Direito penal 1 parte geral - 32ª edição

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Direito penal 1 parte geral - 32ª edição

  1. 1. DIREITO PENAL
  2. 2. OBRAS DO AUTOR Código de Processo Penal anotado, Saraiva. Código Penal anotado, Saraiva. Comentários ao Código Penal (2 v.), Saraiva. Direito Penal do Desarmamento; anotações à parte criminal da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), Saraiva. Crimes de trânsito, Saraiva. Decisões anotadas do Supremo Tribunal Federal em matéria criminal, Saraiva. Direito penal, 1º volume, Saraiva. Direito penal, 2º volume, Saraiva. Direito penal, 3º volume, Saraiva. Direito penal, 4º volume, Saraiva. Imputação objetiva, Saraiva. Lei Antidrogas anotada, Saraiva. Lei das Contravenções Penais anotada, Saraiva. Lei dos Juizados Especiais Criminais anotada, Saraiva. Novas questões criminais, Saraiva. Novíssimas questões criminais, Saraiva. O novo sistema penal, Saraiva. Penas alternativas, Saraiva. Prescrição penal, Saraiva. Questões criminais, Saraiva. Temas de direito criminal, 1ª série, Saraiva. Teoria do domínio do fato no concurso de pessoas, Saraiva.
  3. 3. Damásio de Jesus DIREITO PENAL Parte Geral 1º Volume 32ª edição 2011
  4. 4. ISBN 978-85-02-11331-2 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br FILIAI S AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Jesus, Damásio de Direito penal, volume 1 : parte geral / Damásio de Jesus. — 32. ed. — São Paulo : Saraiva, 2011. 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil I. Título. 10-11197 CDU-343 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito penal 343 Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editora Manuella Santos de Castro Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Daniel Pavani Naveira Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Mônica Landi Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati Cecília Devus Simone Silberschmidt Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Carla Cristina Marques Capa Roney Camelo Data de fechamento da edição: 14-10-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.
  5. 5. NOTA DO AUTOR À 26.ª EDIÇÃO Adotamos, a partir da 26.ª edição (2003), a teoria da imputação objetiva, sem abandonar alguns princípios do finalismo, do qual continuamos a sustentar o dolo e a culpa no tipo, o erro de tipo e de proibição etc. Paulatinamente, passamos a introduzi-la, indicando, em primeiro lugar, a solução da doutrina clássica para, depois, colocar os seus princípios. Assim, o leitor terá, em alguns casos, uma visão do nosso pensamento antes e após a adoção da teoria da imputação objetiva. 5
  6. 6. NOTA DO AUTOR Nosso manual está adaptado ao finalismo e ao sistema da nova Parte Geral do CP (Lei n. 7.209, de 11-7-1984). O crime é apresentado como um todo unitário e indivisível, não contendo partes ou elementos. Na imagem de doutrinadores, a infração penal constitui um prisma em que o fato típico e a ilicitude aparecem como faces. Daí considerarmos que o crime possui requisitos e não elementos. Entretanto, por motivos didáticos, tivemos de analisar em separado essas características básicas do fato punível. A culpabilidade não é elemento ou requisito do crime. O juízo de reprovabilidade não incide sobre o fato, mas sim sobre o sujeito. Não se trata de fato culpável, mas de sujeito culpável. Culpabilidade é um juízo de reprovação que recai sobre o sujeito que praticou o delito. Por isso, conceituamos o crime como fato típico e antijurídico. É o sistema de nossa legislação. Disciplinando as causas de exclusão da ilicitude, nosso Código Penal determina que “não há crime” (art. 23). Assim, a ilicitude caracteriza o delito. Tratando, porém, das excludentes da culpabilidade, considera que o agente é isento de pena (arts. 26, caput, e 28, § 1.º). Logo, não excluem o crime, comportando-se o juízo de censurabilidade como condição da resposta penal. Há outro argumento. Só há receptação quando o objeto material constitui produto de crime (art. 180, caput). Suponha-se que o autor do fato antecedente seja inculpável, presente, v. g., a inimputabilidade por menoridade. Se a culpabilidade fosse elemento ou requisito da infração penal, a sua ausência, em face da menoridade, excluiria o crime anterior, condição típica da receptação. A coisa não seria “produto de crime”. E, não havendo delito antecedente, o fato subsequente seria atípico. Determina o Código Penal, porém, que o fato é punível ainda que não culpável “o autor do crime de que proveio a coisa” (art. 180, § 2.º; grifo nosso). Confirmação de que a culpabilidade não é requisito do delito. 7
  7. 7. No plano do fato típico, há análise detalhada das teorias naturalística, social e finalista da ação, com ampla exposição dos reflexos da doutrina de Welzel nos domínios do tipo, ilicitude e culpabilidade. Adotamos a teoria finalista da ação. Diante disso, adaptamos nosso manual aos postulados do finalismo. Dolo e culpa, que na doutrina tradicional aparecem como integrantes da culpabilidade, são apresentados como elementos do tipo. Sua ausência, que antes excluía a culpabilidade, na verdade retira a tipicidade da conduta. Assim, incidente o erro de tipo, há exclusão do fato típico por inexistência de dolo (elemento subjetivo do tipo). Cuida-se de dolo natural, despido da consciência da antijuridicidade, deslocada para a culpabilidade. Quanto à culpa, é ela analisada em capítulo específico, uma vez que seus elementos se refletem no tipo e na culpabilidade. O cuidado objetivo necessário e a previsibilidade objetiva são elementos do tipo culposo. A previsibilidade subjetiva é requisito da culpabilidade do crime culposo. Em face disso, a observância do dever de diligência necessária e a imprevisibilidade objetiva excluem a tipicidade do fato. A imprevisibilidade pessoal exclui a culpabilidade. Há exposição detalhada dessa matéria. A culpabilidade, em função de sua natureza, não integrando as características do fato punível, não é estudada na teoria geral do crime. Abrimos para ela um título especial situado entre a doutrina do delito e a da pena. São apresentadas as teorias da culpabilidade: psicológica, psicológico-normativa e normativa pura. A censurabilidade, como puro juízo de valoração que incide sobre o sujeito que praticou o crime, não tem nenhum elemento psicológico, que passa a integrar o tipo penal. O juízo de reprovabilidade possui três elementos: imputabilidade, potencial conhecimento da antijuridicidade e exigibilidade de conduta diversa. O dolo e a culpa, que representavam componentes psicológico-normativos junto ao juízo de censura, passaram à categoria de características da figura típica, substituídos pela potencial consciência da ilicitude. Esta é a possibilidade de o sujeito conhecer o caráter ilícito, de seu comportamento, não se exigindo, como ocorreria no dolo normativo, real e atual ciência pessoal da antijuridicidade da conduta. São abordadas as teorias a respeito da posição sistemática da consciência da ilicitude: teoria extrema do dolo, limitada do dolo, extrema da culpabilidade e limitada da culpabilidade (adotada pela reforma penal de 1984). Nas causas de exclusão da culpabilidade, no lugar do antigo erro de fato propriamente dito, aparece o erro de proibição, ligado à potencial 8
  8. 8. consciência da ilicitude. O erro de proibição é o reverso da consciência da antijuridicidade. Levado a escusável erro sobre o caráter proibido do comportamento, o sujeito não age conhecendo a ilicitude do fato, ficando excluída a culpabilidade. Isso ocorre em suas três formas: a) erro ou ignorância de direito; b) suposição da existência de norma permissiva, excludente da ilicitude; c) descriminantes putativas. As descriminantes putativas são tratadas como erro de tipo ou de proibição, conforme derivado o erro da má apreciação das circunstâncias concretas ou dos requisitos normativos da causa de justificação. As causas excludentes da antijuridicidade passam a exigir elemento subjetivo. Na doutrina tradicional, as descriminantes têm característica objetiva, bastando, para a sua incidência, a satisfação de seus requisitos normativos. A legítima defesa, v. g., existe por si só, independentemente da intenção do sujeito. Na posição agora adotada, ao contrário, é preciso que realize o fato consciente das exigências de justificação. Suponha-se que pretenda matar a vítima por vingança, realizando a conduta homicida a tiros de fuzil no exato momento em que ela está na iminência de, injustamente, golpear mortalmente terceira pessoa. Nos termos da teoria comumente aceita, a legítima defesa aproveita. Para o finalismo, porém, ausente a intenção de defesa, subsiste o crime de homicídio. É a solução que nos parece, hoje, mais correta. As excludentes da ilicitude exigem que o agente realize a conduta para se defender, para salvar-se etc. Fora daí, subsiste o crime. Essa orientação atende ao nosso Código Penal, que, no estado de necessidade, determina a presença de um elemento subjetivo, contido na condição de que a conduta seja realizada “para” a salvaguarda de direito próprio ou alheio (art. 24). Não temos a pretensão da originalidade. As ideias centrais de nosso manual foram coligidas nas obras de vários autores. É muito difícil apresentar um pensamento que já não foi exposto por algum penalista. Por isso, tivemos o cuidado de indicar nas notas de rodapé os textos básicos que nos serviram de fonte. Não nos consideramos penalista. Somos simples estudioso do Direito Penal, que sempre foi nossa paixão. Se nosso manual tem algum valor, está em apresentarmos com palavras simples aquilo que muitas vezes vem exposto de forma complicada. São Paulo, janeiro de 1985. 9
  9. 9. ÍNDICE GERAL DIREITO PENAL PARTE GERAL I — INTRODUÇÃO CAPÍTULO I CONCEITO DE DIREITO PENAL 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 10. 11. Noções fundamentais ............................................................. Função de tutela jurídica ....................................................... Denominação ......................................................................... Definição ............................................................................... Caracteres do Direito Penal ................................................... Conteúdo do Direito Penal .................................................... Direito Penal objetivo e subjetivo .......................................... Caráter dogmático ................................................................. Direito Penal comum e especial ............................................ Direito Penal material e formal ............................................. Princípios fundamentais do Direito Penal .............................. a) Princípio da legalidade ou da reserva legal ........................ b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem” ...... c) Princípio da anterioridade da lei......................................... d) Princípio da irretroatividade da lei penal mais severa ........ e) Princípio da fragmentariedade ............................................ 45 46 46 47 47 49 49 50 50 51 51 51 51 51 52 52 11
