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Sentenca tce

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Decisão judicial sobre sindicato dos servidores do TCE-PE

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  1. 1. PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6� REGI�O 1� VARA DO TRABALHO DO RECIFE AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 4631, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-004 ATOrd 0001444-82.2017.5.06.0001 AUTOR: SINDICATO DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AUDITORES SINDICAL R�U: SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, UNI�O FEDERAL (AGU) SENTEN�A Vistos, etc. SINDICATO DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AUDITORES SINDICAL ajuizou a��o declarat�ria contra SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO e UNI�O FEDERAL, requerendo o reconhecimento de sua exist�ncia legal e a obten��o de registro sindical, conforme peti��o inicial de ID n� 01a38a4. Concilia��o recusada. Devida e regularmente notificados os Demandados vieram a Ju�zo e apresentaram sua respostas, expondo suas raz�es, atrav�s das pe�as ID n� eab3d5b e 867ceb5, respectivamente. Al�ada fixada oportunamente. Dispensado o depoimento das partes, sendo que na audi�ncia de instru��o colheu-se a prova testemunhal. Raz�es finais aduzidas pelos Sindicatos Autor e R�u, restando prejudicadas as raz�es finais da Uni�o Federal bem como a 2� proposta conciliat�ria. � o relat�rio. FUNDAMENTOS DA DECIS�O. Preliminarmente. DA ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA. Os Sindicatos que litigam entre si, pronunciaram-se nos autos, requerendo o benef�cio da justi�a gratuita, alegando n�o tem condi��es de arcar com os custos do processo. No entanto, n�o houve demonstra��o da hipossufici�ncia econ�mica, raz�o pela qual indefiro o pedido de concess�o de benef�cio da justi�a gratuita ao sindicado-autor. Nesse sentido transcrevo as seguintes jurisprud�ncias do TST: "RECURSO ORDIN�RIO. SINDICATO. CUSTAS PROCESSUAIS. N�O RECOLHIMENTO. JUSTI�A GRATUITA. N�O COMPROVA��O DA MISERABILIDADE JUR�DICA. N�O CONCESS�O. DESER��O. N�O CONHECIMENTO. A jurisprud�ncia desta Corte Superior vem entendendo que a concess�o de justi�a gratuita aos Sindicatos depende da demonstra��o inequ�voca de que a entidade n�o pode arcar com as despesas das custas processuais e que desserve, para tal fim, a simples declara��o de hipossufici�ncia econ�mica, face � necessidade de efetiva comprova��o do estado de dificuldade financeira alegado. Sucede que, nos autos da presente a��o rescis�ria, o Sindicato deixou de comprovar a miserabilidade jur�dica suscitada, limitando-se a afirmar, com fulcro no artigo 5�, LXXIV, da Constitui��o Federal, que a lei n�o distingue, para efeito de concess�o da justi�a gratuita, as pessoas f�sicas e jur�dicas e que, em rela��o aos Sindicatos, tal prova sequer se mostra exig�vel, tendo em vista que a tais entes � vedada a explora��o de atividade econ�mica e a busca de finalidade lucrativa. Como se v�, a tese do Sindicato, no sentido da desnecessidade de prova da insufici�ncia financeira para o deferimento do benef�cio postulado, vai totalmente de encontro � jurisprud�ncia firmada no �mbito desta Corte Superior acerca de tal quest�o. Assim, considerando que o Sindicato n�o comprovou nos autos o direito ao postulado benef�cio da justi�a gratuita e que, ao interpor o recurso ordin�rio em exame, n�o procedeu ao recolhimento das custas processuais fixadas pelo TRT, a declara��o de deser��o do presente apelo � medida que se imp�e, na forma da lei. Precedentes desta Corte Superior. Recurso ordin�rio de que n�o se conhece, por deserto." (TST - RO: 4857420125030000 485-74.2012.5.03.0000, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/04/2013, Subse��o II Especializada em Diss�dios Individuais, Data de Publica��o: DEJT 19/04/2013). