Pareceres 2007

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Pareceres 2007

  1. 1. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOPARECER CME/ARAUCÁRIA N.º 01/2007 APROVADO EM: 24/05/2007RESOLUÇÃO Nº 01/2007 ANEXO APROVADA EM: 24/05/2007COMISSÃO PERMANENTE DE ENSINO FUNDAMENTAL – Portaria Nº 07/2007COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DEMOCRÁTICA – Portaria Nº 05/2007INTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de AraucáriaMUNICÍPIO DE: ARAUCÁRIA / ESTADO DO PARANÁASSUNTO: Alteração da Resolução CME/Araucária nº 08/2006 e dá outrasprovidências.COORDENADORA: Conselheira Ana Lúcia Ribeiro dos SantosRELATORAS: Conselheiras Janete Maria Miotto Schiontek e Maria Terezinha Piva1. HISTÓRICO O Parecer e Resolução CME/Araucária nº 08/2006 que regulamentam as Normaspara implantação do Ensino Fundamental de nove anos de duração na Rede PúblicaMunicipal de Ensino são resultados de discussões realizadas entre Conselho Municipalde Educação (CME), Secretaria Municipal de Educação (SMED) e comunidade, atravésde reuniões, do Fórum Municipal em Defesa da Escola Pública, Gratuita e Universal deQualidade de Araucária e de Audiência Pública. Neste processo, a SMED assegurou ao CME que as condições para implantaçãodo Ensino Fundamental de nove anos estavam garantidas, conforme Ata/CME nº 18/2006de 30/08/2006 (folhas 53 e 54) e Ata/CME nº 20/2006 de 05/10/2006 (folhas 57v, 58 e59). Além disso, esta regulamentação contou com Assessoria Técnica da Profª. Rita deCássia de Freitas Coelho e jurídica, da Assessora Dra. Ângela Mendonça, observando-seo diagnóstico da realidade municipal, a legislação federal e princípios pedagógicos quevisam a qualidade social da educação. 1
  2. 2. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Para surpresa e estarrecimento deste Conselho, em reunião solicitada pelaSecretaria Municipal de Educação ao CME no dia 23/02/2007, às 14h00, na Sala Tarsilado Amaral, na qual estavam presentes membros da SMED, membros das ComissõesPermanentes de Ensino Fundamental e Gestão Democrática do CME, a Presidente doCME, a Suporte Técnico Pedagógico e a Auxiliar Administrativo do CME, foi repassada asituação relatada a seguir: Ata/CME nº 02/2007 Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e sete, às quatoze horas na Sala Tarsila do Amaral, situada a Avenida Dr. Victor do Amaral, 1217 no Piso Superior da Multiloja reuniram-se os Conselheiros Municipais de Educação das Comissões Permanentes de Ensino Fundamental e Gestão Democrática com membros da Secretaria Municipal de Educação (SMED): Jandira Lúcia de Queiróz, Cássia Helena Ferreira Alvim, Delma C. de Ávila, Arlete Lemos Luczyszyn, Lucy Machado e Moisés Lima da Trindade. O Conselho Municipal de Educação (CME) recebeu ofício da SMED (Ofício nº 0115/2007) solicitando essa reunião que tem como pauta as matrículas das crianças no Ensino Fundamental de nove anos. Segundo a Diretora do Departamento de Ensino Fundamental Cássia, no ano passado, em reuniões com a SMED e SEED sobre adaptações do SERE para matrículas, havia sido acordado que o Estado se adaptaria às terminologias dos municípios no programa. Porém, esse ano houve mudanças na equipe do SERE e este não se adaptará às terminologias dos municípios, no caso de Araucária, 1ª série – Período I e 1ª série – Período II. O Estado dá duas opções para matrícula dos alunos: em ciclos ou seriação. A Conselheira Janete Maria Miotto Schiontek questionou a possibilidade do Sistema Municipal implantar um Sistema próprio para matrículas. Segundo Cássia e Jandira isso tem sido estudado, porém, por conta dos custos altos, a previsão do município ter um sistema próprio de informatização é para 2009 ou 2010. Para registro de ciclos no SERE a possibilidade é de ciclos de três anos. No SERE não há a possibilidade de matrícula de crianças que estão na 1ª série – Período II, pois no Sistema não existe o 2º ano do Ensino Fundamental de 9 anos. No Sistema seriado a possibilidade é de haver a 1º série de 9 anos e a 1º série de 8 anos. A Conselheira Ana Lúcia Ribeiro dos Santos argumentou da falta de opção administrativa e que o desgaste político para o CME e para a organização do Sistema Municipal de Ensino de Araucária será muito grande. A Coordenadora Pedagógica da SMED, Delma, corroborou essa idéia em relação ao desgaste no trabalho pedagógico da SMED que foi organizado tendo como base a Resolução do CME. Discutiu- se a postura da equipe do SERE, na qual toda a questão pedagógica fica subjugada a tecno- burocracia do Sistema de Informações de matrículas do SERE. A Conselheira Janete argumentou que é necessário discutir com pessoas da Secretaria de Estado de Educação para negociar a mudança desse Sistema de matrículas, externando sua indignação em relação a atitude da Coordenação do SERE. Lucy explicou que a Secretária Municipal de Educação Ivana está empreendendo todos os esforços para que o município tenha seu Sistema próprio de informações. Retirou-se como encaminhamento que a SMED fará agendamento urgente de reunião com a Secretaria de Estado de Educação para segunda ou terça-feira próxima para negociação. Cássia colocou que, se houver negativa da SEED, deverá ser regulamentado com urgência a matrícula dos alunos no município, o que é consenso do grupo. Independente da reunião com a SEED, deverá haver nova reunião desse grupo no dia 28 de fevereiro às 08h30 no CME. Na reunião com a SEED irão a Coordenadora e Relatora da Comissão Permanente de Ensino Fundamental do CME, Ana Lúcia e Janete, respectivamente, além da Conselheira Maria Terezinha Piva e a Presidente Adriana juntamente com representantes da SMED. O Conselheiro Marcos Aurélio Silva Soares propôs que se discutam alternativas de matrícula no caso de negativa da SEED. A alternativa possível é que haja 1ª série de nove anos e 1ª série de oito anos. Sem mais para o 2
  3. 3. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO momento, eu, Andréa Voronkoff, lavro a presente ata, que vai por mim assinada e pelos demais presentes. Presentes: Andréa Voronkoff, Adriana C. Kaminski Ferreira, Ana Lúcia R. dos Santos, Marcos Aurélio S. Soares, Eliandro T. dos Anjos, Maria Terezinha Piva, Moacir M. Tuleski Pereira, Janete Mª. Miotto Schiontek, José Luiz B. Rodrigues, Moisés de Lima Trindade, Jandira Lúcia de Queiróz, Arlete L. Luczyszyn, Lucy Machado, Delma C. de Ávila e Cássia Helena F. Alvim. Entretanto, a reunião entre Secretaria Municipal de Educação (SMED), ConselhoMunicipal de Educação (CME) e Secretaria Estadual de Educação (SEED) não ocorreu,tampouco a reunião agendada para a data de 28/02/2007 entre CME e SMED, pormotivos não informados oficialmente a este Conselho. No dia 02/03/2007, este Conselhorecebeu da SMED o Ofício nº 222/2007 com o seguinte teor: Servimo-nos do presente para solicitar a Vossa Senhoria encaminhamentos junto a este Conselho, nas questões do Ensino Fundamental, como já é de informação deste Conselho, precisamos rever algumas questões para que sejam adaptadas com urgência, de acordo com o Sistema Estadual de Registro Escolar – SERE. - Ensino Fundamental de 9 anos (1ª série período I) - Ensino Fundamental de 8 anos (1ª série período II) Salientamos ainda que, precisamos de informação sobre a avaliação no 1º ano e 1ª série, porque o sistema de avaliação também entra no SERE. O memorando 06/2007 SERE de 26/02/2007, altera a data de matrícula inicial para 15/03/2007, necessário se faz, de haver porque está atrelado a geração deste arquivo de dados a liberação de recursos financeiros para o Transporte Escolar, Alimentação Escolar, FUNDEB e demais programas, o que justifica a urgência da alteração, conforme cópia em anexo. Sendo o que se apresenta para o momento, agradecemos. Juntamente ao Ofício/SMED nº 222/2007 foi anexado em caráter de urgência,Memorando nº 06/2007, de 26/02/2007, da Secretaria de Estado de Educação, NúcleoRegional de Educação da Área Metropolitana Sul, referente à matrícula inicial, com oseguinte teor: URGENTE NOVA DATA PARA GERAR O ARQUIVO DE MATRÍCULA INICIAL (M.I.) - 15/03/07. A data foi antecipada devido ao levantamento dos alunos que utilizam Transporte Escolar e que a partir de agora será gerenciado apenas pelos dados constantes no SERE, portanto é obrigatório a geração do M.I. no dia 15/03 e o envio imediato ao NRE pelo e-mail: sereams@yahoo.com.br , 3
  4. 4. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO para a liberação dos recursos do Transporte Escolar. Nesta data, todas as escolas das redes estaduais, municipais e particulares, deverão gerar o arquivo e enviar para este NRE. Nesse mesmo dia (02/03/2007), as Comissões Permanentes de EnsinoFundamental e de Gestão Democrática reuniram-se na sede do CME, juntamente com aPresidente do Conselho para buscar alternativas à situação posta. As Comissõesdecidiram então chamar representantes da SMED para essa reunião, uma vez que naavaliação dos Conselheiros presentes as decisões acerca das modificações necessáriasna implantação do Ensino Fundamental de nove anos na Rede Pública Municipal deEnsino deveriam ser tomadas em conjunto, tendo em vista que a norma estabelecidaatravés da Resolução e Parecer CME/Araucária nº 08/2006 passou por um longoprocesso de discussão e as questões acerca da nomenclatura, avaliação e implantaçãodo Ensino Fundamental de nove anos foram definidas em consenso entre Secretaria eConselho. Portanto, essa nova situação colocada pela exigência do SERE (SistemaEstadual de Registro Escolar) que obriga à modificações na organização do EnsinoFundamental de nove anos na Rede Municipal de Ensino deveria ser discutida e definidaem conjunto com os órgãos normativo e executivo do Sistema. Assim, durante essareunião fizeram-se presentes a Diretora Geral da SMED, Irene Olbre Zanon, e aDocumentadora Escolar, Arlete Lemos Luczyszyn, que informaram às Comissões quedesde o dia 09/02/2007, em reunião com a Coordenação de Documentação Escolar(CDE) da Secretaria Estadual de Educação foi-lhes colocada a impossibilidade deadaptação no SERE à normatização elaborada pelo Conselho Municipal de Educaçãoacerca do Registro das Matrículas do Ensino Fundamental de nove anos. OsConselheiros presentes questionaram a Secretaria Municipal de Educação da demora doconhecimento da situação pelo CME. Ficou acordado a organização de uma agenda de trabalho entre SMED e CMEpara discutir as mudanças necessárias na implantação do Ensino Fundamental de noveanos com urgência, já que o prazo estabelecido pela SEED para gerar o arquivo deMatrícula Inicial foi antecipado para 15/03/2007. No dia 05/03/2007, as Comissões Permanentes de Ensino Fundamental e deGestão Democrática do CME, sua Presidente Adriana Cristina Kaminski Ferreira, e 4
