Brasil a nova defesa

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Palestra na FIESP sobre a Estratégia Nacional de Defesa. De fato, é a descrição do melhor dos mundos. Uma pena que esteja tão distante da realidade.

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Brasil a nova defesa

  1. 1. MOTIVA ESCUDO / PROTEGE
  2. 2. CMD MINISTRO ANAC DA CONAC INFRAERO DEFESA CISET INSTITUTO - DF CONJUR ESGORDINARIADO FAB INSTITUTO - RJ GABINETE MILITAR EB ASPLAN MB EMCFA GABINETE ASCOM CHEFIA DE CHEFIA DE CHEFIA DE ASSUNTOS PREPARO E SEORI SEPESD SAC SEPROD ESTRATÉGICOS LOGÍSTICA EMPREGODEORG DEPEC DEPAC DEPROD Vice-Chefia Vice-Chefia Vice-Chefia Política e Integração Comando eDEORF DEPES DEIAC DETIB Estratégia Logística Controle DEPTI DESAS DENAV DECAT Inteligência Mobilização Inteligência Estratégica OperacionalDEPCN Ciência, HFA Operações Assuntos Tecnologia e Internacionais InovaçãoDEADI CDMB Logística Operacional Doutrina e Legislação
  3. 3. ESTADO-MAIOR ESTADO-MAIOR CONJUNTO COMITÊ DASDE DEFESAARMADAS FORÇAS (EMD) GABINETE CH EM FFAA (EMCFA)CHEFIA DE ASSUNTOS CHEFIA CHEFIA DE PREPARO ESTRATÉGICOS DE LOGÍSTICA E EMPREGO VICE-CHEFIA VICE-CHEFIA VICE-CHEFIA Subchefia de Política e Subchefia de Integração Subchefia de Comando e Estratégia Logística Controle Subchefia de Inteligência Subchefia de Subchefia de Inteligência Estratégica Mobilização Operacional Subchefia de Assuntos SCh de Ciência, Tecnologia Subchefia de Internacionais e Inovação Operações Subchefia de Logística Operacional Subchefia de Doutrina e Legislação
  4. 4. SECRETARIAS SEORI SEPROD SEPESD SAC SECRETARIA DE SECRETARIA DE PRODUTOS SECRETARIA DE PESSOAL, SECRETARIA DE AVIAÇÃOCOORDENAÇÃO E ORG. DE DEFESA ENSINO, SAÚDE E DESPORTO CIVIL INSTITUCIONAL Departamento de Departamento de Departamento de Departamento de Organização e Produtos de Defesa- Política Regulatória Pessoal-DEPES Legislação-DEORG DEPROD de Aviação Civil- DEPAC Departamento de Departamento de Departamento de Planejamento, Orça- Tecnologia Industrial Ensino e Departamento de mento e Finanças- Básica-DETIB Cooperação-DEPEC Infraestrutura DEORF Aeroportuária Civil- DEIAC Departamento de Departamento de Departamento de Saúde e Assistência Departamento de Tecnologia da Catalogação-DECAT Social-DESAS Infraestrutura de Informação-DEPTI Navegação Aérea Civil-DENAV Departamento do Hospital das Forças Programa Calha Armadas-HFA Norte-DEPCN Comissão Desportiva Departamento de Militar do Brasil- Administração CDMB Interna-DEADI
