SlideShare a Scribd company logo
1 of 44
Download to read offline
Certificado CERTICS para
Software
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
ATIVOS:
Equipe: 29 profissionais – 2 (CTI), 18 (FACTI), 9 bolsistas
Plataformas: CERTICSys, poliTICSys
Metodologias: CERTICS, PDISOFT
 Desenho,implementação,
monitoramento e avaliação de
instrumentos de Política em TIC
 Competências:
 Metodologias
 Processos
 Políticas de P&D em TIC
 Plataformas de Software
 Principais Projetos/Ações:
 CERTICS
 Lei do Bem
 Lei de Informática (AvalRDA)
 Ecossistemas Digitais
 P&D&I em TIC
5
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
6
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Este material apresenta apenas uma interpretação jurídica
sobre o Decreto 8.186.
Uma Instrução Normativa está em elaboração e trará maiores
esclarecimentos e orientações sobre a utilização do Decreto
8.186 nas licitações.
7
O que é uma certificação CERTICS?
É uma declaração formal, emitida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, de
que o software avaliado pela metodologia CERTICS é resultante do desenvolvimento e inovação
tecnológica realizados no País.
Entende-se por software resultante do desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no
País como aquele software cuja avaliação constatou a presença dos seguintes aspectos:
• Criação ou ampliação de competências tecnológicas e correlatas no País;
• Contribuição para a criação de negócios baseados em conhecimento;
• Autonomia tecnológica; e
• Capacidade inovativa.
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
8
Em 15/12/2010 foi sancionada a Lei 12.349, que modificou a Lei 8666/1993
em dois pontos:
- Art. 3º. § 5º. “No processo de licitação previsto no caput, poderá ser
estabelecido margem de preferência para produtos
manufaturados e para serviços nacionais que atendam a
normas técnicas brasileiras.”
- Art. 3º. § 7º. “Para os produtos manufaturados e serviços nacionais
resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica
realizados no País, poderá ser estabelecida margem de
preferência adicional àquela prevista no § 5º”
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
9
Estabelece a certificação CERTICS para software.
Institui o certificado CERTICS com seus requisitos e critérios que atestem um
programa de computador como bem de informática e automação resultado
de desenvolvimento tecnológico realizado no País.
Em 18 de junho de 2013, foi emitida a Portaria nº 555.
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
10
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no
âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de
uso de programas de computador e serviços correlatos, para fins do disposto
no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Em 17 de janeiro de 2014, foi emitido o Decreto nº 8.186
Todo edital para aquisição de software e seus serviços publicados após a data de publicação
deste Decreto deverá contemplar a aplicação da margem de preferência.
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
As margens de preferência normal e adicional serão aplicadas para o software
e seus serviços que:
I – Seja desenvolvido ou prestado no País por pessoa jurídica;
II – Tenha recebido do MCTI o certificado CERTICS, como resultado de
desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Decreto 8.186
I – O licitante deverá apresentar junto a documentação, cópia da publicação do
certificado CERTICS;
II – Se o licitante não apresentar cópia da publicação do certificado CERTICS, então o
software em licitação será considerado como software estrangeiro, para fins
deste Decreto;
As margens de preferência serão aplicadas para classificação das propostas nas
seguintes situações:
I – Após a fase de lances, na modalidade pregão;
II – No julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação.
Numa licitação:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Decreto 8.186
I – As margens de preferência não serão aplicadas caso o menor preço ofertado
seja de software nacional (já tem o certificado CERTICS);
II – Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou
lote, as margens de preferência só serão aplicadas se todos os itens que
compõem o grupo ou o lote tiverem o certificado CERTICS;
III – A aplicação das margens de preferência não excluirá a negociação entre o
pregoeiro e o vencedor da fase de lances;
IV – A aplicação das margens de preferência não excluirá o direito de
preferência das microempresas e empresas de pequeno porte;
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Decreto 8.186
Direito de Preferência:
Procedimento negocial adotado em caso de empate (real ou ficto) para
assegurar à “licitante privilegiada” oportunidade de reduzir o preço
oferecido para produzir desempate.
Reduz o preço final pago pelo governo (Micro e Pequenas Empresas)