  5. 5. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOrepresentantes da SMED reuniram-se novamente na sede do Conselho e definiram asmudanças no que se refere ao sistema de avaliação e nomenclatura do EnsinoFundamental de nove anos e a manutenção em 2007, da 1ª série do Ensino Fundamentalde oito anos, em substituição da 1ª série – Período II do sistema de nove anos, uma vezque não foram apresentadas por parte da SEED alternativas de adaptação do SERE anorma do Sistema Municipal de Ensino conforme Resolução CME/Araucária nº 08/2006.As definições estão expressas na Ata nº 03/2007 que segue: Ata nº 03/2007 Aos cinco dias do mês de março de dois mil e sete, às treze horas e trinta minutos, reuniram-se na Sede do CME, os Conselheiros Municipais de Educação integrantes das Comissões Permanentes de Ensino Fundamental e Gestão Democrática com membros da Secretaria Municipal de Educação (SMED): Cássia Helena Ferreira Alvim, Delma C. de Ávila, Arlete L. Luczyszyn e Irene Olbre Zanon. A Presidente Adriana colocou que, em reunião das Comissões na sexta-feira (02/03/2007) estabeleceu-se como necessária a reunião entre CME e SMED, apresentando alguns pontos a serem definidos entre os dois órgãos para que o CME possa dar continuidade a alteração na Resolução nº 08/2006 que dispõe sobre as normas para implantação do Ensino Fundamental de 9 anos. Quanto ao Ensino Fundamental de 9 anos, primeiramente discutiu-se a respeito do sistema de avaliação e da progressão automática da 1ª para a 2ª série. Delma questionou se seria possível a Resolução do Conselho apresentar que a avaliação da 1ª série do Ensino Fundamental de 9 anos fosse através de Parecer Descritivo sendo que no final do ano letivo deveria-se atribuir uma nota que caracterizasse a aprovação da criança. Colocou-se, com relação a nota, que essa situação deverá ser regulamentada através de uma Instrução Normativa da SMED. Discutiu-se sobre a periodicidade dos Pareceres Descritivos, que serão definidos em Instrução Normativa da SMED. Ficou definido em consenso entre CME e SMED, sobre o Ensino Fundamental de 9 anos, que o Sistema será seriado, com progressão automática da 1ª para a 2ª série. Quanto as nomenclaturas a serem adotadas no Ensino Fundamental de 9 anos serão: 1ª série, 2ª série até a 9ª série. No que diz respeito a avaliação na 1ª série do Ensino Fundamental de 9 anos, decidiu-se que no Parecer do CME esta avaliação será através de Parecer Descritivo e que a Instrução Normativa da SMED deverá regulamentar que, ao final do ano letivo deve-se apresentar uma nota que garanta a aprovação da criança, conforme exige o Sistema Estadual de Registro Escolar – SERE. Quanto ao Ensino Fundamental de 8 anos, é consenso entre CME e SMED, que os alunos cadastrados hoje na 1ª série – Período II, deverão ter sua matrícula regulamentada na 1ª série do Ensino Fundamental de 8 anos. Colocou-se em discussão a reprovação de alunos na 1ª série do sistema de 8 anos em 2007, pois em 2008, não haverá mais essa 1ª série. Discutiu-se também a possibilidade de uma criança migrar de um sistema para outro. Definiu-se então que, haverá progressão automática da 1ª série para a 2ª série no Ensino Fundamental de 8 anos. Definiu-se também que a forma de avaliação dessas crianças será por meio de Parecer Descritivo, sendo que, ao final do ano letivo, será atribuída uma nota para aprovação do aluno, conforme exige o SERE. Para tanto, as orientações para esse procedimento também serão definidas em Instrução Normativa da SMED. Foi sugerida à Secretaria de Educação e por ela acatada, que o assessoramento aos profissionais das turmas da 1ª série do Ensino Fundamental de 8 anos seja feito individualmente nas escolas, bem como a inclusão da discussão dos critérios para os Pareceres Descritivos da 1ª série do Ensino Fundamental de 8 anos e da 1ª série do Ensino Fundamental de 9 anos. Discutiu-se ainda sobre a forma de estar repassando aos professores essas mudanças. Delma afirmou que haverá um encontro com todos os professores da 1ª série, no dia 21/03/2007, para esclarecer essas alterações. Paralelamente, serão discutidas essas questões com os pedagogos, diretores e com os secretários das escolas. Irene propôs que aos diretores das 5
  6. 6. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO escolas sejam repassadas essas mudanças na quinta-feira (08/03/2007). Para tanto, essa reunião estará respaldada nas discussões realizadas nessa data, até que o Conselho providencie a Resolução sobre esse assunto. Irene ainda propôs que essa reunião seja realizada entre Conselho e SMED. Quanto ao repasse para a comunidade, isso acontecerá através de jornal, TV e reuniões entre os Conselhos Escolares. Sem mais para o momento, eu, Érika Vanessa Kampa Ozório, lavro a presente ata, que vai por mim assinada e pelos demais presentes. Presentes: Érika Vanessa K. Ozório, Andréa Voronkoff, Adriana C. Kaminski Ferreira, Ana Lúcia R. dos Santos, Marcos Aurélio S. Soares, Eliandro T. dos Anjos, Maria Terezinha Piva, Moacir M. Tuleski Pereira, Janete Mª. Miotto Schiontek, Jaide Zuleica de Farias Forte, João Vilmar Alves David, Arlete L. Luczyszyn, Delma C. de Ávila, Cássia Helena F. Alvim e Irene Olbre Zanon. As alterações na Resolução CME/Araucária nº 08/2006 provocadas pelanecessidade de adaptação ao SERE foram feitas com vistas a não prejudicar oseducandos da Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental, pois, segundo a SMED, omunicípio viria a perder recursos caso não informasse ao Estado, através do SistemaEstadual de Registro Escolar – SERE, as matrículas dos educandos. Todavia, esteConselho externa sua indignação no sentido de ser obrigado a subjugar as questões deordem pedagógica tomadas junto à SMED e à comunidade escolar em relação aimplantação do Ensino Fundamental de nove anos na Rede Pública Municipal, expressasno Parecer CME/Araucária nº 08/2006 e Resolução CME/Araucária nº 08/2006 àexigência meramente tecno-burocrática do SERE. Em Reunião Plenária Ordinária deste Conselho, realizada em 06/03/2007, todosos Conselheiros presentes, ao serem informados desta situação, levantaram algumasquestões que expressam sua preocupação sobre o reconhecimento do Sistema Municipalde Ensino, uma vez que ficou aparente a dificuldade de negociação entre os órgãosexecutivos municipal e estadual, mesmo estes tendo a mesma linha política de governo.Dentre as questões apontadas pelos conselheiros destacamos: as mudanças naResolução CME/Araucária nº 08/2006 foram de fato motivadas meramente pornecessidade de ordem técnica do SERE? Tais mudanças não poderiam ter sido evitadasse houvesse maior comunicação e habilidade política de negociação entre os órgãosexecutivos municipal e estadual? Que reconhecimento tiveram o Sistema Municipal deEnsino de Araucária e o Conselho Municipal de Educação por parte do Sistema Estadualde Ensino? Lembramos que o município de Araucária, constituiu seu Sistema Municipal 6
  7. 7. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOde Ensino e cabe a ele baixar normas complementares ao seu Sistema, como prevê o art.11 da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Federal – LDB).Ainda no Parecer CNE/CEB nº 06/2005 estabelece-se que a implantação do EnsinoFundamental de nove anos deverá ser regulamentada pelo órgão normativo do SistemaMunicipal de Ensino. Todavia, por conta de exigências de um Sistema Estadual deRegistro Escolar – SERE, a regulamentação elaborada, pautada na legislação nacional eem fundamentos pedagógicos, não pôde ser implantada. Por conta desses questionamentos, este Conselho encaminhou Ofício nº 41/2007em 07/03/2007 à SMED com o sequinte teor: Servimo-nos do presente para solicitar a V. Sra. informações acerca da negociação realizada entre Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Estado de Educação em relação às modificações que seriam necessárias no Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE), tendo em vista a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos no município em 2007. A solicitação das alterações necessárias no SERE foi realizada através de que mecanismo (Ofício, reunião...)? Em que data? A quem foi feita? Como se deu esse processo de negociação? A SEED fez a devolutiva dessas informações através de que mecanismo? Tais informações solicitadas por este Conselho são necessárias para que possam fazer parte do Parecer que está sendo elaborado para alterar a Resolução CME/Araucária nº 08/06, com a finalidade de esclarecer aos Conselheiros Municipais de Educação e à comunidade da necessidade das modificações na norma. Em Reunião Ordinária no dia 06/03/2007, os Conselheiros externaram sua indignação e descontentamento em relação a essa situação, questionando a dificuldade de negociação entre Município e Estado, já que estes têm trabalhado na mesma linha política de governo e ainda, o não reconhecimento do CME enquanto órgão normativo do Sistema Municipal de Ensino, no sentido de ter que subjugar toda a discussão pedagógica realizada durante todo o ano de 2006 com SMED, Professores, funcionários das escolas e comunidade em geral à uma sistema de informações. Sem mais para o momento, aguardamos com urgência as informações solicitadas tendo em vista a urgência na aprovação da norma. A SMED respondeu o Ofício do CME através do Ofício nº 317/2007 de 14/03/2007,relatando o seguinte: Servimo-nos do presente, para atender ao solicitado no ofício 041/2007 deste CME – Conselho Municipal de Educação de Araucária. Com a lei do Ensino Fundamental de 9 anos começaram as dúvidas a respeito de diferentes questões. Quando conversávamos ou buscávamos interpretar documentos, alguns encaminhamentos iam ficando claros, outros geravam novas dúvidas. 7
