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PARCELAMENTOS ESPECIAIS DA LEI 11.941/2009 - “REFIS DA CRISE” (REFIS 4) Omar Augusto Leite Melo Advogado e consultor tribu...
CONSIDERAÇÕES INICIAIS <ul><li>O que significa “Refis”:  RE CUPERAÇÃO  FIS CAL. </li></ul><ul><li>Origem na Lei nº 9.964/2...
CONSIDERAÇÕES INICIAIS <ul><li>Os Refis também forçam os contribuintes a repensarem suas situações fiscais: </li></ul><ul>...
HISTÓRICO <ul><li>Curiosa ou propositadamente, os Refis estão sendo concedidos de  três  em  três  anos, desde 2000: </li>...
CONTRIBUINTES  QUE PODEM SE BENEFICIAR <ul><li>O novo Refis abrange tanto as pessoas  JURÍDICAS  como também as pessoas  F...
RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS, GERENTES E ADMINISTRADORES <ul><li>O STJ pacificou os seguintes entendimentos em torn...
A QUESTÃO CRIMINAL <ul><li>O parcelamento  suspende  a pretensão punitiva, enquanto estiver em aberto. </li></ul><ul><li>O...
DÉBITOS ABRANGIDOS <ul><li>Tipos   de débitos compreendidos nos benefícios da Lei nº 11.941/2009: </li></ul><ul><li>Débito...
SALDO REMANESCENTE DE PARCELAMENTOS ANTERIORES <ul><li>Poderão ser incluídos no novo Refis os débitos anteriormente parcel...
IDENTIFICAÇÃO SEPARADA DOS DÉBITOS <ul><li>O pedido de parcelamento (e/ou pagamento à vista) deverá identificar os débitos...
Débitos do Simples Nacional <ul><li>Muito embora a Lei nº 11.941/2009 não afaste tal possibilidade,  a  Portaria  Conjunta...
MAIS MODALIDADES DE PARCELAMENTOS <ul><li>Além dos critérios anteriores (débitos previdenciários x não previdenciários; PG...
ESCOLHA DOS DÉBITOS <ul><li>O contribuinte não é obrigado a parcelar TODOS os seus débitos. </li></ul><ul><li>A escolha co...
BENEFÍCIOS (PAGAMENTO À VISTA) <ul><li>Para  pagamento à vista : a. Redução de multas de mora e de ofício de 100%; b. Redu...
BENEFÍCIOS (PARCELAMENTOS) <ul><li>No caso de opção pelo  parcelamento ,  dependendo  da modalidade: a. Pagamento em até 1...
DAS PRESTAÇÕES <ul><li>Prestações mínimas (por parcelamento):  </li></ul><ul><li>Pessoa física: R$ 50,00; </li></ul><ul><l...
PRESTAÇÕES MÍNIMAS – DÉBITOS REPARCELADOS <ul><li>Alguns débitos  reparcelados  terão um valor mínimo diferente dos R$ 50,...
RESCISÃO DO PARCELAMENTO <ul><li>Não  há exigência de regularização dos tributos correntes (vincendos). </li></ul><ul><li>...
CONSIDERAÇÕES FINAIS <ul><li>Não depende de garantia ou arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução f...
FIM DA APRESENTAÇÃO Muito obrigado pela sua atenção e participação! <ul><li>OMAR AUGUSTO LEITE MELO </li></ul><ul><li>CONT...