Margem de Preferência Adicional:
Procedimento aritmético adotado para aumentar o preço da melhor oferta
do software estrangeiro de modo a assegurar a aquisição do software
nacional.
Aumenta o preço final pago pelo governo
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
As margens de preferência serão calculadas sobre o menor preço ofertado do
software estrangeiro, da seguinte maneira:
PM = PE x (1 + M)
Onde:
PM = preço com margem
PE = menor preço ofertado do software estrangeiro
M = 18% de margem de preferência
Esta fórmula aumenta o
menor preço de software
estrangeiro em 18%, para
posterior comparação.
Critério de Decisão:
Se o valor do software nacional for menor ou igual a PM então seu valor será
considerado menor que PE.
Se o valor do software nacional for superior a PM então seu valor será
considerado maior que PE.
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Decreto 8.186
16
• Deve prever a apresentação do Certificado CERTICS
para Software.
• Deve citar em alguma cláusula a aplicação da
margem de preferência adicional prevista no decreto
8.186.
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Edital de Aquisição de Software e Serviços
17
Aplicam-se a esse pregão as margens de preferência normal e adicional
para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e
serviços correlatos, descritas nos §§ 5º ao 12º do art. 3º da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 e regulamentadas pelo Decreto nº 7.546, de 2 de
agosto de 2011, bem como o disposto no Decreto nº 8.186, de 17 de
janeiro de 2014.
Para fins específicos desta licitação, as margens de preferência normal e
adicional aplicar-se-ão nos programas de computador e serviços
correlatos descritos e nos percentuais fixados no Anexo I do Decreto nº.
8.186, de 17 de janeiro de 2014.
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Sugestão de Minuta de Edital:
18
Nas Licitações:
O licitante deverá apresentar cópia da publicação do Certificado CERTICS
para Software, juntamente com a proposta.
Nos Pregões Eletrônicos :
 O licitante deverá declarar, na fase de cadastramento das propostas, a
posse do certificado CERTICS para software.
 O licitante deverá apresentar cópia da publicação do Certificado
CERTICS para Software, junto aos documentos exigidos na habilitação.
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Utilização do certificado CERTICS
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Exemplo de um certificado CERTICS
20
 Após a fase de lances, na modalidade de pregão; e
 No julgamento e classificação das propostas, nas demais
modalidades de licitação.
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Momento da aplicação da margem de preferência adicional:
21
PM = PE x (1 + M)
*estrangeiro = não certificado
PM = preço
com margem
PE = menor
preço
estrangeiro*
M = margem de
preferência em
percentual
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
22
Licenciamento de direitos de uso de
programas de computador 18%
Serviços de projeto, desenvolvimento
e instalação de aplicativos e
programas não personalizados
(não customizados)
18%
Serviços de projeto e
desenvolvimento, adaptação e
instalação de aplicativos
personalizados (customizados)
18%
Serviços de manutenção de
aplicativos e programas 18%
Margem de preferência adicional em percentuais:
(Anexo I Decreto 8.186/2014)
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Exemplos de Aplicação da Margem de
Preferência Adicional
23
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Processo de Licitação Pública
Valor do Software
100
Organizações
A B C D E
Todas as Organização têm CERTICS
Não se aplica a margem de preferência
112
115
120
126
Resultado: A Organização A ganha a licitação
Caso 1:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Processo de Licitação Pública
115
Valor do Software
Organizações
A B
CERTICS
100
Software
Estrangeiro
Caso 2:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Processo de Licitação Pública
115
Valor do Software
Organizações
A B
CERTICS
100
Software
Estrangeiro
Margem de
Preferência:
18%
118
Preço com Margem
PM = PE x (1 + PE)
A Organização B ganha a licitaçãoResultado:
Caso 2:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Processo de Licitação Pública
A B
100
125
Valor do Software
Organizações
CERTICSSoftware
Estrangeiro
A B
Caso 3:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Processo de Licitação Pública
A B
100
Margem de
Preferência:
18%
118
Preço com Margem
PM = PE x (1 + PE)
Resultado:
125
Valor do Software
Organizações
CERTICSSoftware
Estrangeiro
A B
A Organização A ganha a licitação
Caso 3:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Preço acima de 18% da
melhor oferta
Preço fora da
margem
Processo de Licitação Pública
Valor do Software
100
Organizações
A B C D E
CERTICS
112
115
118
128
Software