  8. 8. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Com a publicação da Resolução nº 08/06 de 018/11/2006 do CME de Araucária que trata da implantação do Ensino Fundamental de 9 anos, fizemos uma consulta a Fundepar – SERE, quanto a encaminhamentos para registro no sistema. Em virtude da organização ser novidade para todos nós, informaram que levariam para análise onde verificariam as possibilidades de implantação com esta nomenclatura (1ª série Período I, 1ª série Período II). Em janeiro de 2007 ao procurarmos saber como registraríamaos, nos foi passado através de email um código provisório (4002) o qual foi informado para as escolas via ofício nº 07/2007, e assim foi sendo feito o registro. Em fevereiro, já no início do período letivo, novos contatos foram feitos, e no dia 08 houve retorno via email através da CDE – Coordenação de Documentação Escolar, solicitando uma reunião para esclarecimentos. Realizamos reunião interna na SMED com a Presidente do CME, e também com o responsável pela “Informatização” da Prefeitura. Cancelamos a 1ª reunião marcada na SEED, fizemos análises e discussões internas, onde eram latentes as preocupações com o registro das turmas, dos alunos e consequentemente a necessidade de geração de arquivos de “Matrícula Inicial”, ao qual estão atreladas as liberações de recursos financeiros de diversos programas. Sentimos a necessidade de novo agendamento na SEED, o qual aconteceu em 12/03/2007 (Segunda-feira) com a equipe da CDE e a representante do Ensino Fundamental da SEED, mais representantes de Araucária: a Presidente do CME, a Diretora do Ensino Fundamental, a Coordenadora da Documentação Escolar e a Coordenadora do setor de Estrutura e Funcionamento da SMED. Em virtude da impossibilidade de mantermos a nomenclatura já citada, foi solicitado pela SMED ao CME via ofício nº 0217/2005, alteração da Resolução nº 008/2006. O CME reuniu-se no dia 02/03/2007 e solicitou a presença da SMED, onde então compareceram a Diretora Geral Srª Irene Olbre Zanon e a Coordenadora da Documentação Escolar Srª Arlete Lemos Luczyszyn, ficando acordado uma reunião para o dia 05/03/2007 com todos os envolvidos nas discussões e encaminhamentos. A reunião entre SMED e CME de Araucária aconteceu no período da tarde do dia 05/03/2007 e ficou estabelecido os códigos: 4035 – 1ª série do Ensino Fundamental de 9 anos. 4005 – 1ª série do Ensino Fundamental de 8 anos. O Profissional (Moisés) da informática – SERE da SMED, visitou as escolas fazendo a implantação necessária para gerar o arquivo da matrícula inicial, que teve prazo para ser enviado até 15/03/2007. Gostaríamos de salientar que todos os contatos mantidos com os profissionais da SEED ou Núcleo sempre fomos bem atendidos e percebemos a busca constante pela forma legal mais adequada para que o SERE aceitasse o registro e não tivéssemos problemas com os programas Federais e/ou Estaduais. Contamos com sua atenção, e colocamo-nos a disposição para esclarecimentos. Ao receber tal ofício no dia 27/03/2007, este Conselho considerou que algumasinformações ainda não estavam prestadas adequadamente e enviou o Ofício nº 62/2007,de 30/03/2007, solicitando esclarecimentos mais objetivos a respeito: 8
  9. 9. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Servimo-nos do presente para solicitar a V. Sra. informações mais objetivas em relação a negociação entre SMED e SEED acerca das modificações que seriam necessárias no Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE) no Sistema Municipal de Ensino, tendo em vista a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos. Conforme Ofício-SMED nº 317/07: “com a publicação da Resolução nº 08/2006 de 18/11/2006 do CME de Araucária que trata da implantação do Ensino Fundamental de 9 anos, fizemos uma consulta a Fundepar-SERE, quanto a encaminhamentos para registro no Sistema”. Esta consulta à Fundepar-SERE foi realizada em que data? Através de que mecanismo (ofício, e- mail, telefone, reunião)? A resposta da Fundepar-SERE foi realizada em que data? Através de que mecanismo? Ainda conforme Ofício-SMED nº 317/07, coloca-se que em janeiro e fevereiro de 2007 “ao procurarmos saber como registraríamos” e “novos contatos foram feitos”. Tais contatos com a SEED foram realizados pela SMED através de que forma? A reunião marcada pelo CDE, em e-mail enviado no dia 08/02, foi marcada para qual data? Qual o motivo do cancelamento da reunião pela SMED? Na reunião com a SEED/CDE e representantes do Ensino Fundamental da SEED no dia 12/03/07 (fevereiro ou março?) foi realizado registro escrito? Quais foram os argumentos da SEED para não promover as alterações necessárias no SERE para matricular os alunos da Rede Pública Municipal pela nomenclatura definida no Sistema Municipal de Ensino? Informamos que a solicitação das informações acima, objetivam esclarecer com a maior transparência possível os motivos que levaram a necessidade de mudanças na Resolução CME nº 08/2006. Solicitamos tais informações até o dia 10/04/2007, para que possamos dar continuidade na elaboração das normas de alteração na Resolução CME nº 08/2006. Sem mais para o momento, agradecemos. Até a data de aprovação do presente Parecer não houve envio de resposta aoConselho Municipal de Educação. Além da situação acima descrita, no dia 07/03/2007, o juiz Marcel GuimarãesRotoli de Macedo deferiu medida liminar contida nos autos de nº 402/2007 da 1ª Vara daFazenda Pública do Estado do Paraná, determinando a suspensão da aplicação do artigo12 da Deliberação nº 03/2006 do Conselho Estadual de Educação que estabelecia oseguinte: Art. 12 - Para matrícula de ingresso no 1.º ano do ensino fundamental de 9 anos de duração o educando deverá ter seis anos completos ou a completar até 1º de março do ano letivo em curso. § 1.º - O aluno que estiver cursando a educação infantil e completar seis anos de idade no decorrer do ano letivo não poderá ingressar no ensino fundamental nesse mesmo ano. § 2.º - São vedadas avaliações seletivas que impeçam o ingresso no ensino fundamental. 9
  10. 10. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Tal decisão fundamentou-se na alteração da Constituição Federal pela EmendaConstitucional nº 53 que alterou o artigo 208 da CF: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) Dessa forma, o Ensino Fundamental terá início obrigatoriamente no ano em que acriança completar seis anos. Embora a liminar do Tribunal de Justiça do Paraná não abranja o SistemaMunicipal de Ensino de Araucária, pois é válido somente para os órgãos estaduais epara os 391 municípios paranaenses que não tem Sistema Municipal de Ensinoinstituídos, as Comissões Permanentes de Ensino Fundamental e de GestãoDemocrática deste Conselho reuniram-se no dia 12/03/2007 juntamente com membros daSMED para definir encaminhamentos acerca dessa questão. Tendo em vista que o corteetário para matrícula inicial na 1ª série do Ensino Fundamental de nove anos na RedePública Municipal de Ensino pautou-se pelo que estabeleceu o Conselho Estadual deEducação do Paraná, na Deliberação nº 03/2006 em seu art. 12, para estabelecer-se umcritério comum entre os dois Sistemas e, exatamente este artigo foi suspenso pelaliminar, CME e SMED tomaram as seguintes providências: 1 – O CME enviou à Presidente da Câmara de Educação Básica do ConselhoNacional de Educação, Clélia Brandão Alvarenga Craveiro, Ofício nº 46/2007 de12/03/2007, ainda sem resposta, que segue: A Imprensa paranaense veiculou decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a respeito da idade para matrícula inicial das crianças no Ensino Fundamental de nove anos. De acordo com a liminar, todas as crianças nascidas em 2001, independente do mês, podem ser matriculadas, ainda no ano de 2007, no Ensino Fundamental de nove anos. A liminar respalda-se na Emenda Constitucional nº 53/2006 e suspende a Deliberação do Conselho Estadual de Educação do Paraná que estipulava que apenas crianças que completassem seis anos até primeiro de março deveriam ingressar no Ensino Fundamental de 9 anos. O corte etário de 1º de março está sendo também utilizado pelo Sistema Municipal de Ensino de Araucária na normatização elaborada pelo Conselho Municipal de Educação, levando em consideração o sistema de colaboração entre os Sistemas de Ensino. 10
  11. 11. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Diante do exposto, considerando a Lei Federal nº 11.274/2006 e os Pareceres CNE/CEB nº 06/2005 e 05/2007, este Conselho Municipal de Educação pergunta: Cabe ao Conselho Municipal de Educação seguir a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, matriculando crianças de cinco anos no Ensino Fundamental de nove anos ou considerar as orientações do Conselho Nacional de Educação para o estabelecimento das normas do Sistema Municipal de Ensino referente a matrícula inicial no Ensino Fundamental de 9 anos? Portanto, aguardamos um pronunciamento deste Conselho Nacional no sentido de esclarecer tal questão. Sem mais para o momento, certos do breve retorno, aguardamos. 2 – O CME e SMED publicaram, em 12/03/2007, Nota de Esclarecimento em jornalde circulação municipal, contendo o seguinte: Idade para Matrícula Inicial no Ensino Fundamental de 9 anos no Sistema Municipal de Ensino de Araucária NOTA OFICIAL DE ESCLARECIMENTO Considerando as informações veiculadas pela Imprensa do Estado do Paraná sobre a idade para matrícula inicial de alunos no 1º ano do Ensino Fundamental de 9 anos, o Sistema Municipal de Ensino de Araucária, instituído pela Lei Municipal nº 1.528/04, composto pelo Conselho Municipal de Educação (CME), instituído pela Lei Municipal nº 1.527/04, e pela Secretaria Municipal de Educação de Araucária (SMED), esclarece que até a presente data não houve comunicação oficial por parte do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Estado do Paraná a este Sistema de Ensino (SMED e CME) acerca da idade para matrícula inicial de alunos no 1º ano do Ensino Fundamental de 9 anos. Nesse sentido, o CME encaminhou consulta ao Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica e a SMED encaminhou consulta à Secretaria de Educação Básica do MEC a respeito da idade para matrícula inicial de alunos no 1º ano do Ensino Fundamental de 9 anos. Diante do exposto, o CME e SMED de Araucária aguardam pronunciamento das instâncias superiores para emitir posicionamento oficial. 3 – No dia 16/03/07, os Conselheiros Municipais de Educação reuniram-senovamente com membros da SMED e com a assessora jurídica Drª Ângela Mendonça,em que definiu-se os encaminhamentos expostos na Ata CME nº 05/2007: Ata nº 05/2007 Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e sete, às treze horas e trinta minutos, reuniram- se na Sede do CME, os Conselheiros Municipais de Educação, membros da Secretaria Municipal de Educação (SMED) e Assessora Jurídica do CME, Ângela Mendonça, tendo como pauta a liminar expedida pelo Tribunal de Justiça sobre o Ensino Fundamental de 9 anos. A Assessora Ângela colocou que essa é uma decisão liminar, portanto, não definitiva, que não atinge aos oito municípios que possuem Sistema Municipal de Ensino, ou seja, não atinge o Município de 11