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Parcelamentos Especiais da Lei 11.941/2009 - REFIS DA CRISE (REFIS 4)

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PARCELAMENTOS ESPECIAIS DA LEI 11.941/2009 - “REFIS DA CRISE” (REFIS 4)

Omar Augusto Leite Melo
Advogado e consultor tributário, pós-graduado em Direito Tributário, professor universitário, conselheiro no Conselho Municipal de Contribuinte de Bauru-SP, autor dos livros “Supersimples: anotado e comparado”, “ITBI” e “ISS sobre cartórios”
www.omar.adv.br :: www.refisdacrise.com.br
omar@omar.adv.br
Twitter: @twibutos

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Parcelamentos Especiais da Lei 11.941/2009 - REFIS DA CRISE (REFIS 4)

  1. 1. PARCELAMENTOS ESPECIAIS DA LEI 11.941/2009 - “REFIS DA CRISE” (REFIS 4) Omar Augusto Leite Melo Advogado e consultor tributário, pós-graduado em Direito Tributário, professor universitário, conselheiro no Conselho Municipal de Contribuinte de Bauru-SP, autor dos livros “Supersimples: anotado e comparado”, “ITBI” e “ISS sobre cartórios” www.omar.adv.br :: www.refisdacrise.com.br [email_address] Twitter: @twibutos
  2. 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS <ul><li>O que significa “Refis”: RE CUPERAÇÃO FIS CAL. </li></ul><ul><li>Origem na Lei nº 9.964/2000: “programa de recuperação fiscal” (Refis 1). </li></ul><ul><li>Trata-se de um benefício fiscal federal que abrange: </li></ul><ul><li>anistias totais ou parciais de multas (moratórias, de ofício e isoladas), juros (SELIC) e encargos do DL 1.025/69 (10% ou 20%); </li></ul><ul><li>Concessão de prazos “especiais” (longos) para pagamento: acima dos 60 meses convencionais (parcelamento ordinário); </li></ul><ul><li>Utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa (25% e 9%, respectivamente) como forma de quitação das multas e juros; </li></ul><ul><li>Suspensão e/ou extinção dos processos criminais; </li></ul><ul><li>Estimula a regularização fiscal: CND, tirar do CADIN, suspender execuções fiscais etc. </li></ul>
  3. 3. CONSIDERAÇÕES INICIAIS <ul><li>Os Refis também forçam os contribuintes a repensarem suas situações fiscais: </li></ul><ul><li>Discussão de débitos (em especial, prescrição ); </li></ul><ul><li>Ferramenta para administração de passivo tributário; </li></ul><ul><li>Planejamento tributário; </li></ul><ul><li>Regularização . </li></ul><ul><li>PRAZO para adesão: até 30/11/2009 . </li></ul><ul><li>DUAS ETAPAS : adesão e consolidação . </li></ul><ul><li>DÉBITOS : inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, discutidos judicialmente ou não, discutidos administrativamente ou não. Vencimento : até 11/2008 . </li></ul>
  4. 4. HISTÓRICO <ul><li>Curiosa ou propositadamente, os Refis estão sendo concedidos de três em três anos, desde 2000: </li></ul><ul><li>REFIS (o autêntico): 2000 (Lei nº 9.964/00; Decretos nº 3.431/00 e nº 3.712/00); </li></ul><ul><li>PAES (Parcelamento Especial): 2003 (Lei nº 10.684/03); </li></ul><ul><li>PAEX (Parcelamento Excepcional): 2006 (MP 303/06); </li></ul><ul><li>Parcelamento especial “sem nome” da Lei nº 11.941/2009 , “apelidado” de “Refis da Crise”. Oficialmente, tem sido tratado como “Parcelamento ou pagamento à vista da Lei nº 11.941/2009). </li></ul><ul><li>Previsão: em 2012 (ou 2013/2014), quem sabe, teremos um “ Refis da Copa ”. Vamos aguardar! </li></ul>
  5. 5. CONTRIBUINTES QUE PODEM SE BENEFICIAR <ul><li>O novo Refis abrange tanto as pessoas JURÍDICAS como também as pessoas FÍSICAS ! </li></ul><ul><li>Outra novidade : as pessoas físicas responsabilizadas pelos débitos de pessoas jurídicas poderão pagar ou parcelar os débitos em nome próprio, na condição de devedores solidários. Principal exemplo: sócios, gerentes e administradores. </li></ul><ul><li>Qualquer pessoas jurídica pode aderir ao Refis IV, inclusive ME/EPP optante pelo Simples Nacional , desde que o débito parcelado ou pago (à vista) não decorra do Simples Nacional. </li></ul>
  6. 6. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS, GERENTES E ADMINISTRADORES <ul><li>O STJ pacificou os seguintes entendimentos em torno do art. 135 do CTN: </li></ul><ul><li>Mera inadimplência não gera a responsabilidade pessoal (débito declarado e não pago); </li></ul><ul><li>Compete à Fazenda Pública provar que houve abuso ou infração à lei, contrato ou estatuto social, exceto se o sócio constou na CDA. Exemplo mais claro e comum: dissolução irregular da sociedade. </li></ul><ul><li>Prescrição: quando citação da pessoa jurídica ocorreu há mais de 5 anos da citação dos sócios. </li></ul>
