Este documento discute o uso da certificação CERTICS para software em compras públicas de acordo com a legislação brasileira. Em três frases, resume: (1) O CERTICS é um certificado emitido pelo MCTI para software resultante de desenvolvimento e inovação no Brasil; (2) A Lei 12.349/2010 e o Decreto 8.186/2014 estabelecem margens de preferência para software nacional certificado em licitações públicas; (3) O documento explica como aplicar as margens de preferência e dá exemplos ilustrativos.
4. Desenho,implementação,
monitoramento e avaliação de
instrumentos de Política em TIC
Competências:
Metodologias
Processos
Políticas de P&D em TIC
Plataformas de Software
Principais Projetos/Ações:
CERTICS
Lei do Bem
Lei de Informática (AvalRDA)
Ecossistemas Digitais
P&D&I em TIC
6. 6
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Este material apresenta apenas uma interpretação jurídica
sobre o Decreto 8.186.
Uma Instrução Normativa está em elaboração e trará maiores
esclarecimentos e orientações sobre a utilização do Decreto
8.186 nas licitações.
7. 7
O que é uma certificação CERTICS?
É uma declaração formal, emitida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, de
que o software avaliado pela metodologia CERTICS é resultante do desenvolvimento e inovação
tecnológica realizados no País.
Entende-se por software resultante do desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no
País como aquele software cuja avaliação constatou a presença dos seguintes aspectos:
• Criação ou ampliação de competências tecnológicas e correlatas no País;
• Contribuição para a criação de negócios baseados em conhecimento;
• Autonomia tecnológica; e
• Capacidade inovativa.
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
8. 8
Em 15/12/2010 foi sancionada a Lei 12.349, que modificou a Lei 8666/1993
em dois pontos:
- Art. 3º. § 5º. “No processo de licitação previsto no caput, poderá ser
estabelecido margem de preferência para produtos
manufaturados e para serviços nacionais que atendam a
normas técnicas brasileiras.”
- Art. 3º. § 7º. “Para os produtos manufaturados e serviços nacionais
resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica
realizados no País, poderá ser estabelecida margem de
preferência adicional àquela prevista no § 5º”
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
9. 9
Estabelece a certificação CERTICS para software.
Institui o certificado CERTICS com seus requisitos e critérios que atestem um
programa de computador como bem de informática e automação resultado
de desenvolvimento tecnológico realizado no País.
Em 18 de junho de 2013, foi emitida a Portaria nº 555.
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
10. 10
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no
âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de
uso de programas de computador e serviços correlatos, para fins do disposto
no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Em 17 de janeiro de 2014, foi emitido o Decreto nº 8.186
Todo edital para aquisição de software e seus serviços publicados após a data de publicação
deste Decreto deverá contemplar a aplicação da margem de preferência.
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
11. As margens de preferência normal e adicional serão aplicadas para o software
e seus serviços que:
I – Seja desenvolvido ou prestado no País por pessoa jurídica;
II – Tenha recebido do MCTI o certificado CERTICS, como resultado de
desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Decreto 8.186
12. I – O licitante deverá apresentar junto a documentação, cópia da publicação do
certificado CERTICS;
II – Se o licitante não apresentar cópia da publicação do certificado CERTICS, então o
software em licitação será considerado como software estrangeiro, para fins
deste Decreto;
As margens de preferência serão aplicadas para classificação das propostas nas
seguintes situações:
I – Após a fase de lances, na modalidade pregão;
II – No julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação.
Numa licitação:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Decreto 8.186
13. I – As margens de preferência não serão aplicadas caso o menor preço ofertado
seja de software nacional (já tem o certificado CERTICS);
II – Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou
lote, as margens de preferência só serão aplicadas se todos os itens que
compõem o grupo ou o lote tiverem o certificado CERTICS;
III – A aplicação das margens de preferência não excluirá a negociação entre o
pregoeiro e o vencedor da fase de lances;
IV – A aplicação das margens de preferência não excluirá o direito de
preferência das microempresas e empresas de pequeno porte;
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Decreto 8.186
14. Direito de Preferência:
Procedimento negocial adotado em caso de empate (real ou ficto) para
assegurar à “licitante privilegiada” oportunidade de reduzir o preço
oferecido para produzir desempate.
