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MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
MARCO REGULATÓRIO DO 3º SETOR
LEI 13.019/2014
SUMAYA CALDAS AFIF – OAB/SP 203.452
sumaya.afif@vscgestao.com.br
www.vscgestao.com.br
RETRATO DO 3º SETOR NO BRASIL
Ò 290.692 fundações e associações
sem fins econômicos
Ò 2,1 milhões de empregos formais =
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13.019/2014 (NOVA REDAÇÃO PELA LEI 13.204/2015)
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(NOVA REDAÇÃO PELA LEI 13.204/2015)
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(NOVA REDAÇÃO PELA LEI 13.204/2015)
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(NOVA REDAÇÃO PELA LEI 13.204/2015)
Ò Com o Marco Regulatório, ganham...
FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA NOVA LEI
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PÚBLICA	
DEMOCRÁTICA
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Ò É reflexo exato dos fundamentos anteriores,
consubstanciada, entre outras, na obrigaçã...
FUNDAMETOS JURÍDICOS DA NOVA LEI
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também grande objetivo do Marco Reg...
NOVOS REQUISITOS DAS OSC
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NOVOS REQUISITOS
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PRINCIPAIS NOVIDADES E CONSEQUÊNCIAS DO MARCO
REGULATÓRIO.
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REGULATÓRIO.
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PRINCIPAIS NOVIDADES E CONSEQUÊNCIAS DO MARCO
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b) É, ainda, o Chamamento Púb...
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REGULATÓRIO.
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PRINCIPAIS NOVIDADES E CONSEQUÊNCIAS DO MARCO
REGULATÓRIO.
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Ò Possibilidade de remuneração da equi...
PRINCIPAIS NOVIDADES E CONSEQUÊNCIAS DO MARCO
REGULATÓRIO.
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CONSIDERAÇÕES GERAIS
Ò Ainda que seja uma novidade a ser aplicada no Terceiro
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CONSIDERAÇÕES GERAIS
Ò Ainda estamos com regulamentação pendente para os seguintes temas:
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CONSIDERAÇÕES GERAIS
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2016 nos âmbitos da União, Estados e Distrito ...
PLANO DE TRABALHO
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PLANO DE TRABALHO
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de	colaboração	ou...
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ò UPF: Também deve ser considerada a Portaria MJ nº
362/2016, que considerou as alterações trazidas p...
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ò A UPF deixa de existir. Esta Portaria esclarece que a qualificação de
OSCIP não será mais renovada ...
LEGISLAÇÃO APLICADA
Ò Projeto de Lei 7.168/2014, que deu origem à Lei 13.019/2014,
sancionada em 31.07.2014.
Ò A redação d...
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15h30 sumaya caldas afif - painel advocacy - marco regulatório do 3º setor

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Palestra de Sumaya Caldas Afif, no Forum Atores da Saúde 2.0,realizado em São Paulo, em 06/12/2016

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15h30 sumaya caldas afif - painel advocacy - marco regulatório do 3º setor

  1. 1. MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL MARCO REGULATÓRIO DO 3º SETOR LEI 13.019/2014
  2. 2. SUMAYA CALDAS AFIF – OAB/SP 203.452 sumaya.afif@vscgestao.com.br www.vscgestao.com.br
  3. 3. RETRATO DO 3º SETOR NO BRASIL Ò 290.692 fundações e associações sem fins econômicos Ò 2,1 milhões de empregos formais = 4,9% dos trabalhadoresbrasileiros; Ò Áreas de atuação: • 30,1% Defesa de direitos e interesses dos cidadãos; • 28,5% Religiosas; • 12,7% Cultura e recreação • 10,5% Assistencia social FONTE: IBGE, 2012 | FGV ,2013 14.128 (4,9%) 18.783 (6,5%) 66.529 (22,9%) 128.619 (44,2%) 62.633 (21,5%)
  4. 4. REALIDADE DO 3º SETOR E O ADVENTO DA LEI 13.019/2014 (NOVA REDAÇÃO PELA LEI 13.204/2015) Ò A Lei nº 13.019/2014, antes mesmo de entrar em vigor, já trazia muitos questionamentos em torno da sociedade. Apesar de toda a discussão em torno da nova lei, nosso objetivo é esclarecer para desmistificar alguns pontos e destacar as principais mudanças.
