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[DIREITO ELEITORAL] Condições de Elegibilidade

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Slides de Direito Eleitoral relativos às condições de elegibilidade na CF.

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[DIREITO ELEITORAL] Condições de Elegibilidade

  1. 1. Direito EleitoralProf. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques – Direito Eleitoral rst.estrategia@gmail.com @rstorques 1
  2. 2. Condições de Elegibilidade • art. 14, §3º, da CF: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. 2
  3. 3. Condições de Elegibilidade • NACIONALIDADE BRASILEIRA: • regra: sem distinção entre natos e naturalizados (exceção no art. 12, §3º, da CF  Presidente e vice-Presidente) • PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS: • o candidato não poderá ter sofrido perda/suspensão dos direitos políticos • ALISTAMENTO ELEITORAL • DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO • ≠ das regras civis de domicílio • conceito amplo de flexível (jurisprudência do TSE)  local em que a pessoa mantém vínculos políticos, sociais ou econômicos. • prazo de 1 ano (art. 9º, caput, da LPP). 3
  4. 4. Condições de Elegibilidade • DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO • circunscrição eleitoral 4
  5. 5. Condições de Elegibilidade • FILIAÇÃO PARTIDÁRIA: • 6 meses • IDADE MÍNIMA: 35 anos Presidente, Vice-Presidente e Senador 30 anos Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal 21 anos Deputado Federal, Deputado Estadual ou do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de paz 18 anos Vereador 5
  6. 6. Condições de Elegibilidade dos Militares • art. 14, §8º, da CF § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. 6
  7. 7. Condições de Elegibilidade CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE Nacionalidade Brasileira Pleno Exercício dos Direitos Políticos Alistamento Eleitoral Domicílio Eleitoral Filiação Partidária Idade Mínima 35 anos Presidente, Vice e Senador 30 anos Governador e Vice 21 anos Deputado Federal e Estadual e Prefeito 18 anos Vereador 7

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