Reduz o preço final pago pelo governo (Micro e Pequenas Empresas)
Margem de Preferência Adicional:
Procedimento aritmético adotado para aumentar o preço da melhor oferta
do software estrangeiro de modo a assegurar a aquisição do software
nacional.
Aumenta o preço final pago pelo governo
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
15. As margens de preferência serão calculadas sobre o menor preço ofertado do
software estrangeiro, da seguinte maneira:
PM = PE x (1 + M)
Onde:
PM = preço com margem
PE = menor preço ofertado do software estrangeiro
M = 18% de margem de preferência
Esta fórmula aumenta o
menor preço de software
estrangeiro em 18%, para
posterior comparação.
Critério de Decisão:
Se o valor do software nacional for menor ou igual a PM então seu valor será
considerado menor que PE.
Se o valor do software nacional for superior a PM então seu valor será
considerado maior que PE.
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Decreto 8.186
16. 16
• Deve prever a apresentação do Certificado CERTICS
para Software.
• Deve citar em alguma cláusula a aplicação da
margem de preferência adicional prevista no decreto
8.186.
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Edital de Aquisição de Software e Serviços
17. 17
Aplicam-se a esse pregão as margens de preferência normal e adicional
para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e
serviços correlatos, descritas nos §§ 5º ao 12º do art. 3º da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 e regulamentadas pelo Decreto nº 7.546, de 2 de
agosto de 2011, bem como o disposto no Decreto nº 8.186, de 17 de
janeiro de 2014.
Para fins específicos desta licitação, as margens de preferência normal e
adicional aplicar-se-ão nos programas de computador e serviços
correlatos descritos e nos percentuais fixados no Anexo I do Decreto nº.
8.186, de 17 de janeiro de 2014.
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Sugestão de Minuta de Edital:
18. 18
Nas Licitações:
O licitante deverá apresentar cópia da publicação do Certificado CERTICS
para Software, juntamente com a proposta.
Nos Pregões Eletrônicos :
O licitante deverá declarar, na fase de cadastramento das propostas, a
posse do certificado CERTICS para software.
O licitante deverá apresentar cópia da publicação do Certificado
CERTICS para Software, junto aos documentos exigidos na habilitação.
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Utilização do certificado CERTICS
19. A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Exemplo de um certificado CERTICS
20. 20
Após a fase de lances, na modalidade de pregão; e
No julgamento e classificação das propostas, nas demais
modalidades de licitação.
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Momento da aplicação da margem de preferência adicional:
21. 21
PM = PE x (1 + M)
*estrangeiro = não certificado
PM = preço
com margem
PE = menor
preço
estrangeiro*
M = margem de
preferência em
percentual
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
22. 22
Licenciamento de direitos de uso de
programas de computador 18%
Serviços de projeto, desenvolvimento
e instalação de aplicativos e
programas não personalizados
(não customizados)
18%
Serviços de projeto e
desenvolvimento, adaptação e
instalação de aplicativos
personalizados (customizados)
18%
Serviços de manutenção de
aplicativos e programas 18%
Margem de preferência adicional em percentuais:
(Anexo I Decreto 8.186/2014)
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
23. Exemplos de Aplicação da Margem de
Preferência Adicional
23
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
24. Processo de Licitação Pública
Valor do Software
100
Organizações
A B C D E
Todas as Organização têm CERTICS
Não se aplica a margem de preferência
112
115
120
126
Resultado: A Organização A ganha a licitação
Caso 1:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
25. Processo de Licitação Pública
115
Valor do Software
Organizações
A B
CERTICS
100
Software
Estrangeiro
Caso 2:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
26. Processo de Licitação Pública
115
Valor do Software
Organizações
A B
CERTICS
100
Software
Estrangeiro
Margem de
Preferência:
18%
118
Preço com Margem
PM = PE x (1 + PE)
A Organização B ganha a licitaçãoResultado:
Caso 2:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
27. Processo de Licitação Pública
A B
100
125
Valor do Software
Organizações
CERTICSSoftware
Estrangeiro
A B
Caso 3:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
28. Processo de Licitação Pública
A B
100
Margem de
Preferência:
18%
118
Preço com Margem
PM = PE x (1 + PE)
Resultado:
125
Valor do Software
Organizações
CERTICSSoftware
Estrangeiro
A B
A Organização A ganha a licitação
Caso 3:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Preço acima de 18% da
melhor oferta
Preço fora da
margem
29. Processo de Licitação Pública