  5. 5. REALIDADE DO 3º SETOR E O ADVENTO DA LEI 13.019/2014 (NOVA REDAÇÃO PELA LEI 13.204/2015) Ò Problemática instalada com o passar dos anos nas parcerias entre as entidades privadas e Poder Público: (i) repasse público de recursos às instituições privadas sem licitação e (i) ausência de controle eficaz das prestações dos serviços por elas oferecidos.
  6. 6. REALIDADE DO 3º SETOR E O ADVENTO DA LEI 13.019/2014 (NOVA REDAÇÃO PELA LEI 13.204/2015) Ò A nova lei buscou, sobretudo, aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado. SEGURANÇA JURÍDICA TRANSPARENCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EFETIVIDADE NAS PARCERIAS VALORIZAÇÃO DAS OSCs
  7. 7. REALIDADE DO 3º SETOR E O ADVENTO DA LEI 13.019/2014 (NOVA REDAÇÃO PELA LEI 13.204/2015) Ò Com o Marco Regulatório, ganhamos uma nova era, uma janela próspera na relação entre o Poder Público e as O.S., no que diz respeito às parcerias em prol do bem comum. Ò A Lei tem aplicação em âmbito nacional, atingindo todos os entes da Federação.
  8. 8. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA NOVA LEI FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO MARCO REGULATÓRIO GESTÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA PARTICIPAÇÃO SOCIAL FORTALECIMENTO DA SOCIEDADE CIVIL TRANSPARENCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
  9. 9. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA NOVA LEI Ò GESTÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA A Gestão Pública Democrática traduz-se na participação popular, na forma de gestão e nas tomadas de decisões. Visam o compromisso social, garantindo à legislação ampla publicidade dos atos da Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil no processo de seleção pública das parcerias, com possibilidade de interferência da sociedade no julgamento das propostas e acompanhamento da execução das parcerias firmadas.
  10. 10. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA NOVA LEI Ò PARTICIPAÇÃO SOCIAL Ò A Participação Social é vista desde a elaboração da legislação com ampla participação da população, através de realização de audiências públicas junto a Secretaria da Presidência da Republica (há levantamento de participação de cerca de 250 gestores públicos e diversos seguimentos da sociedade com contribuição efetiva na elaboração da lei) até todo o procedimento previsto para celebração de parcerias das OSC com o Poder Público, com garantias, entre outras, de apresentação de propostas por qualquer cidadão comum e movimentos sociais para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
  11. 11. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA NOVA LEI Ò É reflexo exato dos fundamentos anteriores, consubstanciada, entre outras, na obrigação da Administração Pública de divulgar nos meios de comunicação campanhas de publicidade e programações desenvolvidas pelas OSC no âmbito das parcerias firmadas, além da criação do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração, de composição paritária entre representantes governamentais e organizações da sociedade civil cuja finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das Relações de fomento e de colaboração. Ò FORTALECIMENTO DA SOCIEDADE CIVIL
  12. 12. FUNDAMETOS JURÍDICOS DA NOVA LEI Ò A Transparência na Aplicação dos recursos públicos, também grande objetivo do Marco Regulatório, vem no sentido dar publicidade a toda e qualquer alocação do dinheiro público nas instituições, podendo ser citada nesse contexto a previsão legislativa da Administração de divulgar nos meios oficiais os valores aprovados na lei orçamentária anual para a execução de programas e ações do plano plurianual em vigor, além da obrigação da Administração e OSC de manter nos seus respectivos sites a listacom as parcerias celebradas. Ò TRANSPARENCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
  13. 13. NOVOS REQUISITOS DAS OSC Ò Visando a valorização das instituições que trabalham no desenvolvimento de trabalho voluntário bem como o resultado final a ser por elas alcançado, inova a lei com a nomenclatura das hoje conhecidas como ONG (Organização Não Governamental) para se chamar Organizações da Sociedade Civil (OSC), exigindo expressamente para a realização de parcerias com o Poder Público o preenchimento de três requisitos cumulativos, conformeprevisão do art. 24, VI – da Lei 13.204/2015
  14. 14. NOVOS REQUISITOS Ò Artigo 24, IV: a) no mínimo, 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; c) capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas.
