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Apresentação Reunião de Segmentos Maio

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Apresentação Reunião de Segmentos Maio

  1. 1. Reunião com os Presidentes dosConselhos Escolares Maio/2012
  2. 2. TemáticaFinanciamento da Educação: Um debate necessário
  3. 3. Datas e Locais de realização da Sessão 24/05 – 18h – Escola Archelau 25/05 – 8h às 11h30 e 13h às 17h – 2 locais Escola Archelau e Salão Paroquial; 26/06 – 8h às 11h30 – Escola Archelau;
  4. 4. PROGRAMAÇÃO 24 DE MAIO DE 2012 Local: Escola Municipal Archelau de Almeida Torres 18h às 19h: Apresentação cultural e credenciamento. 19h: Composição da Mesa de Abertura 20h: Palestra de abertura: “A Valorização Profissional do Magistério Público como política de investimento em qualidade de ensino” Professor Milton Canuto – Vice - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. 21h: Debate e proposições. 22h – Encerramento.
  5. 5. PROGRAMAÇÃO - 25 DE MAIO - MANHÃ Grupo de Trabalho 1 Local: Escola Municipal Archelau de Almeida Torres 08h às 09h: Credenciamento 09h: “Controle e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB” Palestrante: Gumercindo de Andrade de Souza – Diretoria de Contas Municipais do Tribunal de Contas 10h: “O papel dos órgãos de controle social dos recursos públicos em Educação” Palestrante: Eduardo de Biaggi – Técnico da Controladoria Geral da União 11h às 12h: Debate e proposições
  6. 6. PROGRAMAÇÃO - 25 DE MAIO - MANHÃ Grupo de Trabalho 2 Local: Salão Paroquial da Igreja Matriz Nossa Senhora dos Remédios 08h às 09h: Credenciamento 09h: “Aspectos legais da carreira docente e a valorização do profissional do Magistério” Palestrante: Ludimar Rafagnin – Advogado e Ms. em Educação 10h: “Carreira dos profissionais do Magistério Público e FUNDEB” Palestrante: Edílson Aparecida de Paula – Secretário de Assuntos Municipais APP- Sindicato 11h às 12h: Debate e proposições
  7. 7. PROGRAMAÇÃO - 25 DE MAIO - TARDE Grupo de Trabalho 3 Local: Escola Municipal Archelau de Almeida Torres 13h às 14h: Credenciamento 14h: “Financiamento da Educação e Custo-aluno qualidade inicial CAQi” Palestrante: José Marcelino de Rezende Pinto – Prof Dr USP/Ribeirão Preto. 15h: “O financiamento da educação brasileira e a política de fundos” Palestrante: Marcos Bassi – Prof Drº UFPR 16h às 17h: Debates e proposições
  8. 8. PROGRAMAÇÃO - 25 DE MAIO – TARDE Grupo de Trabalho 4 Local: Salão Paroquial da Igreja Matriz Nossa Senhora dos Remédios 13h às 14h: Credenciamento 14h “Para onde vão os recursos da Educação?” Palestrante: Nicholas Davies – Profº Dr UFF/RJ 15h ”Os recursos da educação em Araucária: perspectivas a partir de uma análise histórica” Palestrante: Andréia Barbosa Gouveia – Profº Drº UFPR 16h às 17h: Debates e proposições
  9. 9. PROGRAMAÇÃO - 26 DE MAIO – MANHÃLocal: Escola Municipal Archelau de Almeida Torres 08h às 09h: Credenciamento PLENÁRIA FINAL - PROPOSIÇÕES
  10. 10. Fundo de Manutenção eDesenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Lei Federal 11.494/2007
  11. 11. Educação Básica Educação SuperiorResponsabilidade dos Responsabilidade do Municípios Governo Federal Educação Infantil Cursos sequenciais Ensino Fundamental Graduação Pós-graduaçãoResponsabilidade dos Extensão Estados Ensino Médio
  12. 12. LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/96)Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior.Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: (...) II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de(...) V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
  13. 13. FUNDEB É um fundo de financiamento especial daeducação básica pública, de natureza contábil ede âmbito estadual (um fundo por estado eDistrito Federal, num total de vinte e setefundos), composto de recursos dos própriosestados e municípios, complementados pelaUnião, quando for o caso.
  14. 14. A Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006,que criou o FUNDEB, estabeleceu o prazo de14 anos, a partir de sua promulgação, parasua vigência. Ou seja no período 2007-2020;
  15. 15.  FPM - Fundo de participação dos Municípios FPE - Fundo de Participação dos Estados ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços / Lei Kandir IPI-Exp – Imposto sobre Produtos Industrializados Exportados IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte ISS – Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza ITR – Imposto Territorial Rural ITCMD ─ Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos.
