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Relatório da Comissão de Avaliação do Termo de Parceria celebrado entre o OEP e a 
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  1. 1. Relatório da Comissão de Avaliação do Termo de Parceria celebrado entre o OEP e a MODELO DE RELATÓRIO DA CA REVISÃO Nº 09 de 19 de dezembro de 2011 OSCIP Página 1 de 1 29º Relatório da Comissão de Avaliação (CA) do Termo de Parceria celebrado entre a Fundação TV Minas Cultural e Educativa – FTVM e a OSCIP Associação de Desenvolvimento da Radiodifusão de Minas Gerais – ADTV. 29º Período Avaliatório: 01 de janeiro de 2013 a 31 de março de 2013. 1 ‐ INTRODUÇÃO O propósito deste Relatório é avaliar o Termo de Parceria celebrado entre a Fundação TV Minas Cultural e Educativa – FTVM e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Associação de Desenvolvimento da Radiodifusão de Minas Gerais – ADTV, verificando o grau de execução dos resultados pactuados no período de 01/01/2013 a 31/03/2013, conforme Sistemática de Avaliação definida no Termo de Parceria. O Termo de Parceria em questão tem como objeto “Fomento, execução e promoção de atividades culturais, educativas e informativas por meio da produção e veiculação de radiodifusão”. Esta avaliação está embasada no Art.14 da Lei nº 14.870/2003, e no art. 46 do Decreto nº 46.020/2012, que estabelece a CA é responsável pela análise dos resultados alcançados pela OSCIP em cada período avaliatório estabelecido no Termo de Parceria, com base nos indicadores de resultados constantes do programa de trabalho. Conforme Resolução RG 01/2013 da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, esta comissão é integrada pelos seguintes membros: I. Luiz Fernando de Moraes – MASP 1.208.048‐7, pela Fundação TV Minas Cultural e Educativa ‐ FTVM; II. Celina Maria dos Santos – CPF: 372.419.156‐15, pela Associação de Desenvolvimento da Radiodifusão de Minas Gerais ‐ ADTV; III. André Luiz de Castro Ferreira – MASP 1.275.136‐8, como interveniente pela Secretaria de Estado de Cultura; IV. Felipe Wang Silva – MASP 752.458‐0, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ‐ SEPLAG; V. Eduardo Campos Prosdocimi, MASP 752.262‐6, como interveniente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ‐ SEPLAG;
  2. 2. Relatório da Comissão de Avaliação do Termo de Parceria celebrado entre o OEP e a OSCIP Página 2 de 2 VI. Erika Maria Machado Malta, MASP 1.164.848‐2, como membro do Conselho Estadual de Cultura – CONSEC. A representante do CONSEC não compareceu à reunião.
  3. 3. Relatório da Comissão de Avaliação do Termo de Parceria celebrado entre o OEP e a OSCIP Página 3 de 3 2‐ METODOLOGIA DE ANÁLISE ADOTADA Para empreender esta avaliação a CA realizou a análise do Relatório Gerencial entregue pelo supervisor em 02/05/2013. Destaca‐se que este relatório foi previamente encaminhado pela OSCIP ao supervisor do Termo de Parceria, que efetuou a análise das informações, bem como a conferência das fontes de comprovação. A avaliação dos resultados foi efetuada conforme Sistemática de Avaliação definida pelo Termo de Parceria e seus respectivos aditivos. Além disso, foi gerada nota e foram feitas recomendações para o próximo período avaliatório.