  5. 5. BACIAS PETROLÍFERASCAMPOS DE PRODUÇÃODUTOSHIDRELÉTRICASBIOCOMBUSTÍVEIS E REFINARIASTERMELÉTRICASGÁS NATURALNUCLEARESPORTOSAEROPORTOSTELECOMUNICAÇÕESFERROVIASLINHAS DE TRANSMISSÃOCENTRO DO PODER POLÍTICO
  6. 6. SITUAÇÃO ATUALDISTRITOS NAVAISBATALHÕES DE OP RIBEIRINHAS1ª ESQUADRA / 1ª DIVISÃO ANFÍBIA /BASE DE SUBMARINOS
  7. 7. CRIAÇÃO BATALHÕES DE OP. RIBEIRINHAS SITUAÇÃO ATUAL BASE DE SUBMARINOSDISTRITOS NAVAIS 2ª ESQUADRA / 2ª DIVISÃO ANFÍBIA (N/NE)BATALHÕES DE OP RIBEIRINHAS SIST DE GERENCIAMENTO DA AMAZONIA AZUL1ª ESQUADRA / 1ª DIVISÃO ANFÍBIA / PROJETO AMAZÔNIA SEGURABASE DE SUBMARINOS ( CAPITANIAS / DELEGACIAS / AGÊNCIAS )
  8. 8. FE
  9. 9. FE
  10. 10. FE FEBRIGADA LEVEBRIGADA MECANIZADA TRANSFORMAÇÃO DE BRIGADA
  11. 11. FEBRIGADA LEVEBRIGADA MECANIZADABRIGADA PARAQUEDISTA TRANSFORMAÇÃO DE BRIGADA TRANSFERÊNCIA DE BRIGADA
  12. 12. FEBRIGADA LEVEBRIGADA MECANIZADABRIGADA PARAQUEDISTA TRANSFORMAÇÃO DE BRIGADABDA DE SELVA E LEVES. TRANSFERÊNCIA DE BRIGADABRIGADA ANTIAÉREA CREIAÇÃO DE BRIGADA CRIAÇÃO DE PEFCOMMANDO DE AVIAÇÃO
  13. 13. FEBRIGADA LEVEBRIGADA MECANIZADABRIGADA PARAQUEDISTABDA DE SELVA E LEVE BRIGADAS ( 27 + 8 = 35)BRIGADA ANTIAÉREA PELOTÕES DE FRONTEIRA ( 21 + 28 = 49 )COMMANDO DE AVIAÇÃO
  14. 14. 1. PROGRAMA MOBILIDADE ESTRATÉGICA - HELICÓPTEROS2. PROGRAMA COMBATENTE BRASILEIRO (COBRA) - VEÍCULOS AÉREOS NÃO-TRIPULADOS (VANT) - VIATURA BLINDADA GUARANI3. PROGRAMA AMAZÔNIA PROTEGIDA4. PROGRAMA SENTINELA DA PÁTRIA
  15. 15. BASES AÉREASCENTROS INTEGRADOS DE DEFESAAÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREOESTANDE OPERACIONALCENTRO DE LANÇAMINTO DE FOGUETES
  16. 16. CAÇASTRANSPORTE /REABASTECIMENTOPATRULHA BASES AÉREASASAS ROTATIVAS CENTROS INTEGRADOS DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREOBUSCA E SALVAMENTO ESTANDE OPERACIONALRECONHECIMENTO /CONTROLE E ALARME CENTRO DE LANÇAMENTO DE FOGUETES
  17. 17. 1. AQUISIÇÃO DE AERONAVES DE CAÇA (F-X2)2. DESENVOLVIMENTO DE AERONAVES DE TRANSPORTE / REABASTECIMENTO EM VÔO (KC-390 – EMBRAER)3. DESENVOLVIMENTO E LANÇAMENTO DO VEÍCULO LANÇADOR DE SATÉLITES (VLS)4. MODERNIZAÇÃO DO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA5. VEÍCULOS AÉREOS NÃO-TRIPULADOS (VANT)6. HELICÓPTEROS
  18. 18. ARTICULAÇÃOFE
  19. 19. 91.830 PREVISÃO APÓS IMPLEMENTAÇÃO DA +22.000 ESTRATÉGIA NACIONAL DE DEFESA69.830 MÉDIA DA INCORPORAÇÃO ANUAL (2000 A 2009)
  20. 20. EM FASE DE NEGOCIAÇÃO (16 PAÍSES) Alemanha, Argélia, Bielorússia, Bélgica, Canadá, Egito, Espanha, Gana, Israel, Indonésia, Paquistão, Polônia, Rússia, São Tomé e Príncipe, Sérvia e Timor Leste.Previsão de assinatura Novembro: Alemanha, Polônia e Timor Leste.
