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2. Financiamento da Educação.

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Programa Valorizando Nossa Educação e
PDDE- Programa Dinheiro Direto na Escola

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2. Financiamento da Educação.

  1. 1. Reunião com os Presidentes dosConselhos Escolares 10/04/2012
  2. 2. DATA: 24 (noite), 25 (dia todo – previsto emcalendário escolar) 26 (manhã) DE MAIO DE 2012TEMÁTICA: FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃOPÚBLICO; Profissionais da Educação, ConselhosEscolares, Comunidade Escolar, toda a sociedade
  3. 3. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESCOLAR (Lei Municipal nº 1530/2004)V - elaborar o plano de aplicação dos recursosfinanceiros destinados à escola, acompanhar suaexecução, analisar, aprovar e divulgar a prestação decontas dos recursos aplicados;XII - participar da implementação de projetos e eventosculturais, científicos, pedagógicos e comunitários, deacordo com a Proposta Pedagógica e com o Plano deAção;
  4. 4. RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS• PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola•LEI MUNICIPAL Nº 2.249/2010 – ProgramaValorizando Nossa Educação (verba municipal)•OUTROS PROGRAMAS:•Mais Educação (Governo Federal)•PDE – Plano de Desenvolvimento da Educação(Governo Federal)
  5. 5. Programa Dinheiro Direto na Escola Programa por meio do qual o FNDE (FundoNacional de Desenvolvimento da Educação), seuexecutor, repassa recursos para UnidadesEducacionais: públicas; privadas, que possuam alunos matriculados naeducação básica, na modalidade especial, mantida porentidade sem fins lucrativos, qualificada comobeneficente de assistência social, ou de atendimentodireto e gratuito ao público, que apresente o Certificadode Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)atualizado
  6. 6. O PDDE tem por objetivo a transferência diretade recursos financeiros à escola, de formasuplementar, visando à promoção da melhoriapedagógica e à manutenção da infraestrutura, coma consequente elevação da qualidade do ensino. Tal medida envolve:o fortalecimento da participação social e daautogestão como meio de consolidação da escolademocrática, buscando integração entre poderpúblico/ comunidade / escola / família;
  7. 7. a promoção da autonomia escolar, eliminando aintermediação;a rapidez na execução das decisões da escola; a racionalização e a simplificação dosprocedimentos administrativos. Porém, para terem acesso aos recursos, éfundamental que as Unidades Educacionais aserem beneficiadas disponham de uma UnidadeExecutora Própria.
  8. 8. Os recursos do PDDE são repassados por meiode uma conta bancária, mas, em se tratando derecursos públicos, não pode ser utilizada uma contaqualquer. Ela deve ser específica para fins dorecebimento desses recursos. Sendo uma conta corrente especial, ela é abertapelo FNDE, não em nome da escola, mas em nome daUnidade Executora Própria da escola beneficiada. APPF Trata-se de uma sociedade civil compersonalidade jurídica de direito privado, sem finslucrativos, que pode ser instituída por iniciativa daescola, da comunidade ou de ambas.
  9. 9. E SE A UNIDADE EDUCACIONAL NÃO TEM UNIDADE EXECUTORA? Não há obrigatoriedade para as UnidadesEducacionais com até 50 alunos matriculadosinstituírem UEx para participar do programa. Da mesma forma, não há nenhumimpedimento para receberem os recursos doPDDE. Para as Unidades Educacionais que nãoconstituíram uma UEx, a verba do PDDE cai numaconta da Prefeitura Municipal ( Ex: CMEI Capinzal,Escola Agrícola, CMEI Iguaçu, CMEI Tupi – até2011)
  10. 10. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO PDDE
  11. 11. Embora as Unidades Executoras Próprias(APPFs) sejam entidades jurídicas sem finslucrativos que representam a comunidade perante oFNDE, as decisões sobre como e onde investir osrecursos do PDDE cabem à comunidade escolar. Portanto, não podemos delegar os nossosdireitos aos gestores públicos e administrativos.Somente a participação e a fiscalização dacomunidade podem tornar eficientes as ações dosgestores no gerenciamento dos recursos públicos.
  12. 12. TIPOS DE RECURSOS
  13. 13. Exemplos de Recursos de Custeio materiais didáticos e de expediente: jogos pedagógicos,blocos lógicos, papel, cartolina, giz, entre outros; materiais de limpeza e de manutenção da rede física,como: tinta de parede, material para manutenção epequenos reparos das instalações elétrica, hidráulica ousanitária e outros; contratação de mão de obra para pequenas pinturas, pequenos reparos das instalações elétrica, hidráulica ou sanitária, reparo de equipamentos e outros serviços, desde que não sejam contratados, para os fins aqui especificados, servidores ativos das administrações públicas municipal, estadual, distrital ou federal.
