Lei de Acesso à Informação - Olinda Transparente

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Apresentação realizada na 1ª Reunião de Capacitação das Autoridades de Monitoramento para Acesso à Informação (17/09/2013), da Prefeitura de Olinda

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Lei de Acesso à Informação - Olinda Transparente

  1. 1. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO OLINDA TRANSPARENTE 1ª Reunião de Capacitação das Autoridades de Monitoramento para Acesso à Informação 17/09/2013
  2. 2. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Olinda Transparente  Fundamento legal: Lei 12527/11 e Lei Municipal em tramitação.  Objetivo: Disponibilizar informações ao cidadão.  Subordinam-se todos os órgãos e entidades da administração pública.
  3. 3. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Olinda Transparente Transparência Ativa X Transparência Passiva
  4. 4. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Olinda Transparente  O cidadão faz o pedido de acesso à informação através do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC);  Cada secretaria possuirá o seu SIC e será coordenado pela controladoria.
  5. 5. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Olinda Transparente  Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso.  Obrigatório: identificação do requerente (nome, CPF e e-mail) e especificação da informação requerida.
  6. 6. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Olinda Transparente Prazo para cumprimento:  Acesso imediato;  20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificação expressa.
  7. 7. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Olinda Transparente Recurso  2ª Instância  Prazo do interessado: 15 dias  Resposta: 10 dias
  8. 8. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Olinda Transparente Classificação Sigilosa:  Por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;  Prejudicar projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico;  Por em risco a segurança de instituições ou de autoridades municipais;  Comprometer atividade de inteligência.
  9. 9. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Olinda Transparente Informação pública sigilosa X Informação pessoal
  10. 10. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Olinda Transparente Prazos de Classificação  Ultrassecreta: 25 anos;  Secreta: 15 anos;  Reservada: 5 anos. Responsáveis:  Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários de Governo
  11. 11. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Olinda Transparente Atribuições das Autoridades de Monitoramento para Acesso à Informação (AMAI):  Responder os pedidos de informações efetuados no âmbito da secretaria;  Analisar os pedidos sigilosos, respeitando os critérios legais;  Manter atualizadas as informações ativas;  Gerenciar o SIC setorial.
  12. 12. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Olinda Transparente ITEM - Transparência Ativa ITEM - APLICAÇÃO CONTEÚDO N/A INSTITUCIONAL Breve histórico da instituição com missão, visão e valores (se existentes), principais atividades e usuários dos serviços. estrutura organizacional ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Organograma da instituição, em formato de imagem competências COMPETÊNCIAS Trechos da legislação que fundamentam as competências dos órgãos legislação aplicável COMPETÊNCIAS leis e decretos pertinentes ao órgão principais cargos e seus ocupantes QUEM É QUEM cargos, com respectivos ocupantes, telefones e e-mail endereços e telefones das unidades HORÁRIOS DE ATENDIMENTO horário de funcionamento e atendimento ao público, com os endereços e telefones das unidadeshorários de atendimento ao público
  13. 13. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Olinda Transparente
  14. 14. ITEM - Transparência Ativa ITEM - APLICAÇÃO CONTEÚDO programas AÇÕES E PROGRAMAS Informações com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto. projetos AÇÕES E PROGRAMAS ações AÇÕES E PROGRAMAS obras AÇÕES E PROGRAMAS atividades AÇÕES E PROGRAMAS repasses ou transferências de recursos financeiros CONVÊNIOS Publicar ao menos os convênios de despesa dos órgãos, firmados a partir de 2013. Execução orçamentária e financeira DESPESA SOB RESPONSABILIDADE DA CGM licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas LICITAÇÕES licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas CONTRATOS Contratos firmados e notas de empenho emitidas licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas CONTRATOS Contratos firmados e notas de empenho emitidas
  15. 15. ITEM - Transparência Ativa ITEM - APLICAÇÃO CONTEÚDO licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas CONTRATOS Contratos firmados e notas de empenho emitidas remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões, todos de maneira individualizada; SERVIDORES Este item ainda está sendo analisado e será modificado posteriormente respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; PERGUNTAS FREQUENTES Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes (com as respectivas respostas) sobre o [nome do órgão ou entidade] e ações no âmbito de sua competência.
  16. 16. ITEM - Transparência Ativa ITEM - APLICAÇÃO CONTEÚDO contato da autoridade de monitoramento (telefone e correio eletrônico), bem como telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO Neste tópico deverão constar as seguintes informações: • localização do SIC dentro do órgão/entidade; • horário de funcionamento; • nome da autoridade de monitoramento dentro do órgão/entidade; • telefones e e-mails específicos da autoridade de monitoramento; • competências do SIC/ Ouvidoria; • prazos de resposta dos pedidos e dos recursos; • formulários de solicitação de informação e recurso para aqueles que queiram apresentar o pedido em meio físico. informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas, todas concluídas. AUDITORIAS informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas, todas concluídas. N/A SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DA CGM
  17. 17. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Olinda Transparente Implantação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Datas Atividades 10/09 Comunicação com as Autoridades de Monitoramento para Acesso à Informação (A.M.A.I.) 17/09 Reunião 24/09 Coleta das informações / Treinamento da 1ª Turma 26/09 Treinamento da 2ª Turma 07/10 Implantação dos SIC setoriais
  18. 18. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Olinda Transparente Contatos:  Priscila Marques e Roberto Carvalho (Controladoria) – e-mail: controladoriageral@olinda.pe.gov.br – Fone: (81) 3429.0066 / Ramal: 233 ou 202  Anizio Silva (SECOM) – e-mail: ncd.olinda@gmail.com – Fone: (81) 9601.0909 / 3429.2751 (Ramal 30)  Ênio Rodrigues (Coordenadoria Informática/SEFAD) – e-mail: enio.rodrigues@olinda.pe.gov.br – Fone: 3305.1075

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