  4. 4. Relatório da Comissão de Avaliação do Termo de Parceria celebrado entre o OEP e a OSCIP 3 – AVALIAÇÃO DOS INDICADORES E METAS Área Temática Indicador Valores de Referência (V0)1 Peso (%) 29º PA METAS ACUMULADAS2 RESULTADOS ACUMULADOS 01/01/13 a 31/03/13 Período 1 25º PA‐12 Período 2 26º PA/12 Período 3 27º PA/12 Período 4 28º PA/12 METAS RESULTADOS 1 Elevação da qualidade, confiabilidade e disponibilidade do setor técnico e da infra‐estrutura técnica 1.1 Número de ocorrências de erros operacionais 27 17 17 18 5% 18 ocorrências no trimestre 20 18 ocorrências/ trimestre no ano 20 1.2 Tempo fora do ar ocasionado por defeitos técnicos 9,4 20,8 35,7 21,3 5% 35 minutos no trimestre 1,2 35 minutos/ trimestre no ano 1,2 2 Qualidade e diversidade da grade de programação 2.1 Tempo médio de programação própria transmitida 342,4 349,9 353,1 ‐ 2% 230 horas/mês no trimestre 229,4 230 horas/mês no ano 229,4 2.2 Tempo médio de programação própria inédita transmitida 98,8 121,0 122,1 126,2 7% 99 horas/mês no trimestre 99,6 99 horas/mês no ano 99,6 2.3 Índice de programação própria transmitida ** ** ** 1,123 2% 0,756 no trimestre 0,767 0,756 no ano 0,767 2.4 Tempo médio de programação interativa 53,8 56,3 47,7 54,4 6% 48 horas/mês no trimestre 48,9 48 h/mês no ano 48,9 2.5 Tempo médio de programação com conteúdo do interior mineiro 36,8 29,3 33,1 30,2 6% 31 horas/mês no trimestre 25,2 31 h/mês no ano 25,2 2.6 Tempo médio de Interprogramação ** ** ** 108,8 2% 96 horas/mês no trimestre 106,5 96 horas/mês no ano 106,5 Página 4 de 4
  5. 5. Relatório da Comissão de Avaliação do Termo de Parceria celebrado entre o OEP e a OSCIP Página 5 de 5 Área Temática Indicador Valores de Referência (V0)1 Peso (%) 29º PA METAS ACUMULADAS2 RESULTADOS ACUMULADOS 01/01/13 a 31/03/13Período 1 25º PA‐12 Período 2 26º PA/12Período 3 27º PA/12Período 4 28º PA/12METAS RESULTADOS 3 Jornalismo abrangente e de qualidade 3.1 Tempo médio de programação jornalística 77,3 78,1 78,1 72,9 8% 75 horas/ mês no trimestre 68,1 75 horas/ mês no ano 68,1 3.2 Eventos c/ cobertura especial e transmissão ao vivo * * * 4 no ano 8% * * 4 eventos no ano 1 evento no acum. do ano 3.3 Produção de material jornalístico de atos, fatos, programas e ações do Governo do Estado (acum.) ** ** ** 322 4% 230 reportagens no trimestre 361 reportagens no trimestre 230 reportagens no acum. do ano 361 reportagens no acum. do ano 4 Evolução da situação financeira 4.1 Montante de recursos diretamente arrecadados do Setor Público (acumulado) 1.466.7212.844.9754.041.9655.351.8307% R$ 1.591.992,66 no trimestre R$ 583.888,30 no trimestre R$ 1.591.992,66 no acum. do ano R$ 583.888,30 no acum. do ano 4.2 Montante de recursos diretamente arrecadados do Setor Privado (acumulado) 345.402 810.235 1.192.6851.390.9437% R$ 180.250,00 no trimestre R$ 751.717,54 no trimestre R$ 180.250,00 no acum. do ano R$ 751.717,54 no acum. do ano 4.3 Índice de liquidez corrente 0,99 0,82 0,63 0,36 5% 1,00 (índice) no trimestre0,16 no trimestre1,00 (índice) no acum. do ano 0,16 no acum. do ano4.4 Índice de atualização tecnológica * * * 4,23no ano6% * * 3,0 (índice) no acum. do ano 12,0 no acum. do ano 4.5 Índice de auto‐sustentabilidade 0,24 0,24 0,22 0,20 5% 0,24 (índice) no trimestre 0,17 no trimestre 0,24 (índice) no acum. do ano 0,17 no acum. do ano 5 Gestão Interna 5.1 Porcentagem de cumprimento do Regulamento de Compras e Contratações 100% 100% 100% 100% 4% 100 % no trimestre 0 100% no acum. do ano 0 5.2 Taxa de gastos com área meio do Termo de Parceria*** *** *** *** 3% * * 23 % no ano ‐ 5.3 Eficácia do planejamento físico e financeiro do Termo de Parceria** ** ** 7,00 (nota) 8% * * 90% no ano ‐ * Indicadores com avaliação anual (ver o resultado do acumulado no ano nas colunas de metas e resultados acumulados). ** Indicadores criados a partir do 28º período avaliatório (PA). *** Indicador criado neste ano de 2013. 1 Valores de referência do indicador, constantes do quadro de indicadores e metas, pág. 15, 16 e 17 do XII aditivo. 2 As metas e os resultados acumulados referem‐se à vigência do Termo de Parceria / Termo Aditivo, devendo ser preenchidos ao longo da execução do instrumento, de modo a tornar mais clara a divulgação dos resultados.