  14. 14. Exemplos de Recursos de Capitalaquisição de bebedouro, fogão, armário, ventilador,geladeira, mesa, cadeira e outros;equipamento de informática, retroprojetor, projetor deslides/multimídia, mimeógrafo e outros. É importante, porém, atentar para os diferentes percentuais de custeio e capital. A escola com mais de 20 alunos que possuir APPFpode optar pelos percentuais de custeio e de capital quedeseja receber no exercício seguinte
  15. 15. Qual o valor para os recursos de custeio ede capital as escolas podem receber pelo PDDE? Para saber o valor de custeio e de capital que aescola irá receber, o estabelecimento de ensinoprecisa fazer uma programação. Na hora do preenchimento dos dados cadastrais,a escola deve informar, o percentual de recursos decusteio e de capital que deseja receber no anoseguinte. Por exemplo, 30% de capital e 70% de custeio,ou 100% de custeio, ou 100% de capital, ou qualqueroutra combinação, de acordo com sua programação.
  16. 16. E se a escola não informar ao FNDE quantoquer receber de recursos de custeio e quanto quer receber de recursos de capital, o que acontece? Nesse caso, o FNDE repassará o valorque será devido ao estabelecimento deensino, dividindo-o em 80% de custeio e 20%de capital.
  17. 17. Compra de bens e contratação de serviços queresultem em benefícios individuais e não atendam aointeresse coletivo. Dessa forma, não é permitida,inclusive, a aquisição de materiais para a distribuiçãoe doação aos alunos, como: uniforme, caderno, lápis,borracha e outros (exceto quando utilizados ematividades pedagógicas e como material deexpediente)Festividades e comemorações (coquetéis, recepções,premiações);
  18. 18. Pagamento de contas de água, energia elétrica,gás, telefone e taxas de qualquer natureza; Aquisição de combustíveis, de peças e materiaispara manutenção de veículo e transporte para odesenvolvimento de ações administrativas; Aquisição de livros didáticos e de literaturadistribuídos pelo FNDE por meio do ProgramaNacional do Livro Didático (PNLD) e do ProgramaNacional da Biblioteca Escolar (PNBE); Aquisição de gêneros alimentícios; pagamento desalários e contribuições sociais.
  19. 19. O valor que cada escola recebe écalculado com base na quantidade de alunos,determinada pelo censo escolar, e nalocalização geográfica do estabelecimento deensino. Assim, nas regiões brasileiras nasquais foram constatados maiores desníveissocioeducacionais, as unidades educacionaisreceberão um valor maior em relação àsdemais regiões do país.
  20. 20. No 2º Semestre do Ano Letivo(geralmente no mês de Agosto)
  21. 21. Para empregar bem os recursos do PDDE,é importante reunir os membros da APPFcom a comunidade escolar (diretor da escola,pais de alunos, funcionários, professores,equipe técnico - pedagógica – CONSELHOESCOLAR) para elaborar o Plano deAplicação de Recursos, ou seja, planejarcomo e em que investir os recursos doPDDE.
  22. 22. Após identificar, em conjunto, asnecessidades da escola, torna-se fundamentaleleger as prioridades. Feito isso, os próximospassos serão efetuar a pesquisa de preços,com registro dos valores obtidos e submeter oPlano de Aplicação de Recursos dasdespesas a serem realizadas e a pesquisa depreços à validação da comunidade, anotando-se essas medidas em ata ou documentosimilar
  23. 23. Devem prestar contas dos recursos do PDDEas entidades e os órgãos em nome dos quais osrecursos do programa foram creditados, ou seja, aAPPF. É fundamental que a APPF afixe, em local defácil acesso e visibilidade, a relação de seusmembros e o demonstrativo evidenciando os bens emateriais adquiridos e os serviços prestados àescola que representa. Afinal, é importantedisponibilizar toda e qualquer informação referente àaplicação dos recursos do PDDE.
  24. 24. FLUXO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PDDE Escola Municipal com Unidade Executora Preenche o Demonstrativo da execução da receita e da despesa de pagamento efetuados; Preenche o formulário de Relação de bens adquiridos ou produzidos; Preenche o formulário de Conciliação bancária (se for o caso) Envia para a prefeitura, acompanhado do extrato bancário.
  25. 25. Etapa II PREFEITURAPreenche o Demonstrativo analítico da execução físico- -financeira;Preenche o Demonstrativo consolidado da execução físico--financeira das APPFs;Preenche a Relação de Unidades Executorasinadimplentes (se houver) Preenche o Demonstrativo da execução da receita e dadespesa e de pagamentos efetuados – escola sem APPF.Preenche a Relação de bens adquiridos ou produzidos(quando for o caso).
