Módulo I - Contexto e Conceitos

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Curso UNIFESP - 2012

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Módulo I - Contexto e Conceitos

  1. 1. Tecnologias sensíveis emateriais de uso duplo Roque Monteleone Neto rmonteleo@gmail.com http://rmonteleo.wordpress.com UNIFESP-DIS Outubro/novembro 2012
  2. 2. Tecnologias sensíveis e materiais de uso duplo
  3. 3. Tecnologias sensíveis e materiais de uso duplo  Módulo I: Contexto & Conceitos  Módulo II: Controle de materiais de uso duplo e tecnologias sensíveis relacionadas com a área nuclear  Módulo III: Controle de materiais de uso duplo e tecnologias sensíveis relacionadas com vetores  Módulo IV: Controle de materiais de uso duplo e tecnologias sensíveis relacionadas com a área química  Módulo V: Controle de materiais de uso duplo e tecnologias sensíveis relacionadas com a área biológica
  4. 4. Tecnologias sensíveis e materiais de uso duplo
  5. 5. Tecnologias sensíveis e materiais de uso duplo DESARMAMENTO E NÃO-PROLIFERAÇÃO Uso duploNações Unidas Tratados, Convenções, Regimes Bens sensíveis Conselho de Segurança Armas de Destruição em Massa Proibições & Controles
  6. 6. Conselho de Segurança da ONU Poderes e Funções* Manter a paz e a segurança internacional; Investigar qualquer disputa ou situação que possa levar a situações de atrito internacional; Recomendar métodos de ajustamento de disputas ou termos de acordos ou ajustes; Formular planos para o estabelecimento de um sistema para regulamentar os armamentos; Determinar a existência de ameaças para a paz ou atos de agressão e recomendar quais ações devem ser tomadas; Apelar para que os Estados Membros apliquem sanções econômicas e outras medidas, que não o uso da força, para prevenir ou interromper uma agressão; Adotar ação militar contra um agressor. (*seleção)
  7. 7. Declaração do Presidente do Conselho de Segurança da ONU* Pela primeira vez a nível de Chefes de Estado e de Governo, o Conselho de Segurança reuniu-se em Nova Iorque em 31 de janeiro de 1992. Os membros do Conselho consideraram o seu comprometimento com a Carta das Nações, inclusive no que se refere à responsabilidade do Conselho de Segurança na manutenção da paz e segurança internacionais.“A proliferação de armas de destruição em massa constitui umaameaça à paz e segurança internacionais. Os membros do Conselho secomprometem a trabalhar para prevenir a propagação de tecnologiasrelacionadas com a pesquisa ou produção de tais armas e a tomar açõesapropriadas para esse fim....” ...”Os membros do Conselho expressam a sua profunda preocupação em relação aos atos de terrorismo internacional e enfatizam a necessidade de tratamento efetivo de tais atos pela comunidade internacional.” * Trecho selecionado/Tradução não oficial/Enfase adicionada
  8. 8. Tipo Proibição/Controle Existentes Agência Internacional de Energia Atômica/Nuclear Tratado de Não-Proliferação Grupo de Supridores Nucleares Convenção de Proibição de Armas QuímicasQuímica Protocolo de Genebra Grupo da AustráliaBiológica Convenção de Proibição de Armas Biológicas Míssil Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis Todos Resolução 1540(2004) do Conselho de Segurança da ONU
  9. 9. Protocolo de Genebra Proibição do Uso na Guerra de Gases Asfixiantes,Venenosos ou Outros Gases e de Métodos Bacteriológicos Aberto para assinatura: 17 de junho de 1925 Entrada em vigor: a partir da data de depósito da ratificação ou adesão pelo Estado signatário. Depositário: França Estados-Parte: 136* (07/2010) Objeto/Obrigações Proíbe o uso, na guerra, de gases asfixiantes, tóxicos ou similares, e de meios bacteriológicos. Medidas de verificação Ausência de medidas de aumento da confiança mútua ou de verificação de cumprimento. http://www.un.org/disarmament/WMD/Bio/1925GenevaProtocol.shtml * http://www.icrc.org/IHL.NSF/TOPICS?OpenView
  10. 10. Protocolo de Genebra Proibição do Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros Gases e de Métodos Bacteriológicos Comentários1) O Brasil assinou o Protocolo em 17 de junho de 1925 e apresentou o seu depósito em 28 de agosto de 1970.2) Grande número de Estados apresentou reservas relacionadas com o direito de retaliação da mesma forma se forem atacados com os agentes proibidos pelo Protocolo. O número de Estados que colocaram reservas vem progressivamente diminuindo, sendo que a Rússia em 2002 retirou suas reservas.3) O Protocolo de Genebra é considerado o primeiro instrumento multilateral de desarmamento e tem força de lei internacional, relacionando-se diretamente com o Artigo VII da Carta das Nações Unidas.4) O Protocolo não se aplica ao desenvolvimento, produção, posse, aquisição ou transferência dessas armas.
