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13º Relatório da Comissão de Avaliação

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  1. 1. 13º Relatório da Comissão de Avaliação (CA) do Termo de Parceria celebrado entre a Fundação TV Minas – Cultural e Educativa e a OSCIP Associação de Desenvolvimento da Radiodifusão de Minas Gerais - ADTV, com intervenção da Secretaria de Estado de Cultura e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Página 1 de 14 Período Avaliatório: 01 de dezembro de 2008 a 28 de fevereiro de 2009. 1 - INTRODUÇÃO O propósito deste Relatório é avaliar o Termo de Parceria celebrado entre a Fundação TV Minas Cultural e Educativa – FTVM e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Associação de Desenvolvimento da Radiodifusão de Minas Gerais – ADTV, verificando o grau de execução dos resultados pactuados no período de 01/12/2008 a 28/02/2009. O Termo de Parceria em questão tem como objeto “o fomento, execução e promoção de atividades culturais, educativas e informativas, por meio da produção e veiculação de radiodifusão”. Esta avaliação está embasada no que estabelece o Art.14 da Lei nº 14.870/2003, o Art.21 do Decreto nº 43.749/2004 e o Art.8º da Resolução SEPLAG nº66/2004. Conforme Resolução Geral 001/2006, Resolução Geral 002/2006, Resolução Geral 001/2007 e Resolução RG nº 001/2008 do Presidente da Fundação TV Minas – Cultural e Educativa, esta Comissão é integrada pelos seguintes membros: I – Renata Antunes Lage – MASP 1.018.727-5, pela Fundação TV Minas; II – Eleonora Cruz Santos – CPF 596.552.676-87, pela ADTV; III – Celma Regina Ferreira – MASP 040.192-7, pela SEC; IV – Ana Cristina Borges Machado – MASP 1.187.593-7, pela SEPLAG; V – Íria Pereira de Melo – MASP 1.187.598-6, pela SEPLAG.
  2. 2. Página 2 de 14 2- METODOLOGIA DE ANÁLISE ADOTADA Para empreender esta avaliação a Comissão de Avaliação realizou a análise do Relatório Gerencial encaminhado pela OSCIP em 16/03/2009, para, em seguida, apresentar as recomendações, decorrentes da 13ª Reunião da Comissão de Avaliação, realizada em 23/03/2009, para o bom andamento da parceria em tela e emitir conclusão sobre o desempenho da OSCIP quanto aos resultados pactuados para o período. A nota final deste período avaliatório será composta pela nota obtida na avaliação do Quadro Comparativo entre as metas previstas e realizadas, ponderadas conforme o percentual estabelecido no 6º Termo Aditivo ao Termo de Parceria. 2.1. Nota referente ao atingimento dos resultados dos indicadores do Quadro de Indicadores e Metas Todos os cálculos de notas serão feitos com números até duas casas decimais e o arredondamento deverá obedecer às seguintes regras: se a terceira casa decimal estiver entre 0 e 4, a segunda casa decimal permanecerá como está; e se a terceira casa decimal estiver entre 5 e 9, a segunda casa decimal será arredondada para o número imediatamente posterior. Ao final de cada período avaliatório, os indicadores constantes do Programa de Trabalho serão avaliados calculando-se o Índice de Cumprimento da Meta - ICM - para cada um deles, conforme fórmulas definidas na descrição desses indicadores. Cumpre destacar que a realização da meta abaixo de 50% não será pontuada. Uma vez calculado o ICM de cada indicador, serão determinadas notas de 0 (zero) a 10 (dez) para cada um destes, também conforme definido na descrição dos mesmos ou, subsidiariamente, conforme regra geral abaixo estabelecida: Regra geral de atribuição de notas a indicadores: Para cada indicador pactuado para o qual não tenha sido predefinido uma regra de pontuação própria, será atribuída nota de 0 a 10, proporcional ao ICM, e conforme a regra de arredondamento mencionada acima.
