Avanços e Desafios da Lei
Geral das MPE
Principais Pontos do Substitutivo

Brasília, DF
13 de novembro de 2013
1) Obrigatoriedade de tratamento diferenciado em todos os
instrumentos legais
Objetivo:
Evitar que todos os entes da admin...
3) Cadastro Único por CNPJ e restrição a impedimento por outros
cadastros
Objetivo:
Reduzir a Burocracia, acabando com a m...
5) Autorização de funcionamento mesmo em áreas sem habite-se
Objetivo:
Permitir que a MPE seja formal ainda que funcionem ...
7) Vedação à cobranças de serviços privados e taxas e blindagem
do MEI no processo de formalização.
Objetivo:
Proteção do ...
9) Limitação da Antecipação com Agregação e Substituição
Tributária do ICMS para optantes do SN (Pauta, MVA, Estoque,
praz...
11) Acesso a outros benefícios tributários.
Objetivo:
Aumentar a competitividade das MPE permitindo o acesso a outros
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13) Progressão de Faixas com crescimento pleno.
Objetivo:
Criar uma progressão plena entre as faixas do Simples Nacional.
...
15) Simples Internacional – reciprocidade com países que tenham
legislação especial para as MPE
Objetivo:
Incentivar as MP...
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PLP 221/12 - Altera os Estatuto da Microempresa

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PLP 221/12 - Altera os Estatuto da Microempresa, Apresentacao do parecer pelo dep, Claudio Puty

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PLP 221/12 - Altera os Estatuto da Microempresa

  1. 1. Avanços e Desafios da Lei Geral das MPE Principais Pontos do Substitutivo Brasília, DF 13 de novembro de 2013
  2. 2. 1) Obrigatoriedade de tratamento diferenciado em todos os instrumentos legais Objetivo: Evitar que todos os entes da administração direta e indireta gerem novas obrigações sem observar o princípio do tratamento diferenciado e favorecido. 2) Inclusão dos serviços nas receitas de exportação e aumento do teto para empresas exportadoras. Objetivo: Incentivar às exportações permitindo que o montante exportado por MPE a título de serviços não entre no cálculo para desenquadramento do Simples Nacional, além de aumento no teto para o mercado interno.
  3. 3. 3) Cadastro Único por CNPJ e restrição a impedimento por outros cadastros Objetivo: Reduzir a Burocracia, acabando com a multiplicidade de procedimentos e cadastros necessários para a formalização de uma MPE. 4) Centralização da determinação do grau de risco em nível federal, com exceções para os demais entes, conforme especificidades locais Objetivo: Tornar efetiva a aplicabilidade de vários dispositivos da Lei Complementar, como, por exemplo, o alvará provisório, que hoje não são colocados em prática pela inexistência de classificação de grau de risco por estados e municípios.
  4. 4. 5) Autorização de funcionamento mesmo em áreas sem habite-se Objetivo: Permitir que a MPE seja formal ainda que funcionem em áreas não regularizadas pelo Estado, desvinculando a regularidade fundiária da regularidade da atividade econômica. 6) NF-e universal e simplificada, no portal e sem custo para optantes do SN. Objetivo: Desburocratização e Desoneração na emissão de notas fiscais aumentando a sua eficiência para o fisco e para o empreendedor.
  5. 5. 7) Vedação à cobranças de serviços privados e taxas e blindagem do MEI no processo de formalização. Objetivo: Proteção do microempreendedor individual no processo de formalização para evitar cobranças indevidas, perda de benefícios e majoração de tarifas e tributos. 8) Universalização do acesso ao Simples Nacional – Serviços e atividades intelectuais e Simplificação do número de tabelas. Objetivo: Tornar o Simples Nacional acessível a todas as categorias profissionais com exceção apenas das expressamente vedadas.
  6. 6. 9) Limitação da Antecipação com Agregação e Substituição Tributária do ICMS para optantes do SN (Pauta, MVA, Estoque, prazos, controles e pagamento). Objetivo: Disciplinar a aplicação da Substituição Tributária e outros institutos ligados ao ICMS como a antecipação de fronteira e o diferencial de alíquota para evitar aumento de tributação e burocracia aos pequenos negócios. 10) Ajustes no Sublimite Objetivo: Aumentar o teto dos sublimites, ampliando o número de empresas beneficiadas pelo Simples Nacional.
  7. 7. 11) Acesso a outros benefícios tributários. Objetivo: Aumentar a competitividade das MPE permitindo o acesso a outros benefícios tributários além do Simples Nacional. 12) Redução de multas. Objetivo: Evitar multas abusivas para as MPE, reduzindo as penalidades de acordo com porte da empresa.
  8. 8. 13) Progressão de Faixas com crescimento pleno. Objetivo: Criar uma progressão plena entre as faixas do Simples Nacional. Com a nova sistemática de cálculo, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa a nova alíquota será aplicada somente ao montante ultrapassado, isso evitará que as empresas tenham medo de crescer por aumento na tributação. 14) Obrigatoriedade do tratamento diferenciado nas compras de todos os órgãos públicos. Objetivo: Tornar obrigatório o tratamento diferenciado e favorecido nas compras governamentais.
  9. 9. 15) Simples Internacional – reciprocidade com países que tenham legislação especial para as MPE Objetivo: Incentivar as MPE a ingressar no mercado internacional 16) Invalidação de exigências e atos que não respeitarem a fiscalização orientadora e a dupla visita. Objetivo: Dar efetividade à fiscalização orientadora e ao critério da dupla visita.
  10. 10. Obrigado Deputado Cláudio Puty

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