  11. 11. TNP - Tratado de Não-Proliferação Aberto para assinatura: 1 de julho de 1968 Entrada em vigor: 5 de março de 1970 Adesão do Brasil: 18 setembro 1998 Depositários: Estados Unidos, Reino Unido, Rússia Estados-Parte: 190 (07/2010) Objeto/Obrigações Estados Nucleares: Não transferir, não auxiliar, não induzir ou estimular qualquer Estado Não-Nuclear a produzir ou adquirir armas nucleares ou outros artefatos explosivos nucleares. Estados Não-Nucleares: Não produzir, não receber ou adquirir quaisquer armas nucleares ou outros artefatos explosivos nucleares; Submeter todos os materiais físseis vinculados e todas as atividades nucleares pacíficas ao regime de salvaguardas da AIEA. Todos os Estados-Partes: Participar e facilitar o intercâmbio de equipamentos, materiais, informações científicas e tecnológicas para o uso pacífico da energia nuclear; Negociar medidas relativas à cessação da corrida nuclear, buscar o desarmamento nuclear e um tratado sobre o desarmamento geral, sob estrito controle internacional. http://disarmament.un.org/TreatyStatus.nsf/NPT%20(in%20alphabetical%20order)?OpenView
  12. 12. TNP - Tratado de Não-Proliferação Comentários1) O Brasil depositou sua ratificação em 18 de setembro de 1998.2) Para as finalidades de Tratado, o Artigo IX, item 3, são considerados Estados Nucleares aqueles que produziram e explodiram uma arma atômica ou outro artefato explosivo nuclear antes de 1 de janeiro de 1967. Esses estados são: China, Estados Unidos, França, Reino Unido e Rússia.3) De acordo com o Artigo III, Sessão B, dos Estatutos da AIEA, a Agência deve submeter anualmente relatórios à Assembléia Geral da ONU, e quando indicado ao Conselho de Segurança. O Artigo XII os Estatutos da AIEA estabelece também que os inspetores devem relatar ao Diretor- Geral da AIEA qualquer tipo de não cumprimento das salvaguardas, que por sua vez deverá transmitir esse relatório à Junta de Governadores. Após consulta ao Estado(s) envolvido, a Junta deve relatar o não- cumprimento a todos os Estados-Partes, ao Conselho de Segurança e à Assembléia Geral da ONU.4) A Conferência de Revisão e Extensão do TNP, em abril de 1995, decidiu que a duração do TNP é ilimitada.
