NOÇÕES DE DIREITO PARA JORNALISTASG U I A     P R Á T I C O   TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL          3.ª REGIÃO
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PODER JUDICIÁRIO        TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (1)                                 JURISDIÇÃO             ...
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12                                               Índice Geral         2.3.3.1 Princípios que regem a ação penal           ...
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14                                                 Índice Geral     6.2 Principais abusos previstos em lei, 172           ...
PARTE I
Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3         17                                                       ...
18                                            Capítulo I - Introduçãooferecida;- transação, quando as partes faziam conces...
Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3     19                                                           ...
20                                             Capítulo I - Introduçãovamente ligados à liberdade, à igualdade e à fratern...
Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3    21                                                            ...
22                                          Capítulo I - Introdução     Em 1998, com a criação do Tribunal Penal Internaci...
Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3   23                                                             ...
24                                             Capítulo I - Introdução     A Convenção de Nova York foi firmada em 1959, n...
Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3   25                                                             ...
Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3   27         CAPÍTULO II                                         ...
28                                         Capítulo II - Estado e PoderAristóteles na antigüidade, mas aplicada somente na...
Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3    29fazendo as leis mediante procedimento próprio inscrito naCon...
30                                       Capítulo II - Estado e Poderpor meio do contraditório, permitindo-se a todos os q...
Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3     31das gentes. Quando administra os interesses internos, comoa...
32                                         Capítulo II - Estado e Poderparticipam da Federação e organizam-se por meio de ...
Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3   33rão ser modificadas por procedimento legislativo especialapli...
34                                      Capítulo II - Estado e Poderde São Paulo foi instalado em 1.º de março de 1828, no...
Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3                     35sofrido inclusive invasão no ano de 1968, e...
Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3   37           CAPÍTULO III           O PODER           JUDICIÁRI...
38                                     Capítulo III - O Poder Judiciáriobros diretivos de seus tribunais e deter a iniciat...
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40                                  Capítulo III - O Poder Judiciário1.1 Supremo Tribunal Federal     O Supremo Tribunal F...
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42                                     Capítulo III - O Poder Judiciárionovembro de 1889. Encerrava-se o Estado Monárquico...
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44                                       Capítulo III - O Poder Judiciáriotro-oeste, leste e sul), criou o Conselho da Jus...
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46                                    Capítulo III - O Poder Judiciário     Nos Tribunais Regionais Federais, são processa...
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  1. 1. NOÇÕES DE DIREITO PARA JORNALISTASG U I A P R Á T I C O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3.ª REGIÃO
  2. 2. NOÇÕES DE DIREITO PARA JORNALISTAS GUIA PRÁTICO Tribunal Regional Federal - 3ª Região São Paulo, SP - Brasil, 2003 2.ª Edição Março/2003 1. Direito - Brasil. 2. Jurisprudência - Brasil. 3. Jornalismo - Brasil. 4. Brasil. Tribunal Regional Federal - 3ª Região (TRF3). NOÇÕES DE DIREITO PARA JORNALISTAS - 2ª EDIÇÃO é uma publicação do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3ª RegiãoTODOS OS DIREITOS RESERVADOS: Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo,especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos, sem a au-torização do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3.ª Região. Vedada a recuperação total ou parcial, bem como ainclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-setambém às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art.184 e parágrafos do Código Penal) com pena de prisão e multa, busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais).EXPEDIENTEASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL /TRF3ASSESSOR: Márcio NovaesPRODUÇÃO EDITORIAL: Assessoria de Comunicação Social/TRF3; Seção de Divulgação Social/JF-SPPESQUISA, TEXTO E EDIÇÃO: Dorealice de Alcântara e SilvaPROJETO, EDITORAÇÃO E PRODUÇÃO GRÁFICA: Elizabeth Branco PedroCAPA: Elizabeth Branco Pedro Giuseppe Campanini (foto)REVISÃO GRAMATICAL: Carmen Lúcia Uehara GilEQUIPE ACOM/TRF3-SUDS/JF: Carmen Lúcia Uehara Gil, Daniela de OliveiraBenedete, Dorealice de Alcântara e Silva, Eduardo Silveira Costa, ElizabethBranco Pedro, Ester Laruccia Ramos, Giuseppe Campanini, Ricardo AcedoNabarro, Selma A. D. Lacerda de Alcântara, Thais Menandro Lopes.FILMES: REVISTA DO TRF3FOTOLITO DE CAPA E IMPRESSÃO: RETTEC ARTES GRÁFICAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2.ª EDIÇÃO, 3.a REGIÃO ATUALIZADA ATÉAssessoria de Comunicação Social, ACOM FEVEREIRO /2003Av. Paulista,1842 – 4.º - Cep 01310-923 - São Paulo/SP TIRAGEM:www.trf3.gov.br - e-mail: imprensa@trf3.gov.br 5.000 exemplares
  3. 3. Agradecimentos:pela valiosa orientação em Direito Processual Civil, juiz federal Paulo Cesar Conrado; em Direito Processual Penal, juiz federal Roberto da Silva Oliveira; à dedicação e empenho de Dorealice de Alcântara e Silva, pesquisadora, editora e redatora; pela revisão criteriosa e atenção dedicada, juiz federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, José Eduardo Santos Neves; em especial, pelo constante incentivo e apoio à iniciativa, ao presidente do TRF3, desembargador federal Márcio Moraes.
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (1) JURISDIÇÃO SÃO PAULO - MATO GROSSO DO SULPresidente:Desembargador Federal MÁRCIO José de MORAES(2)Vice-Presidente:Desembargadora Federal ANNA MARIA PIMENTEL(3)Corregedora-Geral:Desembargadora Federal DIVA Prestes Marcondes MALERBI(4)DESEMBARGADORES FEDERAISARICÊ Moacyr AMARAL Santos, Paulo THEOTONIO COSTA, Paulo OctavioBAPTISTA PEREIRA, SUZANA de CAMARGO Gomes, ANDRÉNABARRETE Neto, MARLI Marques FERREIRA, ROBERTO Luiz RibeiroHADDAD, RAMZA TARTUCE Gomes da Silva, SYLVIA Helena de FigueiredoSTEINER, Maria SALETTE Camargo NASCIMENTO, NEWTON DE LUCCA,Otavio PEIXOTO JUNIOR, FÁBIO PRIETO de Souza, CECÍLIA Maria PiedraMARCONDES, THEREZINHA Astolphi CAZERTA, MAIRAN Gonçalves MAIAJúnior, NERY da Costa JÚNIOR, ALDA Maria BASTO Caminha Ansaldi, LuísCARLOS Hiroki MUTA, CONSUELO Yatsuda Moromizato YOSHIDA, MARISAFerreira dos SANTOS, Luís Antonio JOHONSOM DI SALVO, Pedro PauloLAZARANO NETO, NELTON Agnaldo Moraes DOS SANTOS, SÉRGIO doNASCIMENTO.Juízes Federais (Convocados):MAURÍCIO Yukikazu KATO, Carlos André de CASTRO GUERRAJuiz Federal (Convocado em auxílio na Vice-Presidência):CÉSAR de Moraes SABBAGSeção Judiciária do Estado de São Paulo:Diretor do Foro: Juiz Federal JOSÉ EDUARDO Barbosa SANTOS NEVESSeção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul:Diretor do Foro: Juiz Federal RENATO TONIASSODiretor Geral TRF3:Gilberto de Almeida Nunes_______________(1) Composição do TRF 3ª Região atualizada em 2/4/2003.(2) Não integra as Turmas. Preside a Sessão Plenária e o Órgão Especial.(3) Não integra as Turmas. Preside as Seções.(4) Não integra as Turmas.