  3. 3. A nota obtida pelo atingimento dos resultados dos indicadores do Quadro de Indicadores e Metas será calculada pelo somatório da nota atribuída para cada indicador multiplicada pelo respectivo peso, dividido pelo somatório dos pesos. Página 3 de 14 Fórmula 1 (F1) : (nota de cada indicador x peso respectivo) dos pesos 2.2. Nota final O resultado obtido é enquadrado em um dos seguintes conceitos: Excelente (de 9,00 a 10,00), Bom (de 7,00 a 8,99), Regular (6,00 a 6,99) e Insatisfatório (abaixo de 6,00). Pontuação Final Conceito Situação do Termo de Parceria De 9,00 a 10,00 Excelente Cumprido plenamente De 7,00 a 8,99 Bom Cumprido De 6,00 a 6,99 Regular Cumprido com ressalvas Abaixo de 6,00 Insatisfatório Não cumprido
  4. 4. Página 4 de 14 3 – AVALIAÇÃO DOS INDICADORES E METAS Nº Área Temática Indicadores Unidade Peso METAS 2009 Realizado ICM Jan a Mar 2009 Meta Jan Nota Nota*peso Jan a a Mar Mar 2009 2009 1 Elevação da qualidade, confiabilidade e disponibilidade do setor técnico. 1.1 - Número de ocorrência de erros operacionais Unidades/ mês³ 2 15 8 146,67 10,00 20,00 2 Confiabilidade e disponibilidade de equipamentos e infra-estrutura técnica 2.1 - Tempo fora do ar ocasionado por defeitos técnicos Minutos/ trimestre 2 41,25 15,72 161,89 10,00 20,00 3 Sistematização e ampliação das atividades de produção 3.1 -Faturamento com projetos especiais R$ - trimestre 3 400.000 517.523 129,38 10,00 30,00 4 Qualidade e diversidade da grade de programação. 4.1 - Tempo médio de programação própria transmitida Horas - Média mensal no trimestre 2 250 296,51 118,60 10,00 20,00 4.2 -Tempo médio de programação própria inédita transmitida Horas - Média mensal no trimestre 3 120 117,53 97,94 9,79 29,38 4.3- Tempo médio de programação interativa Horas - Média mensal no trimestre 2 40 53,36 133,40 10,00 20,00 4.4 - Tempo médio de programação com conteúdo sobre o interior mineiro Horas - Média mensal no trimestre 3 35 31,17 89,06 8,91 26,72 4.5 - Satisfação dos Telespectadores com a programação (pesquisa qualitativa)2 % 3 - NÃO SE APLICA - - - 5 Jornalismo abrangente e de qualidade 5.1 -Tempo Médio de Programação Jornalística Horas - Média mensal no trimestre 2 55 54,45 99,00 9,90 19,80 5.2 -Eventos com cobertura especial e transmissão ao vivo Unidade – avaliação anual 2 - NÃO SE APLICA - - - 5.3- Grau de reconhecimento da qualidade do jornalismo pela população (Pesquisa Qualitativa)2 % 3 - NÃO SE APLICA - - - 6 Evolução da situação financeira 6.1 -Índice de Liquidez Corrente (Total de Ativo Circulante / Total de Passivo Circulante) Índice – trimestre 2 1,09 1,12 102,75 10,00 20,00 6.2-Recursos em atualização tecnológica / Recursos Totais em R$1 % anual 3 - NÃO SE APLICA - - - 6.3 -Índice de Auto Sustentabilidade Índice – trimestre 3 0,45 0,41 91,11 9,11 27,33 1 - Este indicador possui aferição anual. 2 - A ADTV deverá contratar Instituto de Pesquisas independente para realizar a pesquisa qualitativa no 2º semestre de 2009. 3 - Este indicador anteriormente era calculado em termos percentuais. No aditivo, foi alterado o critério de aferição para Unidades/Mês. Ver fórmula de cálculo na descrição dos indicadores, já que neste caso a aferição é mensal. nota*peso pesos Nota final 233,23 24,00 9,72