Estrangeiro
Caso 4:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Processo de Licitação Pública
Valor do Software
100
Organizações
A B C D E
CERTICS
112
115
118
128
Software
Estrangeiro
Margem de
Preferência:
18%
Preço com Margem
PM = PE x (1 + PE)
Resultado: A Organização C ganha a licitação
Caso 4:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
A Organização B é
eliminada
Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
110
115
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 5:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
110
115
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 5:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Margem de
Preferência:
18%
Preço com Margem
PM = PE x (1 + PE) 118
Resultado: A Organização C ganha a licitação
A Organização B é
eliminada
Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
110
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 6:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
110
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 6:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
118
Resultado: A Organização C ganha a licitação
Margem de
Preferência:
18%
Preço com Margem
PM = PE x (1 + PE)
A Organização B é
eliminada
Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa com CERTICS
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
110
115
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 7:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Aplicação das preferências:
§ 15 Art. 3º. da 8.666 alterado pela LC 147.
1º. Margem de Preferência
2º. Direito de Preferência
Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa com CERTICS
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
110
115
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 7:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Resultado: A Organização B ganha a licitação
118
Margem de
Preferência:
18%
Preço com Margem
PM = PE x (1 + PE)
Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa com CERTICS
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
103
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 8:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Aplicação das preferências:
§ 15 Art. 3º. da 8.666 alterado pela LC 147.
1º. Margem de Preferência
2º. Direito de Preferência
115
Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa com CERTICS
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 8:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
118
Margem de
Preferência:
18%
Preço com Margem
PM = PE x (1 + PE)
103
115
Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa com CERTICS
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 8:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Resultado: A Organização C ganha a licitação
118
Margem de
Preferência:
18%
Preço com Margem
PM = PE x (1 + PE)
103
Preço acima de 10% do
valor da organização C
Organização B não
pode abaixar o
preço.
113,3
115
10%
Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa com CERTICS
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
113
103
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 9:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Aplicação das preferências:
§ 15 Art. 3º. da 8.666 alterado pela LC 147.
1º. Margem de Preferência
2º. Direito de Preferência
Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa com CERTICS
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
113
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 9:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
118
Margem de
Preferência:
18%
Preço com Margem
PM = PE x (1 + PE)
103
Preço abaixo de 10% do
valor da organização C
Organização B pode
baixar o preço
Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa com CERTICS
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
113
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 9:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Resultado: A Organização B ganha a licitação
118
Margem de
Preferência:
18%
Preço com Margem
PM = PE x (1 + PE)
103
Preço abaixo de 10% do
valor da organização C
Organização B pode
baixar o preço
Se a Organização B abaixa o preço
Processo de Licitação Pública
Participação de uma Micro Empresa com CERTICS
Valor do Software
Organizações
A B C
CERTICS
100
113
Software
Estrangeiro
Micro
Empresa
Caso 9:
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
118
Margem de
Preferência:
18%
Preço com Margem
PM = PE x (1 + PE)
103
Preço abaixo de 10% do
valor da organização C
Organização B pode
baixar o preço
Resultado: A Organização C ganha a licitação
Se a Organização B não abaixa o preço
44
Adalberto Nobiato Crespo
adalberto.crespo@facti.com.br
Giancarlo Stefanuto
giancarlo.stefanuto@facti.com.br
Duvidas!!!!!
Utilize o Canal Atendimento.
atendimento@certics.cti.gov.br

