RESOLUÇÃO E PARECER CME/ARAUCÁRIA N.º 08/2006

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Normas para implantação do Ensino Fundamental de 9 anos de duração na Rede Pública Municipal de Ensino

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RESOLUÇÃO E PARECER CME/ARAUCÁRIA N.º 08/2006

  1. 1. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃORESOLUÇÃO CME/ARAUCÁRIA N.º 08/2006APROVADA EM: 26/10/2006COMISSÃO PERMANENTE DE ENSINO FUNDAMENTAL – Portaria Nº 07/2006COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DEMOCRÁTICA – Portaria Nº 05/2006INTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de AraucáriaMUNICÍPIO DE: ARAUCÁRIA / ESTADO DO PARANÁASSUNTO: Normas para implantação do Ensino Fundamental de 9 anos de duraçãona Rede Pública Municipal de EnsinoCOORDENADORA: Conselheira Ana Lúcia Ribeiro dos SantosRELATORA: Conselheira Janete Maria Miotto Schiontek O Conselho Municipal de Educação de Araucária no uso de suas atribuiçõeslegais, ouvidas as Comissões Permanentes de Ensino Fundamental e de GestãoDemocrática e com fundamento no inciso III do art. 11 da Lei Federal nº 9.394/96, à vistada Lei Municipal nº 1.527, de 2 de novembro de 2004 (publicada em Diário Oficial doParaná em 30/06/2005) RESOLVE: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E ORGANIZAÇÃO Art. 1º – O Ensino Fundamental de nove anos é obrigatório no Sistema Municipalde Ensino de Araucária, a partir de 2007, com matrícula a partir dos seis anos de idade,assegurando a todas as crianças o direito público subjetivo de acesso e permanência naeducação escolar. Art. 2º – O Ensino Fundamental de nove anos será oferecido em todas as escolaspúblicas municipais com propostas pedagógicas que expressem a concepção deeducação do município. RUA SÃO VICENTE DE PAULO – 670 – CENTRO – FONE/FAX: 3901-5079 – CEP 83.702-050 - ARAUCÁRIA – PR cme@araucaria.pr.gov.br / cme.araucaria@gmail.com 1
  2. 2. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 3º – Na Rede Pública Municipal de Araucária o Ensino Fundamental estápautado nos seguintes princípios: I. democratização do acesso à educação entendida como direito de todas as crianças e adolescentes dos seis aos quatorze anos de idade do município, sendo obrigatória a estes a matrícula e a freqüência na escola; II. garantia da qualidade do ensino, visando a formação humana; III. gestão democrática do ensino público, fortalecendo os órgãos e mecanismos de gestão das unidades educacionais; IV. valorização dos profissionais e trabalhadores da educação; V. respeito e atenção às especificidades e diversidades culturais para uma educação democrática; VI. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; VII.gratuidade do ensino público; VIII.atendimento ao educando com necessidades educacionais especiais, preferencialmente na Rede Regular, respeitado o direito de atendimento em classes, escolas, serviços e apoios especializados sempre que, em função das condições específicas dos educandos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. Art. 4º – O Ensino Fundamental de nove anos estrutura-se em cinco anos iniciaise quatro anos finais, dos seis aos quatorze anos de idade. Art. 5º – O Ensino Fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino seorganizará na forma seriada, tendo a seguinte nomenclatura: Anos iniciais Anos finais1ª série 1ª série 2ª série 3ª série 4ª série 5ª série 6ª série 7ª série 8ª sériePeríodo I Período II Art. 6º – O Ensino Fundamental de nove anos deverá articular-se com a EducaçãoInfantil, tendo em vista a continuidade do atendimento da criança, respeitada aespecificidade do seu desenvolvimento. Parágrafo Único – A Proposta Pedagógica para a 1ª série – Período I não é uma adequação dos conteúdos da 1ª série do Ensino Fundamental de oito anos ou da última etapa da Educação Infantil. RUA SÃO VICENTE DE PAULO – 670 – CENTRO – FONE/FAX: 3901-5079 – CEP 83.702-050 - ARAUCÁRIA – PR cme@araucaria.pr.gov.br / cme.araucaria@gmail.com 2
