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Termo de Parceria Consolidado

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Termo de Parceria Consolidado

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Termo de Parceria Consolidado

  1. 1. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa 1 TERMO DE PARCERIA 005/05 (modificado até o 7º Termo Aditivo) TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR MEIO DA FUNDAÇÃO TV MINAS-CULTURAL E EDUCATIVA, E A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA RADIODIFUSÃO DE MINAS GERAIS – ADTV, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA – SEC E DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. O ESTADO DE MINAS GERAIS, representado pela FUNDAÇÃO TV MINAS – CULTURAL E EDUCATIVA, doravante denominada ÓRGÃO ESTATAL PARCEIRO (OEP), com sede na Av. Nossa Senhora do Carmo, 931, bairro Sion, CEP 31.310-000, em Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 21.229.281.0001-29 neste ato representado por seu presidente, Sr. José Eduardo Silva Gonçalves, RG n.º M- 1.009.406, CPF n.º 331.390.916-72, brasileiro, residente e domiciliado em Belo Horizonte - MG, e a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA RADIODIFUSÃO DE MINAS GERAIS - ADTV, doravante denominada OSCIP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CGC/CNPJ nº 07.650.733/0001-10, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, conforme publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 04/11/2005, com sede na Av. Nossa Senhora do Carmo, 931, 9º andar, bairro Sion, CEP 31.310-000, em Belo Horizonte/MG, neste ato representada na forma de seu estatuto por seu Diretor Executivo, Sr. Washington Thadeu de Mello, RG nº M-245.163, expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF nº 001.125.856-04, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Belo Horizonte – MG, mediante intervenção da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, com sede na Praça da Liberdade, 317, bairro Funcionários, neste ato representada por seu Secretário, Paulo Eduardo Rocha Brant e da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, com sede na Rua Tomáz Gonzaga, 686, bairro de Lourdes, neste ato representada por sua Secretária, Renata Maria Paes de Vilhena, com fundamento no que dispõem a Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003 e o Decreto nº 44.914, de 03 de outubro de 2008, resolvem firmar o presente TERMO DE PARCERIA, que será regido pelas cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente TERMO DE PARCERIA, que se realizará por meio deste estabelecimento de vínculo de cooperação entre as partes, tem por objeto o fomento, execução e promoção de atividades culturais, educativas e informativas, por meio da produção e veiculação de radiodifusão. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PROGRAMA DE TRABALHO
  2. 2. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa O Programa de Trabalho, constante no Anexo I deste TERMO DE PARCERIA, nos termos dos incisos I a V do art. 13 da Lei nº 14.870/2003 e do art. 21 do Decreto nº 44.914/2008 constitui parte integrante e inseparável deste TERMO DE PARCERIA. Parágrafo Único - O Programa de Trabalho poderá ser ajustado de comum acordo entre as partes, por meio de celebração de Termo Aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste TERMO DE PARCERIA: I - Da ADTV a) executar todas as atividades inerentes à implementação do Termo de Parceria baseada no princípio da legalidade, e zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades; b) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, todas as orientações emanadas do OEP; c) responsabilizar-se integralmente pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário e se encontrar em efetivo exercício nas atividades inerentes à execução do Termo de Parceria, observando-se o disposto no inciso VII art. 5º da Lei nº 14.870, de 2003 e art.22, inciso V do Decreto 44.914/2008, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, bem como as responsabilidades advindas do ajuizamento de eventuais demandas judiciais e de ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o instrumento; d) apresentar ao OEP, ao término de cada período avaliatório, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados e da prestação de contas dos gastos e das receitas efetivamente realizados, nos termos do inciso I do art. 60 do Decreto nº 44.914/2008; e) publicar, em jornal de grande circulação, no prazo máximo de dez dias contados da assinatura do Termo de Parceria, regulamento de compras e contratações, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 14.870, de 2003 e no art.22 do Decreto 44.914/2008, contendo procedimentos para promover a contratação de quaisquer bens, obras e serviços, bem como para compras com o emprego de recursos provenientes do poder público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade, sendo vedada qualquer forma de aquisição ou contratação, com recursos provenientes do Termo de Parceria, anterior à referida publicação; 2
  3. 3. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa f) fazer constar do extrato do Termo de Parceria pelo menos um responsável pela administração e aplicação dos recursos recebidos, o qual se responsabilizará pela correta aplicação dos recursos e pela sua utilização exclusivamente para as finalidades previstas no Termo de Parceria; g) movimentar os recursos financeiros repassados para a execução do Termo de Parceria em uma única e exclusiva conta bancária, aberta junto ao banco indicado pelo OEP, sendo vedada a utilização dos recursos recebidos em finalidade diversa da estabelecida neste TERMO DE PARCERIA, ainda que em caráter de emergência; h) disponibilizar em seu sítio eletrônico seu estatuto, certificado de qualificação como OSCIP Estadual, o Termo de Parceria na íntegra e seus aditamentos, bem como todos os Relatórios Gerenciais com demonstrativos financeiros consolidados, e os Relatórios da Comissão de Avaliação no prazo de quinze dias após a formalização dos referidos documentos; i) restituir à conta do OEP o valor repassado, atualizado monetariamente, acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a partir da data do seu recebimento, nos seguintes casos: i. quando não forem apresentadas, nos prazos exigidos, as prestações de contas parciais e finais; ii. quando os recursos forem utilizados para finalidade diversa da estabelecida no presente TERMO DE PARCERIA; iii. quando a OSCIP não cumprir o disposto no TERMO DE PARCERIA e na Lei nº 14.870, de 2003 e no Decreto 44.914/2008; iv. quando a qualificação da OSCIP for cancelada. j) manter registro, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos ao TERMO DE PARCERIA; k) permitir e facilitar o acesso de técnicos do ÓRGÃO ESTATAL PARCEIRO, bem como de membros da SEPLAG e Secretaria de Cultura (Órgãos Intervenientes), da Comissão de Avaliação (CA) e da Auditoria Geral do Estado (AUGE), a todos os documentos relativos à execução do objeto deste TERMO DE PARCERIA, prestando-lhes todas e quaisquer informações solicitadas; l) utilizar os bens, materiais e serviços custeados com recursos do TERMO DE PARCERIA exclusivamente na execução de seu objeto; m) registrar todos os bens imóveis e móveis permanentes em até quinze dias após sua aquisição; n) prestar contas ao OEP, ao término de cada exercício e no encerramento da vigência do Termo de Parceria, sobre a totalidade das operações 3
  4. 4. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa patrimoniais e resultados da entidade, nos termos dos incisos II e III do art. 60 do Decreto nº 44.914/2008. II – DO ÓRGÃO ESTATAL PARCEIRO a) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, de acordo com o Programa de Trabalho, constante no Anexo I deste TERMO DE PARCERIA, devendo zelar pelo alcance dos resultados pactuados e pela correta aplicação dos recursos repassados; b) indicar à OSCIP, por meio de ofício ou e-mail certificado digitalmente, o banco para que seja aberta conta bancária específica para movimentação dos recursos financeiros necessários à execução deste TERMO DE PARCERIA; c) efetuar o repasse à OSCIP dos recursos financeiros previstos para a execução deste TERMO DE PARCERIA, nos termos da Cláusula Quarta; d) publicar, no Órgão Oficial de Imprensa dos Poderes do Estado, extrato do TERMO DE PARCERIA, contendo o nome de seu supervisor e do responsável pela boa gestão dos recursos por parte da OSCIP, bem como de seus aditivos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, conforme modelo constante no sítio eletrônico da SEPLAG; e) analisar a prestação de contas final apresentada pela OSCIP quando do encerramento da vigência do TERMO DE PARCERIA, e, após aprovação, mediante declaração formal do dirigente máximo do OEP, promover, em até oitenta dias, a publicação no Órgão Oficial de Imprensa dos Poderes do Estado de extrato de encerramento, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico da SEPLAG e de acordo com o disposto no art. 63 do Decreto nº 44.914/2008; f) instituir Comissão de Avaliação - CA, nos termos do art. 44 do Decreto nº 44.914/2008, publicando ato de seu dirigente máximo contendo o nome de seus integrantes, no Órgão Oficial de Imprensa dos Poderes do Estado, no prazo máximo de trinta dias a partir da assinatura do TERMO DE PARCERIA; g) o Dirigente máximo do ÓRGÃO ESTATAL PARCEIRO deverá designar um supervisor para participar, com poder de veto, das decisões da OSCIP relativas ao Termo de Parceria, bem como indicar, no mínimo, o nome de um integrante da Assessoria Jurídica e outro da área de Contabilidade e Finanças para assessorarem o supervisor em suas tarefas, conforme previsto no art.14 § 4º da Lei 14.870/2003 e nos art. 23, inciso IV e § único e art. 41 e 42 do Decreto 44.914/2008, e conforme o Anexo III deste TERMO DE PARCERIA. h) fornecer ao Conselho Estadual de Cultura todos os elementos indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações em relação a este TERMO DE PARCERIA, na forma do art. 14 da Lei n° 14.870/03; 4
