1.
Direito EleitoralProf. Ricardo Torques
Prof. Ricardo Torques – Direito Eleitoral
rst.estrategia@gmail.com
@rstorques
1

2.
Condições de Elegibilidade
• art. 14, §3º, da CF:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-
Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
2

3.
Condições de Elegibilidade
• NACIONALIDADE BRASILEIRA:
• regra: sem distinção entre natos e naturalizados (exceção no art. 12, §3º, da CF 
Presidente e vice-Presidente)
• PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS:
• o candidato não poderá ter sofrido perda/suspensão dos direitos políticos
• ALISTAMENTO ELEITORAL
• DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO
• ≠ das regras civis de domicílio
• conceito amplo de flexível (jurisprudência do TSE)  local em que a pessoa mantém
vínculos políticos, sociais ou econômicos.
• prazo de 1 ano (art. 9º, caput, da LPP).
3

4.
Condições de Elegibilidade
• DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO
• circunscrição eleitoral
4

5.
Condições de Elegibilidade
• FILIAÇÃO PARTIDÁRIA:
• 6 meses
• IDADE MÍNIMA:
35 anos Presidente, Vice-Presidente e Senador
30 anos Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal
21 anos
Deputado Federal, Deputado Estadual ou do Distrito Federal,
Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de paz
18 anos Vereador
5

6.
Condições de Elegibilidade dos Militares
• art. 14, §8º, da CF
§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se
eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
6

7.
Condições de Elegibilidade
CONDIÇÕES DE
ELEGIBILIDADE
Nacionalidade Brasileira
Pleno Exercício dos
Direitos Políticos
Alistamento Eleitoral
Domicílio Eleitoral
Filiação Partidária
Idade Mínima
35 anos
Presidente, Vice e
Senador
30 anos Governador e Vice
21 anos
Deputado Federal e
Estadual e Prefeito
18 anos Vereador
7