  15. 15. PRINCIPAIS NOVIDADES E CONSEQUÊNCIAS DO MARCO REGULATÓRIO. Ò FIM DOS CONVÊNIOS: Inova a legislação com novos instrumentos específicos para celebração das parcerias entre a OSC e Poder Público, pondo fim aos convênios. Ò A nomenclatura convênios ficará apenas para os ajustes e parcerias realizados entre os entes estatais internos, ou seja, entre os próprios integrantes da estrutura da Administração Pública. Ò Surge o Termo de Fomento e o Termo de Colaboração, representando, respectivamente, as parcerias celebradas a partir de iniciativa das OSC e as parcerias celebradas a partir da iniciativa da própria Administração, com previsão expressa nos arts. 16 e 17 da lei.
  16. 16. PRINCIPAIS NOVIDADES E CONSEQUÊNCIAS DO MARCO REGULATÓRIO. Ò MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: Instrumento por meio do qual as OSC, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao P.P., nos moldes do art. 19; Ò CHAMAMENTO PÚBLICO: A maior novidade do Marco Regulatório, previsto no art. 23 e seguintes da lei, reflete o processo seletivo obrigatório, por meio de chamada pública de parcerias das instituições com a Administração Pública, selecionando, com base em critérios objetivos e previamente expostos no Edital de Chamamento Público, a organização da sociedade civil que torne mais eficaz a execução do objeto proposto, afastando-se qualquerprivilégio ou apadrinhamento político em qualquernível.
  17. 17. PRINCIPAIS NOVIDADES E CONSEQUÊNCIAS DO MARCO REGULATÓRIO. Ò Adm. Pública deverá adotar procedimentos: SIMPLIFICADOSCLAROS OBJETIVOS PADRONIZADOS ORIENTAR OS INTERESSANDOS FACILITAR O ACESSO DIRETO AOS ORGÃOS DA ADM PUBL EDITAL PUBLICADO NO SITIO OFICIAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE
  18. 18. PRINCIPAIS NOVIDADES E CONSEQUÊNCIAS DO MARCO REGULATÓRIO. Ò DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO: Somente nas hipóteses expressamente previstas na Lei e, com base em justificativa detalhada, a Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público, quais sejam: a) em caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público realizadas no âmbito de parceria já celebrada, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública ou quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.
  19. 19. PRINCIPAIS NOVIDADES E CONSEQUÊNCIAS DO MARCO REGULATÓRIO. Ò DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO: b) É, ainda, o Chamamento Público inexigível nas hipóteses de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, seja em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho, seja quando as metas buscadas para fins de alcance do interesse público somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
  20. 20. PRINCIPAIS NOVIDADES E CONSEQUÊNCIAS DO MARCO REGULATÓRIO. Ò APOIO TÉCNICO: A nova lei, prevê que a União, em coordenação com os Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil, instituirá programas de capacitação para gestores, representantes de organizações da sociedade civil e conselheiros dos conselhos de políticas públicas,
  21. 21. PRINCIPAIS NOVIDADES E CONSEQUÊNCIAS DO MARCO REGULATÓRIO. Ò REMUNERAÇÃO DA EQUIPE: Ò Possibilidade de remuneração da equipe de trabalho da instituição com os recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas no plano de trabalho, ressalvado que a inadimplência da organização da sociedade civil em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto do termo de fomento ou de colaboração ou restringir a sua execução, são previsões expressas respectivamente dos arts. 46, I e 47 § 7º.