  16. 16. ANO TOTAL DEDUÇÃO RECEITA PERDA FUNDEB FUNDEB FUNDEB R$ 244.934.132,88 R$ 40.307.734,33 R$ 23.906.716,88 (R$ 16.401.017,45) 2007 R$ 289.887.071, R$ 52.631.931,61 R$ 29.963.626,39 R$ 22.668.305,22 2008 R$ 290.026.299,81 R$ 57.781.270,17 R$ 32.567.249,84 R$ 25.214.020,33) 2009 R$ 309.558.286,46 R$ 61.674.231,54 R$ 37.485.288,41 (R$ 24.188.943,13) 2010 2011Fonte: SEMINÁRIO DE FINANCIAMENTO - GRUPO DE FINANCIAMENTO SISMMAR – NOVEMBRODE 2011
  17. 17.  O FUNDEB tem por objetivo o financiamento de todas as etapas da Educação Básica: Abrange a Educação Infantil, creches e pré- escola, Ensinos Fundamental e Médio, incluindo as modalidades especiais da educação: Educação do Campo, Indígena, Quilombola, Especial, e Educação de Jovens e Adultos.
  18. 18.  Além dos recursos originários dos entes estaduais e municipais, verbas federais também integram a composição do FUNDEB, a título de complementação financeira, quando o valor mínimo nacional por aluno/ano a cada estado, ou ao Distrito Federal, em que este limite mínimo não for alcançado com recursos dos próprios governos.
  19. 19.  O valor aluno/ano mínimo nacional constitui-se em valor de referência relativo às séries iniciais do ensino fundamental urbano. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.809, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Art. 2º. O valor anual mínimo nacional por aluno, na forma prevista no art. 4º, 1º e 2º, e no art. 15, IV, da Lei n 11.494/2007, fica definido em R$ 2.096,68 (Dois mil e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), previsto para o exercício de 2012.
  20. 20. As regras básicas, referindo-se àutilização dos recursos do FUNDEB,estão expostas nos artigos 21 e 23 daLei Nº 11.494/2007 que indicam osartigos 70 e 71 da Lei Nº 9.394.(LDB)
  21. 21. LDB – ARTIGO 70 Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
  22. 22. LDB – ART 70IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisasvisando precipuamente ao aprimoramento daqualidade e à expansão do ensino; V – realização de atividades-meio necessárias aofuncionamento dos sistemas de ensino; VI – concessão de bolsas de estudo a alunos deescolas públicas e privadas; VII – amortização e custeio de operações de créditodestinadas a atender ao disposto nos incisos desteartigo; VIII – aquisição de material didático-escolar emanutenção de programas de transporte escolar.
  23. 23. LDB – ARTIGO 71Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;
  24. 24. LDB – ART 71IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
  25. 25. O RECURSO DO FUNDEB DESTINA-SE A: Pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício (professores, diretores de escolas e profissionais que exercem cargo/função de planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica), utilizando-se, anualmente, pelo menos 60% dos recursos do fundo; Despesas de “manutenção e desenvolvimento da educação básica”, utilizando-se 40% dos recursos do fundo.
  26. 26.  A distribuição é proporcional ao número de matrículas na educação básica das respectivas redes do ensino público, com base em dados do censo escolar do ano anterior.
  27. 27. O valor aluno/ano correspondeao resultado da divisão de umdeterminado montante de recursospelo número de alunos atendidosou a atender, no tempo de um anoletivo, observadas no cálculo asregras e as limitações pertinentes.
  28. 28. Nº. de alunos 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Ensino 15333 15300 15763 15980 16715 16625 16510 17629 18097 18007 Fundamental 18186 Educação 2406 3074 3274 3405 3808 3806 3739 1939 2967 2844 Infantil 2909 Educação 405 449 468 492 595 645 636 1080 331 348 Especial 361 TOTAL 18147 18823 19505 19877 21118 21076 20885 20648 21395 21199 21456Fonte: SEMINÁRIO DE FINANCIAMENTO - GRUPO DE FINANCIAMENTO SISMMAR – NOVEMBRODE 2011
  29. 29. ANO TOTAL DE DESPESAS NUMERO DE VALOR POR COM EDUCAÇÃO ALUNOS ALUNO/ANO 2000 24.278.317,73 18147 1337,00 2001 26.493.416,07 18823 1407,00 2002 36.856.953,72 19505 1889,00 2003 50.446.752,43 19877 2537,00 2004 54.038.514,78 21118 2558,00 2005 57.999.573,11 21076 2751,00 2006 62115.203,90 20885 2974,00 2007 71.266.633,36 20648 3451,00 2008 80.544.144,50 21395 3764,00 2009 90.871.958,54 21199 4286,00 2010 116.431.218,03 21456 5426,00Fonte: SEMINÁRIO DE FINANCIAMENTO - GRUPO DE FINANCIAMENTO SISMMAR – NOVEMBRODE 2011
  30. 30.  Para efeito de análise das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no Município de Araucária, optou-se pela divisão utilizada na área de orçamento público, sendo Folha de Pagamento – para indicar as despesas com pessoal; Investimentos – para as despesas com equipamentos e obras, e Outras Despesas Correntes – para as demais despesas.