  13. 13. NSG - Grupo de Supridores NuclearesInício: 1974Países participantes: (46) (07/2010) África do Sul, Alemanha,Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Bielorússia, Brasil, Bulgária, BrasilCanadá, Cazaquistão, China, Chipre, Coréia do Sul, Croácia, Dinamarca,Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Espanha, Estados Unidos, Finlândia,França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Japão, Lituânia,Letônia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Nova Zelândia, Polônia, Portugal,Reino Unido, República Tcheca, Romênia, Rússia, Suécia, Suíça, Turquiae Ucrânia. A Comunidade Européia é membro observador permanente. ObjetivosAssegurar que as exportações de material nuclear e outros itensconexos, especificados em listas, aprovadas pelos países membros dogrupo, sejam feitas sob salvaguardas apropriadas, proteção físicaadequada e compromisso de não-proliferação de armas nucleares.
  14. 14. NSG - Grupo de Supridores Nucleares Comentários1) O Brasil foi admitido como país participante na reunião plenária de 25-26 de abril de 1996, realizada em Buenos Aires, Argentina.2) Inicialmente, a listagem de itens que compõem a Parte 1 dos procedimentos, foi baseada nas recomendações feitas pela Comissão Zangger.3) Um dos fatores relevantes que foram levados em consideração para a criação do grupo foi a explosão de um artefato nuclear pela Índia em 1974.4) O programa nuclear clandestino do Iraque, descoberto em 1991 pela UNSCOM/IAEA, foi um fator relevante para o estabelecimento da lista de itens que compõem a Parte 2 dos procedimentos (Protocolo Adicional).
  15. 15. Convenção sobre a Proibição de Armas Biológicas (CPAB) Aberta para assinatura: 10 de abril de 1972 Entrada em vigor: 26 de março de 1975 Depositários: Estados Unidos, Reino Unido, Rússia Estados-Parte: 163 (07/2010) Objeto/Obrigações Proíbe o desenvolvimento, produção, armazenagem, aquisição, obtenção de agentes microbianos, biológicos ou toxinas, de qualquer natureza, segundo tipos e em quantidades que não justifiquem o seu uso para fins profiláticos, protetores ou outro uso pacífico. Proíbe o desenvolvimento, produção, armazenagem, aquisição ou obtenção de armas, equipamentos e vetores destinados ao emprego de tais agentes ou toxinas para fins hostis ou em conflito armado. Proíbe a transferência, assistência, indução à produção ou aquisição de quaisquer agentes, toxinas, armas, equipamentos ou vetores. Determina destruição ou transformação para atividades pacíficas de todos os agentes, toxinas, armas, equipamentos e meios de disseminação.
  16. 16. Convenção sobre a Proibição de Armas Biológicas (CPAB) Comentários1) O Brasil assinou a Convenção em 10 de abril de 1972 e depositou sua ratificação em 27 de fevereiro de 1973.2) O Brasil ainda não estabeleceu penalidades em caso de descumprimento dos dispositivos da CPAB.3) No final de 1969, o governo norte-americano (Nixon), decretou o fim de suas atividades relacionadas com o seu programa ofensivo de armas biológicas e em 1971 o Reino Unido apresentou à Conferência de Desarmamento, em Genebra, uma proposta de Convenção para a proibição e destruição de armas biológicas.
  17. 17. Grupo da AustráliaInício: 1985Países membros: (41) (07/2010) Alemanha, Argentina, Austrália,Áustria, Bélgica, Bulgária, Canadá, Comunidade Européia, Coréia doSul, Chipre, Croácia, Dinamarca, Estados Unidos, Eslováquia,Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Holanda,Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Japão, Letônia, Lituânia, Luxemburgo,Malta, Noruega, Nova Zelândia, Polônia, Portugal, Reino Unido,República Tcheca, Romênia, Suécia, Suíça, Turquia e Ucrânia. ObjetivosGarantir que certos agentes químicos e biológicos, equipamentos eoutros itens conexos de uso duplo, não contribuam para aproliferação de armas químicas e biológicas, através de consultas eharmonização de medidas de controle de exportação. http://www.australiagroup.net/
  18. 18. Grupo da Austrália Comentários1) O Brasil não é membro do grupo.2) As listas comuns de controle incluem: a) precursores de armas químicas; b) plantas químicas de produção de uso duplo, equipamentos e tecnologia conexa; c) equipamento biológico de uso-duplo; d) agentes biológicos; e) agentes patógenos de plantas; e f) agentes patógenos de animais.3) Uma da razões pelas quais o Grupo se estabeleceu foi o relatório de um grupo de peritos nomeados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas que investigaram o uso de armas químicas durante a Guerra Irã-Iraque, em 1984.4) A lista de itens biológicos foi introduzida, posteriormente, em 1990.