  5. 5. Página 5 de 14 3.1 Observações acerca do atingimento das metas: 1.1 - Indicador “Número de ocorrência de erros operacionais” Este indicador é do tipo “menor melhor”, ou seja, quanto menor a execução melhor é a nota e melhor é a performance obtida. No trimestre, o número de erros operacionais foram 8 (oito), sendo que na meta pactuada, o máximo de erros é 15 (quinze) por mês. A Comissão verificou o cumprimento e superação da meta, conforme a metodologia de análise pactuada, e atribuiu nota 10 (dez) ao indicador em análise. 2.1 - Indicador “Tempo fora do ar ocasionado por defeitos técnicos” Este indicador mede efetivamente a confiabilidade do parque tecnológico medindo o tempo (em segundos) que a emissora ficou fora de operação por motivos técnicos. Revela na prática o resultados das ações de manutenção preventiva e corretiva da emissora, a necessidade de atualizações das instalações e a necessidade de substituição de cada equipamento quando seu tempo médio entre falhas sinaliza o fim de sua vida útil. No período em análise, a TV ficou fora do ar por apenas 15,72 minutos, sendo que a meta pactuada são 41,25 minutos/trimestre. Dado o exposto, e conforme a metodologia de análise pactuada, a Comissão de Avaliação atribuiu nota 10 (dez) ao indicador em análise. 3.1 - Indicador “Faturamento com projetos especiais” Este indicador objetiva comprometer a organização com base mínima anual de faturamento com projetos especiais, fomentando o conceito de auto-sustentabilidade. Entende-se por projetos especiais todo serviço prestado a terceira - produção audiovisual e transmissões - que não esteja dentro da linha de produção da emissora. O valor faturado no trimestre foi de R$517.523,26, sendo que a meta para o trimestre é de R$400.000,00. A superação da meta reflete o esforço da área de captação ligada à Gerência de Marketing. Dado o exposto, e conforme a metodologia de análise pactuada, a Comissão de Avaliação atribuiu nota 10 (dez) ao indicador em análise.
  6. 6. Página 6 de 14 4.1 - Indicador “Tempo médio de programação própria transmitida” Este indicador, que objetiva sedimentar a política de priorizar a veiculação de programas próprios, sem aferir os programas de terceiros, foi cumprido plenamente, atingindo-se uma média mensal de 296,51 horas, enquanto a meta consistia de uma média mensal de 250 horas. Dado o exposto, e conforme a metodologia de análise pactuada, a Comissão de Avaliação atribuiu nota 10 (dez) ao indicador em análise. 4.2 - Indicador “Tempo médio de programação própria inédita transmitida” Este indicador, que objetiva sedimentar a política de priorizar a veiculação de programação inédita própria (programação e interprogramação) sem os programas de terceiros, teve sua a meta parcialmente atingida, tendo sido justificado pela ADTV que, sazonalmente, no início do ano há uma menor oferta de conteúdos culturais e educativos e, já antecipando essa tendência, a ADTV, em comum acordo com a FTVM, adota como política de gestão de pessoal a concessão de férias para a maior parte das equipes de vários programas. Ademais, o mês de fevereiro tem 2 dias menos, impactando negativamente no cômputo final. No trimestre foi realizada uma média mensal de 117,53 horas no trimestre avaliado, sendo que a média mensal pactuada é de 120 horas mensal no trimestre de transmissão de programação própria inédita. Dado o exposto, e conforme a metodologia de análise pactuada, a Comissão de Avaliação atribuiu nota 9,79 (nove vírgula setenta e nove) ao indicador em análise. 4.3 - Indicador “Tempo médio de programação interativa” Este indicador, que objetiva comprometer a organização com a veiculação de programação interativa, fomentando o conceito de aproximação e participação da sociedade no conteúdo veiculado, excluídos aqui os programas terceirizados, teve a sua meta já plenamente alcançada, tendo atingido uma média mensal no trimestre de 53,36 horas, sendo que a meta pactuada é uma média mensal no trimestre de 40 horas de transmissão de programação com programação interativa. Desde agosto de 2008, os jornais passaram a ser interativos, elevando-se o tempo médio de interatividade. Dado o exposto, e conforme a metodologia de análise pactuada, a Comissão de Avaliação atribuiu nota 10 (dez) ao indicador em análise.