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANC�RIOS NO ESTADO DE SERGIPE - SEEB. BENEF�CIO DA JUSTI�A GRATUITA. A Corte Regional entendeu que para o deferimento do benef�cio da justi�a gratuita ao Sindicato-Autor n�o basta a simples declara��o de miserabilidade, mas deve haver comprova��o da insufici�ncia econ�mica da pessoa jur�dica. Decis�o regional em harmonia com a jurisprud�ncia desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. REGISTRO NO MINIST�RIO DO TRABALHO E EMPREGO. Extrai-se do ac�rd�o regional que n�o foi demonstrado pelo Autor o registro sindical junto ao Minist�rio do Trabalho e Emprego. Mesmo assim, a Corte Regional concluiu pela legitimidade ativa do Reclamante. Conforme apontado pelo Agravante, a decis�o regional parece violar o art. 8�, I, da Constitui��o Federal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se d� provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolu��o Administrativa n� 928/2003. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. REGISTRO NO MINIST�RIO DO TRABALHO E EMPREGO. I. Extrai-se do ac�rd�o recorrido que o Sindicato-Reclamante n�o demonstrou o registro no Minist�rio do Trabalho e Emprego. II. Esta Corte Superior consagrou o entendimento uniforme de que o registro da entidade sindical no Minist�rio do Trabalho e Emprego � requisito indispens�vel para a aferi��o de sua legitimidade processual. Nesse sentido, � a Orienta��o Jurisprudencial n� 15 da SDC: "a comprova��o da legitimidade 'ad processum' da entidade sindical se faz por seu registro no �rg�o competente do Minist�rio do Trabalho, mesmo ap�s a promulga��o da Constitui��o Federal de 1988". III. Assim, a decis�o em que se reconheceu a legitimidade ativa da entidade sindical, apesar da aus�ncia do seu registro no Minist�rio do Trabalho e Emprego, violou o art. 8�, I, da Constitui��o Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se d� provimento." (TST - ARR: 405001620095200001, Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 25/03/2015, 4� Turma, Data de Publica��o: DEJT 31/03/2015) - destaquei. Adotando a mesma diretriz, indefiro o pedido de beneficio da justi�a gratuita aos sindicatos litigantes. DA APLICA��O DA LEI N� 13.467/17. Conv�m determinar os efeitos da aplica��o da Lei n� 13.467/17, tendo em vista que apresente reclama��o trabalhista foi ajuizada e instru�da antes de sua promulga��o. Normalmente a lei processual nova se aplica imediatamente �s a��es em andamento, por�m n�o poder�o surpreender e prejudicar as partes, sob pena de ofensa ao princ�pio da seguran�a jur�dica. Existir�o regras processuais impostas pela nova lei, as quais se aplicar�o de logo aos processos em andamento, como contagem em dias �teis (art. 775 da Consolida��o das Leis Trabalhistas), por�m aquelas que regem, por exemplo, os honor�rios de sucumb�ncia rec�proca, previstos no art. 791-A, � 3�, consolidado, somente incidir�o sobre as a��es ajuizadas a partir da vig�ncia da nova lei, vez que dizem respeito a atos processuais complexos. Entendo que aplicar as regras processuais institu�das pela Lei n� 13.467/17 �s reclama��es trabalhistas iniciadas sob a �gide da legisla��o anteriormente vigente configuraria ofensa direta ao devido processo legal substancial (art. 5�, inciso LV, da Carta Magna), al�m de ir de encontro com o regramento estabelecido pelos arts 9� e 10 do Novo C�digo Processual Civil, porquanto os litigantes n�o poderiam prever quais regras processuais vigentes � �poca da prola��o da decis�o. Por essas e outras raz�es, entendo que a legisla��o a ser aplicada � presente hip�tese "sub judice" deve ser aquela vigente quando do ajuizamento da a��o e da apresenta��o da defesa, respeitando assim os princ�pios da seguran�a jur�dica e do devido processo legal. DA IMPOSSIBILIDADE JUR�DICA DO PEDIDO. Suscita o primeiro Demandado preliminar de impossibilidade jur�dica do pedido de registro sindical diante da flagrante inconstitucionalidade e impossibilidade absoluta do pedido de fracionamento de categoria �nica de servidores p�blicos de um mesmo �rg�o estatal - TCE/PE. N�o � a hip�tese de impossibilidade jur�dica ou in�pcia, conforme retorica argumentativa exposta na pe�a defensiva. A nova legisla��o processual em vigor, exclui a "possibilidade jur�dica do pedido" dos pressupostos processuais, que agora se limitam ao interesse de agir e legitimidade, entendendo-a, por exclus�o, como mat�ria pertinente ao m�rito da lide, conforme disp�e o novo c�digo de processo civil: "Art. 17. Para postular em ju�zo � necess�rio