  5. 5. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa i) disponibilizar em seu sítio eletrônico, na íntegra, o TERMO DE PARCERIA e seus aditamentos, bem como todos os Relatórios Gerenciais e da CA, no prazo de quinze dias a partir da assinatura dos referidos documentos. j) promover reuniões semestrais com o dirigente máximo do OEP para evidenciar o andamento da parceria e os resultados alcançados. A esta reunião deverá comparecer a Comissão de Avaliação e o supervisor apresentará os dados. III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA A Secretaria de Estado de Cultura – SEC é parte interveniente deste Termo de Parceria, definindo, em conjunto com a REDE MINAS, todas as políticas e diretrizes para sua consecução. IV - DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG é parte interveniente deste Termo de Parceria, apoiando e supervisionando a REDE MINAS e a ADTV nas atividades de monitoramento e avaliação da execução deste Termo de Parceria. Também apoiará a Secretaria de Cultura na definição das políticas e diretrizes para a consecução deste Termo de Parceria. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS I - Para a implementação do Programa de Trabalho, constante no Anexo I deste TERMO DE PARCERIA, foi estimado o valor global de R$ 48.278.708,59 (Quarenta e oito milhões, duzentos e setenta e oito mil, setecentos e oito reais e cinqüenta e nove centavos), a ser repassado à OSCIP de acordo com o cronograma de desembolso constante no Anexo I1. II - Havendo saldo remanescente do repasse de recursos anteriores, o valor do repasse subseqüente corresponderá ao valor previsto no Cronograma de Desembolsos subtraído do referido saldo remanescente, garantindo-se à OSCIP que a cada trimestre será disponibilizado o montante de recursos necessários à execução do Termo de Parceria, conforme previsão do Quadro de Receitas e Despesas. Não será computado como saldo remanescente o que corresponder a compromissos já assumidos ou planejados pela OSCIP para atingir os objetivos do TERMO DE PARCERIA e provisões referentes a encargos trabalhistas, taxas e tributos. 1 O termo de parceria original previa o desembolso global de R$ 17.245.199,85 (dezessete milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) para os anos de 2005, 2006 e 2007. O segundo aditivo inseriu novo repasse ao Termo no ano de 2006, no valor de R$ 1.547.508,74 (um milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, quinhentos e oito reais e setenta e quatro centavos). O quarto aditivo inseriu novo repasse no ano de 2007, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais). O quinto aditivo insere novos repasses para custear os anos de 2008 e 2009, no valor de R$ 21.600.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos mil reais). O Sexto aditivo prevê o orçamento para 2009 no valor de R$ 11.286.000,00 (onze milhões, duzentos e oitenta e seis mil reais), portanto apenas corrige o valor do orçamento para 2009 pela inflação do período, retificando a previsão do 5º aditivo, e redistribui as parcelas conforme Cronograma de desembolsos disposto no Anexo deste aditivo. 5
  6. 6. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa III - O cronograma de desembolso deverá expressar a relação entre as metas previstas neste TERMO DE PARCERIA e os recursos financeiros necessários a seu cumprimento. Parágrafo Primeiro – Os recursos repassados pelo OEP à OSCIP, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados, em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo de liquidez imediata e composto majoritariamente por títulos públicos, quando não forem utilizados nos trinta dias subseqüentes à liberação, devendo os resultados dessa aplicação serem revertidos exclusivamente à execução do objeto deste TERMO DE PARCERIA, conforme orientações do ÓRGÁO ESTATAL PARCEIRO. Parágrafo Segundo – Na hipótese de a OSCIP suportar com recursos próprios despesas do TERMO DE PARCERIA, em virtude de atraso nos repasses previstos, as despesas efetivadas serão reconhecidas, desde que os valores sejam iguais ou inferiores aos ainda não desembolsados e estejam previstos no Programa de Trabalho, constante no Anexo I deste TERMO DE PARCERIA, esta terá direito ao reembolso corrigido na forma do disposto na Cláusula Terceira, inciso I, alínea “j” deste instrumento. Parágrafo Terceiro – A alteração dos valores da remuneração de pessoal e das despesas com consultorias ao longo da execução do TERMO DE PARCERIA, fica condicionada à prévia aprovação do ÓRGÃO ESTATAL PARCEIRO. Parágrafo Quarto – O aumento do valor global de gasto com pessoal para além do limite previsto no Quadro de Receitas e Despesas, depende de autorização expressa e por escrito do ÓRGÃO ESTATAL PARCEIRO. Entende-se, para efeito do disposto neste parágrafo, gastos com pessoal, despesas relativas a salários, benefícios, encargos trabalhistas e fiscais do corpo permanente de trabalhadores. Parágrafo Quinto – Quaisquer despesas com consultorias ou assessorias externas que não foram previstas na elaboração do TERMO DE PARCERIA e não estiverem expressas no Quadro de Receitas e Despesas, devem ser precedidas de autorização expressa e por escrito do ÓRGÃO ESTATAL PARCEIRO. Parágrafo Sexto – As despesas ocorrerão à conta do orçamento vigente, na dotação orçamentária: 6 Valor (R$) Dotação Orçamentária / Fonte R$ 11.286.000,00 2211 13 122 701 2 002 0001 33503946 0 10 1
  7. 7. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa Parágrafo Sétimo – As despesas relativas a exercícios futuros correrão à conta dos respectivos orçamentos e, apenas no caso de alteração da rubrica, será necessária sua indicação por meio de celebração de Termo Aditivo2. Parágrafo Oitavo – É vedada a realização de despesas, à conta dos recursos do presente TERMO DE PARCERIA, a título de: a) taxa de administração, de gerência ou similar; b) pagamento de despesas com juros, multas, atualização monetária e custas de protesto de título, por atraso de pagamento com recursos do TERMO DE PARCERIA; c) gratificação a agentes públicos, exceto aos servidores que lhe forem cedidos e exerçam função temporária de direção ou assessoramento; d) consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração a agente público que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades da Administração Pública estadual; e) publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social realizadas nos termos da cláusula décima, em que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, principalmente de autoridades ou servidores públicos. IV – Para a implantação da TV Digital em 2009, em cumprimento ao Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, foi estimado o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser repassado a OSCIP quando da assinatura do VII Termo Aditivo. a) As despesas para implantação da TV Digital em 2009 correrão à 7 conta do orçamento de 2009, na dotação orçamentária: Valor (R$) Dotação Orçamentária / Fonte 2.000.000,00 2.211 13 122 701 2.002-0001 3.3.50.39-46 25.1 V - Para a implementação do Programa de Trabalho estabelecido nos termos do VII Termo Aditivo, foi estimado o valor de R$ 16.227.127,00 (dezesseis milhões, duzentos e vinte e sete mil, cento e vinte sete reais), a ser repassado a OSCIP de acordo com o cronograma de desembolso constante no Anexo I do VII Termo Aditivo. 2 A rubrica orçamentária para o ano de 2005 era 2211 13 392 345 4813 0001 335039 10.1. O primeiro aditivo alterou a rubrica orçamentária para o ano de 2006, que passou a ser 2211 13 392 663 4219 0001 335039 10.1. O segundo aditivo inseriu novo repasse ao termo, indicando as rubricas 2211 13 392 663 4219 0001 335039 46 / 10.1 e 2211 13 392 663 4219 0001 335039 46 / 60.1 para custear o novo desembolso em 2006. O terceiro aditivo indicou a rubrica orçamentária de 2007, que passou a ser 2211 13 122 001 2002 0001 335039 0 10.1. O quarto termo aditivo inseriu novo repasse em 2007 e indicou a rubrica 2211 13 122 001 2002 0001 335039 0 10.1 para o desembolso. O quinto termo aditivo inseriu novos repasses para os anos de 2008 e 2009 e indicou a rubrica 2211 13 122 701 2 002 0001 335039 0 10 1 para os repasses de 2008. O Sexto aditivo indica a rubrica 2211 13 122 701 2 002 0001 33503946 0 10 1 para os repasses de 2009.