  7. 7. 4.4 - Indicador “Tempo médio de programação com conteúdo sobre o interior mineiro” Este indicador, que compromete a organização com a veiculação de conteúdos acerca do interior mineiro, de modo a fomentar a integração do Estado, não teve a sua meta plenamente atingida, tendo sido justificado pela ADTV o seu cumprimento parcial em virtude de que este indicador sofre os efeitos da tendência sazonal de menor oferta de conteúdos novos culturais e educativos, e da política de gestão de pessoal (concessão de férias para a maior parte das equipes de vários programas), impactando negativamente sobre o resultado final. A média mensal aferida no bimestre foi de 31,17 horas, sendo que a meta pactuada é uma média mensal no trimestre de 35 horas de transmissão de programação com conteúdo sobre o interior mineiro. Dado o exposto, e conforme a metodologia de análise pactuada, a Comissão de Avaliação atribuiu nota 8,91 (oito vírgula noventa e um) ao indicador em análise. 4.5 - Indicador “Satisfação dos telespectadores com a programação (pesquisa qualitativa)” Este indicador objetiva conduzir a organização ao esforço em satisfazer aos seus telespectadores através da qualidade da programação, sendo resultado direto do feed back dos mesmos. Tal pesquisa será realizada trienalmente, sendo que a próxima se realizará ao final de 2009, conforme o 6º Aditivo ao Termo de Parceria. A empresa a ser contratada para aferição da pesquisa definirá, juntamente com a ADTV e o Órgão Parceiro, o critério a ser utilizado para aceitação da resposta do telespectador como satisfeito. Página 7 de 14 5.1 - Indicador “Tempo Médio de Programação Jornalística” Este indicador, que objetiva comprometer a organização com difusão, em TV aberta, de um jornalismo crítico, aprofundado e voltado para os interesses do cidadão, bem como a formação da cidadania, não teve a sua meta plenamente atingida. No trimestre avaliado, atingiu-se uma média mensal de 54,45 horas, correspondente a 99,00% da meta pactuada, que era de uma média mensal de 55 horas de transmissão de programação jornalística. Dado o exposto, e conforme a metodologia de análise pactuada, a Comissão de Avaliação atribuiu nota 9,90 (nove vírgula noventa) ao indicador em análise. 5.2 - Indicador “Eventos com Cobertura Especial e transmissão ao vivo” Este indicador, que objetiva incentivar o caráter dinâmico da divulgação das produções da emissora, com conseqüente aumento da exposição pública da emissora, de acordo com a métrica pactuada, possui avaliação anual. A ADTV informou ter transmitido 3 (três) eventos
  8. 8. com cobertura especial neste trimestre, conforme quadro abaixo. Como a avaliação deste indicador é anual com cobertura de 12 (doze) eventos, ainda é cedo para indicar o seu cumprimento, mas já se verifica que esforços têm sido empreendidos para o seu alcance. DATA LOCAL EVENTO 18/12/08 BH Harmonia Especial - Orquestra Filarmônica de MG ao vivo 19/12/08 BH JM 2 – Jornada da Inclusão 01/01/09 BH Repórter da Hora – Posse Prefeito e Vereadores de BH 5.3 - Indicador “Grau de reconhecimento da qualidade do jornalismo pela população (pesquisa qualitativa)” Este indicador objetiva conduzir a organização ao esforço em satisfazer aos seus telespectadores através da qualidade da programação, sendo resultado direto do feed back dos mesmos. Tal pesquisa será realizada trienalmente, sendo que a próxima se realizará ao final de 2009, conforme o 6º Aditivo ao Termo de Parceria. A empresa a ser contratada para aferição da pesquisa definirá, juntamente com a ADTV e o Órgão Parceiro, o critério a ser utilizado para aceitação da resposta do telespectador como satisfeito. Página 8 de 14 6.1 - Indicador “Índice de Liquidez Corrente” Este indicador objetiva identificar a disponibilidade de recursos realizáveis de curto prazo, em relação às obrigações de curto prazo. Identifica a capacidade da empresa em saldar suas dívidas de curto prazo. A meta trimestral para o mesmo é de 1,09, tendo a ADTV atingido plenamente a meta com 1,12 no trimestre avaliado. Dado o exposto, e conforme a metodologia de análise pactuada, a Comissão de Avaliação atribuiu nota 10 (dez) ao indicador em análise. 