  19. 19. MTCR Regime de Controle de Tecnologia de MísseisInício: 1987Países membros (34) (07/2010): Alemanha, África do Sul, Argentina,Austrália, Áustria, Bélgica, Bulgária, Brasil, Canadá, Coréia do Sul, BrasilDinamarca, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Grécia,Holanda, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Japão, Luxemburgo, NovaZelândia, Noruega, Polônia, Portugal, República Tcheca, Reino Unido,Rússia, Suécia, Suíça, Turquia, Ucrânia. ObjetivosRestringir a proliferação de mísseis, veículos não tripulados etecnologias conexas, capazes de atingir pelo menos 300 km, comcarga de 500 kg, e também restringir a exportação de sistemascapazes de lançar armas de destruição em massa. http://www.mtcr.info
  20. 20. MTCR Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis Comentários1) O Brasil foi admitido como país participante na reunião plenária de 10 a 12 de outubro de 1995, realizada em Bonn, Alemanha.2) Além dos países-nucleares, os únicos que possuem mísseis de longo-alcance ou veículos espaciais são: Índia, Israel, Japão e Arábia Saudita.3) Os Estados Unidos venderam ao Reino Unido, em 1963 e 1982, respectivamente, mísseis completos Polaris e Trident II D5 SLBMs.4) Em 1988, a China vendeu para a Arábia Saudita mais de dez mísseis completos CSS-2 (DF-3) com 3.000 km de alcance.
  21. 21. CPAQ Convenção sobre a Proibição de Armas Químicas Aberta para assinatura: 13 de janeiro de 1993 Entrada em vigor: 29 de abril de 1997 Depositários: Secretário-Geral da ONU Estados-Parte: 188 (07/2010) Objeto/Obrigações Proíbe desenvolver, produzir, adquirir, estocar, reter, transferir e usar armas químicas; Proíbe o engajamento em preparações militares para o uso de armas químicas; Proíbe o auxílio, encorajamento e indução de qualquer atividade proibida pela Convenção; Determina a destruição de todas as armas químicas e locais de produção existentes nos Estados-Partes e nos territórios sob sua jurisdição ou controle ou abandonadas em território de outro Estado; Proíbe a utilização de agentes químicos de repressão de distúrbios como método de guerra.
  22. 22. CPAQ Convenção sobre a Proibição de Armas Químicas Comentários1) O Brasil assinou a Convenção em 13 de janeiro de 1993 e depositou a sua ratificação em 13 de março de 1996.2) A Convenção define uma arma química como sendo, conjunta ou separadamente: a) as substâncias químicas ou seus precursores, com exceção das que forem destinadas para fins não-proibidos pela Convenção, desde que os tipos e quantidades sejam compatíveis com esses fins; b) as munições ou dispositivos destinados de forma expressa para causar morte ou lesões mediante as propriedades tóxicas das substâncias especificadas no subparágrafo (a) que sejam liberadas pelo uso dessas munições ou dispositivos; c) qualquer tipo de equipamento destinado de forma expressa a ser utilizado diretamente em relação com o uso das munições ou dispositivos especificados no subparágrafo (b).3) A Convenção identifica e classifica em "Tabelas" as substâncias químicas tóxicas e os seus precursores de acordo com o seu potencial de uso como arma química e sua utilidade para aplicações industriais. A Tabela 1 relaciona as substâncias químicas com elevado potencial de utilização como arma química e pequeno ou inexistente grau de utilidade para a indústria. A Tabela 2 lista as substâncias químicas que apresentam potencial significativo de uso como arma química e algum tipo de aplicação industrial. A Tabela 3 contém substâncias químicas que apresentam algum potencial de aplicação para a produção de armas químicas e que são produzidas em grandes quantidades para fins industriais.4) A Convenção criou a "Organização para a Proibição de Armas Químicas-OPAQ", com sede na Haia, com a finalidade de implementar e zelar pelo cumprimento de seus dispositivos.5) O primeiro Diretor-Geral da OPAQ foi o embaixador brasileiro José Bustani.