  12. 12. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Araucária. E, por ser uma medida liminar, existe a possibilidade de que ela seja suspensa ou até revogada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ângela colocou também que o Município não é obrigado a cumprir a liminar, que somente o Juiz da Comarca poderá determinar, através de uma Ação Civil Pública, se o município deverá cumpri-la. No entanto, é prudente que CME e SMED procurem a Promotora Leidi Mara, responsável pela Vara da Infância no Município, para discutir essa questão e verificar como ela está entendendo essa situação e como o Município pode agir nesse caso. Nessa reunião SMED e CME deverão ter em mãos os dados estatísticos do município, os impactos pedagógicos, administrativos e argumentação jurídica no caso dessa liminar ser estendida à Araucária, por isso, a necessidade de que CME e SMED construam juntos argumentos para discutir e regularizar essa questão com a Promotoria. Discutiu-se que o município pode cumprir a liminar expedida pelo Tribunal de Justiça, antecipando a matrícula de crianças que não tenham seis anos completos. Mas, caso essa liminar seja suspensa, o município terá que retroceder. No entanto, matricular todos os alunos nesse momento é inviável, pois o município não tem estrutura para atender todas essas crianças no que se refere ao espaço físico, a contratação de profissionais, entre outros aspectos necessários. A SMED repassou dados do número de crianças que estão no Pré dos CMEIs e no Pré das escolas e que completarão 6 anos no decorrer de 2007: são 1649 tendo 83 turmas de Pré III. Tentou-se um contato com a Promotora Leidi para verificar a possibilidade de uma reunião conjunta entre CME, SMED e Promotoria. No entanto, como não foi possível agendar um horário, deve-se esperar retorno na segunda-feira. Ângela fez a proposta de instituir-se uma Comissão para construir os argumentos para discutir com a promotora, o que foi acatado por todos. Irene propôs que a SMED faça o levantamento do número de funcionários, salas e demais necessidades no caso da inclusão de todas as crianças que completarão 6 anos em 2007, na 1ª série do Ensino Fundamental de 9 anos até segunda-feira (19/03/2007) pela manhã, para que, durante a tarde, a comissão formada por três membros do CME e três membros da SMED esteja reunida para estudar as implicações e os impactos que essa situação acarreta e definir os aspectos pedagógicos e legais para levar à Promotora. Após a reunião com a Promotoria, este Conselho deverá deliberar novamente sobre o assunto, levando em consideração o diálogo estabelecido. Propôs-se que, para a reunião com a Promotoria, a SMED faça o levantamento das questões administrativas, que as questões pedagógicas fiquem a cargo da SMED e do CME e as legais terão a assessoria da Ângela Mendonça que enviará ao CME os argumentos. Ficou definido que a reunião entre CME e SMED acontecerá na SMED no dia 19/03/2007, às 13h30, com três representantes da SMED e três representantes do CME. Sem mais para o momento, eu, Érika Vanessa Kampa Ozório, lavro a presente ata, que vai por mim assinada e pelos demais presentes. Presentes: Érika Vanessa Kampa Ozório, Andréa Voronkoff, Adriana Cristina Kaminski Ferreira, Aldinei Divino Arantes, Ana Lúcia Ribeiro dos Santos, Eliandro Theodoro dos Anjos, Gicele Maria Gondek, Jaide Zuleica de Farias Forte, Janete Maria Miotto Schiontek, João Vilmar Alves David, José Luiz Brogian Rodrigues, Márcia Regina Natário Katuragi de Melo, Maria Terezinha Piva, Moacir Marcos Tuleski Pereira, Rozeli de Mattos Campos, Angela Mendonça, Arlete Lemos Luczyszyn, Cássia Helena Ferreira Alvim, Deisi Cristina Opis Mickosz, Jandira Lúcia de Queiróz, Jane Aparecida Radvanskei da Silva, Lucy Machado e Irene Olbre Zanon. 4 – As Comissões do CME e SMED reuniram-se no dia 19/03/07 com o objetivo deorganizar argumentos para a reunião com a Promotoria do Município que foi agendadapara a data de 20/03/07. Nesta reunião, a Promotora de Justiça, Drª Leidi Mara Wzorekde Santana, entregou à Presidente do CME o Ofício nº 033/07, de 20/03/2007, com oseguinte teor: 12
  13. 13. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Valho-me do presente para solicitar a Vossa Senhoria sejam prestadas, em CARÁTER DE URGÊNCIA, as seguintes informações: a) se o CME tem deliberação Municipal implementando o Ensino Fundamental de 9 anos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, nos termos do art 5º da Lei Federal 11.247/06; b) em caso positivo, b.1) se o CME tem deliberação municipal sobre idade de corte para o acesso ao primeiro ano do ensino fundamental de nove anos; e b.2) qual a posição do CME, tendo em vista a nova redação dada ao inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal, pela emenda Constitucional nº 53, publicada no Diário Oficial da União dia 20 de dezembro de 2006 (norma posterior derroga norma anterior que trate do mesmo assunto, conforme Lei de Introdução ao Código Civil). Sem mais por um momento, reiteramos protestos de consideração. Durante a reunião, a Promotora solicitou ao CME e SMED que, na resposta aoOfício acima, listassem quais os limites e possibilidades da inclusão, ainda neste ano,das crianças com seis anos na 1ª série do Ensino Fundamental de nove anos. No dia 22/03/07, este Conselho reuniu-se extraordinariamente e aprovou o Ofícionº 53/2007, encaminhado no dia 26/03/2007, que trata de resposta ao Ofício nº 033/07 daPromotora, nos seguintes termos: O Conselho Municipal de Educação de Araucária reuniu-se urgente e extraordinariamente no dia 22/03/2007 com o objetivo de prestar a V. Exma. as informações solicitadas através do Ofício nº 033/07 de 20/03/2007. Sobre as informações: a) se o CME tem deliberação Municipal implementando o Ensino Fundamental de 9 anos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, nos termos do art 5º da Lei Federal 11.247/06. Este Conselho elaborou a Resolução CME/Araucária nº 08/2006 (anexo I) publicada em Diário Oficial nº 7345 de 08/11/2006, acompanhada pelo Parecer CME/Araucária nº 08/2006 (anexo II) sobre as Normas para implantação do Ensino Fundamental de 9 anos de duração na Rede Pública Municipal de Ensino. O artigo 1º da Resolução CME/Araucária nº 08/2006 estabelece que: Art. 1º – O Ensino Fundamental de nove anos é obrigatório no Sistema Municipal de Ensino de Araucária, a partir de 2007, com matrícula a partir dos seis anos de idade, assegurando a todas as crianças o direito público subjetivo de acesso e permanência na educação escolar. b) em caso positivo, b.1) se o CME tem deliberação municipal sobre idade de corte para o acesso ao primeiro ano do ensino fundamental de nove anos. Há estabelecimento de corte etário para acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental de nove anos na Rede Pública Municipal de Ensino, conforme artigos da Resolução CME/Araucária nº 08/2006: 13
  14. 14. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOArt. 10 – É dever dos pais e/ou responsáveis efetuar a matrícula no Ensino Fundamental dascrianças a partir dos seis anos de idade completos até 1º de março do ano letivo em curso.Art. 11 – Para matrícula de ingresso na 1ª série – Período I do Ensino Fundamental de 9 anos, acriança deverá ter seis anos completos ou a completar até 1º de março do ano letivo em curso.Parágrafo Único – A criança que estiver cursando a Educação Infantil e completar seis anos deidade após 1º de março do ano letivo em curso não poderá ingressar no Ensino Fundamental nessemesmo ano.A definição de tal corte etário está justificada e fundamentada no Parecer CME/Araucária nº08/2006:O Parecer CNE/CEB nº 06/2005 estabelece que a implantação do Ensino Fundamental de noveanos deverá ser regulamentada pelo órgão normativo do Sistema Municipal de Ensino, ao qualcabe também fixar as condições para a matrícula de crianças de seis anos no Ensino Fundamentalquanto à idade cronológica: que tenham seis anos completos ou que venham a completar seis anosno início do ano letivo. (p. 4).O Conselho Estadual de Educação do Paraná, na Deliberação nº 03/2006 em seu art. 12,estabelece que, para matrícula de ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental de 9 anos de duraçãono Sistema Estadual de Ensino, a criança deverá ter 6 anos completos ou a completar até 1º demarço do ano letivo em curso. Tal corte etário será mantido na Rede Pública Municipal de Ensino,para estabelecer-se um critério comum entre os dois Sistemas, uma vez que este corte etário temsido utilizado desde a expedição da Deliberação 09/01 do Conselho Estadual de Educação doParaná que, em seu art. 7º, estabelecia a matrícula facultativa das crianças que completassem seisanos de idade até 1º de março na 1ª série do Ensino Fundamental de 8 anos. (p. 11).Em 01/02/2007, o Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica emitiu o Parecernº 05/2007, cujo relator é o Conselheiro Murilo de Avellar Hingel, também ex-Ministro da Educação.No Voto do Relator, o Parecer conclui o seguinte:Com efeito (...) a criança necessita ter seis anos completos ou a completar até o início do anoletivo. Pode-se admitir outra interpretação diante de um texto tão claro? Será que alguém podealimentar alguma dúvida sobre o que significam seis anos completos ou a completar até o inicio doano letivo? Será que a tolerância até o início do ano letivo pode ter dupla interpretação? (grifo doRelator).b.2) qual a posição do CME, tendo em vista a nova redação dada ao inciso IV do artigo 208da Constituição Federal, pela emenda Constitucional nº 53, publicada no Diário Oficial daUnião dia 20 de dezembro de 2006 (norma posterior derroga norma anterior que trate domesmo assunto, conforme Lei de Introdução ao Código Civil).Durante todo o ano letivo de 2006 este Conselho debateu a questão referente a implantação doEnsino Fundamental de nove anos de duração e ao corte etário para o acesso das crianças ,fundamentando-se no inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal, no qual lia-se:Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:(...)IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; 14