  8. 8. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa a) As despesas para a implementação do Programa de Trabalho estabelecido no VII Termo Aditivo ocorrerão à conta do orçamento de 2010, nas seguintes dotações orçamentárias: Valor (R$) Dotação Orçamentária / Fonte 14.222.605,00 2.211 13 122 701 2.002-0001 3.3.50.39-46 10.1 2.004.522,00 2.211 13 122 701 2.002-0001 3.3.50.39-46 25.1 CLAUSULA QUINTA – DOS RECURSOS HUMANOS Não serão cedidos, na celebração deste TERMO DE PARCERIA, servidores públicos para ter exercício na ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA RADIODIFUSÃO DE MINAS GERAIS – ADTV. Parágrafo Primeiro – Durante a vigência deste TERMO DE PARCERIA, a REDE MINAS poderá ceder servidores públicos para ter exercício na ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA RADIODIFUSÃO DE MINAS GERAIS – ADTV, por ato do seu Presidente, que deverá informar à SEPLAG sobre a cessão e proceder a publicação do ato. Parágrafo Segundo – Os servidores públicos, quando cedidos à ADTV, atuarão exclusivamente na consecução dos objetivos e metas deste TERMO DE PARCERIA, vedado à ADTV, o pagamento de vantagem pecuniária permanente a estes servidores com recursos provenientes deste TERMO DE PARCERIA, salvo adicionais para o exercício de função temporária de direção ou assessoria. Parágrafo Terceiro – Caso o servidor cedido com ônus para o órgão de origem deixe de prestar serviço à ADTV, poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do termo de parceria a parcela de recursos correspondente à remuneração do servidor, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela ADTV. Parágrafo Quarto – Na gestão dos servidores públicos,eventualmente cedidos na forma desta cláusula, caberá à Rede Minas, ouvida, quando for o caso, a ADTV, a concessão de direitos tais como férias, licenças e aposentadorias. Parágrafo Quinto – O pagamento da remuneração mensal do servidor cedido à ADTV com ônus para o órgão de origem será processado por este mediante a apresentação de comprovante de freqüência enviado pela ADTV. Parágrafo Sexto – A ADTV compromete-se, no prazo deste Termo de Parceria a não ceder a qualquer instituição pública ou privada seus empregados alocados no projeto em questão, respeitando-se a carga de horário para o qual foram contratados. CLÁUSULA SEXTA - DA CESSÃO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS 8
  9. 9. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa À ADTV serão destinados os bens públicos necessários ao cumprimento deste TERMO DE PARCERIA, conforme identificados e relacionados no anexo II deste documento. Parágrafo Primeiro – Os bens de que trata esta cláusula serão destinados à ADTV mediante permissão de uso, dispensada a licitação. Parágrafo Segundo - Os bens móveis públicos destinados à ADTV poderão ser permutados, após prévia avaliação do bem e expressa autorização da REDE MINAS, por outros de igual ou maior valor, os quais integrarão o patrimônio do Estado. Parágrafo Terceiro – Caso a ADTV adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração deste Termo de Parceria, este bem será gravado com cláusula de inalienabilidade. CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A OSCIP elaborará e apresentará ao ÓRGÂO ESTATAL PARCEIRO prestação de contas do adimplemento do seu objeto e de todos os recursos e bens de origem pública recebidos mediante este TERMO DE PARCERIA, nas seguintes situações, conforme previsto nos artigos 59 a 63 do Decreto nº 44.914/2008: I - ao término de cada período avaliatório; II - ao término de cada exercício; III - no encerramento do TERMO DE PARCERIA; e IV - a qualquer momento, por solicitação do OEP. Parágrafo Primeiro – Quanto à prestação de contas no encerramento do TERMO DE PARCERIA, a OSCIP apresentará ao ÓRGÂO ESTATAL PARCEIRO, no mínimo, os seguintes documentos: I - relatório gerencial de execução de atividades, contendo comparativo das metas com os respectivos resultados no Termo de Parceria; II - demonstração de resultados do exercício; III - balanço patrimonial; IV - demonstração das origens e aplicações de recursos; V - demonstração das mutações do patrimônio social; VI - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; VII - fluxo de caixa consolidado, demonstrando integralmente as receitas e as despesas efetivamente realizadas na execução, em regime de caixa e em regime de competência e relatório de execução orçamentária em nível analítico; VIII - extrato da execução física e financeira estabelecido no inciso VII do art. 13 da Lei nº 14.870, de 2003; 9
  10. 10. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa IX - inventário geral dos bens; X - inventário dos bens cedidos e dos bens adquiridos; XI - cópia de recibos e notas fiscais que comprovem todas as despesas realizadas com recursos do Termo; XII - comprovantes de despesas reembolsadas; XIII - extratos bancários da conta específica do Termo de Parceria; XIV - comprovantes da homologação das demissões e de rescisões trabalhistas; XV- comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária; e XVI - outros documentos que possam comprovar a utilização dos recursos repassados, conforme solicitação do OEP; Parágrafo Segundo – Os originais das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da OSCIP, devidamente identificados com o número do TERMO DE PARCERIA, e mantidos em sua sede, em arquivo, em boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da aprovação da prestação ou da tomada de contas pelo ÓRGÃO ESTATAL PARCEIRO, relativa ao exercício da gestão, separando-se os de origem pública daqueles da própria OSCIP. Parágrafo Terceiro – Os responsáveis pela fiscalização deste TERMO DE PARCERIA, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos ou bens de origem pública pela OSCIP, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o art. 15 da Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003. Parágrafo Quarto – Sem prejuízo da medida prevista no parágrafo anterior, havendo indícios de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei Federal n° 8.429, de 02 de junho de 1992, e na Lei Complementar Federal n° 64, de 18 de maio de 1990. CLÁUSULA OITAVA – DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS Os resultados alcançados com a execução do TERMO DE PARCERIA devem ser monitorados sistematicamente pelo Supervisor e avaliados trimestralmente pela Comissão Avaliação (CA), citados na Cláusula Terceira. Parágrafo Primeiro – O supervisor deve atuar independentemente da atuação da CA, conforme consta no Anexo III. 10
  11. 11. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa Parágrafo Segundo – O Relatório Gerencial sobre a execução do TERMO DE PARCERIA será encaminhado pela OSCIP ao supervisor que, no prazo de até cinco dias deverá analisar seu conteúdo e atestar a veracidade e a fidedignidade das informações apresentadas e, quando for necessário, solicitar à OSCIP a realização de alterações ou adequações. O referido relatório será elaborado conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico da SEPLAG, contendo: I - comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados, acompanhado de justificativas para todos os resultados não alcançados e propostas de ação para superação dos problemas enfrentados; II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução, em regime de caixa e em regime de competência; e III - comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária Parágrafo Terceiro – O supervisor deverá assinar a versão final do relatório gerencial e encaminhar uma cópia para cada membro da CA com, no mínimo, cinco dias úteis de antecedência da data da reunião, a ser convocada pelo supervisor. Parágrafo Quarto – O arquivo do Relatório Gerencial deverá ser encaminhado por meio eletrônico para todos os membros da CA, para disponibilização no site da SEPLAG, do OEP, do Órgão interveniente e do Conselho. Parágrafo Quinto – Sempre que julgar necessário, a CA poderá requisitar as informações constantes do parágrafo segundo, bem como convocar reuniões extraordinárias e realizar visitas técnicas na OSCIP e no local de realização do objeto deste TERMO DE PARCERIA, com vistas a obter informações adicionais que auxiliem no desenvolvimento de seu trabalho. Parágrafo Sexto – Após a realização da reunião de avaliação, a CA emitirá o Relatório da Comissão de Avaliação, que é o relatório conclusivo sobre os resultados alcançados no período avaliatório em questão, de acordo com o Programa de Trabalho e com base nos indicadores de desempenho. Cada membro da CA deverá encaminhar uma cópia deste relatório e do Relatório Gerencial para o dirigente máximo da entidade que representa. Parágrafo Sétimo – O Termo de Parceria será avaliado pelo quadro de ações e quadro de indicadores e metas presentes no Programa de Trabalho constante no Anexo I deste TERMO DE PARCERIA, seguindo metodologia estabelecida pela SEPLAG, constante no Anexo II deste TERMO DE PARCERIA. CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO O presente TERMO DE PARCERIA vigorará até 31 de Janeiro de 2011, podendo ser prorrogado ou alterado mediante lavratura de Termo Aditivo. Parágrafo Primeiro – Findo o TERMO DE PARCERIA e havendo adimplemento do objeto e excedentes financeiros disponíveis junto a ADTV, a REDE MINAS poderá, com base na indicação da Comissão de Avaliação, 11