ter interesse e legitimidade." Assim, rejeito a preliminar. DA NOTIFICA��O EXCLUSIVA. Considerando a exist�ncia de expresso pedido, formulado pelos sindicatos litigantes na inicial e na contesta��o no sentido de que as notifica��es/intima��es dos atos processuais referentes � presente demanda sejam procedidas unicamente em seus nomes, defiro o requerimento na forma da S�mula 427 do C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "Havendo pedido expresso de que as intima��es e publica��es sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunica��o em nome de outro profissional constitu�do nos autos � nula, salvo se constatada a inexist�ncia de preju�zo". No m�rito. DA DECLARA��O DE EXIST�NCIA E DA CONCESS�O DO REGISTRO SINDICAL AO SINDICATO-AUTOR. O Sindicato-Autor prop�e a��o declarat�ria e cominat�ria alegando que preenche os requisitos legais para a obten��o do registro sindical pleiteado atrav�s do processo administrativo n� 46213.006702/2013-25, de 24 de mar�o de 2013, junto ao extinto MTE. Aduz que diante da insatisfa��o e da falta de representatividade e legitimidade do SINDICONTAS-PE em rela��o aos ocupantes dos cargos de Auditores de Controle Externo - �reas de Auditoria de Contas P�blicas, de Auditoria de Contas P�blicas de Sa�de, de Auditoria de Obras P�blicas e de Auditoria de Tecnologia da Informa��o do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco atrav�s da ata da Assembleia Geral, de 10 de dezembro de 2012, por unanimidade, decidiu-se pela funda��o de sindicato mais espec�fico que vise garantir exclusivamente o interesse da categoria. Aponta que fez a juntada de toda a documenta��o necess�ria no procedimento administrativo regulado pelos normativos ministeriais n� 186/2008 e 326/2013 e mesmo assim foi indeferido o seu registro. Sustenta que a concess�o de registro sindical e a sua consequente formaliza��o se trata de ato administrativo vinculado a ser praticado obrigatoriamente pela Administra��o P�blica. Afirma que para o enquadramento o enquadramento na mesma categoria profissional basta similitude de condi��es de vida oriunda da profiss�o ou trabalho em comum e aponta diferen�as entre os diversos cargos existentes no TCE a justificar sua tese. Pede a declara��o da exist�ncia legal do Sindicato dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e a obten��o do registro por parte da Secretaria de Rela��es do Trabalho do extinto Minist�rio do Trabalho e Emprego, concedendo-lhe o competente registro sindical definitivo. O Sindicato-R�u contesta a pretens�o autoral, alegando que � flagrante a impossibilidade de fracionamento de um subgrupo de servidores pertencentes � mesma categoria dos "Servidores do TCE/PE" regulamentados pela Lei Estadual 12.595/2004 e legalmente representados pelo Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas de Pernambuco, tanto que o processo administrativo de registro sindical foi indeferido com base na S�mula n� 677 do STF e impedindo absurda tentativa de divis�o da categoria profissional dos servidores p�blicos do TCE/PE. A Uni�o Federal, por sua vez, apresentou defesa, alegando que n�o existe direito l�quido e certo, pois o pedido de registro sindical observa o que disp�e o artigo 43 da Portaria n� 1.043/2017, que assegura o prazo de um ano para a conclus�o do processamento do registro a contar da data do recebimento dos autos na Coordena��o-Geral de Registro Sindical - CGRS e que n�o houve nenhum v�cio a macular o procedimento administrativo n� 46213.006702/2013-25, o qual foi indeferido dentro dos par�metros legais e no exerc�cio de regular atividade vinculada dentro da legalidade. A liberdade sindical foi assegurada pelo "caput" do art. 8� da Constitui��o Federal de 1988, excluindo no qualquer interfer�ncia e interven��o do Poder P�blico na organiza��o sindical, prevendo a necessidade de "registro no �rg�o competente" da associa��o sindical criada (inciso I) e vedando a cria��o de mais de uma organiza��o sindical representativa de mesma categoria em id�ntica base territorial, fixado como limite m�nimo a �rea do Munic�pio (inciso II). "In verbis": " Art.8� - � livre a associa��o profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei n�o