More Related Content

Similar to Certificado CERTICS

Desdobramentos Práticos da Proteção Autoral do Programa de Computador
Desdobramentos Práticos da Proteção Autoral do Programa de ComputadorDesdobramentos Práticos da Proteção Autoral do Programa de Computador
Desdobramentos Práticos da Proteção Autoral do Programa de ComputadorCEST
 
Innovation Hour RTM - Palestra Legalbot - Alexandre Bess
Innovation Hour RTM - Palestra Legalbot - Alexandre BessInnovation Hour RTM - Palestra Legalbot - Alexandre Bess
Innovation Hour RTM - Palestra Legalbot - Alexandre BessRTM
 
Apresentação Institucional Grupo TBA
Apresentação Institucional Grupo TBAApresentação Institucional Grupo TBA
Apresentação Institucional Grupo TBAcristinaboner
 
ABRAC - ROAD SHOW
 ABRAC - ROAD SHOW ABRAC - ROAD SHOW
ABRAC - ROAD SHOWBoris Mesel
 
Abrac road show_06102010
Abrac road show_06102010Abrac road show_06102010
Abrac road show_06102010Boris Mesel
 
Certics - Desafios e Oportunidades
Certics  - Desafios e OportunidadesCertics  - Desafios e Oportunidades
Certics - Desafios e OportunidadesLaboratorium
 
Transferência de Tecnologia
Transferência de TecnologiaTransferência de Tecnologia
Transferência de TecnologiaRodrigo Azevedo
 
18.ago ruby 17.00_painel processo de contratação_cpqd
18.ago ruby 17.00_painel processo de contratação_cpqd18.ago ruby 17.00_painel processo de contratação_cpqd
18.ago ruby 17.00_painel processo de contratação_cpqditgfiles
 
Compras PúBlicas LicitaçãO De Bens E ServiçOs De InformáTica
Compras PúBlicas   LicitaçãO De Bens E ServiçOs De InformáTicaCompras PúBlicas   LicitaçãO De Bens E ServiçOs De InformáTica
Compras PúBlicas LicitaçãO De Bens E ServiçOs De InformáTicaigovbrasil
 
Painel Certificação de tecnologia nacional em software e serviços: A chave de...
Painel Certificação de tecnologia nacional em software e serviços: A chave de...Painel Certificação de tecnologia nacional em software e serviços: A chave de...
Painel Certificação de tecnologia nacional em software e serviços: A chave de...Rio Info
 
Invenções implementadas por programa de computador
Invenções implementadas por programa de computadorInvenções implementadas por programa de computador
Invenções implementadas por programa de computadorCEST
 
Fluxograma parte do manual de participação no comprasnet
Fluxograma parte do manual de participação no comprasnetFluxograma parte do manual de participação no comprasnet
Fluxograma parte do manual de participação no comprasnetDiones Ivan Gasparini
 
Questionário INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04 de 12 de novembro de 2010.
Questionário INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04 de 12 de novembro de 2010.Questionário INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04 de 12 de novembro de 2010.
Questionário INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04 de 12 de novembro de 2010.lucianobb
 
Case Dataprev
Case DataprevCase Dataprev
Case DataprevJ. C.
 
As questões jurídicas que envolvem o Marketing das empresas - Palestrante: Dé...
As questões jurídicas que envolvem o Marketing das empresas - Palestrante: Dé...As questões jurídicas que envolvem o Marketing das empresas - Palestrante: Dé...
As questões jurídicas que envolvem o Marketing das empresas - Palestrante: Dé...Rio Info
 
Ex-Tarifário
Ex-TarifárioEx-Tarifário
Ex-TarifárioDuProfeta
 

Similar to Certificado CERTICS (20)

Desdobramentos Práticos da Proteção Autoral do Programa de Computador
Desdobramentos Práticos da Proteção Autoral do Programa de ComputadorDesdobramentos Práticos da Proteção Autoral do Programa de Computador
Desdobramentos Práticos da Proteção Autoral do Programa de Computador
 
Innovation Hour RTM - Palestra Legalbot - Alexandre Bess
Innovation Hour RTM - Palestra Legalbot - Alexandre BessInnovation Hour RTM - Palestra Legalbot - Alexandre Bess
Innovation Hour RTM - Palestra Legalbot - Alexandre Bess
 
Apresentação Institucional Grupo TBA
Apresentação Institucional Grupo TBAApresentação Institucional Grupo TBA
Apresentação Institucional Grupo TBA
 
ABRAC - ROAD SHOW
 ABRAC - ROAD SHOW ABRAC - ROAD SHOW
ABRAC - ROAD SHOW
 
Portaria 363 2010
Portaria 363 2010Portaria 363 2010
Portaria 363 2010
 
Abrac road show_06102010
Abrac road show_06102010Abrac road show_06102010
Abrac road show_06102010
 
semana de tic 3
semana de tic 3semana de tic 3
semana de tic 3
 
Certics - Desafios e Oportunidades
Certics  - Desafios e OportunidadesCertics  - Desafios e Oportunidades
Certics - Desafios e Oportunidades
 
Transferência de Tecnologia
Transferência de TecnologiaTransferência de Tecnologia
Transferência de Tecnologia
 
18.ago ruby 17.00_painel processo de contratação_cpqd
18.ago ruby 17.00_painel processo de contratação_cpqd18.ago ruby 17.00_painel processo de contratação_cpqd
18.ago ruby 17.00_painel processo de contratação_cpqd
 