  26. 26. Etapa III recebe analisaaprova ou não a prestação de contas;
  27. 27. Demonstrativos;3 orçamentos das aquisições feitas pela Unidade;Notas Fiscais assinadas pelo presidente da APPF,diretor e tesoureiro da APPF;Certidões Negativas de FGTS e INSS dasEmpresas que venderam à Unidade Educacional;Extratos bancários.
  28. 28. PROGRAMA VALORIZANDO NOSSA EDUCAÇÃO Instituído pela LEI MUNICIPALNº 2.249/2010 de 15 de julho de 2010; Regulamentada pelo Decreto Nº 23.851/10 de 27/09/2010.As Unidades Educacionais começaram a receber esses recursos em 2011;
  29. 29. PROGRAMA VALORIZANDO NOSSA EDUCAÇÃOAs Unidades Educacionais recebem essa verba atravésda sua APPF, numa conta específica do Banco doBrasil.Devem ser empregados somente na manutenção econservação e pequenos reparos na UnidadeEducacional e na aquisição de material de consumonecessário ao funcionamento da escola.Somente para compra de CUSTEIO
  30. 30. PROGRAMA VALORIZANDO NOSSA EDUCAÇÃOÉ vedada sua utilização: em gastos com pessoal com ou sem vinculo empregatício; pagamento a qualquer titulo , a militar ou servidor publico, daativa ou a empregado de empresa publica ou de sociedade deeconomia mista por serviços prestados, inclusive consultoria,assistência técnica ou assemelhados; pagamento de tributos federais, distritais, estaduais emunicipais. Aquisição de gêneros alimentícios, livros e coleções,passagens e diárias, flores e presentes. pagamentos; de tarifas bancarias referentes a devolução decheques;·
  31. 31. PROGRAMA VALORIZANDO NOSSA EDUCAÇÃOpagamento de água, energia elétrica, gás,telefone, etc.combustíveis, materiais para manutenção deveículos e transporte para atividadesadministrativas e escolares; locação de carros ouônibus;festividades, coquetéis recepções, prêmios;reformas de grande porte e ampliação de áreasconstruídas;despesas de qualquer espécie que caracterizemauxilio ou assistências ou individual( uniforme,material escolar, agendas, etc)
  32. 32. PROGRAMA VALORIZANDO NOSSA EDUCAÇÃO Os recursos a serem repassadospara as APPF’s das Escolas e CMEI’s éde R$3,00 por aluno, de acordo com oCenso Escolar, depositados em contabancária específica, o qual estarádisponível até o 20º dia de cada mês.Com exceção do mês de janeiro.
  33. 33. PROGRAMA VALORIZANDO NOSSA EDUCAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS A APPF de posse dos documentos edespesas encaminhará até 30 dias após oencerramento do trimestre ao NúcleoAdministrativo e Financeiro (NAF) da SMED, oqual efetuará os registros 01/01 A 30/03 – ATÉ 30/04 01/04 A 30/06 – ATÉ 30/07 01/07 A 30/09 – ATÉ 31/10 01/10 A 31/12 – EM 2012, ATÉ 31/12/2012
  34. 34. PROGRAMA VALORIZANDO NOSSA EDUCAÇÃOIMPORTANTE: Caso o prazo de entrega não sejarespeitado a prestação de contas se classificarácomo reprovada, tendo pena de devolução oubloqueio de repasse.Caso ocorram problemas durante a execução doconvenio que importem em irregularidades quanto aforma de utilização dos recursos repassados, porexemplo denuncias de ma utilização, atraso naprestação de contas, o município pode suspender orepasse e tomar as medidas cabíveis.
  35. 35. PROGRAMA VALORIZANDO NOSSA EDUCAÇÃO⇒ Quem é responsável pela Prestação de Contas? A Direção e a APPF. Conselho Escolar deve participar da definição de onde investir e no acompanhamento da prestação de contas!!!
  36. 36. PROGRAMA VALORIZANDO NOSSA EDUCAÇÃO⇒O que deve constar na Prestação de Contas?3 orçamentos;Nota fiscal rubricada pelo funcionário que recebeua mercadoria, Direção, Presidente e Tesoureiroda APPF;Certidões Negativas de FGTS e INSS da empresaque forneceu os produtos;
  37. 37. Valores recebidos pelas Unidades EducacionaisPrograma Valorizando Nossa Educação (mensal) PDDE (anual) (tabelas em anexo)

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