  6. 6. Relatório da Comissão de Avaliação do Termo de Parceria celebrado entre o OEP e a OSCIP Página 6 de 6 3.1 OBSERVAÇÕES ACERCA DO RESULTADO ALCANÇADO: Indicador 1.1 Meta não cumprida. As justificativas constam no relatório gerencial. Indicador 1.2 Meta cumprida. Historicamente, o indicador vem sendo cumprido com folga, o que sugere uma revisão da meta para o próximo Termo Aditivo. Indicador 2.1 Meta não cumprida. As justificativas constam no relatório gerencial. Após análise da Comissão de Avaliação, chegou‐se à conclusão de que a presença desse indicador no programa de trabalho prejudica a flexibilidade do cumprimento das metas de programação, o que sugere a sua exclusão do programa de trabalho no próximo Termo Aditivo. Indicador 2.2 Meta cumprida. Nenhuma observação a ser feita. Indicador 2.3 Meta cumprida. Nenhuma observação a ser feita. Indicador 2.4 Meta cumprida. Nenhuma observação a ser feita. Indicador 2.5 Meta não cumprida. As justificativas constam no relatório gerencial. A ADTV sugeriu a revisão do indicador no próximo Termo Aditivo, visto que, por força de baixo orçamento, as viagens realizadas para o cumprimento do indicador terão que ser reduzidas. A Comissão de Avaliação considera pertinente a observação da ADTV e estudará a redução da meta para o próximo Termo Aditivo. Indicador 2.6 Meta cumprida. Os membros da Comissão de Avaliação sugerem a revisão do indicador, visto que o indicador de interprogramação tende a ser um estímulo negativo para a ADTV transmitir a programação normal da grade. Indicador 3.1 Meta não cumprida. As justificativas constam no relatório gerencial. Indicador 3.2 Indicador de mensuração anual, não cabendo sua análise nesse período avaliatório. Indicador 3.3
  7. 7. Relatório da Comissão de Avaliação do Termo de Parceria celebrado entre o OEP e a OSCIP Página 7 de 7 Meta cumprida. A Comissão de Avaliação sugere a revisão da meta no próximo Termo Aditivo, visto que historicamente o indicador vem sendo cumprido com folga. Indicador 4.1 Meta não cumprida. As justificativas constam no relatório gerencial. A Comissão de Avaliação recomenda que no próximo termo aditivo, a meta seja reajustada de acordo com o cronograma de desembolso da captação, visto que a divisão do valor por trimestre não reflete o valor real captado pela ADTV por trimestre. Indicador 4.2 Meta Cumprida. A Comissão de Avaliação recomenda que no próximo termo aditivo, a meta seja reajustada de acordo com o cronograma de desembolso da captação, visto que a divisão do valor por trimestre não reflete o real valor captado pela ADTV por trimestre. Indicador 4.3 Meta não cumprida. As justificativas constam no relatório gerencial. Indicador 4.4 Indicador de mensuração anual, não cabendo sua análise nesse período avaliatório. Indicador 4.5 Meta não cumprida. As justificativas constam no relatório gerencial. Indicador 5.1 Meta não cumprida. Devido a saída dos dois contadores da ADTV responsáveis pelo cálculo da população de amostras necessárias para a realização da Checagem Amostral, o número de processos verificados não pode ser calculado de forma efetiva, prejudicando a elaboração do Relatório de Checagem Amostral, que será realizado a partir de novo cálculo da amostra. Dessa forma a nota atribuída ao indicador foi zero. Indicador 5.2 Indicador de mensuração anual, não cabendo sua análise nesse período avaliatório.