  10. 10. f) Princípio da intervenção mínima ........................................ g) Princípio da ofensividade ................................................... h) Princípio da insignificância ................................................ i) Princípio da culpabilidade .................................................. j) Princípio da humanidade .................................................... l) Princípio da proporcionalidade da pena ............................. m) Princípio do estado de inocência ........................................ n) Princípio da igualdade ........................................................ o) Princípio do “ne bis in idem” ............................................. 52 52 52 53 53 53 53 54 54 CAPÍTULO II FONTES DO DIREITO PENAL 11. Fonte de produção ou material e fontes de conhecimento ou formais .................................................................................. 12. Da lei ou norma penal: fonte formal imediata ........................ a) A técnica legislativa do Direito Penal ............................... b) Binding e a norma penal ................................................... c) Classificação das normas penais ....................................... d) Caracteres das normas penais ............................................ 1. Exclusividade ............................................................... 2. Imperatividade .............................................................. 3. Generalidade ................................................................ 4. Abstrata e impessoal .................................................... 13. Da norma penal em branco .................................................... a) Conceito ............................................................................ b) Classificação ..................................................................... 14. A integração da norma penal ................................................. a) As lacunas da lei penal ...................................................... b) Direito Penal e direito de exceção ..................................... c) Integração da norma penal: critério de admissão .............. 15. Fontes formais mediatas ........................................................ a) O costume ......................................................................... 1. Conceito ....................................................................... 12 55 56 56 58 60 60 60 60 61 63 63 63 64 66 66 68 69 69 69 69
  11. 11. 2. Elementos ..................................................................... 3. Espécies ...................................................................... b) Os princípios gerais do direito .......................................... 16. Formas de procedimento interpretativo ................................. a) A equidade ........................................................................ b) A doutrina ......................................................................... c) A jurisprudência ................................................................ 70 70 71 72 72 72 73 d) Os tratados e convenções .................................................. 73 CAPÍTULO III INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. Conceito ................................................................................ Necessidade de interpretar as leis .......................................... Natureza da interpretação ...................................................... Espécies de interpretação ...................................................... a) Quanto ao sujeito que faz .................................................. 1. Interpretação autêntica ................................................. 2. Interpretação doutrinária .............................................. 3. Interpretação judicial .................................................... b) Quanto aos meios empregados .......................................... 1. Interpretação gramatical, literal ou sintática ................ 2. Interpretação lógica ou teleológica ............................... c) Quanto ao resultado .......................................................... 1. Interpretação declarativa .............................................. 2. Interpretação restritiva .................................................. 3. Interpretação extensiva ................................................. Critérios de aplicação da interpretação restritiva e extensiva . O princípio “in dubio pro reo” em matéria de interpretação da lei penal: conclusões ............................................................. Interpretação progressiva ....................................................... Interpretação analógica .......................................................... a) Conceito ............................................................................ b) Diferença entre interpretação analógica e analogia ........... 75 75 76 76 76 77 79 79 79 80 80 82 82 83 83 84 c) A interpretação analógica e o CP brasileiro ...................... 88 86 87 88 88 88 13
  12. 12. CAPÍTULO IV DA ANALOGIA 11. As lacunas da lei penal .......................................................... 91 12. Conceito e natureza jurídica .................................................. 92 13. Fundamento ........................................................................... 93 14. Requisitos e operação mental ................................................ 93 15. Analogia, interpretação extensiva e analógica ....................... 94 16. A questão da terminologia ..................................................... 95 17. Espécies de analogia .............................................................. 95 18. Emprego da analogia ............................................................. 96 II — DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL CAPÍTULO V DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 11. Fundamentos ......................................................................... 103 12. Aspecto político .................................................................... 103 13. Histórico ................................................................................ 104 14. Exceção e reações ao princípio legalista ............................... 105 15. O princípio da legalidade e a anterioridade da lei ................. 106 CAPÍTULO VI ÂMBITO DE EFICÁCIA DA LEI PENAL Noções introdutórias ...................................................................... 109 CAPÍTULO VII ÂMBITO DE EFICÁCIA TEMPORAL DA LEI PENAL (DA EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO) 11. Nascimento e revogação da lei penal ..................................... 111 12. Conflitos de leis penais no tempo: princípios que regem a matéria ....................................................................................... 114 14
  13. 13. 13. Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo ..................... 14. “Abolitio criminis”, “novatio legis” ou lei supressiva de incriminações: a lei nova suprime normas incriminadoras .... a) Conceito ............................................................................ b) Fundamento ...................................................................... c) Natureza jurídica ............................................................... d) Exemplos .......................................................................... e) Efeitos e forma de aplicação ............................................. 15. “Novatio legis” incriminadora: a lei nova incrimina fatos anteriormente considerados lícitos ............................................... 16. “Novatio legis in pejus”: a lei nova modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito ..................................... 17. “Novatio legis in melius”: a lei nova modifica o regime anterior, beneficiando o sujeito .................................................... 18. Apuração da maior benignidade da lei .................................. 19. Competência para aplicação da lei mais benéfica .................. 10. Lei intermediária ................................................................... 11. Combinação de leis ............................................................... 12. Eficácia das leis penais temporárias e excepcionais. Ultra-atividade ............................................................................... a) Conceito ............................................................................ b) Ultra-atividade das leis temporárias e excepcionais .......... c) Fundamento ....................................................................... 13. Normas penais em branco e direito intertemporal ................. 14. Do tempo do crime ................................................................ a) Conceito ............................................................................ b) Teorias ............................................................................... c) Questões ............................................................................ d) Aplicação da teoria da atividade a várias espécies de infrações .............................................................................. e) Medidas de segurança e direito intertemporal ................... 15. Conflito aparente de normas .................................................. a) Conceito ............................................................................ b) Princípios para a solução dos conflitos aparentes de normas c) Princípio da especialidade ................................................. 117 118 118 118 119 119 119 122 123 129 131 133 134 134 135 135 136 136 141 144 144 144 145 146 147 147 147 150 150 15
  14. 14. d) Princípio da subsidiariedade ............................................. e) Princípio da consunção: crime progressivo, crime complexo e progressão criminosa ............................................ 1. Princípio da consunção ................................................ 2. Crime progressivo ........................................................ 3. Crime complexo ........................................................... 4. Progressão criminosa .................................................... f) Princípio da alternatividade: conceito e sua posição no tema .................................................................................. 152 155 155 156 157 157 159 CAPÍTULO VIII EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO 11. Direito Penal Internacional. Os princípios ............................. a) Princípio da territorialidade .............................................. b) Princípio da nacionalidade ................................................ c) Princípio da defesa ............................................................ d) Princípio da justiça penal universal ................................... e) Princípio da representação ................................................ f) Princípios adotados pelo CP ............................................. 12. Territorialidade ...................................................................... 13. Lugar do crime. Teorias ......................................................... 14. Extraterritorialidade .............................................................. 15. Contravenções ....................................................................... 16. A regra “non bis in idem” ..................................................... 17. Eficácia da sentença penal estrangeira .................................. 161 162 162 163 163 164 164 164 168 171 177 177 178 CAPÍTULO IX EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO A PESSOAS QUE EXERCEM DETERMINADAS FUNÇÕES PÚBLICAS 11. 12. 13. 14. 16 Introdução ............................................................................. Imunidades diplomáticas ....................................................... Chefes de Governo ................................................................ Imunidades parlamentares ..................................................... 179 180 180 181