  5. 5. APRESENTAÇÃO MENSAGEM AOS JORNALISTAS É com imensa satisfação que estamos disponibilizando aos senhores profissionais da imprensa, que se incumbem da grande missão de informar e promover a consolidação da cidadania de nosso povo, este exemplar do “Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático”. Em segunda edição, revista, ampliada e atualizada, este manual tem o objetivo de melhorar o canal de comunicação entre Imprensa e Judiciário, aprimorando o nosso relacionamento. Esperamos então, que aqueles que busquem dirimirsuas dificuldades no mundo das letras jurídicas, encontrem aqui informações mais qualificadas. Registro a admiração e o respeito que dedico à Imprensa e a seus profissionais, com os quais comungo os esforços de um Brasil mais justo e melhor. Márcio Moraes presidente - TRF 3.ª Região
  6. 6. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 7ÍNDICE GERALPARTE I CAPÍTULO I INTRODUÇÃO1 JUSTIÇA PRIVADA, 172 JUSTIÇA PÚBLICA, 183 JUSTIÇA “INTERNACIONAL”, 21 3.1 Tribunal Penal Internacional, TPI, 22 3.2 Arbitragem (Convenção de Nova Iorque), 234 TV JUSTIÇA, 25 CAPÍTULO II ESTADO E PODER1 UNICIDADE DO PODER, 272 DIVISÃO DO PODER , 283 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, 304 SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, 32
  7. 7. 8 Índice Geral5 CRIAÇÃO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL, 33 CAPÍTULO III O PODER JUDICIÁRIO1 ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, 38 1.1 Supremo Tribunal Federal, 40 1.2 Superior Tribunal de Justiça, 41 1.3 Justiça Federal, 41 1.3.1 Tribunais Regionais Federais, 44 - Composição e competência, 46 1.3.2 Seções Judiciárias, 49 - Composição e competência, 49 1.4 Justiça do Trabalho, 50 1.5 Justiça Eleitoral, 51 1.6 Justiça Militar, 53 1.7 Justiça Estadual, 54 1.8 Juizados Especiais, 55 1.8.1 Juizado Especial Cível, 56 1.8.2 Juizado Especial Criminal, 572 A JUSTIÇA FEDERAL NA TERCEIRA REGIÃO (SP/MS), 59 2.1 Órgãos Julgadores do TRF3, 60 - Plenário, 60 - Órgão Especial, 60 - Seções Especializadas, 61 - Turmas, 61 - Turmas de Férias, 61 2.2 Fóruns Especializados de 1.º Grau, 61
  8. 8. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 9 2.2.1 Fórum de Execuções Fiscais de São Paulo, 62 - Execuções Virtuais, 63 2.2.2 Fórum de Direito Ambiental, Indígena e Agrário (MS), 64 2.2.3 Fórum Social, 64 - Juizados Especiais Previdenciários, 65 - Turmas Recursais, 67 - Varas Previdenciárias, 67 2.3 Juizados Especiais Federais Criminais, 683 INSTITUIÇÕES ESSENCIAIS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, 69 3.1 Ministério Público, 69 3.2 Advocacia-Geral da União, 71 3.3 Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, 73 3.4 Defensoria Pública, 73 3.5 Ordem dos Advogados do Brasil, 73 CAPÍTULO IV CONCEITOS BÁSICOS1 CONCEITO DE DIREITO, 752 DIVISÃO DO DIREITO, 783 DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO, 804 LEI, 80 4.1 Conceito, 80 4.2 Hierarquia, 81 - Emenda, 81 - Lei Complementar, 81 - Lei Ordinária, 83 - Medida Provisória, 83
  9. 9. 10 Índice Geral - Decreto-Lei, 83 - Lei-delegada, 84 - Resolução, 845 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, 846 EQÜIDADE, 857 JURISDIÇÃO, 858 COMPETÊNCIA, 869 CONEXÃO E CONTINÊNCIA, 8610 PREVENÇÃO, 8711 LITISPENDÊNCIA, 8812 AÇÃO, 88 12.1 Condições da ação, 89 12.1.1 Legitimidade de parte, 89 12.1.2 Interesse de agir, 90 12.1.3 Possibilidade jurídica do pedido, 9013 PROCESSO, 90 13.1 Requisitos básicos, 91 13.2 Tipos, 91 13.3 Atos processuais, 9214 PRAZOS, 9315 PROCEDIMENTO, 9416 CARÁTER FÍSICO DOS AUTOS, 94 16.1 Identificação e localização dos autos, 96 CAPÍTULO V VISÃO GERAL DO PROCESSO1 PROCESSO CIVIL, 97 1.1 Princípios gerais, 97 1.2 Sujeitos da lide, 99
  10. 10. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 11 1.3 Capacidade postulatória e capacidade de ser parte, 100 1.4 Petição inicial, 101 1.5 Citação, 102 1.5.1 Efeitos da citação, 102 1.5.2 Contestação, 103 1.5.3 Conciliação e provas, 103 1.5.4 Sentença, 104 a) Sentenças declaratórias, 105 b) Sentenças condenatórias, 105 c) Sentenças constitutivas, 105 d) Remessa “ex officio”, 105 1.6 Recursos, 106 1.6.1 Recursos no Primeiro Grau, 106 1.6.2 Recursos no Segundo Grau, 1072 PROCESSO PENAL, 108 2.1 Princípios Gerais, 108 2.2 Inquérito policial, 109 2.2.1 Início do inquérito policial, 110 2.2.2 Prazo do inquérito, 111 2.2.3 Relatório, 111 2.2.4 Incomunicabilidade, 112 2.2.5 Sigilo e arquivamento, 112 2.3 Ação penal, 113 2.3.1 Ação penal pública incondicionada, 113 2.3.1.1 Princípios que regem a ação penal pública, incondicionada ou condicionada, 114 2.3.2 Ação penal pública condicionada, 116 2.3.3 Ação penal privada, 117
  11. 11. 12 Índice Geral 2.3.3.1 Princípios que regem a ação penal privada, 118 2.3.3.2 Tipos de ação privada, 118 2.3.4 Ação penal privada subsidiária da pública, 119 2.3.5 Extinção da punibilidade, 119 2.3.6 Procedimento da ação penal, 121 2.3.7 Recursos no Processo Penal, 123 2.3.7.1 Classificação dos recursos, 124 2.3.8 Prisões, 127 2.3.8.1 Prisão provisória, 127 2.3.8.2 Prisão em flagrante, 127 2.3.8.3 Prisão preventiva, 128 2.3.8.4 Prisão provisória temporária, 128 2.3.8.5 Liberdade provisória, 129 2.3.9 Fiança, 130 2.3.9.1 Inafiançáveis, 130 CAPÍTULO VI O CAMINHO DOS AUTOS1 DE VOLTA À ORIGEM, 1332 A PRIMEIRA INSTÂNCIA, 1383 A SEGUNDA INSTÂNCIA, 138 3.1 Acórdão e recursos de 2.º grau, 139 3.1.1 Recursos contra decisões do Plenário, das Seções e das Turmas, 1404 RECURSOS COMUNS PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, STJ E PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, STF, 141
  12. 12. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 135 RECURSOS PRIVATIVOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 1426 AÇÃO RESCISÓRIA, 143 CAPÍTULO VII PROCEDIMENTOS ESPECIAIS1 USUCAPIÃO, 155 1.1 Conceito, 156 1.2 A função social, 156 1.3 Prazos, 1572 CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE, 1593 CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, 1594 TÓXICOS, 1605 LAVAGEM DE DINHEIRO (crime organizado),1616 CRIMES DE IMPRENSA, 162 6.1 Lei de Imprensa – Comentários, 163 6.1.1 O crime como fato, 164 6.1.2 Delitos praticados “pela imprensa” e “por meio da imprensa”, 165 6.1.3 Delitos de imprensa e delitos comuns, 165 6.1.4 Corpo de delito e lesão moral, 167 6.1.5 Direito e suscetibilidade, 168 6.1.6 Publicação tendenciosa e afrontosa, 169 6.1.7 Lei de imprensa e ação penal, 169 6.1.8 Escrito original ou reproduzido, 170 6.1.9 O delito consumado, 171 6.1.10 Crime continuado, 171
  13. 13. 14 Índice Geral 6.2 Principais abusos previstos em lei, 172 CAPÍTULO VIII INSTRUMENTOS DE TUTELA DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES1 MANDADO DE SEGURANÇA, 1752 HABEAS CORPUS, 1773 AÇÃO POPULAR, 1784 MANDADO DE INJUNÇÃO, 1785 HABEAS DATA, 1796 AÇÃO CIVIL PÚBLICA, 180PARTE IIGLOSSÁRIO, 185PARTE IIIPRINCIPAIS PRAZOS, 243LEI DE IMPRENSA, 251ÍNDICE BIBLIOGRÁFICO, 283ÍNDICE DE FIGURAS, 289
  14. 14. PARTE I
  15. 15. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 17 PARTE I INTRODUÇÃO Capítulo I CAPÍTULO I INTRODUÇÃO1 JUSTIÇA PRIVADA Nos tempos primitivos, as violações das regras do gru-po eram resolvidas por meio da chamada justiça privada, naqual a parte ofendida exigia reparação, aplicando, quase sem-pre, a lei de talião (olho por olho, dente por dente). A com-posição dos conflitos entre as pessoas dava-se de formaautônoma, na chamada autotutela ou autodefesa, tambémconhecida como “justiça pelas próprias mãos”, feita de acordocom os meios de que cada um dispunha; com isso, normal-mente prevalecia a vontade do mais forte. Esta é a chamadajustiça privada, feita pela atuação dos próprios interessados. A solução dos conflitos entre as partes dava-se na for-ma de:- desistência, quando ocorria a renúncia à pretensão;- submissão, quando ocorria a renúncia à resistência
  16. 16. 18 Capítulo I - Introduçãooferecida;- transação, quando as partes faziam concessões recíprocas. Contudo, tais soluções, porque originadas quase sem-pre da força bruta, não se impunham como capazes de pa-cificar as partes envolvidas e gerar a paz entre todos os mem-bros da comunidade.2 JUSTIÇA PÚBLICA Ainda naqueles tempos antigos, o direito era aplicadopelos sacerdotes, que foram os primeiros juízes; mais tarde,os anciãos ou os chefes detinham o poder para decidir oslitígios. Cada caso rememorava e repetia a decisão anterior,mas o conhecimento era secreto, guardado com muito zelopelos mais velhos, que assim mantinham suas posições so-ciais e seus privilégios. Dessa repetição de sentenças, surgiua lei e, após, os códigos. Dentre estes, o Código de Hamurabiconstitui-se num dos exemplos mais extraordinários decodificação de leis dos tempos remotos. Acreditava-se queesses primeiros códigos tivessem sido transmitidos pela di-vindade da cidade à qual pertencia o rei-legislador; daí ocaráter divino do direito. Somente com os romanos o direito foi desvinculadoda moral e da religião. Roma criou uma ciência e uma arte
  17. 17. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 19 PARTE Ido direito, constituída pelo direito público, pelo direito pro-cessual, pelo direito penal e pelos delitos privados, que aca- INTRODUÇÃO Capítulo Ibou se convertendo no direito europeu e, muito tempo de-pois, na base do direito ocidental. A natural evolução decorrente do tempo acabou porimpor a idéia de que o Estado deveria substituir os particu-lares na solução dos conflitos, passando a administrar a jus-tiça como uma legítima atividade estatal. Foi o desenvolvi-mento das relações sociais, com o conseqüente reconheci-mento de alguns direitos inerentes à pessoa humana, o for-talecimento do Estado e da própria idéia de Estado de Di-reito, que levou a instituição estatal a assumir o papel dedefinidora das regras de convivência e da sua aplicação paraa solução dos litígios, retirando das mãos dos particulares opoder de fazer justiça. Por fim, há que se destacar a contribuição da Françapara o Direito. A Declaração Universal dos Direitos doHomem e do Cidadão, em 1789, promulgada pela Assem-bléia Nacional Francesa, foi um marco na consolidação daidéia sobre direitos fundamentais. Ela serviu de modelo parao mundo com seus preceitos de liberdade, igualdade efraternidade. Portanto, a partir da Revolução Francesa, podem-seadmitir os direitos de 1.ª, de 2.ª e de 3.ª geração, respecti-
  18. 18. 20 Capítulo I - Introduçãovamente ligados à liberdade, à igualdade e à fraternidade. Os direitos de 1.ª geração são aqueles que em pri-meiro lugar transmudaram-se para o raio normativo cons-titucional; são eles os direitos à liberdade - direitos civis epolíticos. Os direitos de 2.ª geração são os que têm maior reper-cussão. São direitos defendidos no século XX e podem serresumidos em direitos sociais, culturais e econômicos edireitos coletivos, que nasceram inspirados no princípio daigualdade, que os ampara e os estimula. Em relação à teoria dos direitos da 3.ª geração,pode-se afirmar que tomaram grande impulso no finaldo século XX, configurando-se em direitos que não seconsagram com especialidade à proteção de um só in-divíduo ou de um grupo, mas a todo o gênero humano,em todos os seus ângulos. São os direitos relativos àfraternidade, à solidariedade, compreendendo o direi-to ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, à pro-priedade sobre o patrimônio comum da humanidade eo direito de comunicação, podendo alargar-se para no-vos direitos. Alguns autores reconhecem como resultado daglobalização os direitos humanos de 4.ª geração, isto é, odireito à democracia e à informação.