  15. 15. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOFundamentou-se ainda nos artigos 29 e 30 da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases daEducação Nacional – LDB):Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade odesenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico,intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.Art. 30. A educação infantil será oferecida em:I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. (grifo nosso).Também fundamentou-se nos Pareceres do Conselho Nacional de Educação / Câmara deEducação Básica nº 06/2005, 18/2005 e 41/2006 que indicavam que para matrícula das crianças noensino Fundamental de 9 anos os sistemas de ensino deveriam fixar as condições quanto à idadecronológica: com seis anos completos ou a completar seis anos no início do ano letivo.Quando a Deliberação nº 03/06 do Conselho Estadual de Educação foi homologada, oCME/Araucária, com a finalidade de manter o mesmo critério de matrículas do Sistema Estadual deEnsino, tendo em vista transferências emitidas ou recebidas, estabeleceu o mesmo corte etário doSistema Estadual: 1º de março.Assim, a decisão de implantação do Ensino Fundamental de nove anos de duração já em 2007 naRede Pública Municipal de Ensino foi pautada nos dados fornecidos pela Secretaria Municipal deEducação (SMED) das crianças que entrariam no Ensino Fundamental de nove anos com seisanos completos até primeiro de março, havendo portanto, possibilidade em termos de estruturafísica e de profissionais para atender tal demanda. Além disso, no ano de 2006, 73% das criançasmatriculadas na 1ª série do Ensino Fundamental com 8 anos de duração já tinham seis anos deidade completos até 1º de março.Com a Emenda Constitucional nº 53 que altera o inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal:Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:(...)IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)Com a Ação Civil Pública e a liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Paranáconforme Autos 402/2007, este Conselho, juntamente com a SMED, realizou os seguintesencaminhamentos:1) Envio de Ofício ao Conselho Nacional de Educação em 12/03/2007, com o seguinte teor:Ofício nº 46/2007 Araucária, 12 de março de 2007.Prezada Senhora:A Imprensa paranaense veiculou decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná arespeito da idade para matrícula inicial das crianças no Ensino Fundamental de nove anos. 15
  16. 16. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃODe acordo com a liminar, todas as crianças nascidas em 2001, independente do mês, podem sermatriculadas, ainda no ano de 2007, no Ensino Fundamental de nove anos. A liminar respalda-sena Emenda Constitucional nº 53/2006 e suspende a Deliberação do Conselho Estadual deEducação do Paraná que estipulava que apenas crianças que completassem seis anos até primeirode março deveriam ingressar no Ensino Fundamental de 9 anos. O corte etário de 1º de março estásendo também utilizado pelo Sistema Municipal de Ensino de Araucária na normatização elaboradapelo Conselho Municipal de Educação, levando em consideração o sistema de colaboração entre osSistemas de Ensino.Diante do exposto, considerando a Lei Federal nº 11.274/2006 e os Pareceres CNE/CEB nº06/2005 e 05/2007, este Conselho Municipal de Educação pergunta:Cabe ao Conselho Municipal de Educação seguir a decisão do Tribunal de Justiça doEstado do Paraná, matriculando crianças de cinco anos no Ensino Fundamental de noveanos ou considerar as orientações do Conselho Nacional de Educação para oestabelecimento das normas do Sistema Municipal de Ensino referente a matrícula inicialno Ensino Fundamental de 9 anos?Portanto, aguardamos um pronunciamento deste Conselho Nacional no sentido de esclarecer talquestão.Sem mais para o momento, certos do breve retorno, aguardamos. Atenciosamente, ADRIANA CRISTINA KAMINSKI FERREIRA Presidente do Conselho Municipal de Educação de AraucáriaIlma Sra.Clélia Brandão Alvarenga CraveiroMD Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de EducaçãoNesta2) Levantamento e análise dos dados referentes a situação das crianças do município quecompletam seis anos até o final do ano de 2007: segundo dados da SMED, há um total de 1649crianças de seis anos já atendidas nas turmas de Pré III na Rede Pública Municipal, sendo 29turmas com 525 crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e 54 turmas com1124 crianças nas Escolas Municipais. Há 320 crianças cadastradas na Central de Vagas da SMEDaguardando vagas. Ainda, segundo a SMED, calcula-se que há cerca de 180 crianças no Municípioque não estão cadastradas na Central de Vagas, mas que completam seis anos neste ano de 2007.Portanto, há ainda aproximadamente 500 crianças fora da escola e que teriam o direito defreqüentar a 1ª série do Ensino Fundamental neste ano de 2007, o que demandariaaproximadamente mais vinte (20) turmas de 1ª série na Rede Pública Municipal e, assim, anecessidade imediata de mais 20 salas de aula nas diversas regiões do município (dependendo dademanda) e 25 professores.3) Solicitação de reunião com a Promotoria Pública do Município, já realizada do dia 20/03/2007, às10h00, conforme é de vosso conhecimento.Frente a essa nova situação, para normatizar a matrícula de todas as crianças do município quecompletam seis anos na 1ª série do Ensino Fundamental de nove anos ainda em 2007, esteConselho oportunamente apresenta as seguintes questões a serem consideradas: 16
  17. 17. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1) Como dar-se-á o cumprimento do calendário escolar às crianças que estão fora da escola, tendo em vista que este já está sendo cumprido desde 05/02/2007, e o inciso I do artigo 24 da LDB estabelece o cumprimento de 800 horas distribuídas por um mínimo de 200 dias letivos de efetivo trabalho escolar? 2) Quais as alternativas de ordem normativa para regulamentar a situação de matrícula das crianças que estão freqüentando Pré III e que completam seis anos nesse ano? Existe a possibilidade de transferi-las para a 1ª série do Ensino Fundamental de 9 anos? 3) Há na Rede Pública Municipal 29 turmas de Pré III funcionando no CMEIs com 525 crianças matriculadas. Como não há estrutura física nas escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública para acolher essas crianças neste ano de 2007, essas turmas de Pré III poderiam transformar-se em 1ª série do Ensino Fundamental de 9 anos e continuar funcionando nos CMEIs transitoriamente, até que as escolas tenham condições de oferecer as vagas necessárias ao Ensino Fundamental de 9 anos? 4) A matrícula de crianças de cinco anos (a completar seis durante o ano) exige: a) uma Proposta Pedagógica adequada a essa faixa etária, com readequação dos espaços escolares, materiais didáticos e equipamentos. b) a construção de aproximadamente vinte (20) novas salas de aula nas diversas regiões do município para atender a nova demanda. c) a contratação de aproximadamentevinte e cinco (25) professores. d) transporte escolar para atender os alunos eventualmente relocados. Como proceder se não há previsão orçamentária para a construção de novas salas de aula, ampliação do transporte escolar, realização de concurso público, equipamentos adequados à faixa etária, bem como para o aumento significativo na aquisição de materiais pedagógicos? 5) Diante do comprometimento da folha de pagamento, que já apresenta um percentual de 53,97% da receita corrente líquida do fechamento do ano de 2006, como aumentar as despesas com pessoal sem infringir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal? 6) Como proceder diante dos encaminhamentos da SEED em relação ao Sistema de Registro Escolar (SERE) que limita a matrícula inicial às crianças de 1ª série que completam seis anos até 1º de março e que não reconhece a organização própria de cada município que tem instituído seu Sistema Municipal de Ensino? 7) Que prazos podem ser estabelecidos para que o Sistema Municipal de Ensino possa cumprir as exigências de ordem legal sem prejuízo às crianças, da qualidade do ensino a ser oferecido? São as informações acima que julgamos necessárias para responder ao vosso questionamento, acrescendo aspectos que, no nosso entendimento, devem ser equacionados coletivamente, por todos os órgãos responsáveis pela efetivação dos direitos das crianças e adolescentes de Araucária, para o que nos colocamos à disposição. Sem mais para o momento, agradecemos. Tal Ofício enviado à Promotoria do Município não teve uma resposta oficial, mas aPromotora, Dra. Leidi Mara Wzorek de Santana encaminhou ao CME fax-símile daconsulta realizada por ela ao Promotor de Justiça, Dr. Clayton Maranhão, do Centro deApoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Educação, acerca dos 17
  18. 18. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOquestionamentos realizados pelo CME através do Ofício CME nº 53/2007. Segue o teordo fax: O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARAUCÁRIA E OS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 402/2007 – em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba Questionamentos realizados por meio do Ofício nº 53/2007/SME/ARAUCÁRIA à Promotora de Justiça Leide Wzorek de Santana, que por sua vez solicita considerações técnicas deste CAOPEduc, por meio do Ofício nº 42/2007/PJ/Araucária: RESPOSTA: Preliminarmente, há que se considerar que o Município de Araucária instituiu o seu Sistema Municipal de Ensino (Lei nº 1.528/04), tendo o respectivo Conselho Municipal de Ensino (criado pela Lei nº 1.527/04) deliberado também pela implantação obrigatória do ensino fundamental com nove anos de duração a partir do ano letivo de 2007, assim como fixou critério cronológico de acesso ao primeiro ano de ensino fundamental para as crianças com seis anos de idade completos ou a completar até o dia 1º de março (Deliberação nº 008, de 26/10/06). Nesse contexto, indubitável que referida norma também foi revogada pela Emenda Constitucional nº 53/06, sendo conveniente o firmamento de Termo de Ajustamento de Conduta, a exemplo daquele lavrado em conjunto com o Sistema Municipal de Ensino de Toledo, conforme cópia que segue anexada. Tecidas essas considerações, passamos a responder aos quesitos formulados ao Ministério Público: 1) Como dar-se-á o cumprimento do calendário escolar às crianças que estão fora da escola, tendo em vista que este já está sendo cumprido desde 05/02/2007, e o inciso I do artigo 24 da LDB estabelece o cumprimento de 800 horas distribuídas por um mínimo de 200 dias letivos de efetivo trabalho escolar? Nos termos da LDB a freqüência escolar mínima é de 75%, ou seja, de 600 horas e de 150 dias letivos. Considerando que a liminar data do dia 08 de março e que foi amplamente divulgada pelos meios de comunicação, inclusive pela UNDIME-PR, por determinação judicial, e considerando também que o número máximo de faltas é de 25%, ou seja, de 200 horas e de 50 dias letivos, conclui-se que as aulas iniciaram no dia 05/02/2007, é possível concluir a liminar até o dia 13 de abril de 2007 (50º dia letivo de 2007). 2) Quais as alternativas de ordem normativa para regulamentar a situação de matrícula das crianças que estão freqüentando Pré III e que completam seis anos nesse ano? Existe a possibilidade de transferi-las para a 1ª série do Ensino Fundamental de 9 anos? Se os conteúdos pedagógicos são praticamente os mesmos (Pré III e 1º ano do EF 9 anos), mesmo porque não foram editadas as Diretrizes Curriculares Nacionais para o EF de 9 anos e para a Educação Infantil de 0 a 5 anos de idade (providência a cargo da Comissão de Educação Básica do CNE), uma solução possível é o agrupamento etário (junção das turmas) do Pré III e do 1º Ano do EF de 9. 18