  23. 23. UNSCR 1540 (2004) Antecedentes A.Q. Khan – em março de 2001, o “pai” do programa nuclear paquistanês é colocado em prisão domiciliar pelo governo do Paquistão sob acusação de ter vendido “segredos” nucleares à Coréia do Norte, Irã e Líbia, entre outros. Container Security Initiative (CSI) – início de 2002 Proliferation Security Initiative – Dezembro, 2003
  24. 24. UNSCR 1540 (2004) Adotada por unanimidade, pelo Conselho de Segurança, em 28 de abril de 2004, sob a égide do Capítulo VII da Carta das Nações. Primeira decisão formal adotada pelo Conselho de Segurança que considera a proliferação de armas destruição em massa como ameaça global à paz e segurança internacionais. Impõe profundas obrigações, a todos os Estados- Membros, para adotarem medidas para prevenir a apropriação de ADM, seus meios de lançamento e materiais conexos, por atores não-Estatais, particularmente por terroristas.
  25. 25. UNSCR 1540 (2004) Objetivos Preencher as lacunas existentes nos mecanismos internacionais de proibição e controle para prevenir e dissuadir atores não-Estatais de desenvolver, adquirir, transferir ou usar armas de destruição em massa e seus meios de lançamento. Prevenir e impedir o tráfico de ADM, seus meios de lançamento e materiais conexos. Aprimorar a capacidade de resposta efetiva de todos os Estados às ameaças impostas pela proliferação de ADM.
  26. 26. UNSCR 1540 (2004) Elementos Importantes Legislação nacional sobre proibições Controles domésticos e sanções (penalização)  Contabilidade, segurança, proteção física  Controle de fronteiras  Controle de exportação, re-exportação e transbordo Assistência Promoção da adoção e implementação de tratados multilaterais Promoção do diálogo e da cooperação Relatórios
  27. 27. UNSCR 1540 (2004) Definições * Vetores/Means of delivery: mísseis, foguetes e outros sistemas não tripulados capazes de lançar armas nucleares, químicas ou biológicas, que sejam especialmente projetas para este uso. Autor Não-Estatal: indivíduo ou entidade, que não agindo sob a autoridade legal ou de qualquer estado, conduz atividades dentro do escopo desta resolução. Materiais conexos: materiais, equipamento e tecnologia abrangida por tratados ou arranjos multilaterais, ou incluída em listas nacionais que podem ser utilizados para projetar, desenvolver, produzir ou uso de armas nucleares, químicas e biológicas e seus vetores. * Tradução não oficial Somente para os propósitos desta resolução
  28. 28. UNSCR 1540 (2004)O Comitê 1540 publica os relatóriosnacionais e outras informações relevantesno seu website: http://www.un.org/sc/1540/
  29. 29. AbrangênciaInstrumentos internacionais de controle Armas Nucleares Produção/Manufatura Aquisição TNP e Retenção/PosseResolução Transferência 1540 Assistência Envolvimento de atores não-Estatais Uso DesenvolvimentoResolução Estocagem 1540 Transporte Participação como cúmplice Financiamento Meios de lançamento