  12. 12. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa citada na Cláusula Oitava, e na apresentação de Programa de Trabalho suplementar, prorrogar este TERMO DE PARCERIA mediante Termo Aditivo. Parágrafo Segundo – Findo o TERMO DE PARCERIA e havendo inadimplemento do objeto e restando desembolsos financeiros a serem repassados pela REDE MINAS à ADTV, este TERMO DE PARCERIA poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por indicação da Comissão de Avaliação citada na cláusula Oitava, para cumprimento das metas estabelecidas. Parágrafo Terceiro – Havendo inadimplemento do objeto com ou sem excedentes financeiros junto à ADTV, a REDE MINAS poderá, desde que não haja alocação de recursos públicos adicionais, prorrogar este TERMO DE PARCERIA, mediante Termo Aditivo, por indicação da Comissão de Avaliação citada na cláusula Oitava, ou requerer a devolução dos recursos transferidos e/ou outra medida que julgar cabível. Parágrafo Quarto – Nas situações previstas nos parágrafos anteriores, a Comissão de Avaliação deverá se pronunciar até trinta dias após o término deste TERMO DE PARCERIA, caso contrário, A REDE MINAS deverá decidir sobre a sua prorrogação ou não. Parágrafo Quinto – O programa de trabalho deste termo de parceria poderá passar por uma revisão entre julho e outubro de 2008, e se necessário, materializar alterações acordadas pelos parceiros em um aditivo que deverá ser levado para deliberação da Câmara de Coordenação Geral de Planejamento, Gestão e Finanças - CCGPGF até sua reunião de novembro de 2008. CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO O presente TERMO DE PARCERIA poderá ser rescindido, independentemente das demais medidas cabíveis, nas seguintes situações: I – unilateralmente, pelo ÓRGÃO ESTATAL PARCEIRO, se: a) durante a vigência do Termo de Parceria, a OSCIP perder, por qualquer razão, a qualificação como "OSCIP", instituída pela Lei nº 14.870, de 2003, ou nos casos de dissolução da entidade; b) a OSCIP descumprir qualquer cláusula do Termo de Parceria; c) a OSCIP utilizar os recursos em desacordo com o Termo de Parceria; d) a OSCIP não apresentar as prestações de contas nos prazos determinados; e) a OSCIP não atingir as metas previstas no Termo de Parceria ou não apresentar justificativa coerente quanto ao seu eventual descumprimento parcial; f) a OSCIP suspender a prestação do bem ou serviço, sem justa causa e sem prévia comunicação ao OEP; g) a OSCIP descumprir as orientações formalmente registradas pelo OEP; 12
  13. 13. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa h) o Estado apresentar razões de interesse público para a rescisão, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo dirigente máximo do OEP; e i) a OSCIP apresentar documentação inidônea. II – por acordo entre as partes, registrado por escrito, desde que não se enquadre nas hipóteses das alíneas "a" a "i" do inciso anterior. Parágrafo Primeiro - A rescisão do TERMO DE PARCERIA na forma estabelecida no inciso I poderá ensejar a instauração da competente Tomada de Contas Especial. Parágrafo Segundo - No caso de paralisação parcial ou total das atividades, por responsabilidade exclusiva da OSCIP, ou de fato relevante que venha a ocorrer, inerentes ao objeto do presente instrumento, fica reservada ao ÓRGÃO ESTATAL PARCEIRO a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução das mesmas, de modo a evitar a descontinuidade dos serviços. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA AÇÃO PROMOCIONAL Em qualquer ação promocional que divulgue a execução do presente TERMO DE PARCERIA será obrigatoriamente destacada a participação da REDE MINAS, na forma por este estabelecida. Parágrafo Primeiro – É vedado à ADTV realizar qualquer ação promocional que busque divulgar a execução do presente TERMO DE PARCERIA sem o consentimento prévio da REDE MINAS. Parágrafo Segundo – A ADTV deverá assegurar que no local de execução das ações deste TERMO DE PARCERIA e em todo material gráfico por ela produzido será aplicada a identidade visual do Governo do Estado de Minas Gerais, nos padrões definidos pela REDE MINAS. Parágrafo Terceiro - Os resultados técnicos, bem como todo e qualquer desenvolvimento ou inovação tecnológica e metodológica, decorrentes de trabalhos realizados no âmbito do presente TERMO DE PARCERIA, serão atribuídos tanto à REDE MINAS quanto à ADTV, sendo vedada a sua divulgação total ou parcial sem o consentimento prévio e formal da REDE MINAS. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA MODIFICAÇÃO Este TERMO DE PARCERIA poderá ser modificado em qualquer de suas Cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os PARCEIROS, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por uma das partes, por escrito. 13
  14. 14. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa Ao final do ano de 2006 deverá ser verificada a conveniência de se aditar o Programa de Trabalho, com a incorporação das atividades e indicadores desenvolvidos durante o primeiro ano e, eventualmente, alteração dos desembolsos e adequação do orçamento. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DESTINAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO TERMO DE PARCERIA Todos os bens adquiridos pela OSCIP com recursos do TERMO DE PARCERIA deverão ser inventariados e, ao término deste, terão a seguinte destinação: Parágrafo Primeiro - Caso a OSCIP adquira bens imóveis com recursos provenientes do TERMO DE PARCERIA, esses bens serão gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo ser afetados às atividades e objetivos sociais da entidade e transferidos ao Órgão Estatal Parceiro após o término da vigência do Termo. Parágrafo Segundo – Conforme o disposto no art. 57 do Decreto 44.914/2008, caso a OSCIP adquira bens móveis depreciáveis com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, estes deverão ser transferidos preferencialmente ao OEP ou, com a anuência deste, a outro órgão do poder público estadual, ao término da vigência do instrumento, se sua depreciação acumulada for menor que sessenta por cento do seu valor original. Para efeito de cálculo da depreciação a que se refere este artigo, serão considerados, em dobro, os prazos estabelecidos na Instrução Normativa da SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998. Parágrafo Terceiro – Caso a OSCIP adquira bens móveis com recursos provenientes do TERMO DE PARCERIA e havendo rescisão, inadimplemento ou descumprimento do objeto, esses bens deverão ser transferidos ao Órgão Estatal Parceiro, de acordo com orientações específicas do mesmo. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO Fica eleito o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente TERMO DE PARCERIA em 3 (três) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas. 14 Belo Horizonte, 10 de Dezembro de 2009 _____________________________ José Eduardo Silva Gonçalves FUNDAÇÃO TV MINAS – CULTURAL E EDUCATIVA