  19. 19. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOPor outro lado, um dos pedidos formulados na ação civil pública é no sentido de que sejamregularizadas as matrículas para 2008, diretamente para o segundo ano do EF de 9, ou seja,inclusive para as crianças que fazem 6 anos de idade até 31 de dezembro de 2007 e que estãoatualmente matriculadas no Pré III, solução dada pelo Conselho Paulista de Educação.3) Há na Rede... Como não há estrutura física... essas turmas de Pré III poderiam transformar-seem 1ª série do EF de 9... até que as escolas tenham condições de oferecer as vagas necessáriasao EF de 9 anos?Sim. O objetivo primeiro da ação civil pública foi o de incluir crianças que atualmente estão fora daescola (nem no Pré III, nem no 1º ano do EF de 9...).4) A matrícula de crianças de cinco anos (a completar seis durante o ano) exige: a) PPP; b)construção de 20 novas salas de aula; c) contratação de 25 professores; d) transporte escolar;Como proceder se não há previsão orçamentária...O Município tem 15% das verbas subvinculadas ao ensino fundamental (fundef), situação quepermanecerá com o fundeb (no mínimo igual a 2006 e, conforme aumentem as matrículas, e essetambém é um objetivo da medida judicial, aumentará também a verba do fundeb repassada aomunicípio em 2008). Além disso, 25% dos recursos arrecadados com impostos são vinculados àeducação e, portanto, devem ser aplicados no ensino fundamental e em educação infantil, etapasda educação básica prioritárias para os municípios, motivo pelo qual cabe ao Município melhorplanejar os custos e os gastos com educação, o que deve ser feito mediante cumprimento da Lei10.172/01 (elaboração do Plano Municipal de Educação e posterior envio à Câmara de Vereadores,para aprovação). Outrossim, durante o processo de elaboração e discussão do PME, pode o PoderPúblico local proceder à transposição de rubricas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentáriasem vigor.Não obstante isso, cabe lembrar que havendo urgência, cabe teste seletivo e contrataçãotemporária de pessoal, nos termos do art. 37 da CF.O agrupamento de turmas (junção) é solução administrativa que evita a imediata construção desalas de aula.Portanto, nenhum dos argumentos podem ser óbice à concretização do direito subjetivo público efundamental das crianças à educação, pois somente assim poderão ter igualdade de oportunidadesno mercado, futuramente.5) Diante do comprometimento da folha de pagamento... limites da Lei de Responsabilidade Fiscal?Cabe lembrar que o art. 169 da CF contém medidas saneadoras nesses casos. Basta o PoderPúblico local reduzir cargos em comissão e extinguir funções de confiança, os quais, na ótica doprincípio da razoabilidade e da proporcionalidade, não deveriam ser superiores a 20% do total decargos efetivos na administração. Portanto, se efetivamente as crianças têm prioridade absolutaquanto aos seu direito de estudar (art. 227 da CF), então os professores têm prioridade nacontratação, em relação a outros empregados públicos nomeados sem concurso público paracargos em comissão.6) Como proceder diante dos encaminhamentos da SEED em relação ao SERE...Basta cumprir a liminar judicial. Os trâmites do Sistema Estadual de Ensino estão sendo revistosnum prazo de 30 dias, também em cumprimento à liminar. 19
  20. 20. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 7) Que prazos podem ser estabelecidos... sem prejuízo às crianças... Matrícula imediata em cumprimento da liminar judicial. Qualquer outro prazo dilargado significa crime de prevaricação da autoridade porque o maior prejuízo às crianças é o de não terem o seu direito à matrícula obedecido. Não houve firmamento de Termo de Ajuste de Conduta entre Promotoria, PoderExecutivo Municipal e CME e, no dia 18/04/2007 este Conselho recebeu do Sr. Dr. Juizde Direito da Vara Cível da Comarca de Araucária, Dr. Evandro Portugal, Mandado deSegurança nº 632/2007, Autos nº 601/20007 notificando à Presidência do CME da liminardeferida determinando a suspensão dos efeitos do contido no artigo 11 da Resolução nº08/2006, do Conselho Municipal de Educação e estabelecendo prazo de 15 dias paraque o CME defina uma regra de transição para o ano letivo de 2008, sem prejuízos àscrianças nascidas entre 02 de março a 31 de dezembro de 2007 e que eventualmenteestejam matriculadas na última etapa da educação infantil do ano letivo de 2007. No dia 20/04/2007, este Conselho reuniu-se extraordinariamente para deliberarsobre seu posicionamento frente à referida liminar, decidindo-se pelo seu cumprimento eagendando reuniões com as Comissões Permanentes de Ensino Fundamental e deGestão Democrática para estabelecimento das regras de transição. Ainda deliberou porenviar Ofício à Secretária Municipal de Educação, comunicando-a da decisão do CME econvidando-a, bem como às Diretoras do Departamento de Ensino Fundamental eEducação Infantil e a Assessora Pedagógica da SMED para discutir em conjunto taisregras. No dia 24/04/2007 reuniram-se neste Conselho os membros do CME e SMEDconforme Ata a seguir: Ata nº 14/2007 Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e sete, às nove horas da manhã na sede do Conselho Municipal de Educação reuniram-se os Conselheiros Municipais de Educação das Comissões Permanentes de Ensino Fundamental e de Gestão Democrática e membros da Secretaria Municipal de Educação nas pessoas da Secretária Municipal de Educação, Ivana Chemello Opis; Diretora Geral da SMED, Irene Olbre Zanon e a Coordenadora do Setor de Estrutura e Funcionamento, Jandira Lúcia de Queiróz. A Presidente do Conselho Municipal de Educação solicitou à Secretária que se colocasse frente a posição do Executivo frente a liminar. Ivana colocou que a reunião com o jurídico ateve-se a discutir o final da liminar, nas decisões do juiz. Ivana propôs que se faça a leitura das decisões do juiz. Portanto, Ivana colocou que é necessário que se elabore regras de transição às crianças que estão na educação infantil e que 20
  21. 21. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOcompletem seis anos de dois de março a trinta e um de dezembro . Assim, a SMED propõe oseguinte: 1) recensear e cadastrar as crianças que completam seis anos e que estão fora daescola; 2) matricular dentro das vagas remanescentes (a partir do reagrupamento) os cadastradosna Central de Vagas que entrarem com pedido de vaga por via judicial; 3) matricular os alunos(2529) que estão freqüentando a 1ª série do Ensino Fundamental de nove anos (que completarãosete anos) no Ensino Fundamental de nove anos (que completarão sete anos) no ensinoFundamental de oito anos (últimas turmas); 4) matricular os alunos (1700) que estão freqüentandoo último ano da Educação Infantil – Pré III – em escolas e CMEIs – e que completarão seis anosaté o final do ano, na 1ª série do Ensino Fundamental de nove anos; 5) reorganizar as PropostasPedagógicas do Pré e das 1ªs séries para que não haja prejuízo no desenvolvimento das criançasna continuidade nos estudos (Pré III, 1ª e 2ª série); 6) Efetivar concurso público de 1ª a 5ª série em2007, para suprimento de vagas a partir de 2008. Janete colocou a necessidade de haver concursotambém para pedagogos; 7) Manter as vinte e nove turmas que estão sendo atendidas nos CMEIsde Pré III em 2007, em regime de transitoriedade; 8) As crianças que estão no Pré III e que nãocompletarão seis anos até 31/12/2007, poderão continuar nos CMEIs; 9) Os alunos, ao passarempara a 1ª série do Ensino Fundamental de oito anos, precisam completar sete anos até 31/12/2007.Essas medidas acima deverão ser tomadas em 2007. Para o ano de 2008, a SMED propõe asseguintes regras: 1) matricular as crianças que estão fora da escola e que completarem seis anosaté 31/12/2007; 2) Reorganizar a Proposta Pedagógica em todos os anos iniciais, para que nãohaja prejuízo no desenvolvimento das crianças na continuidade dos estudos (1ª a 5ª série); 3)Contratação de professores, para suprimento de vagas a partir de 2008; 4) Nas Unidades em quenão há demanda, haverá ocupação de novas salas de aula; 5) Elaborar novo Projeto PolíticoPedagógico. Em relação ao recenseamento e cadastramento das crianças, que estão fora daescola e que completarão seis anos até 31/12/2007, este deverá ser realizado até o final de 2007para planejamento em 2008. Nesse sentido, as crianças recenseadas entrariam em 2008 na 1ªsérie do Ensino Fundamental de nove anos com sete anos; 6) Os alunos matriculados na 1ª sériedo Ensino Fundamental de nove anos e que não completarem sete anos ficarão no EnsinoFundamental de nove anos; 7) Nas Unidades em que há demanda, já está prevista a construção denovas salas de aula para 2008; 8) Prever e licitar a compra de alimentação de acordo com a novademanda ; 9) Os alunos serão remanejados para outras turmas, porém, terão seus dias letivoscomputados no calendário escolar; 10) Prever e licitar novos roteiros para o transporte escolar; 11)Informar aos pais e comunidade em geral a respeito das regras de transição; 12) Regularizar asituação escolar dos alunos remanejados (no SERE); 13) Adquirir novos livros de chamada parareorganização das turmas; 14) Implantar através de Processo Administrativo o EnsinoFundamental de nove anos; 15) Cessar gradativamente o Ensino Fundamental de oito anos; 16)Alterar os Regimentos Escolares das Unidades. A partir das propostas da SMED, o CME passou adiscutir as questões que deverão estar contidas na norma que estabelecerá as regras de transição.Em relação às 1ªs séries do Ensino Fundamental de oito anos que hoje atendem criançasrepetentes em geral e que são turmas pequenas, irão crianças para esta turma da 1ª série doEnsino Fundamental de nove anos que completam sete anos. O CME propõe que nestas turmashaja uma professora co-regente ou auxiliar de regente que poderia ser estagiários do curso depedagogia. A SMED compreende esta necessidade, porém não pode garantir que isso sejapossível. O CME deverá manter esse indicativo na Resolução. Em relação a inclusão das criançasque em 2007 estão fora da escola e teriam direito à 1ª série do Ensino Fundamental de nove anos,o CME entende que estas deveriam ser incluídas em 2007, a SMED colocou que o Sistema nãotem condições de atender todas as crianças ainda neste ano na 1ª série do Ensino Fundamental denove anos. Em relação aos próximos encaminhamentos, tanto CME quanto SMED entendem anecessidade do cumprimento da liminar, mas há divergências na forma de cumprir-se a liminar.Colocou-se que há concordância de que é necessário atender às crianças, porém, é necessáriopensar-se em formas possíveis de atendimento a todas as crianças com qualidade. Colocou-se quetanto a Secretaria quanto Conselho devem decidir juntos as questões e que o Conselho não tem afunção apenas de corroborar as decisões do Executivo, portanto, este Conselho deverá participardas discussões. A partir dessas discussões, serão realizados os seguintes encaminhamentos: aSecretaria Municipal de Educação organizará um documento que será apresentado à Promotoria 21
