008 10 - ocupação simultanea vagas - ad referendum

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008 10 - ocupação simultanea vagas - ad referendum

  1. 1. RESOLUÇÃO Nº 008/2010 – CUP/UENP Súmula: Dispõe sobre ocupação simultânea de vagas na UENP e em outra Instituição Pública de Ensino Superior, e dá outras providências. CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.089, de 11 de Novembro de 2009; O Reitor da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP -, no uso de suas atribuições legais e exercício regular de seu cargo e ad referendum do Conselho Universitário Provisório da UENP, HOMOLOGA a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º É vedado a uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no mesmo curso ou em cursos diferentes da UENP ou 1 (uma) vaga em curso da UENP e outra em uma diferente instituição pública de ensino superior em todo o território nacional. Art. 2º O aluno ingresso na UENP deverá declarar sua situação em relação ao estabelecido no artigo anterior. Art. 3º Constatada a ocupação de mais de uma vaga pública, na forma do art. 1º, o aluno deverá optar por uma das vagas, no prazo de 05 (cinco) dias após a comunicação oficial da Instituição. § 1º Se o aluno não comparecer no prazo estipulado no caput deste artigo, a UENP providenciará o cancelamento da matrícula, na forma da Lei. § 2º Concomitantemente ao cancelamento da matrícula na forma disposta no § 1º deste artigo, será decretada a nulidade dos créditos no curso cuja matrícula foi cancelada. Art. 4º As disposições desta Resolução se aplicam aos ingressos na Instituição a partir de 1º de janeiro de 2010. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Jacarezinho, 15 de abril de 2010 Dom Fernando José Penteado Reitor

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