  15. 15. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS DO TÍTULO I DA PARTE GERAL 11. Contagem de prazo ................................................................ 12. Frações não computáveis da pena .......................................... 13. Legislação especial ................................................................ 183 185 186 III — TEORIA GERAL DO CRIME CAPÍTULO XI CONCEITO DE CRIME Termos e etimologia .............................................................. Que é crime? ......................................................................... Conceito material .................................................................. Conceito formal ..................................................................... 191 192 193 193 15. Crime e contravenção ............................................................ 194 11. 12. 13. 14. CAPÍTULO XII ANÁLISE E CARACTERES DO CRIME SOB O ASPECTO FORMAL Caracteres do crime sob o aspecto formal ............................. O fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade ................. A punibilidade ....................................................................... Requisitos, elementares e circunstâncias do crime ................ Pressupostos do crime ........................................................... Condições objetivas de punibilidade ..................................... Crime e ilícito civil ............................................................... Crime e ilícito administrativo ................................................ 195 196 198 198 201 203 203 204 19. O crime na teoria geral do Direito ......................................... 204 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. CAPÍTULO XIII DO SUJEITO ATIVO DO CRIME 11. Conceito ................................................................................ 207 17
  16. 16. 12. Terminologia da lei ................................................................ 207 13. Direitos e obrigações ............................................................. 208 CAPÍTULO XIV DA CAPACIDADE PENAL 11. Conceito ................................................................................ 209 12. Da incapacidade penal ........................................................... 209 13. Da capacidade penal das pessoas jurídicas ............................ 209 14. Da capacidade especial do sujeito ativo ................................ 211 15. Da capacidade penal especial em face das normas permissivas ....................................................................................... 212 CAPÍTULO XV DO SUJEITO PASSIVO DO CRIME 11. Conceito ................................................................................ 213 12. Espécies: ................................................................................ 213 a) Sujeito passivo constante ou formal .................................. 213 b) Sujeito passivo eventual ou material ................................. 213 13. Posições do Estado ................................................................ 214 14. A questão do incapaz, da pessoa jurídica, do morto, do feto, dos animais e coisas inanimadas ........................................... 215 5. A pessoa pode ser ao mesmo tempo sujeito ativo e passivo do delito em face de sua própria conduta? .................................. 218 6. Sujeito passivo e prejudicado pelo crime .............................. 219 CAPÍTULO XVI DO OBJETO DO DELITO 11. Conceito ................................................................................ 221 12. Espécies: ................................................................................ 221 a) Objeto jurídico .................................................................. 221 b) Objeto material ................................................................. 221 18
  17. 17. CAPÍTULO XVII DO TÍTULO DO DELITO 11. Conceito ................................................................................ 12. Espécies ................................................................................. 223 223 13. Importância ........................................................................... 224 CAPÍTULO XVIII DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS 11. A classificação tripartida ....................................................... 12. A classificação bipartida. Há diferença entre crime e contravenção? .................................................................................. 225 225 CAPÍTULO XIX DA QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 10. 11. 12. 13. 14. 15. Qualificação criminal da infração e do fato ........................... Qualificação doutrinária ........................................................ Crimes comuns e especiais .................................................... Crimes comuns e próprios ..................................................... Crimes de mão própria ou de atuação pessoal ....................... Crimes de dano e de perigo ................................................... Crimes materiais, formais e de mera conduta ........................ Crimes comissivos e omissivos ............................................. Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes ........................................................................... Crime continuado .................................................................. Crimes principais e acessórios ............................................... Crimes condicionados e incondicionados .............................. Crimes simples e complexos ................................................. Crime progressivo ................................................................. Delito putativo ....................................................................... a) Conceito e espécies ........................................................... b) Delito putativo por erro de proibição ................................ 227 227 228 228 228 229 230 232 233 235 236 236 236 239 239 239 239 19
  18. 18. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. 41. 42. 43. 44. 45. 46. 20 c) Delito putativo por erro de tipo ......................................... d) Delito putativo por obra de agente provocador (crime de flagrante provocado) ......................................................... Crime de flagrante esperado .................................................. Crime impossível ................................................................... Crime consumado e tentado .................................................. Crime falho ........................................................................... Crimes unissubsistentes e plurissubsistentes ......................... Crimes de dupla subjetividade passiva .................................. Crime exaurido ...................................................................... Crimes de concurso necessário .............................................. Crimes dolosos, culposos e preterdolosos ou preterintencionais Crimes simples, privilegiados e qualificados ......................... Crimes subsidiários ............................................................... Crimes vagos ......................................................................... Crimes de mera suspeita ........................................................ Crimes comuns e políticos .................................................... Crime multitudinário ............................................................. Crimes de opinião ................................................................. Crime inominado ................................................................... Crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado .................. Crimes de forma livre e de forma vinculada ......................... Crimes de ação penal pública e de ação penal privada .......... Crime habitual e profissional ................................................. Crimes conexos ..................................................................... Crime de ímpeto .................................................................... Crimes funcionais .................................................................. Crimes a distância e plurilocais ............................................. Delito de referência ............................................................... Delitos de tendência .............................................................. Delitos de impressão ............................................................. Crimes de simples desobediência .......................................... Crimes pluriofensivos ............................................................ Crimes falimentares ............................................................... 240 240 243 243 243 243 244 244 244 245 245 245 248 249 249 250 251 251 252 252 252 253 254 254 257 257 257 258 258 258 259 259 259
  19. 19. 47. 48. 49. 50. 51. 52. 53. 54. 55. 56. 57. 58. 59. Crime a prazo ........................................................................ Crime gratuito ....................................................................... Delito de circulação ............................................................... Delito transeunte e não transeunte ......................................... Crime de atentado ou de empreendimento ............................ Crime em trânsito .................................................................. Crimes internacionais ............................................................ Quase crime ........................................................................... Crimes de tipo fechado e de tipo aberto ................................ Tentativa branca .................................................................... Crime consunto e consuntivo ................................................. Crimes de responsabilidade ................................................... Crimes hediondos .................................................................. 259 260 260 260 260 260 260 260 261 261 261 261 263 CAPÍTULO XX DO FATO TÍPICO 11. Introdução ............................................................................. 12. Elementos do fato típico ........................................................ 265 265 CAPÍTULO XXI DA CONDUTA 11. Conceito, características e elementos .................................... 12. Ausência de conduta .............................................................. 13. Teorias da conduta ................................................................. a) Teoria naturalista ou causal da ação .................................. b) Teoria social da ação ......................................................... c) Teoria finalista da ação ...................................................... 14. Formas da conduta: ação e omissão ...................................... a) Ação .................................................................................. b) Omissão ............................................................................ 1. Teorias .......................................................................... 2. Formas .......................................................................... 3. Crimes omissivos próprios ........................................... 267 268 270 270 272 273 277 277 277 277 279 279 21