  15. 15. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa 15 _____________________________ Washington Thadeu de Mello ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA RADIODIFUSÃO DE MINAS GERAIS - ADTV INTERVENIENTES: ________________________________________________ Paulo Eduardo Rocha Brant SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA ________________________________________________ Renata Maria Paes de Vilhena SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TESTEMUNHAS: _________________________ _______________________ NOME: NOME: CPF Nº CPF Nº
  16. 16. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa 16 Anexo I - PROGRAMA DE TRABALHO 1. OBJETO DO TERMO DE PARCERIA: Fomento, execução e promoção de atividades culturais, educativas e informativas por meio da produção e veiculação de radiodifusão. 2. QUADRO DE INDICADORES E METAS V0 Metas 2010 Área Temática Indicadores Unidade Valor Período Peso Jan- Mar Abr- Jun Jul- Set Out- Dez 1 Elevação da qualidade, confiabilidade e disponibilidade do setor técnico 1.1 Número de ocorrência de erros operacionais Unidade/trimestre 15 2009 2 15 15 15 15 2 Confiabilidade e disponibilidade de equipamentos e infra-estrutura técnica 2.1 Tempo fora do ar ocasionado por defeitos técnicos Minutos/trimestre 41,25 2009 2 41,25 41,25 41,25 41,25 3 Sistematização e ampliação das atividades de produção 3.1 Faturamento com projetos especiais R$ - trimestre 400.000 2009 3 400.000 400.000 400.000 400.000 4.1 Tempo médio de programação própria transmitida Horas - Média mensal no trimestre 250 2009 2 250 250 250 250 4.2 Tempo médio de programação própria inédita transmitida Horas - Média mensal no trimestre 120 2009 3 120 120 90 120 4 Qualidade e diversidade da grade de programação 4.3 Tempo médio de programação interativa Horas - Média mensal no trimestre 40 2009 2 40 40 30 40
  17. 17. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa 17 4.4 Tempo médio de programação com conteúdo sobre o interior mineiro Horas - Média mensal no trimestre 35 2009 3 35 35 35 35 5.1 Tempo Médio de Programação Jornalística Horas - Média mensal no trimestre 55 2009 2 55 55 47 55 5 Jornalismo abrangente e de qualidade 5.2 Eventos com cobertura especial e transmissão ao vivo Unidade/ano 12 2009 2 - - - 12 6.1 Índice de Liquidez Corrente Índice 1,09 2009 2 1,09 1,09 1,09 1,09 6.2 Índice de atualização 6 Evolução da situação financeira tecnológica Índice - anual 7 2009 3 - - - 3 6.3 Índice de Auto Sustentabilidade Índice – trimestre 0,45 2009 3 0,45 0,45 0,45 0,45
  18. 18. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa 3. ATRIBUTOS DOS INDICADORES Observações gerais: No ano de 2010 o País terá eleições em níveis federal e estadual, afetando diretamente a grade de programação das emissoras de rádio e televisão. Sazonalmente, percebe-se uma queda na receita própria faturada, em virtude da redução de espaços para mídias e de restrições impostas pela Justiça Eleitoral. Diante desse contexto, as metas que envolvem recursos financeiros sofrerão impacto negativo e, portanto, foram dimensionadas considerando este fator. As metas para o Índice de Auto-sustentabilidade, Faturamento com Projetos Especiais e Índice de Atualização Tecnológica foram calculadas contemplando-se os efeitos sazonais do período eleitoral. Sazonalmente, percebe-se também uma queda no número médio de horas de programação, afetando diretamente a programação própria transmitida (inédita e reprisada). Diante desse contexto, as metas que envolvem horas de programação (programas e jornalismo) sofrerão impacto negativo e, portanto, foram dimensionadas considerando este fator. GERÊNCIA TÉCNICA 1. ÁREA TEMÁTICA: Elevação da qualidade, confiabilidade e disponibilidade do setor técnico 1.1- Número de ocorrência de erros operacionais Descrição: Este indicador se presta a uma avaliação do comprometimento operacional e do perfeito funcionamento dos equipamentos técnicos da emissora. Entende-se por erros operacionais, aqueles que por alguma motivação humana resultem em não conformidade levada ao ar. Para aferição desse indicador, será considerado o número de erros operacionais ocorridos em cada mês (considerando que a avaliação é trimestral, serão tomados os três meses que compõem o período avaliatório). Unidade: Unidades/trimestre Peso: 2 Polaridade: quanto menor, melhor Fórmula de Cálculo: Este indicador, apesar da avaliação ser trimestral, deverá ser calculado mensalmente, portanto, a fórmula de cálculo será o número absoluto de erros do mês 1, mais o número absoluto de erros do mês 2 e o número absoluto do mês 3. Índice de cumprimento da meta (ICM) = [1 - (resultado - meta) / meta] x100 Fonte de comprovação: Relatório Diário de Ocorrências do Controle Mestre (Relatório de Falhas). Local de Armazenamento: Livro de Ocorrências do Controle Mestre/ Banco de Dados 18
  19. 19. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa Cálculo da nota: A nota será de 0 a 10, proporcional ao ICM. Contudo, se o ICM < 50%, a nota será zero. 2. ÁREA TEMÁTICA Confiabilidade e disponibilidade de equipamentos e infra-estrutura 19 técnica 2.1 - Tempo fora do ar ocasionado por defeitos técnicos Descrição: Este indicador objetiva medir a confiabilidade do parque tecnológico medindo o tempo (em minutos) que a emissora ficou fora de operação por motivos técnicos. Revela na prática o resultado das ações de manutenção preventiva e corretiva da emissora, a necessidade de atualizações das instalações e a necessidade de substituição de cada equipamento quando seu tempo médio entre falhas sinaliza o fim de sua vida útil. Entende-se por defeitos técnicos toda interrupção do sinal emitido pela emissora, ocasionada por falha em equipamentos técnicos próprios da emissora. Unidade: Minutos/trimestre Peso: 2 Polaridade: quanto menor, melhor Fórmula de Cálculo: T.F.O. = Tempo (em minutos) fora de operação ocasionado por defeitos técnicos no trimestre. Índice de cumprimento da meta (ICM) = [1 - (resultado - meta) / meta] x100 Fonte de comprovação: Relatório Diário de Ocorrências do Controle Mestre (Relatório de Falhas). Local de Armazenamento: Livro de Ocorrências do Controle Mestre/ Banco de Dados Cálculo da nota: A nota será de 0 a 10, proporcional ao ICM. Contudo, se o ICM < 50%, a nota será zero. GERÊNCIA DE MARKETING 3. ÁREA TEMÁTICA: Sistematização e ampliação das atividades de produção 3.1 - Faturamento com projetos especiais Descrição: Este indicador objetiva comprometer a organização com base mínima anual de faturamento com projetos especiais, fomentando o conceito de auto-sustentabilidade. Entende-se por projetos especiais todo serviço prestado a terceiros - produção audiovisual e transmissões - que não esteja dentro da linha de produção para a grade de programação da emissora. Os serviços podem ser prestados pela área de Projetos Especiais, área técnica ou núcleo de registro do patrimônio cultural. Unidade: R$ - trimestre Peso: 3 Polaridade: quanto maior, melhor