  3. 3. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 7º – O número de educandos por turma nas séries iniciais do EnsinoFundamental fica assim estabelecido: Número de educandos por turma nas Séries iniciais 1ª Série 1ª Série 2ª Série 3ª Série 4ª Série Período I Período IIRecomendado 20 20 25 30 30Admitido 25 25 30 35 35 Parágrafo Único – Até o ano de 2011 a Secretaria Municipal de Educação deverá viabilizar condições para organização das turmas pelo número recomendado. Art. 8º – Os educandos com necessidades educacionais especiais serãopreferencialmente atendidos na rede regular de ensino, respeitado o direito deatendimento em classes, escolas, serviços e apoios especializados, sempre que, emfunção das condições específicas dos educandos não for possível a sua integração nasclasses comuns de ensino regular. Parágrafo Único – Na organização das turmas, quando houver educandos com necessidades educacionais especiais incluídos na Rede Regular de Ensino, fica estabelecida a redução de dois por turma para cada educando incluído, não podendo ultrapassar a quantidade de dois inclusos por turma. Art. 9º – A progressão do educando da 1ª série – Período I para a 1ª série –Período II será automática. CAPÍTULO II DAS MATRÍCULAS Art. 10 – É dever dos pais e/ou responsáveis efetuar a matrícula no EnsinoFundamental das crianças a partir dos seis anos de idade completos até 1º de março doano letivo em curso. RUA SÃO VICENTE DE PAULO – 670 – CENTRO – FONE/FAX: 3901-5079 – CEP 83.702-050 - ARAUCÁRIA – PR cme@araucaria.pr.gov.br / cme.araucaria@gmail.com 3
  4. 4. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 11 – Para matrícula de ingresso na 1ª série – Período I do EnsinoFundamental de 9 anos, a criança deverá ter seis anos completos ou a completar até 1ºde março do ano letivo em curso. Parágrafo Único – A criança que estiver cursando a Educação Infantil e completar seis anos de idade após 1º de março do ano letivo em curso não poderá ingressar no Ensino Fundamental nesse mesmo ano. Art. 12 – Serão matriculados na 1ª série – Período II as crianças que tenham seteanos completos até 1º de março do ano letivo em curso. Art. 13 – No caso de transferência recebida, as matrículas seguirão as normasestabelecidas pelo Sistema Municipal de Ensino. CAPÍTULO III DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 14 – A Secretaria Municipal de Educação deverá prover as UnidadesEducacionais na execução de suas propostas pedagógicas para o atendimento dascrianças de seis anos de idade em termos de profissionais, espaço, materiaispedagógicos, mobiliário, acervo bibliográfico, equipamentos e merenda escolar. Art. 15 – A Secretaria Municipal de Educação deverá promover o desenvolvimentodos profissionais e demais trabalhadores da educação, conforme Plano de FormaçãoContinuada, garantindo a qualidade nas questões da aprendizagem, dos direitos enecessidades dos educandos do Ensino Fundamental e suas modalidades. Art. 16 – A Secretaria Municipal de Educação deverá promover, a partir do iníciodo ano letivo de 2007, um amplo debate com a comunidade escolar, no sentido dereformular as Diretrizes Curriculares Municipais para todo o Ensino Fundamental e suasmodalidades na Rede Pública Municipal. Parágrafo Único – Este debate deverá subsidiar a reformulação das Propostas Pedagógicas e dos Regimentos Escolares das Unidades Educacionais. RUA SÃO VICENTE DE PAULO – 670 – CENTRO – FONE/FAX: 3901-5079 – CEP 83.702-050 - ARAUCÁRIA – PR cme@araucaria.pr.gov.br / cme.araucaria@gmail.com 4
  5. 5. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CAPÍTULO IV DA PROPOSTA PEDAGÓGICA Art. 17 – A ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração, requerdos órgãos de gestão da educação municipal e da comunidade escolar o compromissocom a elaboração de uma nova Proposta Pedagógica, visando o redimensionamento daEducação Básica. Parágrafo Único – A Proposta Pedagógica deverá articular as características da população a ser atendida com a práxis pedagógica, prever mecanismos de interação entre família, escola e comunidade, respeitando a diversidade étnico- cultural, assegurado o direito da criança e do adolescente ao desenvolvimento de sua identidade e autonomia. Art. 18 – A avaliação terá dimensão formadora, acompanhando o processocontínuo de desenvolvimento do educando e a apropriação do conhecimento, tornando-se o suporte para a ação educativa. § 1º – A avaliação dos processos de ensino e de aprendizagem na 1ª série – Período I e II do Ensino Fundamental não terá caráter seletivo e será registrada através de Parecer Descritivo. § 2º – Os registros elaborados durante o processo avaliativo deverão conter indicações sobre os diferentes aspectos do desenvolvimento e da aprendizagem do educando. § 3º – A avaliação subsidiará o professor na organização das ações pedagógicas, pautada na observação, na reflexão e no diálogo, tendo em vista a relação de cada educando com o conhecimento mediado pelo professor, no acompanhamento do cotidiano escolar. Art. 19 – Para atuar nos anos iniciais do Ensino Fundamental, o professor deveráter a formação em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, eminstituições de ensino superior, admitida, como formação mínima, a oferecida em nívelmédio, na modalidade Normal e, para os anos finais do Ensino Fundamental, graduaçãoplena específica. RUA SÃO VICENTE DE PAULO – 670 – CENTRO – FONE/FAX: 3901-5079 – CEP 83.702-050 - ARAUCÁRIA – PR cme@araucaria.pr.gov.br / cme.araucaria@gmail.com 5