  7. 7. A QUESTÃO CRIMINAL <ul><li>O parcelamento suspende a pretensão punitiva, enquanto estiver em aberto. </li></ul><ul><li>O pagamento do débito (ou término do parcelamento) extingue a punibilidade. </li></ul><ul><li>Independe da fase processual: inquérito, antes ou depois da denúncia criminal. </li></ul><ul><li>Entendimento pacificado do STF: a tipificação penal do crime contra a ordem tributária pressupõe o término do processo administrativo tributário (art. 83 da Lei nº 9.430/96). </li></ul>
  8. 8. DÉBITOS ABRANGIDOS <ul><li>Tipos de débitos compreendidos nos benefícios da Lei nº 11.941/2009: </li></ul><ul><li>Débitos administrados pela Receita Federal do Brasil : previdenciários (INSS) e não previdenciários . </li></ul><ul><li>Débitos administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional : previdenciários e não previdenciários . </li></ul><ul><li>Débitos decorrentes da utilização (indevida) do “crédito” do IPI , relativamente às operações de entrada não tributadas pelo imposto (NT, isenção ou alíquota zero). </li></ul><ul><li>Débitos “ virgens ” ou que tenham sido objeto de parcelamento(s) anterior(es): Refis , Paes , Paex , parcelamento ordinário . </li></ul>
  9. 9. SALDO REMANESCENTE DE PARCELAMENTOS ANTERIORES <ul><li>Poderão ser incluídos no novo Refis os débitos anteriormente parcelados, ainda que tenha sido excluídos. </li></ul><ul><li>Perda dos benefícios concedidos pelas legislações anteriores. </li></ul><ul><li>Nova imputação do pagamento das parcelas: restabelecimento dos valores originais mais SELIC (1) ; </li></ul><ul><li>Os pagamentos feitos também serão corrigidos pela SELIC (2) ; </li></ul><ul><li>O saldo remanescente será o resultado do valor restabelecido menos os pagamentos (1-2) . </li></ul>
  10. 10. IDENTIFICAÇÃO SEPARADA DOS DÉBITOS <ul><li>O pedido de parcelamento (e/ou pagamento à vista) deverá identificar os débitos separadamente “por órgão” e por “tipo” de débito, consistindo em modalidades distintas de parcelamentos : </li></ul><ul><li>Débito previdenciário cobrado pela PGFN ; </li></ul><ul><li>Débito “não previdenciário” cobrado pela PGFN ; </li></ul><ul><li>Débito previdenciário cobrado pela RFB ; </li></ul><ul><li>Débito “não previdenciário” cobrado pela RFB ; </li></ul><ul><li>Débito da utilização indevida do IPI cobrado na PGFN ; </li></ul><ul><li>Débito da utilização indevida do IPI cobrado na RFB ; </li></ul><ul><li>“ Débito previdenciário” = INSS (contribuições sobre a folha de pagamento – patronal, empregados, SAT, terceiros) </li></ul>
  11. 11. Débitos do Simples Nacional <ul><li>Muito embora a Lei nº 11.941/2009 não afaste tal possibilidade, a Portaria Conjunta da PGFN/RFB nº 6 afastou o benefício para os débitos do Supersimples . </li></ul><ul><li>Através de “notícia” em seu site, a Receita Federal também afastou a migração dos parcelamentos para ingresso no Simples Nacional. </li></ul><ul><li>A vedação não alcança os débitos do Simples Federal (anterior à julho/2007). Logo, poderão ser parcelados, ainda que o contribuinte seja, hoje, ME/EPP optante pelo Simples Nacional (desde que o débito não seja do Supersimples). </li></ul><ul><li>Há decisões judiciais derrubando o impedindo, permitindo a inclusão de débitos do Simples Nacional no Refis 4. </li></ul>
  12. 12. MAIS MODALIDADES DE PARCELAMENTOS <ul><li>Além dos critérios anteriores (débitos previdenciários x não previdenciários; PGFN x RFB = 6 modalidades), também deverão ser identificados separadamente os débitos “não virgens” ( re parcelados), ou seja, que já tenham sido objeto de parcelamento anterior: Refis, Paes, Paex e parcelamento ordinário (60 meses). </li></ul><ul><li>Os débitos que foram objeto de parcelamentos ordinários concedidos a partir de 28/04/2009 consideram-se como “virgens”, ou seja, com direito ao maior benefício. </li></ul>
  13. 13. ESCOLHA DOS DÉBITOS <ul><li>O contribuinte não é obrigado a parcelar TODOS os seus débitos. </li></ul><ul><li>A escolha compete ao contribuinte, que poderá, inclusive, “desmembrar” auto de infração, inserindo apenas a parte incontroversa do débito. Isso também poderá ser feito com relação aos débitos judicialmente questionados. Sempre mediante desistência parcial do recurso administrativo ou processo judicial. </li></ul><ul><li>A indicação se dará no momento da CONSOLIDAÇÃO do Refis 4 (2ª etapa). </li></ul><ul><li>Está prevista para 31/8/2009 a disponibilização da nova versão do Sicalc para cálculo de acréscimos legais nos termos da Lei nº 11.941/09. Fonte: site da Receita. </li></ul>
