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Por isso lutamos e alertamos para a importância da criação do plano de carreira do médico quecontribuirá para sanar estas ...
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Crm to - carta de repudio

  1. 1. CRM-TO repudia abertura de mais uma Faculdade de Medicina no TocantinsApós divulgação de release da Secretaria de Comunicação do Estado direcionado a imprensa, oCRM-TO tomou conhecimento da intenção do Governo do Estado em apoiar a abertura de maisuma faculdade de medicina em Palmas. O Conselho Federal de Medicina há anos vem sepronunciado contrário a abertura indiscriminada de escolas de medicina e o Conselho Regional deMedicina do Tocantins (CRM-TO ) compartilha o mesmo posicionamento.A abertura dessa nova faculdade em Palmas, segundo noticiado, seria feita pelo InstitutoTocantinense Presidente Antônio Carlos (Itpac) de Araguaína, Isso viola frontalmente a legislaçãonacional, pois o Itpac é uma instituição privada de ensino superior e , como tal, está vinculada aosistema Federal de Educação, ao Ministério da Educação (Mec), conforme prevê o artigo 16, incisoII, da lei 9.394/96 (lei de diretrizes e bases da educação). Assim somente o Mec tem competênciapara autorizar, credenciar e recredenciar instituições privadas de ensino superior como é o caso doItpac e não se tem nenhum conhecimento de autorização do Mec para abertura de mais essafaculdade em Palmas.Preocupado com a queda da qualidade da formação acadêmica, a falta de estrutura destasfaculdades o Conselho torna pública a sua contrariedade ao saber desta notícia, pois trata-se de maisum equivoco, que, infelizmente, pode, em breve espaço de tempo, fazer muitas vítimas pelaomissão, falta de conhecimento das autoridades, de legislação e políticas públicas consistentes queimpeçam essa proliferação desnecessária.Lamentavelmente, sucessivos governos no Tocantins têm feito vistas grossas para o problema. Vêmprevalecendo, assim, interesses econômicos e políticos.Hoje os cursos em funcionamento no Estado, são escolas médicas em grande parte sem estruturamínima, sem hospital de ensino próprio, sem corpo docente médico capaz e suficiente vinculado aohospital universitário, sem programa de residência médica associado, requisitos essenciais parainstituições dessa natureza. E a instituição que estará responsável por essa possível nova escola demedicina em Palmas é a que enfrenta atualmente mais problemas de estrutura no Estado. Valelembrar e alertar que o Hospital Geral de Palmas já está sobrecarregado de alunos da UniversidadeFederal do Tocantins – UFT, Unirg e Itpac - Porto Nacional, surge aqui um questionamento quemtomará conta desses alunos, há preceptores suficientes?Uma expressiva parcela de empresários do “ensino superior” nem um pouco comprometida com aassistência em saúde aos cidadãos, busca fundamentar a enxurrada de novos cursos com argumentostendenciosos. Fala-se, por exemplo, que há falta de médicos no Brasil, enfim no Estado; outrosdizem que a criação de escolas é importante para inclusão de novos alunos nos cursos superiores. Ofato é que não há falta de médicos.Recente pesquisa do CFM revela que a média nacional é de um médico para 578 habitantes.Enquanto que a Organização Mundial de Saúde – OMS preconiza um médico para cada milhabitantes. Então, como podemos comparar, estamos bem. Mas, é verdade que há regiões comnúmero insuficiente de profissionais, por consequência da fragilidade de nossas políticas públicasde saúde. Isso é fruto também da pouca valorização, da instabilidade nos vínculos empregatícios.
  2. 2. Por isso lutamos e alertamos para a importância da criação do plano de carreira do médico quecontribuirá para sanar estas distorções.Temos cerca de 180 cursos entre particulares, municipais, estaduais e federais e cerca de 17 milvagas criadas anualmente para universo que se aproxima de 200 milhões de habitantes, situaçãosem paralelo em qualquer outro país do mundo. Vale aqui um parêntese: a China, com mais de 1bilhão e 300 milhões de habitantes, possui 150 cursos médicos; os Estados Unidos, com populaçãode mais de 300 milhões, contam com 131 faculdades de medicina.Para agravar o quadro brasileiro, várias faculdades, ao arrepio dos termos de sua autorização abremmais de um vestibular ao ano. Outras, à falta fiscalização efetiva, burlam os processos dequalificação e incluem transferidos clandestinos ao longo do curso.Os resultados da proliferação irresponsável de escolas já são públicos. Provas experimentaisrealizadas, por exemplo, por entidades médicas de São Paulo e do Rio Grande do Sul atestam que onível da formação é péssimo, em regra. Hoje, em regiões em que o ensino é menos sofrível, existemestimativas de que cerca de 60% dos estudantes do sexto ano não têm conhecimento suficiente damedicina. Dá para imaginar, por consequência, qual é a realidade das regiões mais frágeiseconomicamente e das mais remotas. Isso sem falar no risco que a população está sofrendo.Há mais de seis anos o Congresso Nacional mantém na gaveta projeto de lei (PL 65/2003) queestabelece parâmetros para autorização de abertura e renovação de cursos de medicina. Até que esteprojeto seja aprovado e passe a vigorar, não haverá respaldo jurídico sólido para impedir ofuncionamento de escolas médicas desestruturadas. Mudar a legislação é imperioso. Conselho Regional de Medicina do Tocantins CRM-TO

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