  6. 6. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 20 – A implantação do Ensino Fundamental de nove anos não deverá inibir apolítica de oferta em tempo integral e ampliação da Educação Infantil. Art. 21 – Os educandos repetentes da 1ª série do Sistema de oito anos, em 2006,serão matriculados na 1ª série – Período II do Sistema de nove anos em 2007. Art. 22 – Não serão admitidas matrículas na 1ª série no Sistema de oito anos apartir de 2007. § 1º – Os educandos que já cursam o Ensino Fundamental de oito anos, concluirão sua escolaridade nesse Sistema. § 2º – Os educandos que eventualmente reprovarem no Sistema de oito anos e que a série seja extinta no ano seguinte, deverão concluir sua escolaridade no Sistema de nove anos. Art. 23 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 04/2006 do CME/Araucária no que diz respeito ao art. 7º daDeliberação nº 09/01 do CEE/PR. Araucária, 26 de outubro de 2006. Conselheira Adriana Cristina Kaminski Ferreira Presidente Conselheira Ana Lúcia Ribeiro dos Santos Conselheira Janete Maria Miotto Schiontek Coordenadora Relatora RUA SÃO VICENTE DE PAULO – 670 – CENTRO – FONE/FAX: 3901-5079 – CEP 83.702-050 - ARAUCÁRIA – PR cme@araucaria.pr.gov.br / cme.araucaria@gmail.com 6
  7. 7. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOCONCLUSÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE ENSINO FUNDAMENTAL E DEGESTÃO DEMOCRÁTICA As Comissões aprovam por unanimidade a Resolução.Conselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos................................................................Conselheira Suplente Emília Bernardi...................................................................................Conselheira Suplente Jaide Zuleica de Farias Forte.............................................................Conselheira Titular Janete Maria Miotto Schiontek...............................................................Conselheiro Titular João Vilmar Alves David.........................................................................Conselheiro Titular José Luiz Brogian Rodrigues.................................................................Conselheira Titular Maria Terezinha Piva.............................................................................Conselheiro Suplente Moacir Marcos Tuleski Pereira...........................................................CONCLUSÃO DO PLENÁRIO DO CME/ARAUCÁRIA Em conclusão: O Plenário acompanha a decisão das Comissões Permanentes deEnsino Fundamental e Gestão Democrática e aprova a presente Resolução.Conselheira Titular Adriana Cristina Kaminski Ferreira, Pres. do CME................................Conselheiro Titular Aldinei Arantes.......................................................................................Conselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos................................................................Conselheira Titular Emília Correia.........................................................................................Conselheira Titular Janete Maria Miotto Schiontek...............................................................Conselheiro Titular João Vilmar Alves David.........................................................................Conselheiro Titular José Luiz Brogian Rodrigues.................................................................Conselheira Titular Márcia Regina Natário Katuragi de Melo...............................................Conselheira Titular Maria Aparecida Iargas Karas................................................................Conselheira Titular Maria Irene Bora Barbosa......................................................................Conselheira Titular Maria Terezinha Piva............................................................................. RUA SÃO VICENTE DE PAULO – 670 – CENTRO – FONE/FAX: 3901-5079 – CEP 83.702-050 - ARAUCÁRIA – PR cme@araucaria.pr.gov.br / cme.araucaria@gmail.com 7

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