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Serviços públicos

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Serviços públicos

  1. 1. Serviços Públicos • O que é serviço? s.m. Ação ou efeito de servir. Desempenho de funções obrigatórias; emprego, trabalho: saiu à procura de serviço. Duração desse trabalho: tem dez anos de serviço à casa. Produto da atividade do homem destinado à satisfação de necessidades humanas, mas que não apresenta o aspecto de um bem material (transporte, educação, pesquisa científica, assistência médica, jurídica, hospitalar etc.): o produto nacional bruto de um país é a soma dos bens e dos serviços criados por seus habitantes. Organização de certas instituições públicas ou privadas, encarregada de uma função particular
  2. 2. Serviços Públicos • conjunto de peças de louça • lançamento da primeira bola no ténis, voleibol • Art. 3° (omissis) • § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (CDC)
  3. 3. Serviços Públicos • Origem – França – Escola do Serviço Público • Caso Blanco e Caso Terrer. O que eles tem a ver com Serviço Público?
  4. 4. Serviços Públicos • Leon Duguit: • Organização pela coletividade • Satisfação de uma necessidade de interesse geral • Regime Jurídico Público
  5. 5. Serviços Públicos • Leon Duguit: • “A noção de serviço público substitui o conceito de soberania como fundamento do Direito Público. Seguramente a noção de serviço público não é nova. Já que no momento em que, por uma série de razões (...), se produziu a distinção entre governantes e governados, a noção do serviço público nasceu no espírito dos homens. Com efeito, a partir desse momento se compreendeu que há certas obrigações dos governantes para com os governados e que a realização desses deveres é, ao mesmo tempo, a conseqüência e o fundamento da sua força superior”.
  6. 6. Serviços Públicos • Hauriou • “un servicio técnico prestado al público de una manera regular y continua para la satisfacción de una necesidad pública y por una organización pública,”
  7. 7. • Conceito amplo:” É toda atividade exercida pelo Estado, através de seus Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) para a realização direta ou indireta de suas finalidades”. • Conceito restrito: “Todo aquele que o Estado exerce direta ou indiretamente para a realização de suas finalidades, mas somente pela Administração”. • Quais diferenças pode-se perceber da simples leitura?
  8. 8. • Para CABM: Serviço Público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou de comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público – portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo”. • Onde encontramos neste conceito o elemento material e o elemento subjetivo? • MSZP critica quando CABM diz “diretamente”... Não poderíamos falar também em utilidade ou comodidade fruível indiretamente?
  9. 9. • Ainda que atualmente já não seja tão uníssono na doutrina, diz-se tradicionalmente que três elementos compõem o serviço público: • Elemento Material A atividade exercida • Elemento Formal O regime jurídico • Elemento Subjetivo Quem presta a atividade
  10. 10. • Princípios do Serviço Público (para MSZP): • Continuidade do Serviço Público • Mutabilidade do Regime Jurídico • Igualdade dos usuários • O que estes princípios tem a ver com a encampação ou com a imposição de dificuldades ao exercício do direito de greve? No que a encampação difere da rescisão e da anulação?
  11. 11. • Princípios do Serviço Público (para CABM): • Dever inescusável do estado de prover-lhe a prestação. • Supremacia do interesse público. • Adaptabilidade • Universalidade • Impessoalidade • Transparência • Motivação • Modicidade • Controle (interno e externo)
  12. 12. • Embora a doutrina crie conceitos a própria Constituição não o faz. • Diferenças dos serviços públicos descritos no art. 175 e no art. 6º de nossa CF. Por exemplo, a saúdem que está no art. 6º só é serviço público quando prestada pelo Estado. • É preciso que seja lucrativo? • De quem é a titularidade? • Como o particular pode participar de cada um?
  13. 13. • Serviços Públicos Gerais/universais X Serviços Públicos individuais/singulares • Serviços Públicos próprios X Serviços Públicos impróprios • Serviços Públicos delegáveis X Serviços Públicos indelegáveis.
  14. 14. • Malgrado não haja na lei uma definição de Serviço Público, a Lei nº. 8987/95, no parágrafo único de seu art. 6º traz o ideal de o que seria um serviço público adequado. Diz tal dispositivo que este utópico serviço público deve ter • Regularidade • Continuidade • Eficiência • Segurança • Atualidade • Modicidade das tarifas • Cortesia na prestação
  15. 15. • Quanto à prestação do serviço público podemos dividir em centralizada e descentralizada ou em direta e indireta. • Centralizada: Prestada pela pessoa política titular • Descentralizada:A pessoa política transfere a prestação do serviço pra outra pessoa. Pode ser por outorga legal (transfere a titularidade e a execução para um ente da administração indireta) e delegação (transferido somente a execução para um particular).