6.2 - Indicador “Recursos em atualização tecnológica / Recursos totais em R$” Este indicador objetiva conduzir os esforços da Emissora a direcionar recursos em caráter prioritário à atualização do parque tecnológico. No trimestre, atingiu-se um percentual de 3,90%, sendo que a meta pactuada é de 7% no ano. Dessa forma verifica-se que ainda é cedo para indicar uma tendência para este indicador.
  9. 9. Página 9 de 14 6.3 - Indicador “Índice de Auto-sustentabilidade” Este indicador objetiva comprometer a organização com índice mínimo de receita própria diretamente faturada, bem como oriunda de receitas financeiras, fomentando o conceito de auto-sustentabilidade. As receitas financeiras são aquelas provenientes de aplicações dos recursos próprios e do Termo de Parceria, em poupança ou fundos de investimento que não apresentem risco financeiro institucional. O resultado no trimestre foi de 0,41, sendo que a meta pactuada é de 0,45. A ADTV justificou que, sazonalmente, nos primeiros meses do ano a captação é menor, sendo que o faturamento dos dois primeiros meses de 2009 foram significativamente inferiores ao total captado em dezembro de 2008. No entanto, o índice de auto-sustentabilidade fechou o trimestre em 0,41, representando 91,11% da meta pactuada. Dado o exposto, e conforme a metodologia de análise pactuada, a Comissão de Avaliação atribuiu nota 9,11 (nove vírgula onze) ao indicador em análise. 4 – PONTUAÇÃO FINAL A pontuação apurada na reunião da Comissão de Acompanhamento e Avaliação, baseada no Relatório Gerencial enviado pela OSCIP, foi de 9,72 (nove vírgula setenta e dois), atingindo o conceito excelente. Notas*peso Pesos Nota Final Quadro de Indicadores e Metas 233,23 24 9,72
  10. 10. Página 10 de 14 5 – ANÁLISE DO QUADRO DE RECEITAS E DESPESAS
  11. 11. Página 11 de 14 Observações sobre as despesas e receitas incorridas no período De acordo com o quadro de execução de receitas e despesas apresentado pela ADTV, até fevereiro de 2009 as receitas totalizaram R$ 5.486.991,01, as despesas totalizaram R$ 5.555.011,28 e os investimentos totalizaram R$ 218.776,95. Com relação à rubrica de receita própria captada, o desempenho manteve-se positivo, com faturamento de R$ 2.255.961,01. A ADTV posicionou que, de maneira genérica, os indicadores da área financeira apresentaram uma performance bem positiva neste trimestre. O ILC superou a meta pactuada, o IA atingiu 91% da meta pactuada e o volume financeiro de investimento em atualização tecnológica já alcançou 40% do valor previsto pelo orçamento que compõem o 6º Termo Aditivo. No entanto, alguns aspectos merecem ser destacados. A receita total (própria e termo de parceria) ficou 15,42% acima da prevista, fruto de um realinhamento e aprimoramento da política de captação da área de marketing, em implantação desde o segundo semestre do ano passado. Conjugado ao aumento da captação tem-se a necessidade de aumento na rubrica de “despesas de custeio”, haja vista a necessidade de aumento das despesas (produção) para entrega dos produtos contratados. Ainda em relação aos comparativos, como já frisado nos últimos Relatórios (11º e 12º), dois outros aspectos corroboraram para uma diferença entre os valores previstos e realizados nas rubricas “despesa com pessoal” e “despesas de custeio”. Quanto às despesas