  19. 19. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 21 PARTE I3 JUSTIÇA INTERNACIONAL INTRODUÇÃO Capítulo I O final da primeira metade do século XX inaugurouuma justiça que se poderia chamar de internacional, queveio solidificando-se pouco a pouco, de um lado como ummecanismo de proteção à humanidade e de outro comonormas que traduzem e facilitam as relações comerciais en-tre os Estados nacionais por meio da arbitragem. No início, o exercício dessa jurisdição internacionaltratou apenas de crimes de guerra. As quatro Convençõesde Genebra, ocorridas em 1949, ratificadas por 189 países,prevêem que um crime cometido fora do território nacio-nal, como bombardeio à população civil de outro país, deveser julgado internacionalmente. Já os tribunais penais internacionais de Nuremberg ede Tóquio foram criados especificamente para processarcrimes ocorridos durante a Segunda Guerra Mundial, sen-do reconhecidos pela Assembléia-Geral da ONU em 1946. Atualmente existem dois tribunais instituídos pelo Con-selho de Segurança da Organização das Nações Unidas, ONU,que estão processando e julgando crimes cometidos na ex-Iugoslávia a partir de 1991 e em Ruanda e Estados vizinhosem 1994 (genocídio e outras violações graves ao direito in-ternacional monetário).
  20. 20. 22 Capítulo I - Introdução Em 1998, com a criação do Tribunal Penal Internacio-nal permanente, que pretende tratar com uma visão maisampla os crimes contra a humanidade, sejam de guerra oucontra o meio ambiente - que também coloca em risco asobrevivência da humanidade -, a justiça internacional con-solidou-se. Dentro dessa jurisdição internacional podem-se incluir,ainda, convenções que estabelecem normas que regulamrelações comerciais internacionais por meio da arbitragem.O Decreto n. 4.311, publicado em 24.07.02, por exemplo,incluiu o Brasil entre os países que ratificaram a Convençãode Nova York, passando a reconhecer sentenças arbitraisestrangeiras.3.1 Tribunal Penal Internacional, TPI O Tribunal Penal Internacional foi instalado oficial-mente em Haia, Holanda, em 01.07.02, com previsão parainício efetivo dos trabalhos no final de 2003. O TPI foi criado pelo Estatuto de Roma, em julho de1998, estando ratificado, atualmente, por 76 países. O papel desse tribunal é processar e julgar pessoas dequalquer parte do mundo que tenham praticado crimescontra a humanidade, crimes de guerra e genocídio, in-cluindo-se tanto os conflitos internacionais como os in-
  21. 21. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 23 PARTE Iternos. Para isso os crimes devem ter sido cometidos noterritório de um dos Estados que ratificaram o TPI, ou o INTRODUÇÃO Capítulo Iacusado ter a nacionalidade de um desses Estados, e o Es-tado envolvido não desejar ou não ter condições de julgaro caso adequadamente. O Conselho de Segurança da ONU pode enviar qual-quer caso ao TPI. Os crimes previstos pelo Estatuto do TPI são ogenocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes deguerra e agressão. O Estatuto prevê penas de prisão por um períodomáximo de 30 anos e, nos casos de extrema gravidade,prevê prisão perpétua. Também está previsto dispositivoque permite a revisão da sentença, após dois terços do tem-po de prisão ou após 25 anos no caso de pena de prisãoperpétua.3.2 Arbitragem O Brasil ratificou a Convenção de Nova York, princi-pal acordo internacional sobre arbitragem, que garante oreconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estran-geiras sem a necessidade de homologação pelo Judiciáriobrasileiro.
  22. 22. 24 Capítulo I - Introdução A Convenção de Nova York foi firmada em 1959, noâmbito da Organização das Nações Unidas, ONU, e atual-mente conta com a adesão de 131 países. A arbitragem torna-se valiosa para empresas que atuamem países estrangeiros. A Convenção de Nova York, porexemplo, evita que seus membros submetam-se às diferen-tes legislações nacionais, pois todos os países que ratifica-ram essa convenção aceitaram suas normas para solucionareventuais conflitos. No Brasil, a validade do laudo arbitral está prevista pelaLei n. 9.307/96, conhecida como Lei da Arbitragem. Se-gundo ela, em vez de recorrer ao Judiciário, as partes po-dem optar pelo arbitramento, ou convenção de arbitragem,que se realiza em duas etapas. Em se tratando de contrato, os contratantes com-prometem-se, no caso de discordância, a solucioná-lapor meio de arbitramento, estabelecendo-se a cláusulacompromissória. O segundo passo, que é o do compromisso arbitral,acontece quando, em face da divergência na execução docontrato, as partes indicam árbitro ou árbitros e compro-metem-se a acatar a decisão arbitral. As partes podem esco-lher um juiz entre os leigos na própria sessão de concilia-ção. Após homologado, o laudo arbitral é irrecorrível.
  23. 23. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 25 PARTE I4 TV JUSTIÇA INTRODUÇÃO Capítulo I A TV Justiça nasceu no Supremo Tribunal Federal,STF, com o propósito de “levar ao ar um canal que mos-tre ao público uma visão de conjunto da Justiça, comtoda a diversidade que ela comporta”. Ela foi inauguradaem 11 de agosto de 2002, em comemoração ao Dia daCriação dos Cursos Jurídicos no Brasil e, acrescente-se,dia de Santa Clara, padroeira da televisão. O primeiroprograma foi “Justiça em Ação”, com a transmissão dasessão plenária do Supremo Tribunal Federal ocorrida nodia 8 de agosto. Sua programação está voltada prioritariamente para opúblico não especializado em Direito, pretendendo mos-trar ao cidadão comum como chegar à Justiça e como de-fender os seus direitos. O Supremo Tribunal Federal é o gerador do sinal, masa programação da TV Justiça abrange os diversos órgãos doPoder Judiciário, mostrando imagens de todo o Brasil. A programação da TV Justiça é distribuída pelas ope-radoras de televisão por assinatura (Directv/canal 209; Sky/canal 29; NET/canal 09; TVA/Canal 60) e pela TV Cultu-ra (SP). Encontra-se em estudo a distribuição das imagenspor outras tecnologias, como a DTH.
  24. 24. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 27 CAPÍTULO II PARTE I ESTADO E PODER ESTADO E PODER Capítulo II1 UNICIDADE DO PODER É costume dizer que, se há Estado, deve haver poder.O exercício do poder pelo Estado ocorre sob diversas for-mas, mas, independentemente disso, é bom lembrar que opoder é uno e indivisível na sua essência e se divide apenasnas suas manifestações exteriores. Assim, historicamente, opoder unificado foi a primeira forma de manifestação, e amonarquia absoluta, o seu exemplo mais bem acabado.Entretanto, o tempo e a experiência demonstraram a in-conveniência do seu exercício por uma só pessoa, os riscosdo autoritarismo e do poder arbitrário. Então, contrapondo-se ao absolutismo político, nas-ceu a “teoria da separação de poderes”, já intuída por
  25. 25. 28 Capítulo II - Estado e PoderAristóteles na antigüidade, mas aplicada somente na eramoderna por Cromwell, em 1653, no “Instrument ofGovernment”. Do ponto de vista teórico, a divisão de po-deres foi desenvolvida por Locke, Harrington e Bolingbroke,mas coube a Montesquieu dar-lhe a formulação definitivaem 1748, em sua obra De L’Espirit des Lois, inspirandotoda a ciência política e o direito constitucional das erasmoderna e contemporânea. A teoria da separação de poderes funda-se na atribui-ção, em princípio, de uma função determinada e delimita-da a cada um dos Poderes do Estado, devendo ser exercidacom independência em relação aos outros poderes.2 DIVISÃO DO PODER A Constituição Federal de 1988 adotou a divisão clás-sica e instituiu os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciá-rio, encarregados do exercício das três funções básicas doEstado, quais sejam: administrar (executiva), legislar(legislativa) e compor conflitos (judiciária ou jurisdicional).Porém, o fato de cada Poder estar investido de uma funçãonão significa a impossibilidade de exercer, em caráter se-cundário, atribuições típicas de outra, como será visto. Se a função básica do Poder Legislativo é a de legislar,
  26. 26. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 29fazendo as leis mediante procedimento próprio inscrito naConstituição Federal, ele também fiscaliza as contas daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,por meio dos Tribunais de Contas, que são seus órgãos au-xiliares; investiga autoridades públicas, por meio de Comis-sões Parlamentares de Inquérito - CPIs; administra o seu PARTE Iquadro próprio de pessoal e, no caso do Senado Federal, ESTADO E PODERprocessa e julga o Presidente e o Vice-Presidente da Repú- Capítulo IIblica nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Esta-do nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles,após a autorização para a instauração do processo por parteda Câmara dos Deputados. O Poder Executivo exerce principalmente a funçãoadministrativa, gerindo os negócios estatais, aplicando a leie zelando pelo seu cumprimento. Além disso, o Executivoexerce atividade legislativa limitada quando edita medidasprovisórias, baixa regulamento para fiel cumprimento dalei e, ainda, decide em sede administrativa os recursos con-tra suas decisões e atos de execução. O Poder Judiciário tem o monopólio da funçãojurisdicional, isto é, o poder de aplicar a lei nos casos con-cretos submetidos à sua apreciação. Aplicar a leicontenciosamente significa garantir o livre e pleno debateda demanda entre as partes interessadas no seu deslinde,
  27. 27. 30 Capítulo II - Estado e Poderpor meio do contraditório, permitindo-se a todos os queserão afetados pela decisão expor suas razões e seus argu-mentos. Os membros do Poder Judiciário gozam de garantiasespeciais, para fazer atuar a função jurisdicional com inde-pendência e imparcialidade, que lhes são conferidas pelaConstituição Federal, quais sejam: a vitaliciedade, signifi-cando que são vitalícios no cargo, podendo nele permane-cer até a aposentadoria ou a morte; a inamovibilidade, queimpede sejam removidos, salvo por interesse público; e airredutibilidade de subsídio, que impede a redução nomi-nal de valores, sujeitando-se, no entanto, aos impostos ge-rais e às vicissitudes econômicas.3 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO A organização político-administrativa do Estado bra-sileiro compreende a União, os Estados, o Distrito Federale os Municípios, gozando todos de autonomia. A União é pessoa jurídica de direito público externo einterno. Quando representa o Brasil no exterior, mantendorelações com Estados estrangeiros, participando de organi-zações internacionais ou firmando tratados internacionais,manifesta-se a face soberana de pessoa política do direito