  16. 16. Art. 21 da CF/88 X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres
  17. 17. Art. 21 da CF/88 XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional; b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006) c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
  18. 18. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: • II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; • V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência
  19. 19. • Serviços de prestação obrigatória e exclusiva art. 21 X • Serviços de prestação obrigatória e concessão obrigatória Rádio e televisão • Serviços de prestação obrigatória sem exclusividade Educação; saúde; previdência social; assistência social • Serviços não obrigatórios, mas de promoção.
  20. 20. Serviços públicos • Serviços próprios • Serviços imprórpios
  21. 21. • Prestação Direta  Adm Direta ou Adm indireta. • Prestação Indireta  Particular; concessão; Permissão. Necessária a licitação. • É preciso tomar bastante cuidado com o fato de que a prestação direta é pela ADM direta e também pela indireta e que a prestação indireta não é pela ADM indireta. • Quanto às concessões e permissões trataremos na próxima aula sobre o que são.
  22. 22. • Quem são os “regulamentadores” do serviço público? • Onde está definido quem regula? • E o controle? Quem faz? • MP, população, Procon, ADM Pública • Qual a diferença entre regulamentar e controlar?
  23. 23. Questões • 1 • Q17322 • Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; • Quanto aos serviços públicos e à administração pública, julgue o item seguinte. • A autorização de serviço público constitui contrato administrativo pelo qual o poder público delega a execução de um serviço de sua titularidade a determinado particular, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, predominantemente em benefício próprio, razão pela qual não depende de licitação e, quando revogado pela administração pública, gera, para o autorizatário, o direito à correspondente indenização. • Certo Errado
  24. 24. • 5 • Q102273 • Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - JuizDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Contratos administrativos; • A extinção do contrato administrativo de concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denomina-se apropriadamente • a) caducidade • b) rescisão. • c) anulação. • d) encampação. • e) reversão.
  25. 25. • 10 • Q80190 • Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Tecnologia da InformaçãoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Princípios; • Analise as assertivas abaixo acerca dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos. I. É garantido, a favor do contratado pela Administração, o direito adquirido à manutenção do regime jurídico de prestação do serviço público vigorante no momento em que foi ajustada a contratação. II. Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter legal. III. É consequência do princípio da continuidade do serviço público, no que concerne aos contratos administrativos, o reconhecimento de privilégios para a Administração, como o uso compulsório dos recursos humanos e materiais do contratado, quando necessário à continuidade do serviço. IV. Uma das facetas do princípio da generalidade significa que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, ou seja, beneficiando o maior número possível de indivíduos. Está correto o que se afirma APENAS em • a) I e II. • b) I, II e IV. • c) II e III. • d) II, III e IV. • e) III e IV.
  26. 26. • 10 • Q46483 • Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - ProcuradorDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; • A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado e considera de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, na forma da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros. Diante das mencionadas previsões constitucionais, é correto afirmar que os serviços de saúde, consoante entendimento predominante, • a) constituem sempre serviço público, de titularidade do Estado, que pode desempenhá-lo diretamente ou com o apoio dos particulares, mediante concessão ou permissão. • b) não constituem serviço público, ainda quando prestados pelo Estado, sendo passíveis de exploração econômica por particulares, sob a fiscalização do poder público. • c) são considerados serviço público, quando prestados diretamente pelo Estado, e atividade econômica quando explorados por particulares. • d) não se caracterizam como serviço público nem atividade econômica, mas sim como atividade de interesse público, objeto de regulamentação legal específica. • e) constituem serviço público exclusivo, de natureza essencial, devendo ser prestados diretamente pelo Estado, somente cabendo ao particular atuar em caráter subsidiário.

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