  20. 20. 4. Crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão .. 5. Caso fortuito e força maior ........................................... 279 280 CAPÍTULO XXII DO RESULTADO 11. 12. 13. 14. Conceito ................................................................................ Teorias ................................................................................... Há crime sem resultado? ....................................................... Em que consiste o resultado .................................................. 283 283 284 286 CAPÍTULO XXIII DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE 11. 12. 13. 14. 15. Introdução ao tema ................................................................ Teoria da equivalência dos antecedentes causais ................... Aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes ........... Da causalidade na omissão .................................................... Da superveniência causal ...................................................... 287 287 290 291 293 CAPÍTULO XXIV TEORIA DA TIPICIDADE 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. Noção introdutória ................................................................. O tipo legal e o fato concreto ................................................ Denominações ....................................................................... Evolução histórica da tipicidade: fases .................................. Primeira fase: independência ................................................. Segunda fase: caráter indiciário da antijuridicidade .............. Terceira fase: “ratio essendi” da antijuridicidade .................. Diretriz dominante ................................................................. Tipicidade e antijuridicidade ................................................. 299 301 301 301 303 304 305 306 307 CAPÍTULO XXV TEORIA DO TIPO 11. Conceito e importância do tipo ............................................. 22 309
  21. 21. 12. Da adequação típica: formas ................................................. 13. Análise e elementos do tipo .................................................. a) Introdução ao tema ............................................................ b) Elementos objetivos do tipo .............................................. c) Elementos normativos do tipo ........................................... d) Elementos subjetivos do tipo (elementos subjetivos do injusto) ................................................................................. 309 311 311 312 312 314 CAPÍTULO XXVI TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA 11. Declínio do prestígio da relação de causalidade material (objetiva) como elemento do fato típico ...................................... 22. Conceito de imputação objetiva .............................................. 33. Risco permitido e risco proibido ............................................ 44. Missão .................................................................................... 55. Imputação objetiva, responsabilidade penal objetiva e imputabilidade: distinções .............................................................. 66. Âmbito de aplicação ............................................................... 77. Imputação objetiva da conduta e do resultado ........................ 88. Natureza jurídica e posição sistemática .................................. 99. Efeito da ausência da imputação objetiva ............................... 10. Requisitos de aplicação .......................................................... 11. Princípios................................................................................ 319 320 320 321 322 322 322 323 324 324 325 CAPÍTULO XXVII DO TIPO DO CRIME DOLOSO 11. Introdução ............................................................................. 12. Conceito e natureza do dolo .................................................. 13. Teorias do dolo ...................................................................... a) Teoria da vontade .............................................................. b) Teoria da representação ..................................................... c) Teoria do assentimento ...................................................... 14. Dolo natural ........................................................................... 15. Elementos do dolo ................................................................. 16. Espécies de dolo .................................................................... 327 327 327 327 328 328 328 328 330 23
  22. 22. a) Dolo direto e indireto — teoria do dolo eventual .............. b) Dolo de dano e de perigo .................................................. c) Dolo genérico e específico: crítica .................................... d) Dolo normativo e dolo natural .......................................... e) Dolo geral (erro sucessivo) ................................................ 17. Dolo e pena ........................................................................... 330 333 333 334 335 336 CAPÍTULO XXVIII TEORIA DO CRIME CULPOSO Observação ............................................................................ Estrutura do tipo, ilicitude e culpabilidade ............................ Previsibilidade objetiva ......................................................... Elementos do fato típico culposo .......................................... Imprudência, negligência e imperícia .................................... Espécies de culpa .................................................................. a) Culpa consciente e inconsciente ........................................ b) Culpa própria e imprópria ................................................. c) A chamada culpa mediata ou indireta ................................ 17. Graus de culpa ....................................................................... 18. Compensação e concorrência de culpas ................................. 19. Excepcionalidade do crime culposo ...................................... 11. 12. 13. 14. 15. 16. 337 337 340 340 341 343 343 344 345 345 345 346 CAPÍTULO XXIX O CRIME PRETERDOLOSO 11. Crimes preterdolosos ou preterintencionais ........................... 347 12. Nexo subjetivo e normativo ................................................... 348 CAPÍTULO XXX DO ERRO DE TIPO 11. Conceito ................................................................................ 12. Exemplos ............................................................................... 13. Erro de tipo e erro de proibição. Relação com o erro de fato e o erro de direito .................................................................. 14. Erro de tipo e delito putativo por erro de tipo ....................... 24 349 350 350 351
  23. 23. 15. 16. 17. 18. Formas ................................................................................... Erro de tipo essencial ............................................................ Efeitos do erro de tipo essencial ............................................ Descriminantes putativas ....................................................... a) Introdução ......................................................................... b) Disciplina legal ................................................................. 19. Erro provocado por terceiro ................................................... 10. Erro acidental ........................................................................ a) Conceito ............................................................................ b) Erro sobre objeto (“error in objecto”) ............................... c) Erro sobre pessoa (“error in persona”) .............................. d) Erro na execução (“aberratio ictus”) ................................. 352 352 353 354 354 354 358 360 360 361 361 362 e) Resultado diverso do pretendido (“aberratio criminis”) .... 366 f) Esquema ............................................................................. 368 CAPÍTULO XXXI DO CRIME CONSUMADO 11. 12. 13. 14. 15. Conceito ................................................................................ Crime exaurido ...................................................................... A consumação nas várias espécies de crimes ........................ O “iter criminis” .................................................................... Atos preparatórios e executórios: distinção ........................... 369 369 370 371 373 CAPÍTULO XXXII DA TENTATIVA 11. Conceito ................................................................................ 375 12. Natureza jurídica ................................................................... 375 13. Elementos .............................................................................. 376 14. Formas de tentativa: perfeita e imperfeita ............................. 377 15. Elemento subjetivo ................................................................ 378 16. Infrações que não admitem a tentativa .................................. 379 17. Aplicação da pena ................................................................. 380 a) Teoria subjetiva ................................................................. 380 25
  24. 24. b) Teoria objetiva ................................................................... 381 18. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Tentativa qualificada .................................................................................... 382 CAPÍTULO XXXIII DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR 11. Conceito ................................................................................ 389 12. Requisitos .............................................................................. 389 13. Aplicação .............................................................................. 390 14. Natureza jurídica ................................................................... 390 15. Relevância da reparação do dano .......................................... 390 CAPÍTULO XXXIV DO CRIME IMPOSSÍVEL 11. Conceito e casos .................................................................... 393 12. Teorias ................................................................................... 394 CAPÍTULO XXXV DA ANTIJURIDICIDADE 11. Conceito ................................................................................ 397 12. Terminologia ......................................................................... 398 13. Antijuridicidade formal e material ........................................ 399 14. Caráter objetivo da antijuridicidade ....................................... 400 a) Antijuridicidade subjetiva ................................................. 400 b) Antijuridicidade objetiva ................................................... 401 15. Antijuridicidade genérica e específica ................................... 402 16. Causas de exclusão da antijuridicidade ................................. 402 a) Introdução ......................................................................... 402 b) Requisitos objetivos e subjetivos de justificação ............... 403 c) Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade ........... 406 d) Excesso nas justificativas .................................................. 408 26
  25. 25. CAPÍTULO XXXVI DO ESTADO DE NECESSIDADE 11. Considerações gerais ............................................................. 411 12. Teorias: unitária e diferenciadora .......................................... 412 13. Conceito e natureza jurídica .................................................. 414 14. Exemplos ............................................................................... 414 15. Requisitos .............................................................................. 415 16. Perigo atual ou iminente ........................................................ 416 17. Ameaça a direito próprio ou alheio: estado de necessidade próprio e de terceiro .............................................................. 417 18. Situação de perigo não causada voluntariamente pelo sujeito .. 417 19. Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo .................. 419 10. Inevitabilidade do comportamento lesivo .............................. 420 11. Inexigibilidade de sacrifício do interesse ameaçado .............. 421 12. Elemento subjetivo do estado de necessidade: conhecimento da situação do fato justificante .............................................. 422 13. Causa de diminuição de pena ................................................ 422 14. Formas do estado de necessidade .......................................... 423 15. Excesso .................................................................................. 423 CAPÍTULO XXXVII DA LEGÍTIMA DEFESA 11. Introdução ............................................................................. 425 12. Natureza jurídica ................................................................... 426 13. Conceito e requisitos ............................................................. 427 14. Agressão injusta, atual ou iminente. Questões várias ............ 428 15. Direito do agredido ou de terceiro atacado ou ameaçado de dano pela agressão ................................................................. 431 16. Repulsa com os meios necessários ........................................ 432 17. Moderação na repulsa necessária .......................................... 434 18. O elemento subjetivo da legítima defesa: conhecimento da situação de agressão e da necessidade de defesa ................... 434 27