  28. 28. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 31das gentes. Quando administra os interesses internos, comoa política de proteção aos índios, a reforma agrária, a políti-ca econômico-financeira, a moeda, manifesta-se a pessoade direito público interno, comumente chamada de Gover-no Federal. São Poderes da União: o Legislativo, exercido pelo PARTE ICongresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Depu- ESTADO E PODERtados e do Senado Federal; o Executivo, exercido pelo Pre- Capítulo IIsidente da República, com o auxílio dos Ministros de Esta-do; e o Judiciário, exercido pelos órgãos listados no art. 92da Constituição Federal e que serão objeto de estudo logo aseguir. Os Estados-membros organizam-se por meio de cons-tituições estaduais que, seguindo o modelo federal, institu-em os seus Poderes Legislativo (Assembléia Legislativa Es-tadual), Executivo (Governo do Estado) e Judiciário (Tri-bunal e Juízes Estaduais). O Distrito Federal rege-se por meio de uma lei orgâ-nica que disciplina os Poderes Legislativo (AssembléiaDistrital) e Executivo (Governo do Distrito Federal). Cabeà União organizar e manter o Poder Judiciário, o MinistérioPúblico e a Defensoria Pública do Distrito Federal. Os Municípios, que a partir da Constituição de 1988foram formalmente elevados à categoria de entes federados,
  29. 29. 32 Capítulo II - Estado e Poderparticipam da Federação e organizam-se por meio de leiorgânica que trata dos Poderes locais: o Legislativo (Câma-ra Municipal) e o Executivo (Prefeitura Municipal). Note-se que no Brasil não existem órgãos judiciários municipais eo município não participa da elaboração das leis federais eestaduais.4 SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO A história do sistema jurídico brasileiro começa muitoantes do descobrimento do Brasil, em 1500, quando Portu-gal transportou para cá as instituições do direito português. O sistema jurídico brasileiro pertence ao espaço socialdos direitos codificados. É, pois, um sistema de direito es-crito, tendo na lei a sua fonte suprema. Quanto ao conteúdo, o direito brasileiro sofreu influ-ência imediata do direito português e mediata do direitoromano, do direito canônico e, em menor extensão, do di-reito germânico. Quanto ao direito constitucional, as constituições bra-sileiras tomaram por modelo a forma da constituição nor-te-americana: são todas escritas e, salvo a Constituição doImpério, que é semi-rígida, todas as republicanas são rígi-das, inclusive a de 1988, o que significa que somente pode-
  30. 30. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 33rão ser modificadas por procedimento legislativo especialaplicável às emendas, diverso daquele previsto para as de-mais leis. Apesar de alguns reconhecidos defeitos, é notório quea Constituição Federal de 1988 consignou avanços extraor-dinários em matérias como direitos e garantias individuais, PARTE Idireitos sociais, defesa do consumidor, meio ambiente, pre- ESTADO E PODERvidência social, comunicação social, família e proteção da Capítulo IIcriança e do adolescente.5 CRIAÇÃO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL Até 1827, os brasileiros estudavam direito na Univer-sidade de Coimbra, fundada em 1288 por D. Diniz. NaFaculdade de Direito Civil, fundada em 1772, bacharela-ram-se José Bonifácio de Andrada e Silva, o Patriarca, e Joséda Silva Lisboa, o Visconde de Cairu, para destacar apenasdois entre tantos outros patrícios ilustres da época. Em 11 de agosto de 1827, foram criados os primeiroscursos jurídicos no Brasil (Cursos de Ciências Jurídicas eSociais), um em Olinda e outro em São Paulo. O curso deOlinda foi instalado em 15 de maio de 1828, no Mosteirode São Bento, transferindo-se mais tarde para Recife. O curso
  31. 31. 34 Capítulo II - Estado e Poderde São Paulo foi instalado em 1.º de março de 1828, novelho Convento de São Francisco, do século XVII, demoli-do em 1936, por força do plano de urbanização da cidade,sendo transferido para o prédio em que se encontra até hoje,no Largo São Francisco. A atual Faculdade de Direito do Largo São Francisco,que integra a Universidade de São Paulo, era conhecida comoAcademia de São Paulo, ou Arcadas, como é tratada até hoje.Nela tiveram origem grandes movimentos políticos, comoa Abolição da Escravatura e a Revolução Constitucionalista.Entre os seus alunos ilustres, incluem-se Joaquim Nabuco(1849-1905), Rodrigues Alves (1848-1919), Campos Sales(1841-1913), Prudente de Moraes (1841-1902), Ruy Bar-bosa (1849-1923), Pedro Lessa (1859-1921), cognominadode o “Marshall brasileiro” e que chegou a ministro do Su-premo Tribunal Federal. Na década de 40 do século passado, a Academia tor-nou-se famosa pelo movimento jurídico conhecido comoEscola Processual de São Paulo. Nos anos 50, reuniu ogrupo realeano em torno do jusfilósofo e professor MiguelReale, autor da teoria tridimensional do direito, que oconcebe como a composição de fato, valor e norma (1).Nos anos 60, 70 e 80, desempenhou extraordinário papel,num primeiro momento, na resistência à ditadura, tendo
  32. 32. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 35sofrido inclusive invasão no ano de 1968, e, num segundomomento, nos movimentos memoráveis pela democrati-zação do país. PARTE I ESTADO E PODER Capítulo II1 Teoria Tridimensional do DireitoMiguel Reale, em sua teoria tridimensional do direito, encontra a definição dedireito pela congregação de três elementos, os quais, numa relação dinâmica,constituem a verdadeira estrutura jurídica: a norma, o fato e o valor. Assim,grosso modo, tomando (i) a norma para Ciência; (ii) o fato para a Sociologia; e(iii) o valor para a Filosofia, encontrar-se-ia a compreensão do direito. Daí aconcepção de direito de Miguel Reale: “O Direito é a concretização da idéia dejustiça na pluridiversidade de seu dever histórico, tendo a pessoa como fonte detodos os valores” (Teoria Tridimensional do Direito, Miguel Reale, Editora Sa-raiva, 1994, Suplemento I, Preliminares ao Estudo da Teoria Tridimensional doDireito, p. 117)
  33. 33. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 37 CAPÍTULO III O PODER JUDICIÁRIO PARTE I O Poder Judiciário brasileiro tem como característica O PODER JUDICIÁRIOfundamental a sua unidade e o fato de exercer o monopó- Capítulo IIIlio da função jurisdicional ou o poder de dizer o direitoaplicável ao caso concreto, decidindo a lide comdefinitividade e produzindo, pelo ato jurisdicional, a cha-mada coisa julgada, que é a decisão contra a qual não cabemais recurso. A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciárioautonomia administrativa e financeira com o objetivo degarantir-lhe a independência necessária para o exercício ple-no de sua missão institucional. O autogoverno da magistra-tura manifesta-se, por exemplo, no fato de eleger os mem-
  34. 34. 38 Capítulo III - O Poder Judiciáriobros diretivos de seus tribunais e deter a iniciativa de leipara sua própria organização e de seus quadros.1 ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça,Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais eJuízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais eJuízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do DistritoFederal e Territórios (Fig. 1). O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores(Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Traba-lho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Mili-tar) têm sede na Capital Federal (Brasília) e jurisdição emtodo o território nacional. Em decorrência do princípio da unidade do Poder Ju-diciário, os órgãos acima listados, na ordem do art. 92 daConstituição Federal, compõem a estrutura judiciária daUnião, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dosTerritórios, sendo que estes não existem presentemente noBrasil.
  35. 35. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 P O D E R JU D IC IÁ R IO SUPREM O TRIBUNAL FEDERAL SUPERIOR TR IBU NA L TR IB UN AL S UP ER IO R TRIBUNAL DE SU PE RIO R D O S UP ER IO R TRIBUN AL JUSTIÇA TRA BALH O ELEITO RAL M ILIT AR TRIBUNAIS TRIB UN A IS TR IB UN A IS TR IB U N A IS TR IBU N A IS REGIONAIS D E JU ST IÇA D E A LÇ AD A R E G IO N AIS R E G IO N A IS (*) FEDERAIS E S T AD U A IS E S T A DU A IS D O TR A B ALH O E LE ITO R A IS VARAS FEDERAIS VAR AS ESTADUAIS VARAS DO JUNTAS AU DITORIAS E E TRABALHO ELEITOR AIS M ILITARESJUIZADOS ESPECIAIS JUIZAD OS ESPECIAIS (*) A le i e sta d u a l p o d e rá c ria r, m e d ia n te p ro p o s ta d o Trib u n a l d e Jus tiç a , a Ju s tiç a M ilita r e s ta d u a l, FEDERAIS, CÍVEIS E CÍVEIS E CRIM IN AIS c o n s titu íd a , e m p rim e iro g ra u , p e lo s C o n se lh o s d e J u stiç a e , e m s e g u n d o , p e lo p ró p rio Trib u n a l CRIMINAIS d e J u stiç a , o u p o r Trib u n a l d e Ju s tiç a M ilita r n o s E s ta d o s e m q u e o e fe tiv o da p o líc ia m ilita r s e ja s u p e rio r a vin te m il in te g ra n te s , n o s te rm o s d o a rtig o 1 2 5 , § 3 º, da C o n stitu iç ã o F e d e ra l. . 39Figura 1 PARTE I Capítulo III O PODER JUDICIÁRIO
  36. 36. 40 Capítulo III - O Poder Judiciário1.1 Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal é o tribunal de cú-pula do Poder Judiciário brasileiro e compõe-se deonze ministros, escolhidos dentre brasileiros natos,no exercício pleno dos direitos de cidadão, com maisde trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,de notável saber jurídico e reputação ilibada. A no-meação é feita pelo Presidente da República, apósaprovada a escolha pela maioria absoluta dos mem-bros do Senado Federal. A principal atribuição do Supremo Tribunal Federalé a guarda da Constituição, sendo seu intérprete mais au-torizado. Contudo, não se trata de uma Corte Constituci-onal, nos moldes das existentes na Europa, ou nos EstadosUnidos, pois exerce também outras atribuições de direitoinfraconstitucional, como, por exemplo, processar e jul-gar, nas infrações penais comuns, o Presidente da Repú-blica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Naci-onal, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral daRepública. As demais competências do Supremo Tribu-nal Federal estão elencadas no art. 102 da Cons-tituição.