  20. 20. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa Fórmula de Cálculo: C.R.P.E. = V.A.F.P.E. C.R.P.E. = Captação de recursos com projetos especiais no trimestre V.A.F.P.E. = Valor faturado em R$ com projetos especiais no trimestre Índice de cumprimento da meta (ICM): Resultado / Meta x 100 Fonte de comprovação: Faturamento mensal Local de Armazenamento: Controladoria/Marketing Cálculo da nota: A nota será de 0 a 10, proporcional ao ICM. Contudo, se o ICM < 50%, a nota será zero. GERÊNCIA OPERACIONAL Observação: A Fundação TV Minas Cultural e Educativa – FTVM, por intermédio de suas diretorias de Produção e Programação e Jornalismo, reserva-se o direito de alterar a grade de programação da Rede Minas, com a retirada e/ou a inclusão de novos programas, devendo solicitar que a ADTV faça referência às eventuais alterações realizadas no Relatório Gerencial de Resultados e no Relatório da Comissão de Avaliação. PROGRAMAÇÃO 4. ÁREA TEMÁTICA: Qualidade e diversidade da grade de programação 4.1. Tempo médio de programação própria transmitida Descrição: Programação própria é aquela produzida pela Rede Minas. Não se incluem os programas terceirizados, mesmo quando co-produzidos com a emissora, a programação retransmitida e produzida por outras emissoras e os programas realizados por terceiros que alugam horário na grade da Rede Minas. Este indicador objetiva sedimentar a política de priorizar a veiculação de programas próprios, sem aferir os programas de terceiros. Serão aferidas neste indicador: 20 1. A programação própria transmitida no período (trimestre); 2. A transmissão de inter-programas; Serão aferidos nesse indicador programas que estiverem em condição de co-produção com a Rede Minas e que recebem financiamentos diretos da emissora. O regime de co-produção pode ser ampliado nos casos de financiamentos externos para programas que sejam realizados pela Rede Minas de Televisão. Podem ser aferidos, portanto, programas com periodicidade sazonal. A exemplo temos, no ano de 2009, o Doc TV IV que co-produzimos financeiramente 4 documentários de 52 minutos. Os programas aferidos neste indicador são: Agenda, Agenda Preview, Alto Falante, Bem Cultural, Brasil das Gerais, Coletânea, Curta, Dango Balango, Diverso, Especial Rede Minas, Imagem da Palavra, Harmonia, Outros Sons, Feira Moderna, Mais Ação, Nos, Noturno, Opinião Minas, Palavra Cruzada, DOC-TV (sazonal), Missa Dominical, Palavra de Deus, inter-programas,
  21. 21. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa Jornal Minas 1ª edição, Jornal Minas 2ª edição, Emprego e Renda, Jornal Visual, Meio de Campo, Repórter da Hora, Planeta Minas, Rede Mídia e Agronegócio. Unidade: Horas – média mensal no trimestre Peso: 2 Polaridade: quanto maior, melhor Fórmula de Cálculo: P.P.T. =V.P.P /3 P.P.T. = Tempo médio mensal de Programação Própria Transmitida V.P.P.= Veiculação de Produção Própria em horas no trimestre. Índice de cumprimento da meta (ICM): Resultado / Meta x 100 Fonte de comprovação: Roteiro de programação on-line e Sistema de Gerenciamento de Programação/TV +(interprogramação) Cálculo da nota: A nota será de 0 a 10, proporcional ao ICM. Contudo, se o ICM < 50%, a nota será zero. 4.2. Tempo médio de programação própria inédita transmitida Descrição: Este indicador objetiva sedimentar a política de priorizar a veiculação de programação inédita própria (programação e interprogramação) sem os programas de terceiros. Serão aferidos nesse indicador: 1. A programação própria inédita transmitida no período; 2. A primeira transmissão de interprogramas. Os programas aferidos neste indicador são: Agenda, Agenda Preview, Alto Falante, Bem Cultural, Brasil das Gerais, Coletânea, Curta, Dango Balango, Diverso, Especial Rede Minas, Imagem da Palavra, Harmonia, Outros Sons, Feira Moderna, Mais Ação, Nos, Noturno, Opinião Minas, Palavra Cruzada, DocTV (sazonal), Missa Dominical, Palavra de Deus, interprogramas, Jornal Minas 1ª edição, Jornal Minas 2ª edição, Emprego e Renda, Jornal Visual, Meio de Campo, Repórter da Hora, Planeta Minas, Rede Mídia e Agronegócio, Interprogramação e DOC-TV. Unidade: Horas – média mensal no trimestre Peso: 3 Polaridade: quanto maior, melhor Fórmula de Cálculo: P.P.I.T. = V.P.P.I./3 P.P.I.T. = Tempo Médio Mensal de Programação Própria Inédita Transmitida V.P.P.I. = Veiculação de Produção Própria Inédita em horas no trimestre. Índice de cumprimento da meta (ICM): Resultado / Meta x 100 21
  22. 22. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa Fonte de comprovação: Roteiro de programação on-line e Sistema de Gerenciamento de Programação/TV +(interprogramação) Cálculo da nota: A nota será de 0 a 10, proporcional ao ICM. Contudo, se o ICM < 50%, a nota será zero. 4.3 - Tempo médio de programação interativa Descrição: Este indicador objetiva comprometer a organização com a veiculação de programação interativa, fomentando o conceito de aproximação e participação da sociedade no conteúdo veiculado, excluídos aqui os programas terceirizados. Os programas aferidos neste indicador são: Agenda (edição de sábado), Brasil das Gerais, Palavra Cruzada, Jornal Minas 1ª edição, Jornal Minas 2ª edição, Emprego e Renda e Meio de Campo. Eventualmente, podem ser retirados e/ou a incluídos novos programas que incluam interatividade, e a FTVM deve solicitar que a ADTV faça referência às eventuais alterações realizadas no Relatório Gerencial de Resultados e no Relatório da Comissão de Avaliação. Unidade: Horas – média mensal no trimestre Peso: 2 Polaridade: quanto maior, melhor Fórmula de Cálculo: T.M.P.I. = T.V.P.I./3 T.M.P.I.= Tempo médio mensal de programação interativa. T.V.P.I. = Tempo de veiculação em horas de programação interativa no trimestre. Índice de cumprimento da meta (ICM): Resultado / Meta x 100 Fonte de comprovação: Roteiro de programação on-line Cálculo da nota: A nota será de 0 a 10, proporcional ao ICM. Contudo, se o ICM < 50%, a nota será zero. 4.4 - Tempo médio de programação com conteúdo sobre o interior mineiro Descrição: Este indicador objetiva a interiorização da TV e o comprometimento da organização com veiculação de conteúdos sobre e no interior mineiro, fomentando o conceito de integração do Estado e Rede Estadual de Televisão. O conceito de interior mineiro conforme considerado nesse indicador inclui tanto sobre o que é produzido internamente pela emissora, quanto o que é produzido no interior pelas emissoras afiliadas ou outros canais de geração de conteúdo. Serão aferidos neste indicador o conteúdo próprio produzido pela emissora e veiculado sobre o interior mineiro; o conteúdo produzido e gerado pelas emissoras afiliadas (do interior mineiro) ou de outros canais de geração de conteúdo condizente com a missão da emissora e cobertura de eventos do e no interior. 22
  23. 23. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa Os programas aferidos neste indicador são: Agenda, Agenda Preview, Alto Falante, Bem Cultural, Brasil das Gerais, Coletânea, Curta, Dango Balango, Diverso, Especial Rede Minas, Imagem da Palavra, Harmonia, Outros Sons, Feira Moderna, Mais Ação, Nos, Noturno, Opinião Minas, Palavra Cruzada, DOC-Tv, interprogramas, Jornal Minas 1ª edição, Jornal Minas 2ª edição, Emprego e Renda, Jornal Visual, Meio de Campo, Repórter da Hora, Planeta Minas, Rede Mídia e Agronegócio. Unidade: Horas – média mensal no trimestre Peso: 3 Polaridade: quanto maior, melhor Fórmula de Cálculo: T.M.C.I.M.= T.V.I.M./3 T.M.C.I.M = Tempo médio mensal de conteúdo veiculado sobre o interior mineiro. T.V.I.M.= Tempo de veiculação em horas de programas sobre o interior mineiro no trimestre. Índice de cumprimento da meta (ICM): Resultado / Meta x 100 Fonte de comprovação: Roteiro de programação on-line, sinopse dos programas, relatório dos coordenadores, Sistema de Gerenciamento de Programação/TV + (interprogramação) Cálculo da nota: A nota será de 0 a 10, proporcional ao ICM. Contudo, se o ICM < 50%, a nota será zero. JORNALISMO 5. ÁREA TEMÁTICA: Jornalismo abrangente e de qualidade 5.1 - Tempo Médio de Programação Jornalística Descrição: Este indicador objetiva comprometer a organização com difusão, em TV aberta, de um jornalismo crítico, aprofundado e voltado para os interesses do cidadão, bem como a formação da cidadania. Serão aferidos neste indicador: 1. A duração da programação jornalística diária inédita transmitida; 2. Reapresentações da programação jornalística. Os programas aferidos neste indicador são: Jornal Minas 1ª edição, Jornal Minas 2ª edição, Emprego & Renda, Jornal Visual, Meio de Campo, Repórter da Hora, Rede Mídia, Agronegócio e Planeta Minas. Unidade: Horas - Média mensal no trimestre Peso: 2 Polaridade: quanto maior, melhor 23