  30. 30. AbrangênciaInstrumentos internacionais de controle Armas Biológicas e Químicas Desenvolvimento Produção/Manufatura Estocagem Aquisição CPAB e Retenção/Posse Resolução 1540 Transferência Assistência Meios de lançamento Protocolo de Genebra e Uso Resolução 1540 Transporte Participação como cúmplice Resolução 1540 Financiamento Envolvimento de atores não-Estatais
  31. 31. E S T A D O A chamada Paz de Vestfália ou de Westfália, também conhecida como os Tratados de Münster e Osnabrück (Alemanha), designa uma série de tratados que encerrou a Guerra dos Trinta Anos (1618-1648) no Sacro Império Romano e a Guerra dos Oitenta Anos (1568–1648) entre a Espanha e as Províncias Unidas (Países Baixos- Holanda).  O Tratado de Münster ou Hispano-Holandês foi assinado no dia 30 de janeiro de 1648 e pôs fim à Guerra dos Oitenta Anos, reconhecendo formalmente a independência das Províncias Unidas. Reconheceu também a Confederação Suíça.  O Tratado de Osnabrück foi assinado em 24 de outubro de 1648, por Fernando III, o Sacro Imperador Romano-Germânico, os demais príncipes alemães, França e Suécia, e pôs fim ao conflito entre estas duas últimas potências e o Sacro Império Romano.  O Tratado dos Pirineus (1659), que encerrou a guerra entre França e Espanha, também costuma ser considerado parte da Paz de Vestfália. Este conjunto de diplomas jurídicos inaugurou o chamando Sistema Internacional moderno, ao acatar consensualmente noções e princípios como o de soberania estatal e o de Estado nação. Embora o imperativo da paz tenha surgido em decorrência de uma longa série de conflitos generalizados, surgiu com eles a noção embrionária de que uma paz duradoura derivava de um equilíbrio de poder, noção essa que se aprofundou com o Congresso de Viena (1815) e com o Tratado de Versalhes (1919). Por essas razões, a Paz de Vestfália costuma ser reconhecida como o marco inicial nos currículos dos estudos de Relações Internacionais. http://pt.wikipedia.org/wiki/Paz_de_Vestf%C3%A1lia
  32. 32. E S T A D O “A única maneira de instituir um tal poder comum, capaz de os defender das invasões dos estrangeiros e das injúrias uns dos outros, garantindo-lhes assim uma segurança suficiente para que, mediante o seu próprio labor e graças aos frutos da terra, possam alimentar-se e viver satisfeitos, é conferir toda a sua força e poder a um homem, ou a uma assembléia de homens, que possa reduzir as suas diversas vontades, por pluralidade de votos, a uma só vontade. O que equivale a dizer: designar um homem ou uma assembléia de homens como representante das suas pessoas, considerando-se e reconhecendo-se cada um como autor de todos os atos que aquele que representa a sua pessoa praticar ou levar a praticar, em tudo o que disser respeito à paz e segurança comuns; todos submetendo assim as suas vontades à vontade do representante, e as suas decisões à sua decisão.”