  37. 37. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 411.2 Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça compõe-se, hoje,de trinta e três ministros, nomeados pelo Presidente daRepública, após aprovada a indicação pelo Senado Fede-ral, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menosde sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e repu-tação ilibada. Da composição acima, um terço dos cargosserá preenchido por juízes dos Tribunais Regionais Fede-rais, um terço por Desembargadores dos Tribunais de Jus-tiça e o outro terço por advogados e Membros do Minis- PARTE Itério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Ter-ritórios, de forma alternada. O PODER JUDICIÁRIO A principal atribuição do Superior Tribunal de Jus- Capítulo IIItiça é garantir a aplicação das leis federais e a uniformidadede sua interpretação. As demais competências estão listadasno art. 105 da Constituição.1.3 Justiça Federal Com a proclamação da República, as províncias foramtransformadas em Estados que passaram a integrar a federa-ção brasileira, conforme disposto no Decreto n. 1, de 15 de
  38. 38. 42 Capítulo III - O Poder Judiciárionovembro de 1889. Encerrava-se o Estado Monárquicounitário, possibilitando a organização do Poder Judiciárionos âmbitos federal e estadual. À época, o Ministro e Secretário de Estado dos Negóci-os da Justiça, Campos Salles, elaborou o texto do Decreto n.848, de 11.10.1890, editado pelo Marechal Manoel Deodoroda Fonseca, Chefe do Governo Provisório da República, combase na Constituição provisória, corporificada no Decreto n.510, de 22.06.1890, criando a Justiça Federal. Inicialmente, era composta pelo Supremo TribunalFederal e por Juízes Federais (Juízes de Seção). Cada Esta-do, bem como o Distrito Federal, formava uma seção judi-ciária, com um Juiz Federal e um Juiz Substituto, inamovíveise nomeados pelo Presidente da República, sendo o primei-ro vitalício e o segundo eleito para um mandato de seis anos. A Constituição de 1891 manteve os órgãos previstosno Decreto n. 848/1890 e inovou ao prever a criação deTribunais Federais, embora estes não tenham sido efetiva-mente instalados. Com a edição da Lei n. 221, de 20.11.1894, foi com-pletada a organização da Justiça Federal e lançada, de formaembrionária, a idéia de sua interiorização por meio da divi-são das seções judiciárias em circunscrições. Referida lei foiregulamentada pelo Decreto n. 3.084, de 05.11.1898, que
  39. 39. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 43não fez menção à instalação e à competência dos TribunaisFederais previstos na Constituição de 1891. A Constituição de 1934, ao dispor sobre os órgãos doPoder Judiciário, instituiu uma Corte Suprema e manteveos Juízes e Tribunais Federais. A Constituição de 1937 extinguiu a Justiça Federal e aJustiça Eleitoral. A Constituição de 1946, além de restabelecer a JustiçaEleitoral, criou o Tribunal Federal de Recursos e a Justiçado Trabalho, mantendo o Supremo Tribunal Federal e aJustiça Militar. Porém, não restabeleceu a Justiça Federal de PARTE Iprimeiro grau, atribuindo aos Juízes de Direito oprocessamento dos feitos cuja competência anterior era dos O PODER JUDICIÁRIOJuízes Seccionais. Capítulo III O Ato Institucional n. 2, de 27.10.65, restabeleceu aJustiça Federal de primeiro grau, sendo os Juízes Federaisnomeados pelo Presidente da República, dentre cidadãosindicados na forma da lei pelo Supremo Tribunal Federal.Cada Estado ou Território e o Distrito Federal passaram aconstituir uma seção judiciária, com sede na respectiva ca-pital. Em seguida, foi editada a Lei n. 5.010, de 30.05.66,tida como a Lei Orgânica da Justiça Federal, que estruturouas seções judiciárias em cinco regiões (norte, nordeste, cen-
  40. 40. 44 Capítulo III - O Poder Judiciáriotro-oeste, leste e sul), criou o Conselho da Justiça Federal erestabeleceu o cargo de Juiz Federal Substituto, a ser provi-do mediante concurso público. Essa lei disciplinou, ainda,a delegação de competência para a Justiça dos Estados, noque se refere ao processamento das execuções fiscais da Uniãoe suas autarquias, às vistorias e justificações destinadas a fa-zer prova perante a administração federal e aos feitosprevidenciários, quando na comarca não houver um Fórumda Justiça Federal. As cinco seções judiciárias viriam a ser osfuturos tribunais regionais federais. Com a Constituição de 1988 foram criados os tribu-nais regionais, em número de cinco. O art. 106 da CF dis-põe que são órgãos da Justiça Federal: os Tribunais Regio-nais Federais e os Juízes Federais.1.3.1 Tribunais Regionais Federais Atualmente, são cinco os Tribunais Regionais Federais:o da 1.ª Região, com sede em Brasília; o da 2.ª Região, comsede no Rio de Janeiro; o da 3.ª Região, com sede em SãoPaulo; o da 4.ª Região, com sede em Porto Alegre; e o da 5.ªRegião, com sede em Recife (Fig. 2). Encontra-se em votação no Congresso a criação denovos tribunais regionais. O projeto prevê a criação de maisquatro tribunais regionais (Fig. 3).
  41. 41. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 45 RR AP 1.ª REGIÃO 5.ª REGIÃO AM PA CE MA RN PB PI PE Recife AC TO AL RO D F Brasília SE MT BA GO TRF MS MG ES 2.ª REGIÃO 3.ª REGIÃO SP Rio de Janeiro RJ S ão P au lo PR PARTE I SC RS O PODER JUDICIÁRIO 4.ª REGIÃO Porto Alegre Capítulo IIIFigura 2 9.ª REGIÃO RR AP 1.ª REGIÃO Manaus 5.ª REGIÃO AM PA CE MA RN PB PI PE AC TO Recife AL RO DF Bras ília SE Salvador MT BA 8.ª REGIÃO GO 7.ª REGIÃO TRF MG ES MS 2.ª REGIÃO 2003 SP RJ Rio de Ja ne iro S ã o P a u lo PR 6.ª REGIÃO Curitiba 3.ª REGIÃO SC RS 4.ª REGIÃO Porto Ale gre Figura 3
  42. 42. 46 Capítulo III - O Poder Judiciário Nos Tribunais Regionais Federais, são processadosos recursos originados de decisões da 1.ª instância (porexemplo, apelação de sentenças e agravos de instrumen-to pretendendo a reforma de decisões liminares). Elestambém processam feitos originados de decisões do pró-prio Tribunal, sujeitos a pressupostos determinados como,por exemplo, embargos infringentes contra a decisão deuma turma. As decisões iniciais nos processos que chegam ao Tri-bunal são proferidas por um só desembargador federal (nomedado aos juízes na segunda instância); as decisões de méritosão sempre votadas por um colegiado; nas turmas, essecolegiado é constituído por quatro desembargadores fede-rais; nas sessões, votam no mínimo sete desembargadores; adecisão de mérito, das turmas ou das sessões, é denominadaacórdão (Fig. 4).Composição e competência Os Tribunais Regionais Federais têm composição variá-vel, com o número de juízes definido em lei, sendo umquinto escolhido dentre advogados com mais de dez anosde efetiva atividade profissional e membros do MinistérioPúblico Federal com mais de dez anos de carreira e os de-mais escolhidos mediante promoção de juízes federais com
  43. 43. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 47 T R IB U N A L R E G IO N A L F E D E R A L PRESIDÊNCIA (e ntre outras atribuições), julga S uspen são d e S egurança (S S); Requ isiçã o de proc essos à 1.ª In stância p/ reexa me n ecessário (P E T); Precató rios e requisição de p eque no va lo r* Corregedoria Vice-Presidência Geral (entre outras atribuições) admite: (entre outros) determinar a aber- Recurso Ordinário; Recurso Espe- tura e realização de inspeções cial; Recurso Extraordinário;Agra- e sindicância; impor penalida- vo de Instrumento (e encaminha des de censura e advertência e para os Tribunais Superiores) PARTE I até suspensão a ser vidores. O PODER JUDICIÁRIO Capítulo III 1.ª SEÇÃO 2.ª SEÇÃO processar e julgar matéria pe- matérias de direito público, na- nal, previdenciária, direito pri- cionalidade e naturalização, li- vado,trabalhista, propriedade citações, ensino superior; exer- industrial, registros públicos,ser- cício profissional; preços públi- vidores civis e militares; desa- cos, entre outros. propriações e apossamentos administrativos, entre outros 1.ª 2.ª 5.ª 3.ª 4.ª 6.ª Turma Turma Turma Turma Turma Turma (*) OF ÍCIO P RE CAT ÓRIO - pagam ento pela Un ião, d eterm inad o por sente nça jud icial, com valor su perio r a 60 (sessenta ) salá rios m ínimos; REQUIS IÇÃ O DE PEQUENO VAL OR - se o valor a ser pag o, con form e determ in ado por se nten ça judicial, for d e até 60 (sessen ta) sa lá rios m ínimo s, ele é requ isitado e pag o pelo Conselh o da Justiça, n o prazo de 60 dia s.Figura 4
  44. 44. 48 Capítulo III - O Poder Judiciáriomais de cinco anos de exercício, por antigüidade e mereci-mento, alternadamente. Em maio de 2000, com a edição das Leis n. 9.967 e9.968, foi ampliado o número de desembargadores federaisnos tribunais regionais, cargos que vêm sendo providosgradativamente. Esses tribunais (TRFs) são competentes para processare julgar juízes federais, magistrados das Justiças Militar edo Trabalho e membros do Ministério Público da União,nos crimes comuns e de responsabilidade; nesses casos, diz-se competência originária porque esses processos são pro-postos no próprio tribunal. Os tribunais também julgam os NÚMERO DE D E S E M BA R G A D O R E S FE D E R AIS Trib u n a is C o m as le is R e g io n ais A tu a l n º 9 .6 67 /2 0 0 0 F ed e ra is n º 9 .6 68 /2 0 0 0 TRF1 18 27 TRF2 23 27 TRF3 27 43 TRF4 23 27 TRF5 10 15Figura 5
  45. 45. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 49pedidos de revisões criminais e as ações rescisórias de julga-dos seus ou de juízes federais; os mandados de segurança eos habeas data contra ato do tribunal ou de juiz federal; oshabeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;os recursos interpostos de decisões de juízes federais e dejuízes estaduais no exercício de competência federal.1.3.2 Seções Judiciárias A Justiça Federal de primeiro grau é dividida em se-ções judiciárias, uma no Distrito Federal e uma em cadaEstado-membro, com sede na respectiva capital. Essas se- PARTE Ições são agrupadas em cinco regiões, correspondentes a cadaum dos Tribunais Regionais Federais. O PODER JUDICIÁRIO Todas as decisões da primeira instância são Capítulo IIImonocráticas, isto é, proferidas por um só juiz, espelhandoa sua convicção sobre a matéria questionada pelas partes.Composição e competência As seções judiciárias são divididas em subseções com-postas por varas, constituídas por juízes federais e servido-res públicos, admitidos por meio de concurso público. Aosjuízes federais compete processar e julgar as causas em quea União e suas entidades autárquicas, como o Banco Cen-tral do Brasil e o Instituto Nacional do Seguro Social, INSS,
