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Contrato Sociadade Em Conta De Participacao

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Contrato Sociadade Em Conta De Participacao

  1. 1. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃOO contrato desta espécie de sociedade não obedece a nenhuma forma legal, não sendo arquivado naJunta Comercial. Nestas condições, o contrato pode ser verbal ou epistolar ou ainda revestir qualqueroutra forma; enfim, é um instrumento particular, sendo apenas do conhecimento dos sócios e podendoser provado por qualquer dos meios de prova admitidos em direito.Esta sociedade original independe, para a sua constituição, das formalidades exigidas para as outras,motivo pelo qual deixamos de apresentar modelo de contrato.Transcrevemos abaixo os artigos 325 a 328 do Código Comercial Brasileiro, que tratam da sociedadeem conta de participação: DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃOArt. 325 - Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, sem firmasocial, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um,alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, a associação toma o nome de sociedade emconta de participação, acidental, momentânia ou anônima; esta sociedade não está sujeita asformalidades prescritas para a formação das outras sociedades, e pode provar-se por todo o gênero deprovas admitidas no contratos comerciais (art. 122).Art. 326 - Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo é o único que se obriga para comterceiro; os outros sócios ficam unicamente obrigados para com o mesmo sócio por todos os resultadosdas transações e obrigações sociais empreendidas nos termos precisos do contrato.Art. 327 - Na mesma sociedade o sócio-gerente responsabiliza todos os fundos sociais, ainda mesmoque seja por obrigações pessoais, se o terceiro com quem tratou ignorava a existência da sociedade;salvo o direito dos sócios prejudicados contra o sócio-gerente.Art. 328 - No caso de quebrar ou falir o sócio-gerente, é lícito ao terceiro com quem houver tratadosaldar todas as contas que com ele tiver, posto que abertas sejam debaixo de distintas designações,com os fundos pertencentes a quaisquer das mesmas contas; ainda que os outros sócios mostrem queesses fundos lhes pertencem, uma vez que não provem que o dito terceiro tinha conhecimento, antesda quebra, da existência da sociedade em conta de participação.

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