  8. 8. Relatório da Comissão de Avaliação do Termo de Parceria celebrado entre o OEP e a OSCIP Página 8 de 8 4 – PONTUAÇÃO FINAL A pontuação apurada na reunião da Comissão de Avaliação, baseada no Relatório Gerencial enviado pela OSCIP, foi de 7,28, conforme cálculo abaixo: Desempenho Global da OSCIP no Período Nota Peso Nota x Peso Pontuação Global Quadro de Indicadores e Metas 7,35 100% 7,35 7,35
  9. 9. Relatório da Comissão de Avaliação do Termo de Parceria celebrado entre o OEP e a OSCIP 5 – QUADRO COMPARATIVO ENTRE DE RECEITAS E DESPESAS PREVISTAS E REALIZADAS JanFevMarJanFevMar01/01/13a 31/01/1301/02/13a 28/02/1301/03/13a31/03/1301/01/13a31/01/1301/02/13a 28/02/1301/03/13a 31/03/131.1Receitas1.1.1Repasses do Termo de Parceria 6.857.995,92 - - 6.857.995,92 6.862.512,57 - - 6.862.512,57 100,07% (4.516,65) 1.1.2Receita Arrecadada em Função do TP 515.753,72 515.753,72 515.753,72 1.547.261,16 658.131,61 386.743,62 196.372,77 1.241.248,00 80,22% 306.013,16 1.1.3Rendimentos de Aplicações Fin. 16.850,00 16.850,00 16.850,00 50.550,00 13.875,36 25.802,47 14.967,99 54.645,82 108,10% (4.095,82) 1.1.4Outras Receitas 5.798,58 5.798,58 5.798,58 17.395,75 907,52 209,94 39,06 1.156,52 6,65% 16.239,23 7.396.398,22 538.402,30 538.402,30 8.473.202,82 7.535.427,06 412.756,03 211.379,82 8.159.562,91 96,30% 313.639,91 2Saída de RecursosJanFevMarTOTALJanFevMarTOTALRealizado(/) PrevistoPrevisto(-) Realizado2.1Despesas de Pessoal2.1.1Salários 1.062.303,12 1.062.303,12 1.062.303,12 3.186.909,37 1.168.800,74 988.359,14 1.109.420,15 3.266.580,03 102,50% (79.670,66) 2.1.2Estagiários 12.852,00 12.852,00 12.852,00 38.556,00 12.048,75 9.611,25 9.684,90 31.344,90 81,30% 7.211,10 2.1.3Encargos 748.737,15 748.737,15 748.737,15 2.246.211,45 723.339,09 652.653,50 561.549,99 1.937.542,58 86,26% 308.668,87 2.1.4Benefícios 51.464,40 51.464,40 51.464,40 154.393,20 38.528,85 54.026,01 55.749,44 148.304,30 96,06% 6.088,90 1.875.356,67 1.875.356,67 1.875.356,67 5.626.070,02 1.942.717,43 1.704.649,90 1.736.404,48 5.383.771,81 95,69% 242.298,21 2.2Gastos Gerais 594.226,31 565.386,31 567.766,31 1.727.378,92 544.901,56 1.857.958,45 421.892,98 2.824.752,99 163,53% (1.097.374,08) 2.3Aquisição de Bens Permanentes 1.873.445,50 37.519,50 37.519,50 1.948.484,50 7.331,00 770.629,60 150.278,87 928.239,47 47,64% 1.020.245,03 (S) Total de Saídas: 4.343.028,48 2.478.262,48 2.480.642,48 9.301.933,43 2.494.949,99 4.333.237,95 2.308.576,33 9.136.764,27 98,22% 165.169,16 Tabela 2 - Comparativo entre Receitas e Gastos Previstos e Realizados no Período em Regime de Caixa29º Relatório Gerencial Financeiro1Entrada de RecursosPrevisto(-) RealizadoPrevistoRealizadoTOTALTOTALSubtotal (Pessoal): (E) Total de Entradas: Realizado(/) Previsto Página 9 de 9