Valor do Software
100
Organizações
A B C D E
CERTICS
112
115
118
128
Software
Estrangeiro
Caso 4:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
30. Processo de Licitação Pública
Valor do Software
100
Organizações
A B C D E
CERTICS
112
115
118
128
Software
Estrangeiro
Margem de
Preferência:
18%
Preço com Margem
PM = PE x (1 + PE)
Resultado: A Organização C ganha a licitação
Caso 4:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
A Organização B é
eliminada
31. Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
110
115
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 5:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
32. Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
110
115
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 5:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Margem de
Preferência:
18%
Preço com Margem
PM = PE x (1 + PE) 118
Resultado: A Organização C ganha a licitação
A Organização B é
eliminada
33. Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
110
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 6:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
34. Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
110
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 6:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
118
Resultado: A Organização C ganha a licitação
Margem de
Preferência:
18%
Preço com Margem
PM = PE x (1 + PE)
A Organização B é
eliminada
35. Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa com CERTICS
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
110
115
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 7:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Aplicação das preferências:
§ 15 Art. 3º. da 8.666 alterado pela LC 147.
1º. Margem de Preferência
2º. Direito de Preferência
36. Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa com CERTICS
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
110
115
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 7:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Resultado: A Organização B ganha a licitação
118
Margem de
Preferência:
18%
Preço com Margem
PM = PE x (1 + PE)
37. Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa com CERTICS
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
103
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 8:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Aplicação das preferências:
§ 15 Art. 3º. da 8.666 alterado pela LC 147.
1º. Margem de Preferência
2º. Direito de Preferência
115
38. Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa com CERTICS
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 8:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
118
Margem de
Preferência:
18%
Preço com Margem
PM = PE x (1 + PE)
103
115
39. Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa com CERTICS
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 8:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Resultado: A Organização C ganha a licitação
118
Margem de
Preferência:
18%
Preço com Margem
PM = PE x (1 + PE)
103
Preço acima de 10% do
valor da organização C
Organização B não
pode abaixar o
preço.
113,3
115
10%
40. Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa com CERTICS
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
113
103
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 9:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Aplicação das preferências:
§ 15 Art. 3º. da 8.666 alterado pela LC 147.
1º. Margem de Preferência
2º. Direito de Preferência
41. Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa com CERTICS
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
113
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 9:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
118
Margem de
Preferência:
18%
Preço com Margem
PM = PE x (1 + PE)
103
Preço abaixo de 10% do
valor da organização C
Organização B pode
baixar o preço
42. Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa com CERTICS
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
113
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 9:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Resultado: A Organização B ganha a licitação
118
Margem de
Preferência:
18%
Preço com Margem
PM = PE x (1 + PE)
103
Preço abaixo de 10% do
valor da organização C
Organização B pode
baixar o preço
Se a Organização B abaixa o preço
43. Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa com CERTICS
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
113
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 9:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
118
Margem de
Preferência:
18%
Preço com Margem
PM = PE x (1 + PE)
103
Preço abaixo de 10% do
valor da organização C
Organização B pode
baixar o preço
Resultado: A Organização C ganha a licitação
Se a Organização B não abaixa o preço