de pessoal, são as readequações no plano de cargos e salários e os impactos do abono e dissídio coletivos, subestimados pelo orçamento de 2008; e, nas despesas de custeio, são, mais especificamente no mês de dezembro: (1) o provisionamento de IR, Cofins e CSLL relativos ao ano de 2008, acrescidos de multas e juros, no valor de R$214.289,76; (2) o reconhecimento de depreciação em dobro, a partir de outubro, conforme previsto no decreto 44.914/08, art. 57 § 1º, no valor de R$135.364,68; e, (3) dentre as rubricas menores, a concentração de compra de material de consumo para o próximo trimestre, que comparativamente a novembro último foi, em termos absolutos, R$ 49.462,37 superior. No cômputo final, apesar do total das despesas ter apresentado resultado 15,05% superior ao previsto, o total das receitas foi também 15,42% superior ao previsto, gerando liquidamente um resultado final líquido superior ao previsto (déficit menor que o previsto).
  12. 12. Cabe ressaltar que o recolhimento dos tributos federais têm sido pauta de discussão desde a época da antiga gerência da ADTV. Os tributos federais fazem parte de uma discussão ainda não pacificada, mas que se seguida literalmente, deveria a ADTV pagá-los durante o período de dez/2005 a nov/2008, pois ainda não tinha o certificado de OSCIP Federal. Parecer do escritório Sacha Calmon e Mizabel Derzi, de abril de 2008, apresentou teses desfavoráveis ao pagamento, mas sem nenhuma jurisprudência que reforçasse as mesmas. No curso “Programa de Fortalecimento em Gestão das OSCIPs Mineiras”, no módulo sobre Gestão Política e Tributária, o palestrante Renato Dolabela defendeu o recolhimento dos tributos federais. A ADTV o contratou, em fins de janeiro último, para avaliar sua situação tributária, o qual foi favorável ao recolhimento dos tributos. O material levantado foi encaminhado ao gabinete da Secretaria de Estado da Cultura. A ADTV informa também que está encaminhando consulta à Receita Federal sobre o recolhimento dos supracitados impostos e que, simultaneamente, estará passando por um processo de auditoria externa incluindo a revisão dos recolhimentos dos tributos federais relativo aos anos de 2006 e 2007, facilitando, assim, o envio das DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributos Federais) retificadoras dos três anos de sua existência. O indicador de investimento em atualização tecnológica, embora de apuração anual, continua sendo um grande desafio, como já previamente definido no orçamento para 2009. Apesar da restrição de recursos já contemplada no orçamento, o mês de dezembro ainda contou com o dispêndio para a obra de mudança tecnológica e física da Serra do Curral. Concluiu-se que, os gastos estão coerentes com as ações realizadas neste período avaliatório, não tendo a Comissão solicitado a apresentação de comprovantes sobre os gastos do período. Cabe à Fundação TV Minas Cultural e Educativa e aos órgãos de controle competentes, a análise contábil e financeira mais acurada desses números. Por fim, ressalta-se que o quadro comparativo de receitas e despesas constante neste relatório da Comissão de Avaliação difere do apresentado na reunião extraordinária que se referia ao período de dezembro de 2008 e janeiro de 2009. Isto se justifica, pois foi contratada uma auditora interna pela OSCIP que fez a readequação de algumas rubricas, para realinhar grupos e ordens de grandeza. Entretanto, os valores globais continuam os mesmos. Outras observações: Página 12 de 14