  24. 24. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa Fórmula de Cálculo: T.M.P.J.= T.V.P.J./3 T.M.P.J. = Tempo médio mensal de programação jornalística; T.V.P.J. = Tempo de veiculação em horas de programação jornalística no trimestre. Índice de cumprimento da meta (ICM): Resultado / Meta x 100 Fonte de comprovação: Roteiro de programação on line Cálculo da nota: A nota será de 0 a 10, proporcional ao ICM. Contudo, se o ICM < 50%, a nota será zero. 5.2 - Eventos com Cobertura Especial e transmissão ao vivo Descrição: Este indicador objetiva incentivar o caráter dinâmico da divulgação das produções da emissora, com conseqüente aumento da exposição pública da emissora. Indicador de aferição anual, com apuração no último período avaliatório do ano. Coberturas especiais são aquelas, com ou sem planejamento que, em razão da relevância da ocorrência, justifiquem a transmissão ao vivo. Serão aferidos neste indicador: 1. Eventos jornalísticos e de programas realizados a partir de planejamento; 2. Eventos jornalísticos e de programas sem planejamento que, em razão da relevância da ocorrência, justifiquem a transmissão ao vivo. Unidade: Unidade/ano Peso: 2 Polaridade: quanto maior, melhor Fórmula de Cálculo: N.E.C.E.T.V.= Número absoluto de eventos com cobertura especial e transmissão ao vivo. Índice de cumprimento da meta (ICM): Resultado / Meta x 100 Fonte de comprovação: Roteiro de programação on line, sinopse dos jornais e programas, relatórios fornecidos pelos coordenadores. Cálculo da nota: A nota será de 0 a 10, proporcional ao ICM. Contudo, se o ICM < 50%, a nota será zero. GERÊNCIA GERAL E ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA 6. ÁREA TEMÁTICA: Evolução da situação financeira 6.1. Índice de Liquidez Corrente Descrição: Este indicador objetiva identificar a disponibilidade de recursos realizáveis de curto prazo, em relação às obrigações de curto prazo. Identifica a capacidade da empresa em saldar suas dívidas de curto prazo. Unidade: Índice/trimestre 24
  25. 25. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa Peso: 2 Polaridade: quanto maior, melhor Fórmula de Cálculo: I.L.C. = A.C. / P.C. I.L.C. = Índice de Liquidez Corrente A.C. = Ativo Circulante medido no último dia útil do período avaliatório P.C. = Passivo Circulante medido no último dia útil do período avaliatório Índice de cumprimento da meta (ICM): Resultado / Meta x 100 Fonte de comprovação: Relatório de Evolução das Contas de Resultado, Balancete Cálculo da nota: A nota será de 0 a 10, proporcional ao ICM. Contudo, se o ICM < 50%, a nota será zero. 6.2 – Índice de atualização tecnológica Descrição: Este indicador objetiva conduzir os esforços da emissora no direcionamento de recursos em caráter prioritário à atualização do parque tecnológico. Este indicador possui aferição anual, com apuração no último período avaliatório do ano. Recursos suplementares para fomentar a implantação da TV Digital e atender ao marco regulatório do Ministério das Telecomunicações, o qual define a manutenção das atividades da Rede Minas/FTVM após o ano de 2016, não fazem parte do cômputo deste indicador, por não se incluírem no objeto fim deste Termo de Parceria. Unidade: Índice - anual Peso: 3 Polaridade: quanto maior, melhor Fórmula de Cálculo: I.A.T.t = ((R.D.A.T.t)/(R.T.t – R.S.t))*100 I.A.T.= Índice de Atualização Tecnológica no período t R.D.A.T.t = Recursos da emissora destinados à atualização/manutenção tecnológica, no período t (incluem-se gastos com novos equipamentos, reposição e manutenção do parque tecnológico da emissora) R.T.t= Receita Total Faturada no período t (Termo de Parceria, Recursos Próprios - diretamente arrecadados, e Receitas Financeiras) R.S.t = Receita Suplementar para TV Digital no período t Índice de cumprimento da meta (ICM): Resultado / Meta x 100 Fonte de comprovação: Relatório de Evolução das Contas de Resultado, Balancete. Cálculo da nota: A nota será de 0 a 10, proporcional ao ICM. Contudo, se o ICM < 50%, a nota será zero. 6.3 - Índice de Auto-Sustentabilidade 25
  26. 26. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa Descrição: Este indicador objetiva comprometer a organização com um percentual de receita própria diretamente faturada, e com práticas de boa gestão de fluxo de caixa - receitas financeiras, fomentando o conceito de auto-sustentabilidade. As receitas financeiras são aquelas provenientes de aplicações dos recursos próprios e do Termo de Parceria, em poupança ou fundos de investimento que não apresentem risco financeiro institucional. Por haver um descompasso entre o tempo de faturamento e o de arrecadação, este indicador é avaliado com base na receita faturada, a qual gera compromissos fiscais que devem ser honrados a despeito do prazo de recebimento. Recursos suplementares para fomentar a implantação da TV Digital e atender ao marco regulatório do Ministério das Telecomunicações, o qual define a manutenção das atividades da Rede Minas/FTVM após o ano de 2016, não devem fazer parte do cômputo deste indicador, por não se incluírem no objeto fim deste Termo de Parceria. Unidade: Índice - trimestre Peso: 3 Polaridade: quanto maior, melhor Fórmula de Cálculo: I.A.t = ((R.P.D.F.t + R.F.t)/(R.T.t - R.S.t)) I.A. t = Índice de Auto Sustentabilidade no período t R.P.D.F.t = Receita Própria Diretamente Faturada no período t (Projetos de Leis de Incentivo, apoios e patrocínios aos programas, projetos especiais, anúncios, e programas terceirizados) R.F.t: Receita Financeira no período t (valor bruto apurado pelo Critério de Regime de Competência) R.T.t = Receita Total Faturada no período t (Termo de Parceria, Recursos Próprios Diretamente Faturados e Receita Financeira) R.S.t = Receita Suplementar para TV Digital no período t Índice de cumprimento da meta (ICM): Resultado / Meta x 100 Fonte de comprovação: Relatório de Evolução das Contas de Resultado, Balancete Cálculo da nota: A nota será de 0 a 10, proporcional ao ICM. Contudo, se o ICM < 50%, a nota será zero. 26
  27. 27. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa 27 4. CRONOGRAMA DE AVALIAÇÕES Avaliação Data 17ª Avaliação Abril/2010 18ª Avaliação Julho/2010 19ª Avaliação Outubro/2010 20ª Avaliação Janeiro/2011 5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOS Parcela VALOR DATA CONDIÇÕES 20ª parcela R$ 5.560.173,25 jan/10 Conforme manifestação favorável da 16ª reunião da Comissão de Avaliação e autorização do supervisor 21ª parcela R$ 3.555.651,25 abr/10 Conforme manifestação favorável da 17ª reunião da Comissão de Avaliação e autorização do supervisor 22ª parcela R$ 3.555.651,25 jul/10 Conforme manifestação favorável da 18ª reunião da Comissão de Avaliação e autorização do supervisor 23ª parcela R$ 3.555.651,25 out/10 Conforme manifestação favorável da 19ª reunião da Comissão de Avaliação e autorização do supervisor
  28. 28. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa 28 6. QUADRO DE PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS - 2010 MÊS / CATEGORIA MÊS 1 MÊS 2 MÊS 3 MÊS 4 MÊS 5 MÊS 6 1.RECEITAS 4.428.595,75 2.877.466,50 872.944,50 4.428.595,75 872.944,50 872.944,50 1.1. Termo de Parceria 3.555.651,25 2.004.522,00 - 3.555.651,25 - - 1.2. Outras 872.944,50 872.944,50 872.944,50 872.944,50 872.944,50 872.944,50 2.DESPESAS 1.857.048,59 3.861.570,59 1.902.048,59 1.987.419,88 2.032.420,45 1.987.420,45 2.1.Despesas de pessoal 1.293.017,63 1.293.017,63 1.293.017,63 1.386.488,93 1.386.489,49 1.386.489,49 2.1.1 - Salários 956.277,79 956.277,79 956.277,79 1.026.636,50 1.026.636,50 1.026.636,50 2.1.2 - Encargos 293.814,71 293.814,71 293.814,71 316.927,30 316.927,87 316.927,87 2.1.3 - Benefícios 20.518,17 20.518,17 20.518,17 20.518,17 20.518,17 20.518,17 2.1.4 - Bolsas,estágios,etc 22.406,95 22.406,95 22.406,95 22.406,95 22.406,95 22.406,95 2.1.5 - Provisão de Folha Jan/2011 - - - - - - 2.2 – Serviços de Terceiros 107.736,06 107.736,06 107.736,06 99.636,06 99.636,06 99.636,06 2.3.Despesas Não - Operacional 271.209,38 271.209,38 271.209,38 271.209,38 271.209,38 271.209,38 2.4 Serviços PJ (Relacionados 47.632,19 47.632,19 47.632,19 47.632,19 47.632,19 47.632,19 diretamente ao objeto) 2.5.Despesas Operacionais 106.149,52 106.149,52 106.149,52 106.149,52 106.149,52 106.149,52 2.6. Investimentos / Bens Permanentes 31.303,81 2.035.825,81 76.303,81 76.303,81 121.303,81 76.303,81 TOTAL 2.571.547,16 1.587.443,07 558.338,98 2.999.514,85 1.840.038,90 725.562,95