  22. 22. PRINCIPAIS NOVIDADES E CONSEQUÊNCIAS DO MARCO REGULATÓRIO. Ò IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Ò Dada a importância das atividades desenvolvidas pelas OSC na sociedade e o impacto das ações desempenhadas pelos seus dirigentes, a lei alterará os artigos 10 e 11 da Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) para inserir como atos de improbidade que causa lesão ao erário e que atenta contra os princípios da Administração Pública condutascontrárias ao disposto na Lei 13.019/2014. LESÃO AO ERÁRIO = IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
  23. 23. PRINCIPAIS NOVIDADES E CONSEQUÊNCIAS DO MARCO REGULATÓRIO. Ò SANÇÕES: Haverá incidência de sanções que variam de acordo com a gravidadedo fato: Ò Ressarcimento integraldo dano; Ò perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; Ò perda da função pública; Ò suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; Ò pagamento de multa civil; Ò proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qualseja sócio majoritário.
  24. 24. CONSIDERAÇÕES GERAIS Ò Ainda que seja uma novidade a ser aplicada no Terceiro Setor, a lei é, em quase a sua totalidade, didática, com previsão ampla dos requisitos para celebração dos Termos de Colaboração e Termos de Fomento, desde as exigências do Estatuto e Plano de Trabalho das instituições até os documentos necessários para apresentação perante Poder Público de modo a viabilizar as parcerias.
  25. 25. CONSIDERAÇÕES GERAIS Ò Ainda estamos com regulamentação pendente para os seguintes temas: Ò Forma de divulgação nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens de campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por OSCs (art.14); Ò Composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (art. 15,§1º); Ò Prazose regras do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (art. 18); Ò Atuação em rede (art. 25, IV); Ò Monitoramento e avaliação (art. 58); Ò Registro em plataforma eletrônica das prestações de contas rejeitadas ou aprovadas com ressalvas (art. 69,§6º).
  26. 26. CONSIDERAÇÕES GERAIS Ò VIGÊNCIA: A nova lei começou a vigorar em janeiro de 2016 nos âmbitos da União, Estados e Distrito Federal. No entanto, para os Municípios foi estabelecido o início de sua vigência para 1° de janeiro de 2017.
  27. 27. PLANO DE TRABALHO Ò DO PLANO DE TRABALHO: O marco regulatório, imbuído de um espírito renovador e modernizador da administração pública, previu em diversos dispositivos a necessidade de planejamento prévio da pareceria público-privada. Compreende o trinômio diagnóstico x solução x controle
  28. 28. PLANO DE TRABALHO Ò Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento: Ò I - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; Ò II - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados; Ò II-A- previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria; Ò III - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; Ò IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.
  29. 29. CONSIDERAÇÕES FINAIS Ò UPF: Também deve ser considerada a Portaria MJ nº 362/2016, que considerou as alterações trazidas pela Lei nº 13.014/2014, (MROSC), entre as quais a revogação da Lei nº 91, de 1935, que tratava do título de Utilidade Pública Federal (UPF). Com a mudança, o título de UPF deixa de ser condicionante para contratualização ou para acesso a benefícios no nível federal.
  30. 30. CONSIDERAÇÕES FINAIS Ò A UPF deixa de existir. Esta Portaria esclarece que a qualificação de OSCIP não será mais renovada através do sistema CNES de prestação de contas, orientando sobre os critérios e os procedimentos a serem observados para os pedidos de qualificação, bem como processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificação. Ò O Ministério da Justiça - MJ fará o credenciamento das organizações, mediante a concessão de certidão de qualificação, e tal documento atestaráa manutenção da organização qualificada como OSCIP.
  31. 31. LEGISLAÇÃO APLICADA Ò Projeto de Lei 7.168/2014, que deu origem à Lei 13.019/2014, sancionada em 31.07.2014. Ò A redação da lei 13.019/2014 não revogou as Leis 9.637/98 (que trata das Organizações Sociais e Contratos de Gestão) e nem a 9.790/99, que trata de OSCIP e dos termos de parceria em sentido estrito. Ò A Medida Provisória 684/2015, ampliando a vacatio legis para 540 dias da data da lei 13.019/2014, convertida em Lei 13.204/2015.
  32. 32. AGRADECIMENTOS

Palestra de Sumaya Caldas Afif, no Forum Atores da Saúde 2.0,realizado em São Paulo, em 06/12/2016

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