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Moção de repúdio-Congeapa-reunião 31/10/17

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Congeapa repudia a proposta do prefeito Jonas Donizete de mudança na lei da APA de Campinas-SP
Documentação sobre o assunto:
1-Congeapa alerta para mudança na Lei nº 10.850, de 7 de junho de 2001, que "cria a Área de Proteção Ambiental - APA
http://blog.individuoacao.org.br/2017/11/congeapa-alerta-para-mudanca-na-lei-n.html
2-Protocolo DAEE-Ricardo Borsari-para Jonas Donizeti
https://pt.slideshare.net/LauraMagalhes1/daee-pede-mudana-na-lei-da-apa-campinas/1

Published in: Environment
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Moção de repúdio-Congeapa-reunião 31/10/17

  1. 1. MO��O DE REP�DIO O Conselho Gestor da APA de Campinas - CONGEAPA, repudia o projeto de lei que agora tramita na C�mara de Vereadores que altera o artigo 18 da Lei que cria a APA de Campinas e que visa flexibilizar a autoriza��o de supress�o de vegeta��o na APA de Campinas. N�o podemos admitir uma lei feita para atender a determinados empreendimentos ferindo de morte o princ�pio constitucional da impessoalidade nem uma lei sob o argumento de adequa��o ao C�digo Florestal ignorando o princ�pio do Direito Ambiental da lei mais espec�fica e da lei mais protetiva. Al�m disso, tal projeto de lei n�o passou por qualquer consulta a este conselho e a nenhuma inst�ncia de discuss�o com a sociedade. Esperamos assim que a C�mara Municipal de Campinas, devolva o referido PL ao Executivo para que ocorram as justifica��es e sugest�es corretas. Rafael Duarte Moya Presidente do Congeapa Mo��o aprovada na AGO de outubro de 2017.

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