  29. 29. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa MÊS / CATEGORIA MÊS 7 MÊS 8 MÊS 9 MÊS 10 MÊS 11 MÊS 12 TOTAL 1.RECEITAS 4.428.595,75 872.944,50 872.944,50 4.428.595,75 872.944,50 872.944,50 26.702.461,00 1.1. Termo de Parceria 3.555.651,25 - - 3.555.651,25 - - 16.227.127,00 1.2. Outras 872.944,50 872.944,50 872.944,50 872.944,50 872.944,50 872.944,50 10.475.334,00 2.DESPESAS 1.942.420,45 1.942.525,45 1.942.525,45 1.942.525,45 1.942.525,45 3.362.010,26 26.702.460,99 2.1.Despesas de pessoal 1.386.489,49 1.386.489,49 1.386.489,49 1.386.489,49 1.386.489,49 2.805.974,30 17.776.942,48 2.1.1 - Salários 1.026.636,50 1.026.636,50 1.026.636,50 1.026.636,50 1.026.636,50 1.026.636,50 12.108.561,85 2.1.2 - Encargos 316.927,87 316.927,87 316.927,87 316.927,87 316.927,87 316.927,87 3.733.794,40 2.1.3 - Benefícios 20.518,17 20.518,17 20.518,17 20.518,17 20.518,17 20.518,17 246.217,99 2.1.4 - Bolsas,estágios,etc 22.406,95 22.406,95 22.406,95 22.406,95 22.406,95 22.406,95 268.883,43 2.1.5 - Provisão de Folha Jan/2011 - - - - - 1.419.484,81 1.419.484,81 2.2 – Serviços de Terceiros 99.636,06 99.636,06 99.636,06 99.636,06 99.636,06 99.636,06 1.219.932,71 2.3.Despesas Não - Operacional 271.209,38 271.314,38 271.314,38 271.314,38 271.314,38 271.314,38 3.255.037,53 2.4 Serviços PJ (Relacionados diretamente ao objeto) 47.632,19 47.632,19 47.632,19 47.632,19 47.632,19 47.632,19 571.586,29 2.5.Despesas Operacionais 106.149,52 106.149,52 106.149,52 106.149,52 106.149,52 106.149,52 1.273.794,25 2.6. Investimentos / Bens 31.303,81 31.303,81 31.303,81 31.303,81 31.303,81 31.303,81 2.605.167,75 Permanentes TOTAL 3.211.738,25 2.142.157,30 1.072.576,35 3.558.646,65 2.489.065,70 - - 29
  30. 30. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa ANEXO II – RELAÇÃO DE BENS PÚBLICOS A SEREM CEDIDOS (consta em inventário anual integrante do processo de celebração do Termo de Parceria) ANEXO III – DA SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO DO TERMO DE PARCERIA O Termo de Parceria será avaliado por meio de reuniões da Comissão de Avaliação3. As reuniões ocorrerão da forma indicada no Anexo I – Programa de Trabalho, podendo haver entre as reuniões de avaliação, reuniões de acompanhamento. A reunião de acompanhamento é realizada pelos membros da Comissão que deverão verificar o andamento das metas, apontar falhas e gargalos na execução, proferir recomendações para o sucesso das ações e indicadores, além de analisar o relatório financeiro. Nessa reunião não há atribuição de nota. No tocante ao relatório financeiro deverá ser observada, entre outros aspectos, a adequação dos gastos ao objeto, a razoabilidade e economicidade dos gastos e o comprometimento do saldo remanescente. Na reunião de avaliação, além das atribuições anteriores, a Comissão fará o cálculo da nota, conforme a metodologia constante neste anexo e emitirá relatório conclusivo sobre os resultados obtidos no período. Os relatórios das reuniões de acompanhamento e de avaliação deverão demonstrar o que foi realizado até o momento, o indicativo de alcance do nível de desempenho acordado, os pontos problemáticos e proposições para o alcance das metas pactuadas para o próximo período. Todos os repasses serão precedidos de uma reunião de acompanhamento ou uma reunião de avaliação da comissão que o autorize. Nota referente ao alcance dos resultados do Quadro de Indicadores e Metas Todos os cálculos de notas serão feitos com números até duas casas decimais e o arredondamento deverá obedecer às seguintes regras: se a terceira casa decimal estiver entre 0 e 4, a segunda casa decimal permanecerá como está; e se a terceira casa decimal estiver entre 5 e 9, a segunda casa decimal será arredondada para o número imediatamente posterior. Em cada reunião de avaliação, os indicadores constantes do Programa de Trabalho serão avaliados calculando-se o Índice de Cumprimento da Meta (ICM) para cada um deles, conforme fórmula definida no atributo denominado - Índice de Cumprimento da Meta (ICM). A nota atribuída para cada indicador será obtida conforme regra definida especificamente para o indicador no atributo denominado – Cálculo da nota. Caso não seja definido uma regra específica a nota do indicador será obtida mediante a “Regra geral de atribuição de notas a indicadores” abaixo descrita. 30 Regra geral de atribuição de notas a indicadores: Para cada indicador pactuado, para o qual não tenha sido predefinida uma regra de pontuação própria, será atribuída nota proporcional ao ICM, que poderá variar de 5(cinco) a 10 (dez) pontos caso o ICM for igual a 50%, ou igual ou superior a 100% respectivamente. Caso o ICM calculado for abaixo de 50% a nota atribuída será de 3 As reuniões da Comissão de Avaliação deverão ser realizadas, no mínimo, semestralmente.
  31. 31. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa 31 0 (zero) pontos. A nota obtida pelo alcance dos resultados dos indicadores do Quadro de Indicadores e Metas será calculada pelo somatório da nota atribuída para cada indicador, multiplicada pelo respectivo peso, dividido pelo somatório dos pesos. Fórmula 1 (F1) : Σ (nota de cada indicador x peso respectivo) Σ dos pesos Se na data da reunião de avaliação verificar-se que o cumprimento do indicador se deu fora do período avaliatório, ou seja, tiver havido um atraso no cumprimento da meta, a nota obtida em cada um desses indicadores será multiplicada por um fator de atraso calculado conforme abaixo: Fator de atraso: (30 – Nº de dias corridos de atraso) / 30 Nota referente ao alcance dos resultados do Quadro de Ações Ao final de cada período avaliatório será atribuída uma nota referente ao cumprimento das ações, de acordo com o quadro abaixo: Resultado da ação Nota atribuída Ação realizada no prazo 10 Ação realizada com atraso (30 – Nº de dias corridos de atraso) / 3 Ação não realizada Zero A nota obtida pelo cumprimento das ações é calculada pelo somatório da nota atribuída para cada ação, multiplicada pelo respectivo peso, dividido pelo somatório dos pesos. Fórmula 2 (F2): Σ (nota de cada ação x peso respectivo) Σ dos pesos Nota final A nota final do período avaliatório em questão será calculada pela ponderação das notas do Quadro de Indicadores e Metas e do Quadro de Ações, de acordo com o respectivo percentual estabelecido no Quadro de Pesos para Avaliação Global. Fórmula 3 (F3): Resultado de F1 x Percentual para Indicadores + Resultado da F2 x Percentual para as ações
  32. 32. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fundação TV Minas Cultural e Educativa 32 O resultado obtido é então enquadrado em uma das seguintes situações: Pontuação Final Situação do Termo de Parceria De 9,00 a 10,00 Cumprido plenamente De 7,00 a 8,99 Cumprido De 6,00 a 6,99 Cumprido com ressalvas Abaixo de 6,00 Não cumprido Excepcionalidades Para que a regra de atraso de cumprimento de meta de indicadores e ações seja utilizada, no dia da reunião da Comissão de Avaliação deverá ser apresentado um documento complementar ao relatório gerencial, comprovando a realização da meta com o devido atraso. A Comissão de Avaliação somente poderá se utilizar do expediente da desconsideração de indicadores ou ações, expurgando-os da nota final, em situações excepcionais. Entretanto, para haver essa desconsideração, é condição sine qua non (imprescindível) o voto favorável de todos os membros da Comissão presentes na reunião de avaliação, ou seja, quando houver unanimidade entre os membros presentes. A Comissão poderá proceder à análise qualitativa dos resultados obtidos na parceria, podendo, quando verificada a baixa qualidade do resultado, atribuir nota 0 (zero) à ação ou indicador. Caso não seja uma decisão consensual, dever-se-á promover a votação entre os membros, sendo acatada a posição que obtiver maioria simples entre os representantes presentes. Observações Quando, em uma avaliação, o resultado obtido se enquadrar na situação da parceria como “NÃO CUMPRIDO”, a Comissão poderá sugerir a sua rescisão ou a sua manutenção, justificando o seu posicionamento, cabendo ao Órgão Estatal Parceiro a definição conclusiva. Caso o OEP repasse a parcela de recursos seguinte, considerar-se- á que não há intenção de rescindir a parceria. Caso a Comissão de Avaliação constate alguma irregularidade, ela poderá sugerir a rescisão da parceria, justificando seu posicionamento, ainda que a nota atribuída à parceria seja igual ou superior a 6 (seis).

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