  33. 33. E S T A D O“Isto é mais do que consentimento, ou concórdia, é uma verdadeira unidade detodos eles, numa só e mesma pessoa, realizada por um pacto de cada homemcom todos os homens, de um modo que é como se cada homem dissesse a cadahomem: Cedo e transfiro o meu direito de me governar a mim mesmo a estehomem, ou a esta assembléia de homens, com a condição de transferires paraele o teu direito, autorizando de uma maneira semelhante todas as suas ações.Feito isto, à multidão assim unida, numa só pessoa, chama-se Estado, em latim“Civitas”. É esta a geração daquele grande Leviatã, ou antes (para falar emtermos mais reverentes) daquele Deus Mortal, ao qual devemos, abaixo do DeusImortal, a nossa paz e defesa. Pois graças a esta autoridade que lhe é dada porcada indivíduo no Estado, é-lhe conferido o uso de tamanho poder e força que oterror assim inspirado o torna capaz de conformar as vontades de todos eles,no sentido da paz no seu próprio país, e da ajuda mútua contra os inimigosestrangeiros.É nele que consiste a essência do Estado, a qual pode ser assim definida: umapessoa de cujos atos uma grande multidão, mediante pactos recíprocos uns com osoutros, foi instituída por cada um como autora, de modo a ela poder usar a força eos recursos de todos, da maneira que considerar conveniente, para assegurar apaz e a defesa comum.” Thomas Hobbes, Leviatã Cap. XVII, 1651
  34. 34. A posição e a legislação brasileira A posição oficial e a política brasileira relacionada com o tema encontra-se em: http://www.itamaraty.gov.br/temas/temas-multilaterais/paz-e-seguranca- internacionais/desarmamento-e-nao-proliferacao A gestão governamental brasileira encontra-se em: http://mct.gov.br/index.php/content/view/43073/Controle_de_Bens_Sensiveis.html
  35. 35. A posição e a legislação brasileira Adesões a Convenções, Tratados, Regimes ou Arranjos Protocolo de Genebra Decreto 67.200, de 15/09/1970, que promulga o Protocolo de Genebra, de 17/06/1925 Convenção sobre a Proibição de Armas Biológicas Decreto 77.374, de 01/04/1976, que promulga a CPAB, de 10/04/1972 Regime de Controle de Tecnologias de Mísseis (1995) Grupo de Supridores Nucleares (1996) Tratado de Não-Proliferação Nuclear Decreto 2.864, de 07/12/1998, que promulga o TNP, de 01/07/1968 Convenção sobre a Proibição de Armas Químicas Decreto 2.977, de 01/03/1999, que promulga a CPAQ, de 13/01/1993
  36. 36. Convenções Internacionais sobre o Terrorismo O Brasil é parte das 13 Convenções Internacionais sobre Terrorismo Convenção Relativa às Infrações e Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves; Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves; Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra a Pessoa e a Extorsão Conexa; Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil; Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que gozam de proteção internacional, inclusive os agentes diplomáticos; Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns; Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que prestem serviço à Aviação Civil Internacional; Convenção para a Marcação de Explosivos Plásticos para fins de detecção; Convenção Interamericana Contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros materiais correlatos; Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas; Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo; Convenção Interamericana contra o Terrorismo; e Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear.
  37. 37. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto promulgado em 5 de outubro de 1988 Capítulo II – Da União Art. 21. Compete à União:  I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;  II - declarar a guerra e celebrar a paz;  III - assegurar a defesa nacional;...  VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;...  XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional; b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas; c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
  38. 38. LEI Nº 9.112, de 10 de outubro de 1995 Dispõe sobre a Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Vinculados O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei disciplina as operações relativas à exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados a tais bens.  § 1º - Consideram-se bens sensíveis os bens de aplicação bélica, os bens de uso duplo e os bens de uso na área nuclear, química e biológica: I - consideram-se bens de aplicação bélica os que a legislação defina como de uso privativo das Forças Armadas ou que sejam de utilização característica dessas instituições, incluídos seus componentes, sobressalentes, acessórios e suprimentos; II - consideram-se bens de uso duplo os de aplicação generalizada, desde que relevantes para aplicação bélica; III - consideram-se bens de uso na área nuclear os materiais que contenham elementos de interesse para o desenvolvimento da energia nuclear, bem como as instalações e equipamentos utilizados para o seu desenvolvimento ou para as inúmeras aplicações pacíficas da energia nuclear; IV - consideram-se bens químicos ou biológicos os que sejam relevantes para qualquer aplicação bélica e seus precursores.  § 2º - Consideram-se serviços diretamente vinculados a um bem as operações de fornecimento de informação específica ou tecnologia necessária ao desenvolvimento, à produção ou à utilização do referido bem, inclusive sob a forma de fornecimento de dados técnicos ou de assistência técnica.