  10. 10. Relatório da Comissão de Avaliação do Termo de Parceria celebrado entre o OEP e a OSCIP Página 10 de 10 5.1 OBSERVAÇÕES SOBRE AS DESPESAS E RECEITAS INCORRIDAS NO PERÍODO Conforme análise do relatório gerencial financeiro, a OSCIP ainda não possui recurso suficiente para os provisionamentos trabalhistas. Além disso, o repasse que estava previsto para o fim do mês de Abril/2013 (35ª parcela) foi adiantado para o início do mês de Abril/2013, em função da baixa liquidez em caixa da ADTV no período. A CA do Termo de Parceria realizou Reunião Extraordinária para analisar se a requisição de adiantamento do repasse por parte da ADTV era pertinente, deliberando a favor. Subsidiado pela análise realizada pela Comissão de Avaliação, o Supervisor do Termo de Parceria autorizou o adiantamento do repasse, conforme detalhado em ata de reunião extraordinária. A seguir, os membros da comissão pediram esclarecimentos sobre as seguintes despesas realizadas pela ADTV no período: Gastos Gerais: A Comissão de Avaliação notou um gasto no valor de 163,53% acima do planejado para a rubrica de Gastos Gerais, que foi prontamente justificado pela OSCIP como gastos a maior com o aluguel dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012, que não haviam sido pagos em períodos anteriores por motivo de restrição orçamentária. Aquisição de Bens Permanentes: A Comissão de Avaliação notou um gasto no valor de 47,64% abaixo do planejado para a rubrica de Aquisição de Bens Permanentes. A OSCIP ressalta que a entrega dos bens permanentes programados para março de 2013 foi adiada para abril de 2013, pelo próprio fornecedor, o que motivou a ADTV a negociar o adiamento do pagamento dos bens para abril de 2013. Ressalta‐se que todos os membros da Comissão de Avaliação não receberam o relatório gerencial assinado pelo Supervisor do Termo de Parceria e pelo Dirigente Máximo da OSCIP dentro do prazo estipulado no Decreto 46.020/2012, prejudicando uma análise mais profunda dos resultados financeiros da entidade. A justificativa da OSCIP é de que, a falta de pessoal (demissão de 2 contadores da OSCIP) e a necessidade da realização de diversas
  11. 11. Relatório da Comissão de Avaliação do Termo de Parceria celebrado entre o OEP e a OSCIP Página 11 de 11 revisões orçamentárias, prejudicaram a entrega do relatório gerencial e financeiro dentro do prazo estipulado. 5.2 SOBRE O RELATÓRIO DE CHECAGEM AMOSTRAL O supervisor não apresentou o Relatório de Checagem Amostral devidamente impresso assinado e em conformidade com as disposições dos §4º e §5º do art. 44 do Decreto 46.020/2012. Devido a saída dos dois contadores da ADTV responsáveis pelo cálculo da população de amostras necessárias para a realização da Checagem Amostral, o número de processos verificados não pode ser calculado de forma efetiva, prejudicando a elaboração do Relatório de Checagem Amostral, que será realizado a partir de novo cálculo da amostra e entregue o mais breve possível aos membros da Comissão de Avaliação.