  22. 22. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sobre as possibilidades do cumprimento da liminar. O Conselho Municipal editará as normas para que a Secretaria edite a Instrução Normativa. As propostas da Secretaria serão encaminhadas oficialmente ao Conselho. Sem mais para o momento, encerro esta ata que vai por mim assinada e pelos demais presentes. Presentes: Andréa Voronkoff, Irene Olbre Zanon, João Vilmar Alves David, Jaide Zuleica de Farias Forte, Jandira Lúcia de Queiróz, Ivana Chemello Opis, Janete Maria Miotto Schiontek, Maria Terezinha Piva, Aldinei Divino Arantes, Marcos Aurélio Silva Soares, Moacir Marcos Tuleski Pereira e Adriana Cristina Kaminski Ferreira. A SMED apresentou ao CME as propostas iniciais para o cumprimento da liminar,informando ainda que iria apresentá-las à Promotoria, bem como as enviaria oficialmenteao CME. No dia 26/04/2007 as Comissões Permanentes de Ensino Fundamental e deGestão Democrática reuniram-se neste Conselho e finalizaram a proposta de Parecer eResolução referentes às alterações da Resolução CME nº 08/2006 tendo em vista adecisão do CME em cumprir integralmente a liminar judicial. Tais normas foramaprovadas em Reunião Extraordinária do Conselho Pleno no dia 02/05/2007 eencaminhadas a SMED para homologação. No dia 17/05/2007 este Conselho recebeu da SMED o Ofício nº 895/2007,solicitando alterações na Resolução aprovada pelo CME, dentro do prazo previsto emseu Regimento Interno. As Comissões de Ensino Fundamental e Gestão Democráticareuniram-se neste mesmo dia para discutir tal solicitação de alterações na Resolução,considerou os apontamentos relativos à redação e rediscutiu as questões da presença doprofessor co-regente nas 1ªs e 2ªs séries do Ensino Fundamental de oito e de nove anos,em virtude de novos dados de matrícula apresentados ao CME. No dia 24/05/2007, o Conselho Pleno reuniu-se extraordinariamente para discutirtais alterações, as quais foram aprovadas conforme apresentam-se neste Parecer eResolução anexo.2. MÉRITOFUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Ratificamos a pertinência da Fundamentação Teórica expressa no ParecerCME/Araucária nº 08/2006 e corroboramos os princípios lá estabelecidos. 22
  23. 23. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Todavia, frente a obrigatoriedade da realização de mudanças, algumasponderações fazem-se necessárias. Em virtude da manutenção em 2007 da 1ª série doEnsino Fundamental de oito anos, em substituição à 1ª série – Período II, questões deordem pedagógica devem ser discutidas e definidas. Ocorre que muitos educandosmatriculados nestas turmas são repetentes da 1ª série do ano de 2006 e, em decorrênciada reorganização de turmas, por conta do cumprimento da liminar judicial, muitas destasprimeiras séries apresentam número de educandos para além do número recomendado.Tendo em vista, ainda, que nestas turmas está estabelecida a progressão automática doseducandos, faz-se necessário um atendimento individualizado, com assessoramentoespecífico da SMED, com a viabilização de todas as condições necessárias para que asUnidades Educacionais desenvolvam um trabalho qualitativo no sentido de favorecer asua aprendizagem, viabilizando-se a recuperação de estudos em contra-turno, no casoda Unidade Educacional concluir sua necessidade, e professor co-regente em todas asturmas de 1ª série do Ensino Fundamental de oito anos em 2007. Em 2008 as turmas de2ª série do Ensino Fundamental de oito anos contarão com professor co-regente. Nas turmas de 1ª série do Ensino Fundamental de nove anos está estabelecidatambém a progressão automática e, na reorganização dessas turmas, por conta daliminar judicial, estão matriculados muitos educandos com seis anos incompletos, alémda possibilidade do número de educandos extrapolar o recomendado. Assim, faz-senecessária, também, a viabilização de professor co-regente nestas turmas. O prazo paraimplementação de co-regência nas turmas de 1ª série do Ensino Fundamental de noveanos é o início do ano letivo de 2008. As turmas de 2ª série do Ensino Fundamental denove anos contarão, em 2008, com professor co-regente, tendo em vista o ingresso tardiode crianças advindas da chamada pública na 1ª série em 2007 e de crianças quepassaram da Educação Infantil para o Ensino Fundamental no 1º semestre deste mesmoano letivo. Em decorrência da extinção da 1ª série do Sistema de oito anos em 2008, ficaestabelecida a progressão automática dos educandos dessas turmas em 2007, pois nãoé permitido pela LDB, em seu art. 24, inciso II, e também pela Deliberação CEE/PR nº 23
  24. 24. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO09/01 em seu art. 21, parágrafo único, corroborada pela Resolução CME/Araucária nº04/2006, a classificação na 1ª série do Ensino Fundamental. Caso o educando seja retidonesta série, em 2008 ele não poderá freqüentar a 2ª série do Sistema de oito anos,tampouco a 1ª série do Sistema de nove anos, pois estará retornando 2 anos de suaescolarização. Assim, tendo como base os princípios expostos no ParecerCME/Araucária nº 08/2006, especialmente no que se refere à avaliação daaprendizagem, a progressão automática desses educandos, neste ano de 2007, foi aalternativa menos prejudicial encontrada, tendo em vista a obrigatoriedade das mudançasimpostas pelo SERE na nomenclatura e avaliação dos educandos. Fica estabelecido, ainda, que os resultados da aprendizagem dos educandos da 1ªsérie do Ensino Fundamental de nove anos, da 1ª série do Ensino Fundamental de oitoanos em 2007 e, a partir de 2008, da 2ª série do Ensino Fundamental de nove anos,será expressa através de Parecer Descritivo. Dessa forma, as Unidades Educacionais,com o assessoramento e coordenação da SMED, deverão elaborar critérios avaliativosque constituirão tais Pareceres. Os mesmos deverão conter indicações sobre osdiferentes aspectos do desenvolvimento e aprendizagem dos educandos. Éimprescindível que a elaboração desses critérios avaliativos esteja pautada em princípiospedagógicos que visem a qualidade social da educação e que a SMED assessore cadaUnidade Educacional, discutindo com o coletivo escolar as necessidades eespecificidades daquela comunidade, bem como as possíveis soluções para supri-las.Compete a SMED, a articulação entre os critérios avaliativos elaborados pelas UnidadesEducacionais com as diretrizes curriculares do Sistema Municipal de Ensino, bem como,a garantia da articulação entre as Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal deEnsino Fundamental. Outra ação da Secretaria Municipal de Educação urgente e necessária, é aimplantação de um Sistema Municipal de Registro Escolar que possa adaptar-seprimeiramente às necessidades pedagógicas do Sistema para que não haja uma inversãode valores, na qual questões de ordem burocrática, administrativa e financeirasobreponham-se às pedagógicas. 24
  25. 25. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Lembramos que fez-se necessário a alteração de nomenclatura para atender aoSERE. Assim, a referida 1ª série – Período I, passa a ser chamada de 1ª série do EnsinoFundamental de nove anos e a 1ª série – Período II, passa a ser chamada de 1ª série doEnsino Fundamental de oito anos. As matrículas na 1ª série do Ensino Fundamental deoito anos serão permitidas excepcionalmente em 2007 e as séries seguintes do EnsinoFundamental de oito anos serão extintas, gradativamente, conforme o quadro: 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015Ensino 1ª série 1ª e 2ª 1ª a 3ª 1ª a 4ª 1ª a 5ª 1ª a 6ª 1ª a 7ª 1ª a 8ª 1ª a 9ªFundamental séries séries séries séries séries séries séries sériesde 9 anosEnsino 1ª série 1ª série 1ª e 2ª 1ª a 3ª 1ª a 4ª 1ª a 5ª 1ª a 6ª 1ª a 7ª 1ª a 8ªFundamental (extinta) séries séries séries séries séries séries sériesde 8 anos (extintas) (extintas) (extintas) (extintas) (extintas) (extintas) (extintas) Assim, a total extinção do Ensino Fundamental de oito anos dar-se-á no ano de2015. Do ano de 2008 em diante, os educandos que estiverem cursando o EnsinoFundamental de oito anos e que porventura reprovarem na série que será extinta nopróximo ano, deverão concluir sua escolaridade no Ensino Fundamental de 9 anos. Todavia, reiteramos a necessidade da SMED promover debate entre profissionaisda educação, pais e educandos no sentido de discutir a superação do modelo excludenteexpresso na reprovação e insucesso do aluno, caminhando para uma escola inclusiva,que priorize o processo de ensino-aprendizagem e de desenvolvimento do educando,não só nos anos iniciais do Ensino Fundamental, mas no conjunto dos nove anos. Porém,qualquer mudança deve ser pautada pelo debate democrático, fundamentado emprincípios pedagógicos progressistas e incorporada por todos: SMED, profissionais, paise educandos, para que haja um trabalho conjunto de co-responsabilidade. Sobre essaquestão, o Parecer CNE/CEB nº 05/2007 indica no Voto do Relator (p. 5): (...) No que se refere ao tempo escolar, pergunta-se: por que não organizar os anos escolares, principalmente os iniciais, em ciclos didático-pedagógicos? Talvez tenha chegado o momento de os sistemas de ensino aprofundarem os estudos sobre os ciclos de aprendizagem, diferenciados de séries ou anos de estudos. 25