  46. 46. 50 Capítulo III - O Poder Judiciárioou empresa pública federal, como a Caixa EconômicaFederal, CEF, forem interessadas na condição de auto-ras, rés, assistentes ou oponentes, com exceção das açõesde falência e de acidentes de trabalho e das de compe-tência da Justiça Eleitoral ou da Justiça do Trabalho.Além dessas, outras competências são atribuidas aosjuízes federais pela Constituição (art.109), podendo serdestacadas as causas entre Estado estrangeiro ou orga-nismo internacional e Município ou pessoa domiciliadaou residente no país; as causas fundadas em tratado oucontrato da União com Estado estrangeiro ou organis-mo internacional; os crimes políticos e as infrações pe-nais praticadas em detrimento de bens, serviços ou in-teresse da União.1.4 Justiça do Trabalho Surgiu em 1932, com a criação das Comissões Mis-tas de Conciliação, vinculadas ao Ministério do Trabalho,Indústria e Comércio, e, mais tarde, foram instituídos, jun-to ao Conselho Nacional do Trabalho, a Câmara da Justiçado Trabalho, a Câmara de Previdência Social, e, num nívelinferior, os Conselhos Regionais do Trabalho e as Juntas de
  47. 47. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 51Conciliação, funcionando tais órgãos com característicasjurisdicionais. A Constituição Federal de 1946 integrou referi-da estrutura ao Poder Judiciário, com a competência parajulgar conflitos individuais e também instituir ou revercondições de trabalho nos processos de dissídios coleti-vos, fazendo uso do chamado “poder normativo”. AsConstituições de 1967, 1969 e 1988 mantiveram a com-petência da Justiça do Trabalho, inclusive para os dissídioscoletivos, porém a última Carta ampliou bastante as suasatribuições ao incluir os dissídios individuais e coletivos PARTE Ide empregados dos entes da administração pública dire-ta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e O PODER JUDICIÁRIOdos Municípios. Capítulo III A Justiça do Trabalho compreende os seguintes ór-gãos: Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionaisdo Trabalho e Varas do Trabalho.1.5 Justiça Eleitoral Foi criada por decreto em 1932, quando editado oCódigo Eleitoral, na primeira fase do governo de GetúlioVargas. Com a Constituição Federal de 1934, ganhou foro
  48. 48. 52 Capítulo III - O Poder Judiciáriode instituição constitucional. Tratava-se de antiga reivindi-cação do Movimento Tenentista, composto por jovens ofi-ciais do Exército que, com apoio de amplas camadas da classemédia, pregavam a moralização dos costumes políticos e daadministração pública. Em 1937, com a implantação da ditadura conheci-da por Estado Novo, foi editada nova Constituição queaboliu as eleições, extinguiu os partidos políticos e a Jus-tiça Eleitoral. Somente na Constituição de 1946, com aredemocratização do país, a Justiça Eleitoral foireinstituída. A competência da Justiça Eleitoral resume-se em pre-parar, realizar e apurar as eleições. Em outras palavras, com-pete à Justiça Eleitoral: fazer o alistamento eleitoral; provi-denciar o registro e a cassação do registro de candidatos;organizar a divisão eleitoral do país, se não disciplinada emlei; fixar a data das eleições, se não prevista em lei ou naConstituição; julgar impugnações de registros partidáriosou de candidaturas; decidir as argüições de inelegibilidade;fiscalizar a propaganda eleitoral; julgar os crimes eleitorais;expedir e diplomar os eleitos. A Justiça Eleitoral compõe-se dos seguintes órgãos:Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais,Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.
  49. 49. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 531.6 Justiça Militar Em 1.º de abril de 1808, por alvará assinado por D.João VI, foi instituída a Justiça Militar com a criação doConselho Supremo Militar e de Justiça. Trata-se do maisantigo tribunal superior do país, que, durante o império einício da fase republicana, era presidido pelos Chefes deEstado; no Império, por D. João VI, D. Pedro I e D. PedroII; na República, pelos presidentes Marechal Deodoro daFonseca e Marechal Floriano Peixoto. Em 18 de julho de 1893, referido Conselho foi trans- PARTE Iformado no Supremo Tribunal Militar, tendo sido manti-dos todos os componentes do antigo tribunal, despojados O PODER JUDICIÁRIOde seus títulos de nobreza e denominados, genericamente, Capítulo IIIministros, passando a Corte a ser presidida por um de seusmembros, eleito por seus pares. Esse tribunal passou maistarde a denominar-se Superior Tribunal Militar, órgão má-ximo da Justiça Militar, composta, ainda, pelos Tribunais eJuízes Militares instituídos por lei. À Justiça Militar da União compete processar e jul-gar os crimes militares definidos em lei e cometidos pormilitares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Nãose trata de justiça operada por tribunal de exceção, jáque atua, ininterruptamente, há quase duzentos anos e
  50. 50. 54 Capítulo III - O Poder Judiciáriopossui magistrados nomeados segundo as normas legais per-tinentes. Os quinze ministros vitalícios que compõem o Su-perior Tribunal Militar são nomeados pelo Presidente daRepública, depois de aprovada a indicação deles peloSenado Federal.1.7 Justiça Estadual Compete aos Estados a organização de sua Justiça,obedecendo às disposições da Constituição Federal e dasrespectivas leis de organização judiciária. A estrutura da Justiça Estadual compreende um Tri-bunal de Justiça, seu órgão de cúpula e juízos de primeirainstância, sendo estes normalmente instalados em comarcassediadas na maior cidade de sua jurisdição, que pode com-preender vários municípios. Em alguns Estados, existem,ainda, outros tribunais denominados de Tribunais de Alça-da, como no Estado de São Paulo, onde existem dois Tribu-nais de Alçada Civil e um de Alçada Criminal. A competência dos tribunais estaduais é definida naConstituição do Estado e a dos juízes de direito, nas leis deorganização judiciária, de iniciativa do Tribunal de Justiça.
  51. 51. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 551.8 Juizados Especiais Os juizados especiais foram previstos pelo art. 98 daConstituição Federal de 1988. Segundo esse artigo, cabia àUnião, no Distrito Federal e nos Territórios, e aos Estadoscriarem os juizados especiais. Em 26.09.95, a Lei n. 9.099 regulamentou e instituiuos juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da JustiçaEstadual; em 18.03.99, a Emenda Constitucional n. 22acrescentou um parágrafo ao art. 98 da Constituição, dis-pondo sobre a criação de juizados especiais no âmbito da PARTE IJustiça Federal; em 12.07.2001, finalmente, com a Lei n.10.259, foram criados e regulamentados os juizados especi- O PODER JUDICIÁRIOais cíveis e criminais da Justiça Federal. Capítulo III O acesso aos juizados especiais, federais ou estaduais, égratuito; porém, se houver recurso, cessa a gratuidade. Nos juizados especiais, podem ser autores pessoas físi-cas ou microempresas. A pessoa natural, maior de 18 anos,independe de assistência dos pais ou responsáveis. As pesso-as jurídicas, salvo as microempresas, não podem ser auto-ras, mas podem ser rés. Compõem o juizado especial um juiz togado, os juízesleigos (somente nos juizados estaduais), os conciliadores, ea Secretaria. No juizado cível, os conciliadores devem ser
  52. 52. 56 Capítulo III - O Poder Judiciáriobacharéis em direito, e os juízes leigos, advogados com maisde cinco anos de prática.1.8.1 Juizado Especial Cível A principal função do Juizado Especial Cível é concili-ar e julgar causas de pequeno valor. Na Justiça Estadual, ovalor da causa está limitado a 40 salários mínimos. Na Jus-tiça Federal, ele alcança 60 salários mínimos. Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais tratam de todasas causas abrangidas pelo procedimento sumário; das açõesde despejo para uso próprio; das ações possessórias sobre bensimóveis no valor de até 40 salários mínimos; somente da ten-tativa de conciliação e eventual decisão imediata, nas causas aserem definidas pela organização judiciária local. Cabe-lhes,ainda, a execução de seus julgados, a execução de títulos exe-cutivos extrajudiciais no valor de até 40 salários mínimos e aconciliação também na execução, após a penhora. Nos juizados estaduais o processo é gratuito e se ins-taura com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Se-cretaria. Se for oral, a Secretaria reduzi-lo-á a escrito. Nascausas com valor de até 20 salários mínimos, não há neces-sidade de advogado, que passa a atuar somente naquelas devalor superior ao mencionado. Os conciliadores procuram obter um acordo entre
  53. 53. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 57as partes; na impossibilidade de conciliação, é realizadauma audiência de instrução e julgamento, quando seráproferida a sentença pelo juiz leigo (somente no juizadoestadual). Essa sentença é submetida ao juiz togado, quepoderá homologá-la, reformá-la ou substituí-la por ou-tra. Nos juizados especiais federais todas as etapas doprocesso são presididas por um juiz togado que tambémprofere a sentença. As partes têm 10 dias para recorrer da sentença e, nocaso de recurso - para o qual é necessário advogado -, elaserá reexaminada por uma turma composta por três juízes PARTE Itogados em exercício no primeiro grau de jurisdição. Nessecaso, pagam-se as custas e inclusive honorários advocatícios. O PODER JUDICIÁRIO Capítulo III1.8.2 Juizado Especial Criminal Compete aos juizados especiais criminais a conciliação, ojulgamento e a execução das infrações penais de menor poten-cial ofensivo, isto é, as contravenções penais e os crimes a que alei comine pena máxima não superior a 1 ano, excetuados oscasos em que a lei preveja procedimento especial. O procedimento do juizado criminal divide-se em trêsfases: a policial, a preliminar ou conciliatória e a de proce-dimento sumaríssimo. A fase policial é mínima, não se realizando inquérito.