  39. 39. LEI Nº 9.112, de 10 de outubro de 1995 Dispõe sobre a Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Vinculados Art. 2º - Os bens de que trata o artigo anterior serão relacionados em Listas de Bens Sensíveis, atualizadas periodicamente e publicadas no Diário Oficial. Art. 3º - Dependerão de prévia autorização formal dos órgãos federais competentes, segundo a regulamentação estabelecida e publicada no Diário Oficial, a exportação de: I - bem constante das Listas de Bens Sensíveis; e II - serviço diretamente vinculado a bem constante das Listas de Bens Sensíveis.  § 1º - O exportador deverá apresentar ao órgão coordenador a que se refere o parágrafo único do Art. 4 documentos de garantia de destino ou uso final, julgados suficientes.  § 2º - Os órgãos federais competentes poderão exigir dos exportadores, por intermédio do órgão coordenador, cópias de contratos ou outros documentos que sejam considerados necessários para subsidiar suas deliberações sobre a operação em questão, assegurada a devida proteção ao sigilo da documentação.  § 3º - Os órgãos federais competentes poderão aplicar o disposto neste artigo a outros bens e serviços não abrangidos pelos incisos I e II, desde que seja considerado que se destinam, em todo ou em parte, a contribuir para o desenvolvimento, a produção ou a utilização de armas de destruição em massa - nucleares, químicas ou biológicas - ou sistemas de ataques, inclusive mísseis, carregados com tais armas.
  40. 40. LEI Nº 9.112, de 10 de outubro de 1995 Dispõe sobre a Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Vinculados Art. 4º - No âmbito da Presidência da República, fica constituída a Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, integrada por representantes dos órgãos federais envolvidos no processo de exportação dos bens de que trata esta Lei. Parágrafo único. A Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República exercerá a função de órgão coordenador. Art. 5º - Compete à Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis: I - propor os regulamentos, critérios, procedimentos e mecanismos de controle a serem adotados para a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata esta Lei; II - elaborar, atualizar e divulgar as Listas de Bens Sensíveis; III - aplicar as penalidades administrativas previstas no Art. 6 desta Lei.  § único. No exercício de sua competência, a Comissão deverá observar os seguintes pressupostos: I - os interesses da política externa, da defesa nacional, da capacitação tecnológica e do comércio exterior do País; e II - os tratados e compromissos internacionais de que o Brasil é parte.
  41. 41. LEI Nº 9.112, de 10 de outubro de 1995 Dispõe sobre a Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Vinculados Art. 6º - A exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, em violação ao disposto nesta Lei e em suas normas reguladoras, tornará o infrator sujeito às seguintes penalidades: I - advertências; II - multa de até o dobro do valor equivalente ao da operação; III - perda do bem objeto da operação; IV - suspensão do direito de exportar, pelo prazo de seis meses a cinco anos; V - cassação da habilitação para atuar no comércio exterior, no caso de reincidência. § 1º - A advertência será aplicada por escrito, no caso de infrações de menor relevância, que não justifiquem a imposição de penalidade mais grave. § 2º - As penalidades previstas nos incisos II a V podem ser aplicadas cumulativamente. § 3º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas levando-se em conta a gravidade da infração e os antecedentes do infrator, depois de concluída a apuração de responsabilidades em processo administrativo no qual se assegure ao indiciado amplo direito de defesa. Art. 7º - As pessoas físicas que, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, concorrerem para o descumprimento desta Lei, incorrerão em crime. Pena - reclusão, de um a quatro anos. Art. 8º - Permanece com o Ministério do Exército a atribuição de fiscalização sobre os produtos controlados de que trata o Decreto Nº 55.649, de 28 de janeiro de 1965. Art. 9º - O Poder Executivo, observadas as condições estabelecidas nesta Lei, regulamentará as operações de exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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