  21. 21. JÁ ASSINADOS (34 PAÍSES)Em vigor:Argentina, Cabo Verde, Chile, China,Coréia do Sul, Guatemala,Índia, Peru, Portugal, Suécia e Turquia.Aguardam requisitos internos: África do Sul, Angola, Bolívia, Chile, China, Colômbia, El Salvador, Equador, EUA, França, Guiana,Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial, Honduras, Itália, Moçambique, Namíbia, Nigéria, Paraguai, República Dominicana, Reino Unido, República Tcheca Senegal, Suriname, Ucrânia e Uruguai
  22. 22. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANTERIOR LC 136 Art. 12… Art. 12… § 2o A consolidação das § 2o A propostapropostas orçamentárias das orçamentária das Forças seráForças será feita pelo elaborada em conjunto comMinistério da Defesa, o Ministério da Defesa, que aobedecendo-se as consolidará, obedecendo-seprioridades estabelecidas na as prioridades estabelecidaspolítica de defesa nacional, na Estratégia Nacional deexplicitadas na Lei de Defesa, explicitadas na Lei deDiretrizes Orçamentárias. Diretrizes Orçamentárias.
  23. 23. PRDUTOS DE DEFESA LC 136 Art. 11A Compete ao Ministério da Defesa, alémdas demais competências previstas emlei, formular a política e as diretrizesreferentes aos produtos de defesaempregados nas atividades operacionais,inclusive armamentos, munições, meiosde transporte e de comunicações,fardamentos e materiais de uso individuale coletivo, admitido delegações às Forças.
  24. 24. NOMEAÇÃO CMTs FAs ANTERIOR LC 136 Art. 4o A Marinha, o Art. 4o A Marinha, oExército e a Aeronáutica Exército e a Aeronáuticadispõem, singularmente, de dispõem, singularmente, deum Comandante, nomeado um Comandante, indicadopelo Presidente da República, pelo Ministro de Estado daouvido o Ministro de Estado Defesa e nomeado peloda Defesa, o qual, no âmbito Presidente da República, ode suas atribuições, exercerá qual, no âmbito de suasa direção e a gestão da atribuições, exercerá a direçãorespectiva Força. e a gestão da respectiva Força.
  25. 25. NOMEAÇÃO DE Of Gen ANTERIOR LC 136 Art. 7o Compete aos Art. 7o Compete aosComandantes das Forças Comandantes das Forçasapresentar ao Ministro de apresentar ao Ministro deEstado da Defesa a Lista de Estado da Defesa a Lista deEscolha, elaborada na forma Escolha, elaborada na formada lei, para a promoção aos da lei, para a promoção aospostos de oficiais-generais e postos de oficiais-generais eindicar os oficiais-generais propor-lhe os oficiais-para a nomeação aos cargos generais para a nomeaçãoque lhes são privativos. aos cargos que lhes são privativos.
  26. 26. EMPREGO DAS FAs ANTERIOR LC 136 Art. 15 …observada a Art. 15 …observada aseguinte forma de seguinte forma desubordinação: subordinação: I - diretamente ao I - ao ComandanteComandante Supremo, no Supremo, por intermédio docaso de Comandos Ministro de Estado da Defesa,Combinados, compostos por no caso de Comandosmeios adjudicados pelas Conjuntos, compostos porForças Armadas e, quando meios adjudicados pelasnecessário, por outros Forças Armadas e, quandoórgãos; necessário, por outros órgãos;
  27. 27. EMCFA ANTERIOR LC 136 Art. 3oA O Estado-Maior Art. 10. O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, órgãode Defesa, órgão de de assessoramento permanente doassessoramento do Ministro Ministro de Estado da Defesa, temde Estado da Defesa, terá como Chefe um oficial-general docomo Chefe um oficial- último posto, da ativa ou da reserva,general do último posto, da indicado pelo Ministro de Estado daativa, em sistema de rodízio Defesa e nomeado pelo Presidenteentre as três Forças, da República e disporá de umnomeado pelo Presidente da comitê, integrado pelos chefes deRepública, ouvido o Ministro estados-maiores das três Forças, sobde Estado da Defesa. a coordenação do Chefe do Estado- Maior Conjunto das Forças Armadas.
