: “Importância da participação da sociedade civil para atingir o objetivo da Convenção e seus protocolos” “Sem o engajamento de todos os setores da sociedade, estima-se uma média anual de 8 milhões de mortes/mundo até 2030 devido ao tabagismo”. Sociedade civil
  15. 15.  Reduzir a aceitação social do tabagismo, denormalizar o produto e a indústria do tabaco indústria como vetor de doenças responsável pelo desenvolvimento e perpetuação da epidemia do tabagismo  O tabagismo não é só um problema individual: envolvimento multissetorial para mudança de paradigmas - Convenção Quadro para o Controle do Tabaco Controle do tabagismo
  16. 16. Principais: doenças respiratórias crônicas, cardiovasculares, diabetes e câncer Principais fatores de risco: tabagismo, consumo de álcool, dietas não- saudáveis e sedentarismo Maior causa de morte e doenças no mundo Brasil: mais de 70% das causas de morte Doenças Crônicas Não Transmissíveis
  17. 17. Constituição Federal de 1988 Artigo 220, § 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais Controle do Tabagismo no Brasil
  18. 18. • Restrição da publicidade a painéis, pôsteres e cartazes nos pontos de venda • Fim da publicidade nos meios de comunicação de massa • Advertências • Restrição ao fumo em locais fechados – permissão de fumódromos Lei 9.294/96 – até dezembro/2011
  19. 19. • Restrição ao fumo em salas de aula, hospitais, repartições públicas – permissão de fumódromos
  20. 20. • Proibição da publicidade nos pontos de venda permitida exposição de embalagens  publicidade institucional • Aumento de tributos até 2015 • Fim dos fumódromos • Aumento de advertências em 2016 OBS: Lei 12.546/2011 e Decreto 8.262/2014 Lei 9.294/96 – pós dezembro/2011
  21. 21. Exposição das embalagens
  22. 22. Exposição das embalagens
  23. 23. Local de venda sem publicidade
  24. 24. Embalagens padronizadas: Austrália, Reino Unido, Irlanda e França
  25. 25. RDC 14 – 16 de março de 2012 Proíbe o uso de aditivos como aromatizantes e flavorizantes: menta e cravo, por exemplo. Impedir que os produtos de tabaco se tornem mais palatáveis e atrativos para crianças e adolescentes. • Consulta Pública 112 • PDC 3.034/2010 • Ações judiciais Legislação ANVISA
  26. 26. Locais onde mais vêem cigarros à venda • padarias e supermercados. Produtos lembram de ver à venda em lojas de conveniência, supermercados, padarias, bares, bancas de jornal e camelôs: 42% citam cigarros 2º produto mais lembrado – 1º produto de bomboniére Para 71% - a exposição de cigarros influencia a iniciação ao fumo Pesquisa ACT/Datafolha – jovens 12 a 22 anos 6 capitais
  27. 27. Leis antifumo estaduais e municipais a partir de 2009 • São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Paraíba, Amazonas, Roraima, Rondônia e Paraná Proteção contra o fumo passivo
  28. 28. Cumprimento espontâneo antes da vigência da lei Adesão por parte dos estabelecimentos superior a 99% Não houve perda de faturamento – pesquisa Abrasel Capital - aumento de 15% para restaurantes, bares e casas noturnas SP: aumento de cerca R$ 37,5 milhões, em 2009, para R$ 46 milhões em 2011 Apoio de 94% dos paulistas; 87% dos fumantes Experiência nacional - SP
  29. 29. Pesquisa ACT/Johns Hopkins School of Public Health  redução de até 94% de nicotina no ar em 16 bares da capital Pesquisa INCOR reduziu em 73% a concentração de CO nos ambientes reduziu a concentração de CO em trabalhadores fumantes (35,7%) e não fumantes (57,1%) Experiência nacional - SP
  30. 30. Todas as políticas de controle do tabagismo consideradas eficazes são questionadas na Justiça pela indústria do tabaco ou aliados  Poder Judiciário: - última instância recursal da indústria - quem profere a palavra final sobre as medidas de controle do tabaco no Brasil • Ações judiciais de vítimas do tabagismo/fumicultura • Questionamento de políticas públicas - Nacional e internacionalmente Poder Judiciário
  31. 31.  Interferência da indústria do tabaco  Implementação e fiscalização da lei federal  Julgamento ação contra a RDC 14/2012, da ANVISA  Contínua participação da sociedade civil  Decisões judiciais favoráveis às medidas de controle do tabagismo Desafios
  32. 32. 22/05/2017 “Lembrem, ouvir a sociedade civil é crucial.” “As organizações da sociedade civil são a consciência da sociedade para assegurar responsabilidade às empresas, tais como as de tabaco, alimentos bebidas” (Diretora geral da OMS MargaretChan, Reunião da Assembléia Mundial da Saúde maio/2017)
  33. 33. Muito Obrigada! Kátia Fernandes katia.fernandes@actbr.org.br actbr.org.br
  34. 34. Muito Obrigada! Kátia Fernandes katia.fernandes@actbr.org.br

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