  54. 54. 58 Capítulo III - O Poder JudiciárioA autoridade policial lavra um termo, requisita as períciasnecessárias e encaminha imediatamente ao Juizado os no-mes do autor e da vítima juntamente com o termo. A fase preliminar exige a participação do autor e davítima na audiência. O juiz propõe acordo entre as partespara a composição dos danos, se houver. O representantedo Ministério Público pode formular proposta de aplicaçãode pena não privativa de liberdade. Se a pena for de multa,o juiz poderá reduzi-la até a metade, se entender razoável. Acomposição dos danos, se houver, é reduzida a escrito ehomologada, valendo como título executivo. Não havendoindício de infração penal, o Ministério Público promoveráo arquivamento das peças. Se não houver sentença nem arquivamento na fase pre-liminar, passa-se, sem interrupção, para a etapa seguinte, ado procedimento sumaríssimo. Nela, o representante doMinistério Público oferecerá denúncia oral, de imediato,ou requererá remessa às Varas comuns, se for o caso. Pode-rá, ainda, propor a suspensão condicional do processo peloprazo de 2 a 4 anos, cabendo ao acusado aceitá-la ou não.Tanto no caso de sentença, como no de rejeição da denún-cia ou queixa, caberá apelação dentro do prazo de dez dias,podendo esta ser julgada por três juízes togados de primeirainstância.
  55. 55. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 592 A JUSTIÇA FEDERAL NA TERCEIRA REGIÃO (SP/MS) A Justiça Federal da Terceira Região é consti-tuída por um Tribunal Regional Federal (TRF3) e porduas Seções Judiciárias, abrangendo os Estados de SãoPaulo e Mato Grosso do Sul. A população destes Esta-dos soma 39.110.404 habitantes (23,03% da população 2do País), distribuídos em uma área de 605.334,388 km(7,11% do território nacional), segundo censo/2000 doIBGE. PARTE I Atualmente, a Seção Judiciária de São Paulo possui122 varas implantadas, e a Seção de Mato Grosso do Sul, 9 O PODER JUDICIÁRIOvaras, incluindo-se os fóruns especializados, e há previsão Capítulo IIIde implantação de 15 novas varas, completando as 146 va-ras criadas para a 3.ª Região. Segundo dados do Conselho da Justiça Federal, noperíodo de 1992 até 31.06.2002, foram distribuídos1.305.638 processos para a Terceira Região. Esse volume deprocesso, comparado com a distribuição nas demais regi-ões, no mesmo período, significa 104% a mais do que naPrimeira Região; 194% a mais do que na Segunda Região;31% a mais do que na Quarta Região e 157% a mais doque na Quinta Região.
  56. 56. 60 Capítulo III - O Poder Judiciário2.1 Órgãos Julgadores do TRF3 Cada tribunal regional possui o seu próprio Regimen-to Interno. No geral, eles são semelhantes. Segue abaixo acomposição e competência dos órgãos julgadores do Tri-bunal Regional Federal da 3.ª Região. Convém lembrarque o número de desembargadores nos órgãos de julga-mento, no TRF3, será alterado após a implantação da Lein. 9.968/2000 e, nos demais Tribunais, após a implanta-ção da Lei n. 9.967/2000. PLENÁRIO - é composto por todos os desembar-gadores federais do Tribunal; no caso do TRF3, são 27desembargadores federais; entre suas atribuições, está a deeleger o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geraldo Tribunal, e a de promover concursos públicos. ÓRGÃO ESPECIAL - composto pelos 18 desembar-gadores federais mais antigos do Tribunal. Entre as suas vá-rias atribuições, está a de processar e julgar Juízes Federais,inclusive os da Justiça Militar e do Trabalho, e os membrosdo Ministério Público da União que atuam na 1.ª instân-cia. Cabe ainda a esse órgão processar e julgar as revisõescriminais, as ações rescisórias de seus julgados e os respecti-vos embargos infringentes, e os mandados de segurança con-tra ato do Tribunal.
  57. 57. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 61 SEÇÕES ESPECIALIZADAS – são duas as seções ecada uma delas é composta por três turmas; osdesembargadores federais, membros dessas turmas, com-põem a seção, totalizando 12 em cada uma. Entre suas vári-as atribuições, as seções processam e julgam embargosinfringentes e de divergência conflitos de competência en-tre juízes federais e estaduais, e mandados de segurança con-tra atos de juízes federais. TURMAS – no TRF3 elas são seis, constituídas porquatro desembargadores federais cada uma. Elas processame julgam habeas corpus e todos os recursos contra as deci- PARTE Isões dos juízes federais de 1.ª instância, ou estaduais emcasos especiais. O PODER JUDICIÁRIO TURMAS DE FÉRIAS – exercem as atividades das Capítulo IIIoutras turmas durante o período de recesso do Judiciá-rio, em julho (02 a 30) e em dezembro/janeiro (20/12 a31/01).2.2 Fóruns especializados de 1.º grau A Terceira Região possui três fóruns especializados: exe-cuções fiscais(SP); direito ambiental, indígena e agrário (MS)e direito previdenciário, este último denominado FórumSocial Ministro Miguel Jeronymo Ferrante (SP).
  58. 58. 62 Capítulo III - O Poder Judiciário2.2.1 Fórum de Execuções Fiscais de São Paulo Com a edição da Lei n. 7.583, em 6 de janeiro de 1983,foram criadas quatro novas varas cíveis na Seção Judiciáriado Estado de São Paulo, para localização na Capital. Em 17de janeiro de 1991, o Conselho da Justiça Federal da Ter-ceira Região, pelo Provimento n. 54, criou o Fórum deExecuções Fiscais, declarando implantadas, com as res-pectivas Secretarias, as quatro varas anteriormente criadas. Para fins administrativos e com o objetivo de facilitar aidentificação das varas especializadas, elas foram denomi-nadas, respectivamente, de 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Varas de Execu-ções Fiscais, em substituição à denominação anterior de 25.ª,26.ª, 27.ª e 28.ª Varas Cíveis. O Fórum de Execuções Fiscais foi inaugurado em19.04.91, com sede na Rua José Bonifácio, 237, São Paulo,Capital. Em abril de 1999, sete anos depois, a sua sede foitransferida para a Rua João Guimarães Rosa, 215, PraçaRoosevelt, São Paulo, Capital. Atualmente o Fórum possui 12 varas e um acervo de211.957 ações em andamento. Em dezembro de 2000, oFórum contava com seis varas e o acervo de 335.000 açõesem andamento, contra aproximadamente 290.000 em de-zembro de 1999, processadas por quatro varas. (1)
  59. 59. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 63 EXECUÇÕES VIRTUAIS - Para processar o númerosignificativo de ações existentes e agilizar o ingresso de no-vas ações, foi implantado, em novembro de 2000, o progra-ma de “execução fiscal eletrônica”, inicialmente como pilo-to, na Seção Judiciária de São Paulo, a ser, futuramente,estendido para as outras seções judiciárias do país. Trata-se de um projeto dividido em quatro etapas:transferência eletrônica dos dados da petição inicial; pro-cesso eletrônico judicial - exeqüentes; processo eletrôni-co judicial - executados; fase de expansão na Justiça Fe-deral, com a instituição do sistema em outras seções ju- PARTE Idiciárias. Nesse projeto, todos os dados, inclusive petições e O PODER JUDICIÁRIOdocumentos de exeqüentes e executados, serão juntados Capítulo IIIeletronicamente, nas estações de trabalho. A materializaçãodos autos acontecerá em casos específicos de remessa aoutro tribunal não participante da execução virtual, coma impressão de caracteres, imagens e gráficos em papel. O projeto é resultado da colaboração entre o SuperiorTribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, o Minis-tério da Fazenda, o Ministério da Previdência e AssistênciaSocial, a Advocacia-Geral da União, o Tribunal RegionalFederal da Terceira Região, a Procuradoria-Geral da Fazen-da Nacional, o Instituto Nacional do Seguro Social, o Ser-
  60. 60. 64 Capítulo III - O Poder Judiciárioviço Federal de Processamento de Dados, a Empresa deProcessamento de Dados da Previdência Federal e a CaixaEconômica Federal.2.2.2 Fórum de Direito Ambiental, Indígena e Agrário (MS) Criada pela Lei n. 8.146, de 24 de abril de 1992, eremanejada pelo Provimento n. 196 do Conselho da Jus-tiça Federal, a 1.ª Vara da Justiça Federal em Corumbá,sede da 4.ª Subseção Judiciária do Estado de Mato Grossodo Sul, foi implantada em 9 de junho de 2000, como varaespecializada em direito ambiental, indígena e agrário,embora continue recebendo execuções fiscais e processosprevidenciários oriundos de residentes na cidade. Em doisanos de funcionamento, a 1.ª Vara recebeu 2.300 proces-sos, 28 dos quais relacionados, especificamente, ao direitoambiental (quatro ações civis públicas) e ao direito agrário(24 ações).2.2.3 Fórum Social Criado em 2002 para processar e julgar ações pre-videnciárias, é formado pelos juizados especiais previ-denciários, pelas turmas recursais e pelas varasprevidenciárias.