  26. 26. 19. Excesso .................................................................................. 434 10. Legítima defesa subjetiva. Legítima defesa sucessiva. Legítima defesa putativa ................................................................. 438 11. Legítima defesa e estado de necessidade ............................... 438 12. Ofendículos ........................................................................... 439 CAPÍTULO XXXVIII ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO 11. Estrito cumprimento de dever legal ....................................... 441 12. Exercício regular de direito ................................................... 442 13. Intervenções médicas e cirúrgicas ......................................... 442 14. Violência esportiva ................................................................ 443 15. Consentimento do ofendido ................................................... 443 CAPÍTULO XXXIX DO CONCURSO DE PESSOAS 11. Introdução ............................................................................. 447 12. Concurso necessário e eventual ............................................. 447 13. Autoria .................................................................................. 449 14. Relação com a teoria da causalidade ..................................... 450 15. Formas de autoria e de concurso de pessoas em face da teoria do domínio do fato: coautoria e participação ........................ 451 16. Participação ........................................................................... 453 17. Natureza jurídica do concurso de pessoas ............................. 454 a) Teoria unitária ................................................................... 454 b) Teoria dualista ................................................................... 454 c) Teoria pluralística .............................................................. 454 d) Exceções pluralísticas da teoria unitária ........................... 455 18. Natureza jurídica da participação .......................................... 455 a) Teoria causal ..................................................................... 455 b) Teoria da acessoriedade: classes de acessoriedade ............ 456 28
  27. 27. 9. Autoria mediata ..................................................................... 460 10. Requisitos do concurso de pessoas ........................................ 462 11. Pluralidade de condutas ......................................................... 462 12. Relevância das condutas ........................................................ 462 13. Do liame subjetivo e normativo ............................................. 463 a) Coautoria e participação ................................................... 463 b) Autoria colateral ................................................................ 466 14. Identidade de infração para todos os participantes ................ 466 15. Formas de participação .......................................................... 467 16. Punibilidade ........................................................................... 472 17. Da cooperação dolosamente distinta ou desvios subjetivos entre os participantes ...................................................................... 473 18. Participação impunível .......................................................... 474 19. Participação de participação e participação sucessiva ........... 474 20. Momento da participação e exclusão da participação posterior ao delito .......................................................................... 475 21. Participação e arrependimento ............................................... 475 22. Autoria incerta ....................................................................... 476 23. Crimes omissivos ................................................................... 476 24. Comunicabilidade e incomunicabilidade de condições, elementares e circunstâncias ...................................................... 480 a) Incomunicabilidade das circunstâncias de caráter pessoal 482 b) A circunstância objetiva não pode ser considerada no fato do partícipe ou coautor se não entrou na esfera de seu conhecimento ........................................................................ 483 c) As elementares, sejam de caráter objetivo ou pessoal, comunicam-se entre os fatos cometidos pelos participantes desde que tenham ingressado na esfera de seu conhecimento . 485 25. Concurso de pessoas e infanticídio ........................................ 486 a) Exposição do tema ............................................................ 486 b) Pronunciamento do IV Congresso Nacional de Direito Penal e Ciências Afins .......................................................... 489 c) Nossa sugestão .................................................................. 493 29
  28. 28. IV — DA CULPABILIDADE CAPÍTULO XL A POSIÇÃO DA CULPABILIDADE EM FACE DA ESTRUTURA DO CRIME 11. O CP brasileiro e os requisitos do crime ............................... 499 12. A posição da culpabilidade .................................................... 500 13. Responsabilidade penal objetiva ............................................ 501 CAPÍTULO XLI CONCEITO DE CULPABILIDADE 11. Introdução ............................................................................. 503 12. Teorias da culpabilidade ........................................................ 503 13. Teoria psicológica da culpabilidade ....................................... 504 14. Teoria psicológico-normativa da culpabilidade ..................... 504 15. Teoria normativa pura da culpabilidade. Elementos da culpabilidade .............................................................................. 505 16. Teoria limitada da culpabilidade ............................................ 509 17. Características do finalismo .................................................. 510 CAPÍTULO XLII DA IMPUTABILIDADE 11. Conceito ................................................................................ 513 12. Imputabilidade e responsabilidade ........................................ 514 13. Fundamento da imputabilidade .............................................. 514 14. Causas de exclusão da imputabilidade .................................. 515 15. “Actio libera in causa” ........................................................... 516 CAPÍTULO XLIII POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ANTIJURIDICIDADE 11. Introdução. Teorias ................................................................ 30 519
  29. 29. 12. Teoria extrema do dolo .......................................................... 13. Teoria limitada do dolo ......................................................... 14. Teoria extrema da culpabilidade ............................................ 519 520 520 15. Teoria limitada da culpabilidade ............................................ 521 CAPÍTULO XLIV DA EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA 11. Introdução ............................................................................. 12. Teoria das circunstâncias concomitantes de Frank ................ 523 523 13. Efeito da inexigibilidade de conduta diversa ......................... 524 CAPÍTULO XLV DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE 11. Introdução ............................................................................. 12. Elenco ................................................................................... 13. A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade ................................................. 527 14. Emoção e paixão ................................................................... 529 525 525 CAPÍTULO XLVI DO ERRO DE PROIBIÇÃO 11. Inescusabilidade da ignorância da lei e relevância da falta de consciência da antijuridicidade ......................................... 12. Conceito de erro de proibição ............................................... 13. Formas ................................................................................... 14. Erro de proibição e erro de tipo: efeitos quanto ao dolo e culpabilidade .............................................................................. 15. Casos de erro de proibição .................................................... 16. Erro e ignorância de direito ................................................... a) Conceitos .......................................................................... b) Efeitos ............................................................................... c) Erro de direito penal e erro de direito extrapenal .............. d) Erro de direito e delito putativo por erro de direito .......... 531 532 532 533 533 533 533 534 534 535 31
  30. 30. 17. Suposição errônea da existência de causa de exclusão da ilicitude não reconhecida juridicamente..................................... 536 18. Descriminantes putativas ....................................................... 536 CAPÍTULO XLVII DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL 11. Conceito e espécies de coação ............................................... 537 12. Espécie de coação prevista no art. 22, 1.ª parte, do CP ......... 537 13. Coação moral irresistível como causa de exclusão da culpabilidade. Responsabilidade do coator ..................................... 538 CAPÍTULO XLVIII DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA 11. Conceito e espécies de ordem de superior hierárquico .......... 539 12. Obediência hierárquica como causa de exclusão da culpabilidade ..................................................................................... 540 13. Requisitos. Responsabilidade do superior hierárquico .......... 541 CAPÍTULO XLIX DA INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO 11. Introdução ............................................................................. 543 12. Critérios de aferição da inimputabilidade .............................. 543 13. Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado ........................................................ 544 14. Diminuição da capacidade de entendimento e de vontade — caso de redução da pena ou de aplicação de medida de segurança ...................................................................................... 546 15. Requisitos normativos da inimputabilidade ........................... 549 16. Menoridade penal .................................................................. 549 32