  14. 14. BENEFÍCIOS (PAGAMENTO À VISTA) <ul><li>Para pagamento à vista : a. Redução de multas de mora e de ofício de 100%; b. Redução de multas isoladas de 40%; c. Redução de juros de mora de 45%; d. Redução de encargos legais de 100%; e. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL para a liquidação de multas e juros. </li></ul>
  15. 15. BENEFÍCIOS (PARCELAMENTOS) <ul><li>No caso de opção pelo parcelamento , dependendo da modalidade: a. Pagamento em até 180 parcelas mensais; b. Redução de multas de mora e de ofício de até 100%; c. Redução de multas isoladas de até 40%; d. Redução de juros de mora de até 40%; e. Redução de encargos legais de 100% (sempre); f. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL para a liquidação de multas e juros. </li></ul><ul><li>Critérios : 1) número de parcelas (30, 60, 120 ou 180 meses); 2) débito “virgem” ou reparcelado. </li></ul>
  16. 16. DAS PRESTAÇÕES <ul><li>Prestações mínimas (por parcelamento): </li></ul><ul><li>Pessoa física: R$ 50,00; </li></ul><ul><li>Pessoa jurídica: R$ 100,00 (ainda que a pessoa física assuma o débito); </li></ul><ul><li>Parcelamento especial do IPI: R$ 2.000,00. </li></ul><ul><li>Apuração: [valor débito consolidado menos prestações pagas] dividido pelo [número de prestações restantes] </li></ul><ul><li>Juros mensais: SELIC, sobre o valor de cada prestação. </li></ul>
  17. 17. PRESTAÇÕES MÍNIMAS – DÉBITOS REPARCELADOS <ul><li>Alguns débitos reparcelados terão um valor mínimo diferente dos R$ 50,00 / R$ 100,00. </li></ul><ul><li>Débitos objeto dos parcelamentos que estavam ATIVOS em novembro/2008 e sejam: </li></ul><ul><li>Provenientes do Refis = 85% da média das prestações devidas entre os meses de 12/2007 e 11/2008; </li></ul><ul><li>Provenientes dos demais parcelamentos = 85% do valor da prestação devida em 11/2008. </li></ul><ul><li>2) Débitos provenientes do Refis cuja exclusão tenha ocorrido entre 12/2007 e 11/2008 = 85% da média das prestações devidas nesse período. </li></ul><ul><li>3) Demais casos (por exemplo: parcelamentos rescindidos): R$ 50,00 (PF) ou R$ 100,00 (PJ). Quebra do princípio da igualdade ! </li></ul>
  18. 18. RESCISÃO DO PARCELAMENTO <ul><li>Não há exigência de regularização dos tributos correntes (vincendos). </li></ul><ul><li>Exige-se “apenas” a regularidade do parcelamento . </li></ul><ul><li>Art. 21 da Portaria Conjunta (reproduz art. 1º, §§ 9º e 10, Lei 11.941/09): </li></ul><ul><li>“ Art. 21. Implicará rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em DAU ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: </li></ul><ul><li>I - de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, desde que vencidas em prazo superior a 30 (trinta) dias; ou </li></ul><ul><li>II – de, pelo menos, 1 (uma) prestação, estando pagas todas as demais . </li></ul><ul><li>§1º. A prestação paga com até 30 (trinta) dias de atraso não configura inadimplência para os fins previstos neste artigo”. </li></ul><ul><li>“ Demais” = prestações posteriores . Força o pagamento sempre da parcela em aberto “mais antiga”. </li></ul><ul><li>Comunicado de exclusão: por meio eletrônico, com prova de recebimento. Não será por Diário Oficial !! </li></ul>
  19. 19. CONSIDERAÇÕES FINAIS <ul><li>Não depende de garantia ou arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; </li></ul><ul><li>Possibilidade de amortizar total ou parcialmente o saldo devedor a qualquer tempo, com benefícios do pagamento à vista: mínimo de doze parcelas. </li></ul><ul><li>Parcelamento da MP 449: poderá ser migrado para novo parcelamento (silêncio: migração automática). </li></ul><ul><li>“ Remissão” de débitos até R$ 10.000,00, vencidos em 31/12/2002. Valor de R$ 10.000,00 em 31/12/2007. PGFN: usa a data de novembro/2008. </li></ul>
  20. 20. FIM DA APRESENTAÇÃO Muito obrigado pela sua atenção e participação! <ul><li>OMAR AUGUSTO LEITE MELO </li></ul><ul><li>CONTATOS: </li></ul><ul><li>www.omar.adv.br / www.refisdacrise.com.br </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>(014) 3234-7879 </li></ul><ul><li>Twitter: @twibutos </li></ul>

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