  26. 26. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Com relação à suspensão do corte etário em 1º de março para matrícula inicial na1ª série do Ensino Fundamental de nove anos da Rede Pública Municipal de EnsinoFundamental de Araucária, a liminar judicial contida nos Autos nº 601/2007 da Comarcada Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Araucária, concedida aoMinistério Público do Estado do Paraná, representado pela Promotora de Justiça doMunicípio de Araucária em Ação Civil Pública, utiliza como argumento a alteração daConstituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional 53/06, a qual modifica o artigo208, inciso IV, no que diz respeito a idade de atendimento na educação infantil (de zeroaté cinco anos), indicando que, eliminando-se o corte etário, haverá maior inclusão dosalunos na Rede Pública de Ensino Fundamental. Assim, este Conselho, com o intuito de dar cumprimento a liminar judicial expedidapelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Araucária, Dr. Evandro Portugal,apresenta as alterações na Resolução nº 08/2006 pela Resolução nº 01/2007 anexa aeste Parecer, sem deixar de considerar que o CME elaborou a Resolução nº 08/2006 emconformidade com a legislação vigente à época e reforça o entendimento de que oingresso das crianças na 1ª série do Ensino Fundamental de nove anos deve dar-se aos6 anos completos ou a completar até o início do ano letivo como indicam osPareceres 06/05, 18/06 e 41/06 do Conselho Nacional de Educação, corroborados peloParecer CNE nº 05/07 expedido após a alteração da Constituição Federal pela EmendaConstitucional nº 53/2006 e ainda pelo Parecer CNE/CEB nº 07/2007 de 19/04/2007. O entendimento deste Conselho é de que o atendimento na Educação Infantildeve acontecer até que a criança tenha 6 anos completos, ou seja, se a criança tiver 5anos, 11 meses e 29 dias, ela ainda tem cinco anos e deve ser atendida na EducaçãoInfantil. Como o ano escolar é estabelecido num calendário letivo, para ingresso na 1ªsérie, a criança deve ter completado seis anos no início do ano letivo e para que ela nãofique sem atendimento educacional, é necessário que permaneça na educação infantilaté que complete seis anos. A Lei Federal nº 11.274/06, ao alterar o artigo 32 da LDB,refere-se a obrigatoriedade do ensino fundamental com duração de nove anos “iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade”, não aos cinco anos. A Emenda Constitucional nº 53/2006 26
  27. 27. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOnão altera esse entendimento, pois a idade de cinco anos termina somente quando acriança completa seis anos. Todavia, se por força de uma liminar judicial, é necessário incluir crianças quepossam vir a completar seis anos somente ao final do ano em que cursam a 1ª série doEnsino Fundamental (portanto, com cinco anos), torna-se ainda mais urgente areorganização da Proposta Pedagógica, a formação continuada dos profissionais etrabalhadores da educação, a readequação do espaço escolar e da estrutura física dasUnidades Educacionais que ofertam Ensino Fundamental, levando-se em consideração afundamentação teórica expressa no Parecer CME/Araucária nº 08/2006. É o Parecer. Araucária, 24 de maio de 2007. Conselheira Ana Lúcia Ribeiro dos Santos Coordenadora Conselheira Janete Maria Miotto Schiontek Conselheira Maria Terezinha Piva Relatora Relatora 27
  28. 28. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO3. VOTO DOS CONSELHEIROSCONCLUSÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE ENSINO FUNDAMENTAL E DEGESTÃO DEMOCRÁTICA As Comissões aprovam por unanimidade o Parecer das Relatoras.Conselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos................................................................Conselheira Suplente Jaide Zuleica de Farias Forte.............................................................Conselheira Titular Janete Maria Miotto Schiontek...............................................................Conselheiro Titular João Vilmar Alves David.........................................................................Conselheiro Titular José Luiz Brogian Rodrigues.................................................................Conselheira Titular Maria Terezinha Piva.............................................................................Conselheiro Suplente Moacir Marcos Tuleski Pereira...........................................................Conselheira Suplente Rozeli de Mattos Campos..................................................................Conselheiro Suplente Marcos Aurélio Silva Soares..............................................................CONCLUSÃO DO PLENÁRIO DO CME/ARAUCÁRIA Em conclusão: O Plenário acompanha a decisão das Comissões Permanentes deEnsino Fundamental e Gestão Democrática e aprova o presente Parecer.Conselheira Titular Adriana Cristina Kaminski Ferreira, Pres. do CME................................Conselheiro Titular Aldinei Arantes.......................................................................................Conselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos................................................................Conselheira Titular Emília Correia.........................................................................................Conselheira Titular Janete Maria Miotto Schiontek...............................................................Conselheiro Titular João Vilmar Alves David.........................................................................Conselheiro Titular José Luiz Brogian Rodrigues.................................................................Conselheira Titular Márcia Regina Natário Katuragi de Melo...............................................Conselheira Titular Maria Aparecida Iargas Karas................................................................ 28
  29. 29. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOConselheira Titular Maria Irene Bora Barbosa......................................................................Conselheira Titular Maria Terezinha Piva.............................................................................Conselheiro Suplente Moacir Marcos Tuleski Pereira, no exerc da titularidade...................Conselheiro Suplente Vilmar José Barão, no exerc. da titularidade.....................................Referências:ARAUCÁRIA. Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Araucária. Autos 601/2007.Liminar deferida nos presentes autos, “determinando a suspensão dos efeitos do contidono artigo 11 da Resolução n° 08/2006, do Conselho Municipal de Educação, sendo quedeverá o Sistema Municipal de Ensino atender as determinações que seguem porfotocópias em anexo”. Araucária, 18 de abril de 2007, p. 02-23 e 57-62.BRASIL. Leis, decretos, etc. Lei n.º 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional. Brasília, 1996.BRASIL, Ministério da Educação (MEC). Ensino Fundamental de 9 anos: orientaçõespara a inclusão da criança de seis anos de idade. Brasília: Secretaria de EducaçãoBásica, 2006.BRASIL, Ministério da Educação (MEC). Ampliação do Ensino Fundamental para noveanos: 3º Relatório do Programa. Brasília: Secretaria de Educação Básica, 2006.BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 11.114/2005: Altera os artigos 6.º, 30, 32 e87 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório oinício do ensino fundamental aos seis anos de idade. Brasília, 2005.BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 11.274/2006: Altera a redação dos artigos 29,30, 32 e 87 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes ebases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensinofundamental, com matrícula a partir dos seis anos de idade. Brasília, 2006.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 06/05. Orientações para amatrícula das crianças de 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental obrigatório, ematendimento à Lei 11.114, de 16 de maio de 2005, que altera os Arts. 6º, 32 e 87 da Lein.º 9.394/1996. MEC: Brasília, 2005.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 18/05. Orientações para amatrícula das crianças de 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental obrigatório, ematendimento à Lei 11.114, de 16 de maio de 2005, que altera os Arts. 6º, 32 e 87 da Lein.º 9.394/1996. MEC: Brasília, 2005. 29
  30. 30. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOBRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 41/06. Consulta sobreinterpretação correta das alterações promovidas na Lei nº 9.394/96 pelas recentes Leisnº 11.114/2005 e nº 11.274/2006. MEC: Brasília, 2006.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 05/07. Consulta com base nasLeis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006, que tratam do Ensino Fundamental de nove anose da matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental. MEC:Brasília, 2007.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 07/07. Reexame do Parecer CNE/CEB nº 5/2007, que trata da consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n°11.274/2006, que se referem ao Ensino Fundamental de nove anos e à matrículaobrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental. MEC: Brasília, 2007.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução n.º 03/05. Define normasnacionais para a ampliação do ensino fundamental para nove anos de duração. Brasília,2005.BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 10.172/2001: Aprova o Plano Nacional deEducação e dá outras providências. Brasília, 2001.PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação nº 03/2006. Normas para aimplantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos de duração no Sistema Estadualde Ensino do Estado do Paraná. Curitiba: CEE, 2006.PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação nº 09/2001 Matrícula deingresso, por transferência e em regime de progressão parcial; o aproveitamento deestudos; a classificação e a reclassificação; as adaptações; a revalidação e equivalênciade estudos feitos no exterior e regularização de vida escolar em estabelecimentos queofertem Ensino Fundamental e Médio nas suas diferentes modalidades. Curitiba: CEE,2001.VASCONCELLOS, Celso dos Santos. Superação da lógica classificatória eexcludente da avaliação: do “é proibido reprovar” ao é preciso garantir a aprendizagem.São Paulo: Libertad, 1998a.VASCONCELLOS, Celso dos Santos. Avaliação da aprendizagem: práticas demudança – por uma práxis transformadora. São Paulo: Libertad, 1998b. 30
  31. 31. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOPARECER CME/ARAUCÁRIA N.º 02/2007 APROVADO EM: 03/07/2007RESOLUÇÃO ANEXA Nº 02/2007 APROVADA EM: 03/07/2007COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – Portaria Nº04/2007INTERESSADO: Sistema Municipal de EnsinoMUNICÍPIO DE: ARAUCÁRIA / ESTADO DO PARANÁASSUNTO: Normas relativas à Educação de Jovens e Adultos para a Rede PúblicaMunicipal de Ensino de Araucária.COORDENADORA: Conselheira Maria Irene Bora BarbosaRELATORES: Relatoria Coletiva da Comissão 31

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