Compras PúBlicas LicitaçãO De Bens E ServiçOs De InformáTica
Compras PúBlicas   LicitaçãO De Bens E ServiçOs De InformáTicaCompras PúBlicas   LicitaçãO De Bens E ServiçOs De InformáTica
Compras PúBlicas LicitaçãO De Bens E ServiçOs De InformáTica
 
NOVO Manual Processo Eletrônico TJ/RJ
NOVO Manual Processo Eletrônico TJ/RJ NOVO Manual Processo Eletrônico TJ/RJ
NOVO Manual Processo Eletrônico TJ/RJ
 
Painel Certificação de tecnologia nacional em software e serviços: A chave de...
Painel Certificação de tecnologia nacional em software e serviços: A chave de...Painel Certificação de tecnologia nacional em software e serviços: A chave de...
Painel Certificação de tecnologia nacional em software e serviços: A chave de...
 
PAF - Programa Aplicativo Fiscal
PAF - Programa Aplicativo FiscalPAF - Programa Aplicativo Fiscal
PAF - Programa Aplicativo Fiscal
 
Invenções implementadas por programa de computador
Invenções implementadas por programa de computadorInvenções implementadas por programa de computador
Invenções implementadas por programa de computador
 
Fluxograma parte do manual de participação no comprasnet
Fluxograma parte do manual de participação no comprasnetFluxograma parte do manual de participação no comprasnet
Fluxograma parte do manual de participação no comprasnet
 
Questionário INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04 de 12 de novembro de 2010.
Questionário INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04 de 12 de novembro de 2010.Questionário INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04 de 12 de novembro de 2010.
Questionário INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04 de 12 de novembro de 2010.
 
Case Dataprev
Case DataprevCase Dataprev
Case Dataprev
 
As questões jurídicas que envolvem o Marketing das empresas - Palestrante: Dé...
As questões jurídicas que envolvem o Marketing das empresas - Palestrante: Dé...As questões jurídicas que envolvem o Marketing das empresas - Palestrante: Dé...
As questões jurídicas que envolvem o Marketing das empresas - Palestrante: Dé...
 