  31. 31. CAPÍTULO L DA INIMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ COMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR Conceito, fases e espécies de embriaguez ............................. Sistema da embriaguez na legislação penal brasileira ........... Embriaguez voluntária ou culposa. “Actio libera in causa” ... Embriaguez acidental: casos de exclusão da imputabilidade e de diminuição da pena ........................................................ 15. Embriaguez simples, patológica e preordenada: soluções legais ... 11. 12. 13. 14. 553 554 555 558 559 V — DA SANÇÃO PENAL CAPÍTULO LI DAS PENAS 11. Conceito, fins e caracteres ..................................................... 12. Classificação .......................................................................... 13. Sistemas penitenciários ......................................................... 563 564 565 CAPÍTULO LII DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. Regimes penitenciários. Reclusão e detenção ........................ Regras do regime fechado ..................................................... Regras do regime semiaberto ................................................ Regras do regime aberto ........................................................ Regime especial ..................................................................... Direitos e trabalho do preso .................................................. Superveniência de doença mental .......................................... Detração penal ....................................................................... Regime disciplinar diferenciado ............................................ 567 569 569 569 570 570 570 570 572 CAPÍTULO LIII DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 11. Alternativas penais, penas alternativas e restritivas de direitos .. 573 33
  32. 32. 12. Natureza das penas restritivas de direitos ............................... 576 13. Condições ............................................................................... 576 14. Multa substitutiva: condenação a pena igual ou inferior a um ano 578 15. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade ....... 579 16. Prestação pecuniária e prestação inominada ........................... 581 17. Perda de bens e valores .......................................................... 582 18. Prestação de serviço à comunidade ........................................ 582 19. Interdições temporárias de direitos ......................................... 584 10. Limitação de fim de semana ................................................... 584 CAPÍTULO LIV DA PENA DE MULTA 11. Critérios de cominação .......................................................... 585 12. Fixação da multa ................................................................... 585 13. Pagamento da multa .............................................................. 586 a) Observação ........................................................................ 586 b) Legislação anterior ............................................................ 586 c) Lei n. 9.268/96 .................................................................. 587 14. Proibição de conversão da multa em detenção ...................... 588 CAPÍTULO LV DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA 11. Introdução ............................................................................. 589 12. Conceito de periculosidade .................................................... 589 13. Fatores e indícios de periculosidade ...................................... 590 14. Pressupostos de aplicação ..................................................... 591 15. 16. 17. 18. Periculosidade real e presumida ............................................ Espécies ................................................................................. Imposição de medida de segurança ao inimputável ............... Sistema vicariante ................................................................. 591 591 592 592 19. Direitos do internado ............................................................. 593 10. Extinção da punibilidade ....................................................... 593 34
  33. 33. CAPÍTULO LVI DAS CIRCUNSTÂNCIAS 11. Circunstâncias e elementares do crime .................................. 12. Posição das circunstâncias na teoria do crime e da sanção penal ...................................................................................... 13. Classificação .......................................................................... 14. Circunstâncias judiciais ......................................................... 15. Circunstâncias agravantes ...................................................... 16. Reincidência .......................................................................... a) Conceito e formas ............................................................. b) Pressuposto ....................................................................... c) Efeitos ............................................................................... d) Espécies de crimes e reincidência ..................................... e) Eficácia temporal da condenação anterior para efeito da reincidência ....................................................................... f) Crimes militares e puramente políticos .............................. 17. Circunstâncias atenuantes ...................................................... a) Ser o agente menor de 21 ou maior de 70 anos ................ b) Desconhecimento da lei .................................................... c) Motivos de relevante valor social ou moral ....................... d) Ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano .... e) Ter o agente cometido o crime sob coação a que podia resistir ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima ................................................................. f) Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime ................................................. 595 597 598 600 601 609 609 609 612 612 612 618 619 620 620 621 621 622 622 g) Ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou ......................................... 622 h) Circunstâncias inominadas ................................................ 623 18. Causas de aumento e de diminuição da pena ......................... 623 19. Circunstâncias qualificadoras ................................................ 624 35
  34. 34. CAPÍTULO LVII DA COMINAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENA Cominação das penas ............................................................ Juízo de culpabilidade como fundamento da imposição da pena . Fixação da pena ..................................................................... Fases da fixação da pena privativa de liberdade .................... Mecanismo da imposição das penas ...................................... Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes ............. Concurso de causas de aumento e de diminuição. Concurso de qualificadoras ................................................................... 18. Exemplos de fixação da pena privativa de liberdade ............. 627 628 628 630 633 635 19. Fixação da pena de multa ...................................................... 637 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 635 636 CAPÍTULO LVIII DO CONCURSO DE CRIMES 11. 12. 13. 14. 15. Introdução ............................................................................. Posição da matéria: concurso de crimes ou de penas? ........... Sistemas ................................................................................ Espécies de concurso ............................................................. Concurso material ................................................................. a) Conceito ............................................................................ b) Espécies ............................................................................ c) Aplicação da pena ............................................................. 16. Concurso formal .................................................................... a) Conceito ............................................................................ b) Espécies ............................................................................ c) Requisitos .......................................................................... d) Aplicação da pena ............................................................. e) Unidade e autonomia de desígnios .................................... 17. Crime continuado .................................................................. a) Conceito ............................................................................ b) Requisitos .......................................................................... c) Crimes da mesma espécie .................................................. 36 641 641 642 643 644 644 644 644 645 645 645 645 646 647 648 648 649 649
  35. 35. d) Homogeneidade das circunstâncias ................................... e) Natureza jurídica ............................................................... f) Aplicação da pena ............................................................. g) Bem jurídico pessoal: unidade ou pluralidade de sujeito passivo ............................................................................... 18. Aplicação da multa ................................................................ 19. Limite das penas .................................................................... 10. Concurso de crime e contravenção ........................................ 650 651 652 652 654 654 656 CAPÍTULO LIX DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA (SURSIS) 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. Explicações preliminares ....................................................... Sistemas ................................................................................ Formas ................................................................................... Requisitos .............................................................................. Período de prova e condições ................................................ Revogação ............................................................................. Prorrogação ........................................................................... Extinção da pena ................................................................... 657 658 659 659 663 665 667 668 CAPÍTULO LX DO LIVRAMENTO CONDICIONAL Explicações preliminares ....................................................... Pressupostos .......................................................................... Concessão do livramento condicional e período de prova ..... Revogação ............................................................................. Causas de revogação obrigatória do livramento condicional ... a) Crime cometido durante a vigência do livramento condicional ................................................................................ b) Crime cometido antes do período de prova ....................... 16. Causas de revogação facultativa do livramento condicional .. 17. Efeitos da revogação do livramento condicional ................... 11. 12. 13. 14. 15. 669 669 673 674 675 675 675 676 676 37