  12. 12. Relatório da Comissão de Avaliação do Termo de Parceria celebrado entre o OEP e a OSCIP Página 12 de 12 6 – RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO 6.1‐RECOMENDAÇÕES DA REUNIÃO ANTERIOR 1. Recomenda‐se maior atenção ao cumprimento dos prazos de análise (5 dias úteis de antecedência da reunião) dos relatórios gerenciais pelos membros da Comissão de Avaliação. Recomendação não cumprida. 2. Recomenda‐se que o OEP indique um servidor da unidade administrativa jurídica e outro da unidade administrativa financeira para colaborar com a comissão supervisora do Termo de Parceria, quando da realização das checagens amostrais periódicas. Recomendação não cumprida, visto que não há servidor na FTVM capaz de desempenhar a função proposta. 6.2‐RECOMENDAÇÕES DA REUNIÃO ATUAL 1. Recomenda‐se maior atenção ao cumprimento dos prazos de análise (5 dias úteis de antecedência da reunião) dos relatórios gerenciais pelos membros da Comissão de Avaliação. 2. Recomenda‐se que a OSCIP encaminhe, até dia o dia 10 de cada mês, o diário de movimentações financeiras do mês imediatamente anterior, aos representantes da Comissão de Avaliação. 3. Recomenda‐se a revisão das metas sugeridas nas observações dos indicadores realizadas no item 3.1 para o próximo Termo Aditivo. 4. Recomenda‐se a realização das Checagens Amostrais e de Efetividade dentro do prazo proposto, de forma a verificar a conformidade dos gastos da OSCIP com o objeto do Termo de Parceria.
  13. 13. Relatório da Comissão de Avaliação do Termo de Parceria celebrado entre o OEP e a OSCIP Página 13 de 13 7 – SOBRE OS COMPROVANTES DE REGULARIDADE TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA E FISCAL A OSCIP apresentou o Certificado de Regularidade do FGTS, a Certidão Negativa de Débito junto à Previdência Social e a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certidão Negativa de Débitos com a Receita Estadual, Certidão Negativa de Débitos com a Receita Municipal, todos em dia o que comprova a regularidade trabalhista, previdenciária e fiscal da entidade no período avaliatório em questão. 8 – CONCLUSÃO A OSCIP Associação de Desenvolvimento da Radiodifusão de Minas Gerais conforme demonstrado ao longo deste relatório de avaliação obteve os seguintes resultados e conceitos: PONTUAÇÃO FINAL: 7,35 CONCEITO: Regular Diante desse resultado a Comissão de Avaliação nada tem a se opor à realização do repasse da 35ª parcela de recursos do Termo de Parceria para a OSCIP, observada a legislação pertinente ao Ordenador de Despesas, conforme previsto no Cronograma de Desembolsos do Termo de Parceria, tendo em vista o cumprimento das metas pactuadas no período. O valor efetivo do repasse deverá ser verificado e aprovado pelo Supervisor deste TP, tendo em vista possível saldo remanescente no período. Importa acrescentar que, em 27/03/2013, a Comissão de Avaliação se reuniu, em caráter extraordinário, com vistas a avaliar a situação da OSCIP no período de 01/01/2013 a 22/03/2013 e adiantar parte da 35ª parcela de recursos prevista para o início do mês de Abril de 2013. Nesta oportunidade, a Associação de Desenvolvimento da Radiodifusão de Minas Gerais apresentou argumentos suficientes para a Comissão de Avaliação não se opor à realização do adiantamento de parte do repasse da 35ª parcela de recursos do Termo de Parceria, no valor de R$ 2.478.831,90 (valor acordado) do final de Abril/2013 para início de Abril/2013. Assim sendo, do valor a ser repassado, deduz‐se o valor adiantado, que deve ser observado pelo Supervisor do TP na solicitação do repasse.
  14. 14. Relatório da Comissão de Avaliação do Termo de Parceria celebrado entre o OEP e a OSCIP Página 14 de 14

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