  13. 13. - A OSCIP está contratando auditoria externa que provavelmente irá iniciar os trabalhos em abril de 2009. - A OSCIP está adquirindo software de gestão administrativo-financeiro. - Foi publicada no DOU no dia 23/03/2009 a PORTARIA nº 67, que aprova o local de instalação e a utilização dos equipamentos da estação digital da FTVM. Portanto, a FTVM tem o prazo de 18 meses para iniciar a transmissão digital. Deve-se destacar, portanto, a necessidade de atenção a esta determinação, principalmente com relação ao aporte de recursos que deve ser feito pelo Estado para que sejam feitos investimentos. 6 – RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO 1. A Comissão de Avaliação sugere que, se o parecer da Auditoria Geral do Estado for desfavorável ao pagamento dos tributos antes da obtenção do título de OSCIP federal, a OSCIP ajuíze ação para que seja reembolsado o valor pago, inclusive multas. 2. A Comissão de Avaliação ressaltou a importância do cumprimento do art. 22, inciso IX, do Decreto n. 44.914/2008 que estabelece que a OSCIP deve movimentar os recursos financeiros repassados para a execução do Termo de Parceria em uma única e exclusiva conta bancária. Sugere, portanto, que não haja movimentação de recursos entre contas do Termo de Parceria e contas de recursos diretamente captados. Neste trimestre a ADTV retirou valores de sua conta de recursos diretamente arrecadados e passou para a conta do Termo de Parceria, a qual é utilizada exclusivamente para o pagamento referente a pessoal. Como a dotação orçamentária definida pelo 6º Termo Aditivo não é suficiente para o pagamento das Despesas de Pessoal, e por questões maximização dos recursos dentro da política de gestão de fluxo de caixa, optou-se, durante o mês de janeiro até início de fevereiro pela transferência da conta de recursos próprios para a do termo de Parceria, mantendo-se a política de pagamento de despesas de pessoal centralizada nessa última conta. Por recomendações dos representantes da SEPLAG, a ADTV não deve mais efetuar esse tipo de operação, mantendo a conta do Termo de Parceria com recursos oriundos exclusivamente do Tesouro. Página 13 de 14
  14. 14. 7 - COMPROVANTES DE REGULARIDADE TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA E FISCAL A ADTV apresentou o Certificado de Regularidade do FGTS, a Certidão Negativa de Débito junto à Previdência Social e a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certidão Negativa de Débitos com a Receita Estadual, Certidão Negativa de Débitos com a Receita Municipal, o que comprova sua regularidade trabalhista, previdenciária e fiscal. Página 14 de 14 8 – CONCLUSÃO A Associação de Desenvolvimento da Radiodifusão de Minas Gerais – ADTV, conforme demonstrado ao longo do relatório de avaliação, cumpriu o acordado no Termo de Parceria e seu desempenho pode ser classificado como excelente. Dessa forma, a Comissão está de acordo com a realização do repasse do restante da 17ª parcela de recursos do Termo de Parceria para a ADTV, no valor de R$ 2.562.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil reais), conforme previsto no quadro de desembolsos do 6º Aditivo ao Termo de Parceria. Belo Horizonte, 23 de março de 2009. _________________________________________ Renata Antunes Lage – MASP 1.018.723-5 Fundação TV Minas Cultural e Educativa – FTVM ________________________________________ Eleonora Cruz Santos – CPF 596.552.676-87 Associação de Desenvolvimento da Radiodifusão de Minas Gerais – ADTV _________________________________________ Celma Regina Ferreira – MASP 040.192-7 Secretaria de Estado de Cultura – SEC _________________________________________ Ana Cristina Borges Machado – MASP 1.187.593-7 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG _________________________________________ Íria Pereira de Melo – MASP 1.187.598-6, como interveniente pela SEPLAG. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG

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