  28. 28. EMPREGO CONJUNTO ANTERIOR LC 136 Art. 11 Compete ao Estado- Art. 11A Compete ao Estado-Maior de Defesa elaborar o Maior Conjunto das Forças Armadasplanejamento do emprego elaborar o planejamento docombinado das Forças Armadas emprego conjunto das Forças Armadas e assessorar o Ministro dee assessorar o Ministro de Estado da Defesa na condução dosEstado da Defesa na condução exercícios conjuntos e quanto àdos exercícios combinados e atuação de forças brasileiras emquanto à atuação de forças operações de paz, além de outrasbrasileiras em operações de paz, atribuições que lhe foremalém de outras atribuições que estabelecidas pelo Ministro delhe forem estabelecidas pelo Estado da Defesa.Ministro de Estado da Defesa.
  29. 29. ATRIBUIÇÕES SUBSIDIÁRIAS ANTERIOR Art. 17A Cabe ao Exército... IV – atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as ações de: a) patrulhamento; b) revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e c) prisões em flagrante delito.
  30. 30. ATRIBUIÇÕES SUBSIDIÁRIAS LC 136 Art. 16ª Cabe às Forças Armadas, além de outras ações pertinentes, tambémcomo atribuições subsidiárias, preservadas as competências exclusivas daspolícias judiciárias, atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, nafaixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores,independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou dequalquer gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços eambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do PoderExecutivo, executando, dentre outras, as ações de: I - patrulhamento; (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). II - revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e deaeronaves; e III - prisões em flagrante delito. (Incluído pela Lei Complementar nº 136,de 2010).
  31. 31. AERONÁUTICA ANTERIOR LC 136 Art. 18...Cabe à Aeronáutica... Art. 18…Cabe à Aeronáutica… VII – preservadas as competências VII – atuar, de maneira contínua exclusivas das polícias judiciárias, atuar,e permanente, por meio das ações de maneira contínua e permanente, porde controle do espaço aéreo meio das ações de controle do espaçobrasileiro, contra todos os tipos de aéreo brasileiro, contra todos os tipos de tráfego aéreo ilícito, com ênfase nostráfego aéreo ilícito, com ênfase nos envolvidos no tráfico de drogas, armas,envolvidos no tráfico de drogas, munições e passageiros ilegais, agindo emarmas, munições e passageiros operação combinada com organismos deilegais, agindo em operação fiscalização competentes, aos quaiscombinada com organismos de caberá a tarefa de agir após a aterragemfiscalização competentes, aos quais das aeronaves envolvidas em tráfego aéreo ilícito, podendo, na ausênciacaberá a tarefa de agir após a destes, exercitar as ações previstas nasaterragem das aeronaves alíneas b e c do art. 16A.envolvidas em tráfego aéreo ilícito.
  32. 32. AERONÁUTICA ANTERIOR LC 136 Art. 18…Cabe à Aeronáutica… Art. 18...Cabe à Aeronáutica... Parágrafo único – Pela Parágrafo único – Pelaespecificidade dessas atribuições, é especificidade dessas atribuições, éda competência do Comandante da da competência do Comandante daAeronáutica o trato dos assuntos Aeronáutica o trato dos assuntosdispostos neste artigo, ficando dispostos neste artigo, ficandodesignado como “Autoridade designado como “AutoridadeAeronáutica”, para esse fim. Aeronáutica Militar”, para esse fim. Lei da ANAC (Lei nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 Art. 5o A ANAC atuará como autoridade de aviação civil, assegurando-se- lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.