  36. 36. a) Efeitos da revogação do livramento condicional em face de condenação irrecorrível pela prática de infração penal anterior ao período de prova (crime ou contravenção) ...... 677 b) Efeitos da revogação do livramento condicional em face de condenação irrecorrível por infração cometida durante o período de prova ............................................................... 679 c) Efeitos da revogação do livramento condicional por descumprimento das condições impostas na sentença ............ 680 18. Extinção da pena ................................................................... 680 19. Prorrogação do período de prova ........................................... 681 10. Expulsão de estrangeiro ......................................................... 682 CAPÍTULO LXI DOS EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA PENAL 11. Noções preliminares .............................................................. 683 12. Condenação penal e reparação civil ...................................... 684 13. “Actio civilis ex delicto” ....................................................... 686 14. Absolvição penal e reparação civil ........................................ 687 a) Absolvição em face de estar provada a inexistência do fato . 688 b) Absolvição criminal em face de não haver prova da existência do fato .................................................................... 688 c) Absolvição criminal em face de não constituir o fato infração penal ...................................................................... 688 d) Absolvição criminal em face de estar provado que o réu não concorreu para a prática da infração penal ................. 688 e) Absolvição criminal em face de não existir prova de ter o réu concorrido para a prática da infração penal ............... 689 f) Absolvição criminal em face de não existir prova suficiente para a condenação ............................................................ 689 g) Absolvição criminal em face de existir causa de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade ou haver fundada dúvida sobre sua existência (CPP, art. 386, VI) .............. 689 15. Confisco ................................................................................ 691 a) Conceito ............................................................................ 691 b) Permissão .......................................................................... 692 38
  37. 37. c) Confisco como efeito da condenação ................................ 16. Efeitos específicos ................................................................. 692 693 CAPÍTULO LXII DA REABILITAÇÃO 11. Conceito e efeitos .................................................................. 12. Condições .............................................................................. 697 698 VI — DA PERSECUÇÃO PENAL CAPÍTULO LXIII DA AÇÃO PENAL 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. Conceito ................................................................................ Classificação .......................................................................... Ação penal pública ................................................................ Ação penal privada ................................................................ Ação penal no crime complexo ............................................. Ação penal no concurso de crimes ........................................ Imunidade parlamentar formal ou processual ........................ 703 703 707 710 712 713 714 VII — DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CAPÍTULO LXIV CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. Conceito de punibilidade ....................................................... Condições objetivas de punibilidade ..................................... Causas extintivas da punibilidade .......................................... Escusas absolutórias .............................................................. Momento de ocorrência das causas extintivas da punibilidade .. Efeitos da extinção da punibilidade ....................................... Análise do art. 108 do CP ..................................................... Imunidade parlamentar material ............................................ “Abolitio criminis” ................................................................ 719 719 720 721 722 724 724 725 727 39
  38. 38. CAPÍTULO LXV PERDÃO JUDICIAL 11. Conceito e elenco .................................................................. 729 12. Natureza jurídica ................................................................... 729 13. Distinções .............................................................................. 729 14. Extensão ................................................................................ 730 15. Natureza jurídica da sentença concessiva .............................. 730 CAPÍTULO LXVI DA MORTE DO AGENTE 11. Introdução ............................................................................. 733 12. Prova ..................................................................................... 733 CAPÍTULO LXVII DA ANISTIA, GRAÇA E INDULTO 11. Introdução ............................................................................. 735 12. Anistia ................................................................................... 735 13. Graça e indulto ...................................................................... 737 CAPÍTULO LXVIII RENÚNCIA E PERDÃO 11. Conceito de renúncia do direito de queixa ............................ 741 12. Oportunidade da renúncia ...................................................... 741 13. Formas de renúncia. Questões várias ..................................... 742 14. Conceito de perdão aceito como causa de extinção da punibilidade .................................................................................. 743 15. Oportunidade do perdão ........................................................ 743 16. Formas de perdão .................................................................. 743 17. Titularidade da concessão do perdão ..................................... 744 18. Aceitação do perdão .............................................................. 744 19. Efeitos do perdão aceito no concurso de pessoas .................. 745 40
  39. 39. CAPÍTULO LXIX DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO 11. Decadência do direito de queixa e de representação ............. 12. Titularidade do direito de queixa ou de representação e decadência .................................................................................... 13. Perempção da ação penal ...................................................... 14. Casos de perempção da ação penal ........................................ 747 748 748 749 CAPÍTULO LXX RETRATAÇÃO DO AGENTE 11. Conceito ................................................................................ 12. Casos ..................................................................................... 751 751 CAPÍTULO LXXI CASAMENTO SUBSEQUENTE 1. Introdução .............................................................................. 2. Casamento do agente com a vítima ....................................... 3. Casamento da vítima com terceiro ........................................ 755 756 758 CAPÍTULO LXXII DA PRESCRIÇÃO 11. Conceito e natureza jurídica .................................................. 12. Pretensão punitiva e pretensão executória ............................. 13. Prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória .............................................................................. 14. Imprescritibilidade ................................................................ 15. Prescrição da pretensão punitiva ........................................... 6. Prescrição da pretensão executória ........................................ 17. Prescrição superveniente à sentença condenatória ................. 18. Prescrição retroativa .............................................................. a) Introdução. Súmula 146 do STF ....................................... b) O Anteprojeto de Código Penal. O Código Penal de 1969. A Lei n. 6.016, de 31-12-1973 .......................................... 761 762 763 764 764 767 769 771 771 773 41
  40. 40. 19. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 42 c) A Lei n. 6.416, de 24-5-1977 ........................................... d) Reforma penal de 1984 (antes da Lei n. 12.234, de 2010) ... e) Natureza jurídica ............................................................... f) Como se conta o prazo prescricional ................................. g) Princípios .......................................................................... h) A Lei n. 12.234, de 5-5-2010, e a extinção da prescrição retroativa ............................................................................... Espécies de penas e prescrição .............................................. Termos iniciais da prescrição da pretensão punitiva .............. Termos iniciais da prescrição da pretensão executória .......... Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional ..................................................... Multa ..................................................................................... Redução dos prazos de prescrição em face da idade do sujeito . Causas suspensivas da prescrição .......................................... Causas interruptivas da prescrição ......................................... Crimes falimentares ............................................................... Crimes de imprensa ............................................................... Crimes contra a Segurança Nacional ..................................... Crimes militares .................................................................... Crimes eleitorais .................................................................... Crimes de abuso de autoridade .............................................. 774 775 775 776 777 778 785 786 787 788 789 790 790 793 799 799 800 800 801 801
  41. 41. I — INTRODUÇÃO
  42. 42. Capítulo I CONCEITO DE DIREITO PENAL 1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS O fato social é sempre o ponto de partida na formação da noção do Direito. O Direito surge das necessidades fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial à sua própria sobrevivência. É no Direito que encontramos a segurança das condições inerentes à vida humana, determinada pelas normas que formam a ordem jurídica. O fato social que se mostra contrário à norma de Direito forja o ilícito jurídico, cuja forma mais séria é o ilícito penal, que atenta contra os bens mais importantes da vida social. Contra a prática desses fatos o Estado estabelece sanções, procurando tornar invioláveis os bens que protege. Ao lado dessas sanções o Estado também fixa outras medidas com o objetivo de prevenir ou reprimir a ocorrência de fatos lesivos dos bens jurídicos dos cidadãos. A mais severa das sanções é a pena, estabelecida para o caso de inobservância de um imperativo. Dentre as medidas de repressão ou prevenção encontramos as medidas de segurança1. Vemos que o Estado estabelece normas jurídicas com a finalidade de combater o crime. A esse conjunto de normas jurídicas dá-se o nome de Direito Penal. O meio de ação de que se vale o Direito Penal é a pena, em que já se viu a satisfação de uma exigência de justiça, constrangendo o autor da conduta punível a submeter-se a um mal que corresponda em gravidade ao dano por ele causado. Mas, como esclarecia Aníbal Bruno, na evolução do 1. V. Cap. LI, p. 517. 45