Ex-Tarifário
Ex-TarifárioEx-Tarifário
Ex-Tarifário
 

Certificado CERTICS

  • 2. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
  • 3. ATIVOS: Equipe: 29 profissionais – 2 (CTI), 18 (FACTI), 9 bolsistas Plataformas: CERTICSys, poliTICSys Metodologias: CERTICS, PDISOFT
  • 4.  Desenho,implementação, monitoramento e avaliação de instrumentos de Política em TIC  Competências:  Metodologias  Processos  Políticas de P&D em TIC  Plataformas de Software  Principais Projetos/Ações:  CERTICS  Lei do Bem  Lei de Informática (AvalRDA)  Ecossistemas Digitais  P&D&I em TIC
  • 5. 5 A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  • 6. 6 A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Este material apresenta apenas uma interpretação jurídica sobre o Decreto 8.186. Uma Instrução Normativa está em elaboração e trará maiores esclarecimentos e orientações sobre a utilização do Decreto 8.186 nas licitações.
  • 7. 7 O que é uma certificação CERTICS? É uma declaração formal, emitida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, de que o software avaliado pela metodologia CERTICS é resultante do desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País. Entende-se por software resultante do desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País como aquele software cuja avaliação constatou a presença dos seguintes aspectos: • Criação ou ampliação de competências tecnológicas e correlatas no País; • Contribuição para a criação de negócios baseados em conhecimento; • Autonomia tecnológica; e • Capacidade inovativa. A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  • 8. 8 Em 15/12/2010 foi sancionada a Lei 12.349, que modificou a Lei 8666/1993 em dois pontos: - Art. 3º. § 5º. “No processo de licitação previsto no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.” - Art. 3º. § 7º. “Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional àquela prevista no § 5º” A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  • 9. 9 Estabelece a certificação CERTICS para software. Institui o certificado CERTICS com seus requisitos e critérios que atestem um programa de computador como bem de informática e automação resultado de desenvolvimento tecnológico realizado no País. Em 18 de junho de 2013, foi emitida a Portaria nº 555. A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  • 10. 10 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Em 17 de janeiro de 2014, foi emitido o Decreto nº 8.186 Todo edital para aquisição de software e seus serviços publicados após a data de publicação deste Decreto deverá contemplar a aplicação da margem de preferência. A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  • 11. As margens de preferência normal e adicional serão aplicadas para o software e seus serviços que: I – Seja desenvolvido ou prestado no País por pessoa jurídica; II – Tenha recebido do MCTI o certificado CERTICS, como resultado de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Decreto 8.186
  • 12. I – O licitante deverá apresentar junto a documentação, cópia da publicação do certificado CERTICS; II – Se o licitante não apresentar cópia da publicação do certificado CERTICS, então o software em licitação será considerado como software estrangeiro, para fins deste Decreto; As margens de preferência serão aplicadas para classificação das propostas nas seguintes situações: I – Após a fase de lances, na modalidade pregão; II – No julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação. Numa licitação: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Decreto 8.186
  • 13. I – As margens de preferência não serão aplicadas caso o menor preço ofertado seja de software nacional (já tem o certificado CERTICS); II – Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, as margens de preferência só serão aplicadas se todos os itens que compõem o grupo ou o lote tiverem o certificado CERTICS; III – A aplicação das margens de preferência não excluirá a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances; IV – A aplicação das margens de preferência não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte; A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Decreto 8.186
  • 14. Direito de Preferência: Procedimento negocial adotado em caso de empate (real ou ficto) para assegurar à “licitante privilegiada” oportunidade de reduzir o preço oferecido para produzir desempate. Reduz o preço final pago pelo governo (Micro e Pequenas Empresas) Margem de Preferência Adicional: Procedimento aritmético adotado para aumentar o preço da melhor oferta do software estrangeiro de modo a assegurar a aquisição do software nacional. Aumenta o preço final pago pelo governo A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  • 15. As margens de preferência serão calculadas sobre o menor preço ofertado do software estrangeiro, da seguinte maneira: PM = PE x (1 + M) Onde: PM = preço com margem PE = menor preço ofertado do software estrangeiro M = 18% de margem de preferência Esta fórmula aumenta o menor preço de software estrangeiro em 18%, para posterior comparação. Critério de Decisão: Se o valor do software nacional for menor ou igual a PM então seu valor será considerado menor que PE. Se o valor do software nacional for superior a PM então seu valor será considerado maior que PE. A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Decreto 8.186
  • 16. 16 • Deve prever a apresentação do Certificado CERTICS para Software. • Deve citar em alguma cláusula a aplicação da margem de preferência adicional prevista no decreto 8.186. A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Edital de Aquisição de Software e Serviços
  • 17. 17 Aplicam-se a esse pregão as margens de preferência normal e adicional para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, descritas nos §§ 5º ao 12º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e regulamentadas pelo Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011, bem como o disposto no Decreto nº 8.186, de 17 de janeiro de 2014. Para fins específicos desta licitação, as margens de preferência normal e adicional aplicar-se-ão nos programas de computador e serviços correlatos descritos e nos percentuais fixados no Anexo I do Decreto nº. 8.186, de 17 de janeiro de 2014. A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Sugestão de Minuta de Edital:
  • 18. 18 Nas Licitações: O licitante deverá apresentar cópia da publicação do Certificado CERTICS para Software, juntamente com a proposta. Nos Pregões Eletrônicos :  O licitante deverá declarar, na fase de cadastramento das propostas, a posse do certificado CERTICS para software.  O licitante deverá apresentar cópia da publicação do Certificado CERTICS para Software, junto aos documentos exigidos na habilitação. A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Utilização do certificado CERTICS
  • 19. A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Exemplo de um certificado CERTICS
  • 20. 20  Após a fase de lances, na modalidade de pregão; e  No julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação. A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Momento da aplicação da margem de preferência adicional:
  • 21. 21 PM = PE x (1 + M) *estrangeiro = não certificado PM = preço com margem PE = menor preço estrangeiro* M = margem de preferência em percentual A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  • 22. 22 Licenciamento de direitos de uso de programas de computador 18% Serviços de projeto, desenvolvimento e instalação de aplicativos e programas não personalizados (não customizados) 18% Serviços de projeto e desenvolvimento, adaptação e instalação de aplicativos personalizados (customizados) 18% Serviços de manutenção de aplicativos e programas 18% Margem de preferência adicional em percentuais: (Anexo I Decreto 8.186/2014) A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  • 23. Exemplos de Aplicação da Margem de Preferência Adicional 23 A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  • 24. Processo de Licitação Pública Valor do Software 100 Organizações A B C D E Todas as Organização têm CERTICS Não se aplica a margem de preferência 112 115 120 126 Resultado: A Organização A ganha a licitação Caso 1: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  • 25. Processo de Licitação Pública 115 Valor do Software Organizações A B CERTICS 100 Software Estrangeiro Caso 2: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  • 26. Processo de Licitação Pública 115 Valor do Software Organizações A B CERTICS 100 Software Estrangeiro Margem de Preferência: 18% 118 Preço com Margem PM = PE x (1 + PE) A Organização B ganha a licitaçãoResultado: Caso 2: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  • 27. Processo de Licitação Pública A B 100 125 Valor do Software Organizações CERTICSSoftware Estrangeiro A B Caso 3: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  • 28. Processo de Licitação Pública A B 100 Margem de Preferência: 18% 118 Preço com Margem PM = PE x (1 + PE) Resultado: 125 Valor do Software Organizações CERTICSSoftware Estrangeiro A B A Organização A ganha a licitação Caso 3: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Preço acima de 18% da melhor oferta Preço fora da margem
  • 29. Processo de Licitação Pública Valor do Software 100 Organizações A B C D E CERTICS 112 115 118 128 Software Estrangeiro Caso 4: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  • 30. Processo de Licitação Pública Valor do Software 100 Organizações A B C D E CERTICS 112 115 118 128 Software Estrangeiro Margem de Preferência: 18% Preço com Margem PM = PE x (1 + PE) Resultado: A Organização C ganha a licitação Caso 4: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE A Organização B é eliminada
  • 31. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 110 115 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 5: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  • 32. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 110 115 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 5: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Margem de Preferência: 18% Preço com Margem PM = PE x (1 + PE) 118 Resultado: A Organização C ganha a licitação A Organização B é eliminada
  • 33. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 110 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 6: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  • 34. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 110 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 6: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE 118 Resultado: A Organização C ganha a licitação Margem de Preferência: 18% Preço com Margem PM = PE x (1 + PE) A Organização B é eliminada
  • 35. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa com CERTICS Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 110 115 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 7: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Aplicação das preferências: § 15 Art. 3º. da 8.666 alterado pela LC 147. 1º. Margem de Preferência 2º. Direito de Preferência
  • 36. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa com CERTICS Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 110 115 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 7: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Resultado: A Organização B ganha a licitação 118 Margem de Preferência: 18% Preço com Margem PM = PE x (1 + PE)
  • 37. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa com CERTICS Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 103 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 8: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Aplicação das preferências: § 15 Art. 3º. da 8.666 alterado pela LC 147. 1º. Margem de Preferência 2º. Direito de Preferência 115
  • 38. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa com CERTICS Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 8: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE 118 Margem de Preferência: 18% Preço com Margem PM = PE x (1 + PE) 103 115
  • 39. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa com CERTICS Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 8: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Resultado: A Organização C ganha a licitação 118 Margem de Preferência: 18% Preço com Margem PM = PE x (1 + PE) 103 Preço acima de 10% do valor da organização C Organização B não pode abaixar o preço. 113,3 115 10%
  • 40. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa com CERTICS Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 113 103 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 9: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Aplicação das preferências: § 15 Art. 3º. da 8.666 alterado pela LC 147. 1º. Margem de Preferência 2º. Direito de Preferência
  • 41. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa com CERTICS Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 113 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 9: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE 118 Margem de Preferência: 18% Preço com Margem PM = PE x (1 + PE) 103 Preço abaixo de 10% do valor da organização C Organização B pode baixar o preço
  • 42. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa com CERTICS Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 113 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 9: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Resultado: A Organização B ganha a licitação 118 Margem de Preferência: 18% Preço com Margem PM = PE x (1 + PE) 103 Preço abaixo de 10% do valor da organização C Organização B pode baixar o preço Se a Organização B abaixa o preço
  • 43. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa com CERTICS Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 113 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 9: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE 118 Margem de Preferência: 18% Preço com Margem PM = PE x (1 + PE) 103 Preço abaixo de 10% do valor da organização C Organização B pode baixar o preço Resultado: A Organização C ganha a licitação Se a Organização B não abaixa o preço
  • 44. 44 Adalberto Nobiato Crespo adalberto.crespo@facti.com.br Giancarlo Stefanuto giancarlo.stefanuto@facti.com.br Duvidas!!!!! Utilize o Canal Atendimento. atendimento@certics.cti.gov.br