  33. 33. RESPALDO LEGAL ANTERIOR LC 136 Art. 15... Art. 15... § 7o O emprego e o preparo § 7o A atuação do militar nosdas Forças Armadas na garantia casos previstos nos arts. 13, 14, 15,da lei e da ordem são 16-A, nos incisos IV e V do art. 17,considerados atividade militar no inciso III, do artigo 17ª, nospara fins de aplicação do art. 9º, incisos VI e VII do art. 18, nasinciso II, alínea c, do Decreto-Lei atividades de defesa civil a que senº 1.001, de 21 de outubro de refere o art. 16 desta Lei1969 – Código Penal Militar. Complementar, e no inciso XIV do art. 23 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral ) é considerada atividade militar para os fins do art. 124 da Constituição Federal.
  34. 34. RESPALDO LEGAL CPM Cód. ELEITORAL CF/1988Art. 9º - Consideram-se Lei nº 4.737, de 15 de Art. 124. à Justiçacrimes militares, em Julho de 1965. Militar competetempo de paz: processar e julgar os... Art. 23... crimes militaresII - os crimes previstos XIV - requisitar a definidos em lei.neste Código, embora força federaltambém o sejam com necessária ao Parágrafo único. A leiigual definição na lei cumprimento da lei, de disporá sobre apenal comum, quando suas próprias organização, opraticados: decisões ou das funcionamento e a... decisões dos competência da JustiçaParágrafo único. Os Tribunais Regionais Militar.crimes de que trata este que o solicitarem, eartigo, quando dolosos para garantir acontra a vida e cometidos votação e a apuração;contra civil, serão dacompetência da justiçacomum.
  35. 35. LC 136Art. 15...Parágrafo único. As ForçasArmadas, quando do empregopara zelar pela segurançapessoal de autoridades nacionaise estrangeiras em missões oficiais,isoladamente ou em coordenaçãocom outros órgãos do PoderExecutivo, poderão exercer asações previstas nas alíneas “b” e“c” do Inciso I deste artigo.
  36. 36. CONGRESSO NACIONAL LC 136Art. 9º ... § 1º Ao Ministro de Estado da Defesa compete a implantação do Livro Branco deDefesa Nacional, documento de caráter público, por meio do qual se permitirá oacesso ao amplo contexto da Estratégia de Defesa Nacional, em perspectiva demédio e longo prazos, que viabilize o acompanhamento do orçamento e doplanejamento plurianual relativos ao setor. § 2º O Livro Branco de Defesa Nacional deverá conter dados estratégicos,orçamentários, institucionais e materiais detalhados sobre as Forças Armadas,abordando os seguintes tópicos: I - cenário estratégico para o século XXI; II - política nacional de defesa; III - estratégia nacional de defesa; IV - modernização das Forças Armadas; V - racionalização e adaptação das estruturas de defesa; VI - suporte econômico da defesa nacional; VII - as Forças Armadas: Marinha, Exército e Aeronáutica; VIII - operações de paz e ajuda humanitária.
  37. 37. Ch EMCFA - NÍVEL HIERÁRQUICO PROP Art. 3ºA... §2º É assegurada ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas – EMCFA o mesmo grau de precedência hierárquica dos Comandantes e precedência hierárquica sobre os demais oficiais- generais das três Forças Armadas.
  38. 38. EMCFA - POSSE PROPOSTA Art. 3ºA... §1º O oficial-general indicadopara o cargo de Chefe do EMCFA serátransferido para a reservaremunerada, quando empossado nocargo.
  39. 39. AERONÁUTICA ATUAL PROPOSTA Art. 18 Cabe à Aeronáutica… Art. 18 Cabe à Aeronáutica… I - orientar, coordenar e controlar I - SUPRIMIRas atividades de Aviação Civil; … … IV - estabelecer, equipar e operar IV - estabelecer, equipar e operar, a infra-estrutura aeronáutica militardiretamente ou mediante concessão, e, sem prejuízo de outros órgãos,a infra-estrutura aeroespacial, diretamente ou mediante concessão,aeronáutica e aeroportuária; a aeroespacial;

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