  31. 31.  Valores relativos a despesas com MDE
  32. 32.  O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim.
  33. 33. Membros Representação Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) 2 pertence à Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente. 1 Professores da educação básica pública 1 Diretores das escolas de educação básica públicas 1 Servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas 2 Pais de alunos da educação básica pública 2 Estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas 1 Conselho Municipal de Educação 1 Conselho Tutelar
  34. 34. Representantes da Secretaria Municipal de Educação Representantes de Professores das Unidades Titular: Vanessa Marcon Educacionais Públicas Municipais Suplente: Marcos Boçoen Titular: Gilziane de Fátima Queluz Suplente: Dirleia Aparecida Matias Representantes dos Diretores das Unidades Representantes dos Servidores Técnicos- Educacionais Públicas Municipais Administrativos das U. E. Titular: Mário Marcari Filho Titular: Maria Verginia Godoi Suplente: Célia Bosquet Suplente: Roseli dos Santos Representantes dos pais de alunos das Unidades Representantes do Conselho Municipal de Educação Educacionais Públicas Municipais Titular: Rosangela Gondro Pinheiro Titular: Elisabeth Linhares Suplente: Suelene Priscila Henkel Titular: Grazieli dos Santos Cardoso Suplente: Jocely Lindsay Bernardes da Silva Suplente: Roziane Alves dos Santos Representantes do Conselho Tutelar Representantes da Secretaria Municipal de Finanças Titular: Flávio Rosa do Prado Titular: Joice Priscila Laska Suplente: Valdeci Brito Suplente: Luiz Renato Sluga Representantes dos Estudantes Secundaristas das Representantes de Educação Básica Pública Escolas Públicas Municipal - EJA Titular: Douglas Chukarski Titular: Luciana Aparecida da Cunha Suplente: Maicon Ponciano da Silveira Suplente: Kleverson César de Moura Furman Secretária Executiva do FUNDEB Prefeitura do Município de Araucária, Marilu Machado 02 de abril de 2012.
  35. 35. • O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, atransferência e a aplicação dos recursos dos Fundos.• Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da propostaorçamentária anual, com o objetivo de contribuir para o tratamento eencaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam aoperacionalização dos Fundos.• Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à contado Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE edo Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento àEducação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar asprestações de contas referentes a esses Programas, formulandopareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos eencaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação – FNDE.
  36. 36.  Com a parcela mínima de 60% do Fundo não podem ser custeadas as despesas com: Integrantes do magistério em atuação em outra etapa de ensino que não esteja na esfera de atuação prioritária de Estado ou Município; Inativos, mesmo que, quando em atividade, tenham atuado na educação básica; Pessoal da educação que não seja integrante do magistério, como pessoal de apoio e/ou técnico-administrativo; Integrantes do magistério que, mesmo em atuação na educação básica pública, estejam em desvio de função, ou seja, em exercício de funções que não se caracterizam como funções de magistério (exemplo: secretária da escola); Integrantes do magistério que, mesmo em atuação na educação básica, encontram se atuando em instituições privadas de ensino.
  37. 37.  ARAUCÁRIA. Decreto n. 25.127 de 02 de abril de 2012. Nomeia integrantes do Conselho do FUNDEB, conforme especifica. Araucária: PMA, 2012. ARAUCÁRIA. Secretaria Municipal de Educação. Plano Municipal de Educação. Versão Preliminar. Prefeitura Municipal de Educação,2000. BRASIL. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação . Módulo competências básicas. 3. ed. Brasília: FNDE/MEC, 2010. BRASIL. Presidência da República. Lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB). Brasília,1996. BRASIL. Portaria Interministerial n. 1.809, de 28 de dezembro de 2011. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29 dez. 2011. Seção 1, p. 20-22. SEMINÁRIO DE FINANCIAMENTO, 1, 2011, Araucária. Trabalho apresentado pelo grupo de financiamento do SISMMAR. Araucária: SISMMAR, 2011. SOUSA, E. S. S.; BUENO, M. N. F. (Coord.). FUNDEB: Manual de Orientação . Goiânia, 2009.
  38. 38. Andréa Voronkoff Presidente Marilu Machado Vice-Presidente Sandra Mara LucasSuporte Técnico Pedagógico Maria Terezinha Piva Apoio Administrativo
  39. 39. Rua São Vicente de Paulo, 670 Centro – Araucária/PR Telefone: (41) 3901-5079E-mail:cme.araucaria@gmail.comLink do CME no site da PrefeituraBlog: http://cmearaucaria.blogspot.com

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