  61. 61. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 65 JUIZADOS ESPECIAIS PREVIDENCIÁRIOS -Em razão do grande volume de processos que tratam dematéria previdenciária, os Juizados Especiais Federais Cíveisde São Paulo e Mato Grosso do Sul optaram por tratar, ini-cialmente, apenas de causas previdenciárias, por isso são cha-mados de Juizados Especiais Previdenciários. Esses juizados atendem pessoas que possuem algu-ma causa contra o INSS, relativa à concessão e à revisãode benefício previdenciário, no valor de até 60 saláriosmínimos. Eles são totalmente informatizados e seguem um rito PARTE Iespecial simplificado que permite a solução, em tempo con-sideravelmente menor, dos casos que lhes são levados. A O PODER JUDICIÁRIOescolha pela previdência e assistência social priorizou o aten- Capítulo IIIdimento à população mais carente. Em pouco mais de um ano, os Juizados EspeciaisPrevidenciários, JEP, têm aberto novas perspectivas para oJudiciário. Eles tornaram o acesso à Justiça mais fácil e asrespostas aos processos mais rápidas. Com os juizadositinerantes a Justiça foi ao encontro do jurisdicionado noslocais onde eles residem. Vários fatores contribuíram para essa mudança, po-dendo se destacar a adoção de um rito simplificado e ainformatização:
  62. 62. 66 Capítulo III - O Poder Judiciário• petição inicial digitada por um funcionário do juizado no momento em que o interessado comparece ao Juizado;• documentos escaneados e devolvidos em seguida às partes;• perícia médica gratuita (se for necessária) marcada para cerca de um mês depois do início do processo no Juizado;• citação do INSS por e-mail - transmitida a mensagem, o sistema emite uma notificação confirmando o recebimento pelo INSS e, a partir daí, começa a ser contado o prazo para ele se manifestar;• audiências coletivas, reunindo processos que possuam pedido idêntico; na primeira audiência coletiva realizada no JEP de São Paulo, em 29.11.2002, foram proferidas 60 sentenças; na segunda, em 12.12.2002, foram proferi- das 66 sentenças.• Juizados especiais previdenciários itinerantes – projeto piloto iniciado em Capão Redondo, Santo Amaro, São Paulo, Capital, em 14.02.2003. Uma equipe de funcio- nários e um juiz dirigem-se a um local previamente mar- cado, atendem os moradores do bairro, orientam e, se for o caso, iniciam o processo no próprio local. O interessa- do, que passa a ser o autor do processo, já fica ciente da data marcada para a primeira audiência e para a perícia, se for necessária. Vale lembrar que Capão Redondo é um dos bairros mais carentes da cidade de São Paulo.
  63. 63. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 67• O roteiro do juizado itinerante é definido por uma pes- quisa realizada no Juizado Especial Previdenciário da Ca- pital. Verifica-se qual a origem das pessoas que buscam o Fórum Social, elabora-se um “mapa social” da Capital e Interior priorizando os pontos de maior demanda.• Os primeiros pontos definidos pela pesquisa foram: Capão Redondo, zona sul, e Itaquera, zona leste, ambos na Ca- pital paulista; São Caetano do Sul; Ribeirão Preto e Cam- pinas, todos no Estado de São Paulo. TURMAS RECURSAIS - Nos Juizados Especiais Fe-derais, os recursos são processados e julgados pelas Turmas PARTE IRecursais, compostas por três juízes federais. Para recorrer, é indispensável a assistência de um advo- O PODER JUDICIÁRIOgado, e o autor paga custas judiciais. Capítulo III O prazo para recurso é de 10 dias após a publicação dasentença. VARAS PREVIDENCIÁRIAS - A Lei n. 9.788/99criou 15 novas varas cíveis na Seção Judiciária do Estado deSão Paulo, cinco das quais especializadas em matériaprevidenciária. Em 15 de abril do mesmo ano, pelo Provi-mento n. 172, essas varas especializadas foram localizadasna cidade de São Paulo e, em 28 de outubro, o Provimenton. 186 declarou-as implantadas a partir de 19 de novem-bro, com as respectivas secretarias e a denominação de 1.ª,
  64. 64. 68 Capítulo III - O Poder Judiciário2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª Varas Federais Previdenciárias, com atri-buições para processar e julgar ações relativas a benefíciosprevidenciários. Inicialmente, as cinco varas especializadasforam instaladas na Rua José Bonifácio, 237, no Centro,São Paulo, Capital. As questões previdenciárias (revisão e concessão debenefícios pelo INSS), contudo, representam o maior volu-me de processos na Justiça Federal em quase todas as ins-tâncias. A grande maioria de seus autores são pessoas ca-rentes que precisam de soluções rápidas. Por isso, em abrilde 2002, quatro novas varas juntaram-se às cinco existen-tes, e o antigo Fórum Previdenciário passou a integrar oFórum Social, instalado na Rua São Joaquim, 69, bairro daLiberdade, São Paulo, Capital.2.3 Juizados Especiais Federais Criminais Os juizados especiais federais criminais, em São Pauloe Mato Grosso do Sul, foram implantados, inicialmente,como adjuntos das Varas criminais existentes. Assim, todoprocesso criminal que dá entrada em uma das varas passapor uma triagem: se a pena a ser aplicada não ultrapassardois anos, ou tratar-se de caso de multa, seguirá o rito sim-plificado dos Juizados Especiais.
  65. 65. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 693 INSTITUIÇÕES ESSENCIAIS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA3.1 Ministério Público O Ministério Público é instituição permanente, es-sencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe adefesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos in-teresses sociais e individuais indisponíveis. Trata-se de instituição que abrange:I- o Ministério Público da União, que compreende: PARTE I - o Ministério Público Federal; - o Ministério Público do Trabalho; O PODER JUDICIÁRIO - o Ministério Público Militar; e Capítulo III - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;II- os Ministérios Públicos dos Estados. O Ministério Público da União é chefiado pelo Procu-rador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da Re-pública dentre integrantes da carreira, maiores de trinta ecinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria ab-soluta dos membros do Senado Federal. Os MinistériosPúblicos dos Estados são chefiados por Procuradores-Ge-rais de Justiça, nomeados na forma das respectivas consti-tuições estaduais.
  66. 66. 70 Capítulo III - O Poder Judiciário Para bem cumprir as suas atribuições, é assegurada aoMinistério Público autonomia funcional e administrativa,gozando os seus membros de garantias iguais às deferidasaos magistrados. O art. 129 da Constituição Federal trata da compe-tência do Ministério Público, que, de forma geral, no pro-cesso civil funciona ora como agente, ora comointerveniente. Na condição de agente, é, por exemplo, otitular da ação civil pública; como substituto processual,pleiteará em nome próprio direito alheio, por exemplo,quando pugna por direitos de interditos ou vítimas po-bres; na qualidade de fiscal da lei, ou custos legis, intervirá,necessariamente, nas causas relativas a estado da pessoa,pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, de-claração de ausência e disposições de última vontade, bemcomo em todas as demais causas em que houver interessepúblico, evidenciado pela natureza da lide ou pela quali-dade da parte. No processo penal compete, privativamente, aoMinistério Público promover tanto a ação criminal públicaincondicionada quanto a condicionada. A primeira é movi-da por denúncia apresentada perante o juízo competente enão se prende à interferência ou à iniciativa de quem querque seja; a segunda deve atender a uma condição legal de
  67. 67. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 71procedibilidade, que é a representação penal do ofendido,do seu representante legal ou do Ministro da Justiça. O Ministério Público deverá atuar, ainda, nos cha-mados procedimentos de jurisdição voluntária quando, emrazão da natureza do pedido, deva deles participar. É o queocorre quando o pleito versa sobre interesse de incapazes. A ausência de intervenção do Ministério Público, quan-do ela é necessária, causa a nulidade do processo.3.2 Advocacia-Geral da União PARTE I É a instituição que, diretamente ou por meio de órgãovinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmen- O PODER JUDICIÁRIOte, cabendo-lhe também as atividades de consultoria e Capítulo IIIassessoramento jurídico do Poder Executivo. É chefiada peloAdvogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presi-dente da República, escolhido dentre cidadãos maiores de35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, PGFN,embora se trate de um órgão jurídico integrante da estru-tura do Ministério da Fazenda, sendo administrativamen-te subordinada ao Ministro de Estado da Fazenda, é vin-culada tecnicamente à Advocacia-Geral da União. Na exe-cução da dívida ativa de natureza tributária, por exemplo,
  68. 68. 72 Capítulo III - O Poder Judiciárioa representação da União cabe à Procuradoria-Geral daFazenda Nacional. Ela atua em todo o território nacional com uma orga-nização descentralizada, composta por unidades regionais(DF,RJ,SP,RS e PE), estaduais (uma em cada Estado) e sec-cionais (62 em diferentes Estados, até 2001). Entre outras atribuições, a PGFN representa a Uniãonas causas de natureza fiscal, inclusive infrações à legislaçãotributária, empréstimos compulsórios, apreensão de merca-dorias nacionais e estrangeiras, créditos e estímulos fiscais àexportação. Ela também é responsável pela inscrição da dívida ativados débitos para com o Fundo de Garantia por Tempo deServiço – FGTS, relativo às contribuições, às multas e aosencargos previstos na legislação específica, além de repre-sentar judicial e extrajudicialmente o FGTS na respectivacobrança. A atuação da PGFN no ano de 2001 proporcionouganhos de R$ 58.919.896.681,32 (cinqüenta e oito bilhões,novecentos e dezenove milhões, oitocentos e noventa e seismil, seiscentos e oitenta e um reais e dois centavos) para aFazenda Nacional, representados pela arrecadação direta dereceitas e pelo benefício econômico decorrente de vitóriasjudiciais.

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