  43. 43. Direito a pena vem atenuando cada vez mais, sobretudo no momento de sua execução, esse caráter de retribuição e de castigo, e agora perde o seu posto de sanção única do fato punível. As ideias modernas sobre a natureza do crime e as suas causas e a exigência prática de uma luta eficaz contra a criminalidade foram desenvolvendo, ao lado da velha reação punitiva, uma série de medidas que se dirigem não a punir o criminoso, mas a promover a sua recuperação social ou a segregá-lo do meio nos casos de desajustamento irredutível. São as chamadas medidas de segurança2. 2. FUNÇÃO DE TUTELA JURÍDICA Já dizia Carrara que a função específica do Direito Penal é a tutela jurídica. Visa o Direito Penal a proteger os bens jurídicos. Bem é tudo aquilo que pode satisfazer as necessidades humanas. Todo valor reconhecido pelo Direito torna-se um bem jurídico. Os bens jurídicos são ordenados em hierarquia. O Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos mais importantes, intervindo somente nos casos de lesão de bens jurídicos fundamentais para a vida em sociedade. Impondo sanções aos sujeitos que praticam delitos, o Direito Penal robustece na consciência social o valor dos bens jurídicos, dando força às normas que os protegem. 3. DENOMINAÇÃO O primeiro problema que se nos depara ao estudarmos o conceito de Direito Penal é o referente à sua própria denominação: Direito Penal ou Direito Criminal. A expressão Direito Penal é de origem recente. Segundo provas, foi empregada pela primeira vez no século XVIII. A expressão Direito Criminal é mais antiga, porém está perdendo a atualidade. Argumenta-se que a locução Direito Criminal é mais compreensiva, abrangendo o crime e suas consequências jurídicas, ao passo que a denominação Direito Penal dá a ideia de pena, deixando de lado o instituto das medidas de segurança. Respondem outros que a expressão Direito Criminal sugere propriamente o crime, quando a punição é importante e de graves efeitos. Vários nomes têm sido escolhidos pelos doutrinadores: Direito Protetor dos Criminosos — Dorado Monteiro; Direito de Defesa Social — Mar- 2. Direito penal, Rio de Janeiro, Forense, 1978, v. 1, t. 1, p. 27. 46
  44. 44. tinez; Princípios de Criminologia — De Luca; Direito Repressivo — Puglia. Não obstante a existência de discussão a respeito, a expressão Direito Penal é a mais generalizada. Nós possuímos um CP, razão pela qual preferimos a expressão Direito Penal, aceitando a predileção do legislador. 4. DEFINIÇÃO Inúmeras são as definições aduzidas pelos autores. Para Von Liszt, Direito Penal é o conjunto das prescrições emanadas do Estado que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência3. Mezger define a nossa matéria como o conjunto de normas jurídicas que regulam “el ejercicio del poder punitivo del Estado, conectando en el delito como presupuesto, la pena como consecuencia jurídica”4. Anotava o próprio Mezger, porém, que a definição é imperfeita, pois o Direito Penal moderno tem-se desenvolvido organicamente, excedendo os limites de sua expressão, ampliando o seu alcance a outras consequências de essência diversa da pena, como as medidas de segurança. E como observa José Frederico Marques, para dar uma noção bem exata do Direito Penal, é imprescindível que nele se compreendam todas as relações jurídicas que as normas penais disciplinam, inclusive as que derivam dessa sistematização ordenadora do delito e da pena5. Seguindo José Frederico Marques, definimos o Direito Penal como o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado6. 5. CARACTERES DO DIREITO PENAL O Direito Penal regula as relações do indivíduo com a sociedade. Por isso, não pertence ao Direito Privado, mas sim ao Público. 3. Tratado de direito penal, trad. J. Higino, v. 1, p. 1. 4. Tratado de derecho penal, t. 1, p. 1. 5. Curso de direito penal, 1954, v. 1, p. 10. 6. Ob. cit., p. 21. 47
  45. 45. Quando o sujeito pratica um delito, estabelece-se uma relação jurídica entre ele e o Estado. Surge o jus puniendi, que é o direito que tem o Estado de atuar sobre os delinquentes na defesa da sociedade contra o crime. Sob outro aspecto, o violador da norma penal tem o direito de liberdade, que consiste em não ser punido fora dos casos previstos pelas leis estabelecidas pelos órgãos competentes e a obrigação de não impedir a aplicação das sanções. Como se nota, o Direito Penal regula relações jurídicas em que de um lado surge o Estado com o jus puniendi, o que lhe dá o caráter de Direito Público. Mesmo nos casos em que a ação penal se movimenta por iniciativa da parte ofendida (crimes de ação privada), não se outorga o jus puniendi ao particular. Este exerce apenas o jus persequendi in juditio, não gozando do direito de punir o sujeito ativo do crime. Como dizia Magalhães Noronha, o Direito Penal é ciência cultural normativa, valorativa e finalista. É ciência cultural porque pertence à classe das ciências do “dever ser” e não à do “ser”. É ciência normativa porque tem a finalidade de estudar a norma. Realmente, o objeto da Ciência do Direito Penal é o conjunto de preceitos legais que se refere à conduta dos cidadãos, bem como às consequências jurídicas advindas do não cumprimento de suas determinações. É também ciência valorativa. Ensinava Magalhães Noronha: o Direito não empresta às normas o mesmo valor, porém, esse varia, de conformidade com o fato que lhe dá conteúdo. Nesse sentido, o Direito valoriza suas normas, que se dispõem em escala hierárquica. Incumbe ao Direito Penal, em regra, tutelar os valores mais elevados ou preciosos, ou, se se quiser, ele atua somente onde há transgressão de valores mais importantes ou fundamentais para a sociedade. É, ainda, ciência finalista, porque atua em defesa da sociedade na proteção de bens jurídicos fundamentais, como a vida humana, a integridade corporal dos cidadãos, a honra, o patrimônio etc. A consciência social eleva esses interesses, tendo em vista o seu valor, à categoria de bens jurídicos que necessitam de proteção do Direito Penal para a sobrevivência da ordem jurídica. O Direito Penal é, por fim, sancionador, pois, através da cominação da sanção, protege outra norma jurídica de natureza extrapenal. Assim, o Direito Civil regula o direito de propriedade, ao passo que o CP, nos preceitos secundários das normas que definem os “Crimes contra o Patrimônio”, comina sanções àqueles que atentam contra a propriedade alheia. É, pois, o Direito Penal, um conjunto complementar e sancionador de normas jurídicas. 48
  46. 46. 6. CONTEÚDO DO DIREITO PENAL O conteúdo do Direito Penal abarca o estudo do crime, da pena e do delinquente, que são os seus elementos fundamentais, precedidos de uma parte introdutiva. Na parte introdutória são estudadas a propedêutica jurídico-penal e a norma penal. Esta é cuidada quanto à sua aplicação no tempo e no espaço, como também a sua exegese. Acrescentam-se partes referentes à ação penal, punibilidade e medidas de segurança. 7. DIREITO PENAL OBJETIVO E SUBJETIVO As noções de Direito objetivo e subjetivo decorrem do fato de o Direito, através da determinação de normas, regular as condutas humanas e outorgar a alguém o poder de exercê-lo. Como vimos, o Direito Penal tem na sanção o seu meio de ação. Com a abolição da vingança privada, só o Estado tem o direito de aplicar sanções. Só o Estado é o titular do jus puniendi, que é o Direito Penal subjetivo. Mesmo nos casos de legítima defesa e de ação penal privada, o exercício desses direitos não é transferido ao particular, pois o Estado conserva o monopólio do direito de punir. O Direito Penal objetivo é o próprio ordenamento jurídico-penal, correspondendo à sua definição. De notar que o Direito Penal subjetivo — o direito de punir do Estado — tem limites no próprio Direito Penal objetivo. Não se compreende um jus puniendi ilimitado. A norma penal não cria direitos subjetivos somente para o Estado, mas também para o cidadão. Se o Estado tem o jus puniendi, o cidadão tem o direito subjetivo de liberdade, que consiste em não ser punido senão de acordo com as normas ditadas pelo próprio Estado. Alguns autores se insurgem contra a existência de um Direito Penal subjetivo. Entre nós, Aníbal Bruno afirmava que o que se manifesta no exercício da Justiça penal é esse poder soberano do Estado, um poder jurídico que se faz efetivo pela lei penal, para que o Estado cumpra a sua função originária, que é assegurar as condições de existência e continuidade da organização social. Reduzi-lo a um direito subjetivo falsifica a natureza real dessa função e diminui a sua força e eficácia, porque resolve o episódio do crime apenas em um conflito entre direitos do indivíduo e direitos do Estado7. 7. Ob. cit., p. 34 e 35. 49
  47. 47. Mas, como observava José Frederico Marques, a objeção de que fica excluída a existência de um jus puniendi, sendo dever e função do Estado a sua atividade punitiva, é irrelevante e inconsistente; o direito subjetivo público pode, além de representar um dever, ser o título para o exercício de uma função, como acontece, p. ex., com o direito de votar8. 8. CARÁTER DOGMÁTICO O Direito Penal, como ciência jurídica, tem natureza dogmática, uma vez que as suas manifestações têm por base o direito positivo. Expõe o seu sistema através de normas jurídicas, exigindo o seu cumprimento sem reservas. A adesão aos mandamentos que o compõem estende-se a todos, obrigatoriamente. O método do Direito Penal é o técnico-jurídico, que permite a “pronta realizabilidade do Direito”, no dizer de Hermes Lima9. Segundo assinalou Ihering, o Direito existe para realizar-se, pois a sua realização é a vida e a verdade do Direito. Chama-se método técnico-jurídico o conjunto de meios que servem para a efetivação desse objetivo. 9. DIREITO PENAL COMUM E ESPECIAL Os autores diferenciam o Direito Penal comum do Direito Penal especial. O primeiro se aplica a todos os cidadãos, ao passo que o segundo tem o seu campo de incidência adstrito a uma classe de cidadãos, conforme sua particular qualidade. O critério para essa diversificação está no órgão encarregado de aplicar o direito objetivo. Como escrevia José Frederico Marques, direito comum e direito especial, dentro de nosso sistema político, são categorias que se diversificam em razão do órgão que deve aplicá-los jurisdicionalmente. Este é o melhor critério para uma distinção precisa, pelo menos no que tange ao direito penal: se a norma objetiva somente se aplica por meio de órgãos especiais constitucionalmente previstos, tal norma agendi tem caráter especial; se a sua aplicação não demanda jurisdições próprias, mas se realiza pela justiça comum, sua qualificação será a de norma penal comum 10. 8. Tratado de direito processual penal, São Paulo, Saraiva, 1980, v. 1, p. 4, nota 4. 9. Introdução à ciência do direito, 4. ed., p. 251. 10. Ob. cit., p. 18 e 19. 50
  48. 48. No Brasil, o Direito Penal militar pode ser indicado como Direito Penal especial, pois a sua aplicação se realiza por meio da justiça penal militar. O Direito Penal eleitoral, seguindo o critério apontado, não é Direito Penal especial, uma vez que a quase totalidade da justiça eleitoral é constituída por juízes da Justiça comum. Fala-se, ainda, em Direito Penal aéreo, Direito Penal trabalhista, Direito Penal falimentar etc., mas não obstante considerados como pertencentes ao Direito Penal especial pelo CP (art. 360), segundo o critério por nós apontado, são figuras do Direito Penal comum. 10. DIREITO PENAL MATERIAL E FORMAL Autores de renome consideram o Direito Penal sob duplo aspecto: Direito Penal substantivo ou material e Direito Penal adjetivo ou formal. O primeiro é representado pela lei penal, que define as condutas típicas e estabelece sanções. O segundo é o Direito Processual Penal, que determina as regras de aplicação do Direito Penal substantivo. Assim, o Direito Processual Penal tem sido considerado um simples apêndice do Direito Penal. O estado de desenvolvimento do processo penal, porém, contradiz a qualidade de aspecto adjetivo do Direito Penal a ele atribuída. O Direito Processual Penal não é complemento do Direito material ou substantivo. A moderna doutrina do Direito reconhece a sua autonomia. Sendo autônomo, não pode ser considerado como Direito Penal adjetivo. 11. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL a) Princípio da legalidade ou da reserva legal Const. Federal, art 5.º, XXXIX; CP, art 1.º: não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem” Corolário da legalidade, proíbe a adequação típica “por semelhança” entre fatos. c) Princípio da anterioridade da lei Const. Federal, art. 5.º, XXXIX; CP, art. 1.º: não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal. Para que haja 51

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