poder� exigir autoriza��o do Estado para a funda��o de sindicato, ressalvado o registro no �rg�o competente, vedadas ao Poder P�blico a interfer�ncia e a interven��o na organiza��o sindical; II - � vedada a cria��o de mais de uma organiza��o sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econ�mica, na mesma base territorial, que ser� definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, n�o podendoser inferior � �rea de um Munic�pio; ..." O registro de sindicato no �rg�o competente tem a finalidade de verificar a observ�ncia tanto da unicidade sindical, quanto dos requisitos atinentes � regularidade, autenticidade e representa��o dele, n�o havendo de se falar que tal controle, previsto no pr�prio art. 8.�, I, da CF/88, implique ofensa ao princ�pio da liberdade sindical. Atrav�s do registro sindical � adquirida a personalidade sindical da organiza��o representativa da categoria profissional ou econ�mica e "at� que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Minist�rio do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observ�ncia do princ�pio da unicidade"(S�mula 677/STF), atualmente, em raz�o da nova estrutura Ministerial pela MP n� 870/2019, ao Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, garantindo a imposi��o de unicidade, a mais importante das limita��es constitucionais ao princ�pio da liberdade sindical. No presente caso o registro foi indeferido, conforme Nota T�cnica 2241/2016 sob a justificativa de que: "A representa��o pretendida pelo sindicato ora em comento n�o configura categoria, pois, com tal pretens�o, haveria um fracionamento dos Grupos Ocupacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, regulamentados pela Lei Estadual n� 12.595, de 04 de junho de 2004... ...acarreta o fracionamento da categoria."(vide documento ID n� 5b27cdf) Os par�metros para defini��o dos conceitos de categoria profissional e econ�mica encontram-se no artigo 511, �� 1� e 2�, da CLT. Nos termos do artigo 1� e 6� da Lei Estadual n� 12.595, de 4 de junho de 2004, (vide ID n� c5a974c), o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco � composto por Grupos Ocupacionais de Controle Externo (GOCE) e de Apoio ao Controle Externo (GOACE), que se subdividem em Auditores de Controle Externo, Analistas de Controle Externo, Analista Administrativo, Analista de Gest�o e Agentes Administrativos das �reas de julgamento e seguran�a. V�-se que todos os cargos acima est�o vinculados ao mesmo empregador, no caso ao mesmo �rg�o publico, e n�o existe no direito brasileiro a figura do sindicato com base apenas no crit�rio de diferencia��o funcional junto ao mesmo empregador ou �rg�o publico. Neste sentido vale transcrever as seguintes ementas de ac�rd�os: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESMEMBRAMENTO SINDICAL. POL�CIA FEDERAL. PERITO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. Constatada poss�vel viola��o dos arts. 8�, II, e 144, I, da Constitui��o Federal, � de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . DESMEMBRAMENTO SINDICAL. POL�CIA FEDERAL. PERITO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE . Demonstrada poss�vel viola��o dos arts. 8�, II, e 144, I, da Constitui��o Federal, imp�e-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESMEMBRAMENTO SINDICAL. POL�CIA FEDERAL. PERITO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE . Esta Corte tem se posicionado no sentido de viola��o do princ�pio da unicidade sindical o desmembramento sindical para representa��o apenas dos peritos criminais, pois a pol�cia federal � carreira p�blica com previs�o constitucional (art. 144, � 1�, da CF). De fato, os peritos criminais da pol�cia federal n�o est�o submetidos a estatuto legal pr�prio (arts. 511, � 3�, da CLT e 144, � 1�, da Constitui��o Federal e Lei 9.266/99), n�o constituindo categoria diferenciada, o que impede o desmembramento sindical. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ."(TST - RR: 11315420155100010, Relator: Dela�de Miranda Arantes, Data de Julgamento: 19/03/2019, 2� Turma, Data de Publica��o: DEJT 22/03/2019) - grifei. RECURSO DE REVISTA. AC�RD�O PUBLICADO NA VIG�NCIA DA LEI N� 13.015/2014. DESMEMBRAMENTO SINDICAL. POL�CIA CIVIL. PERITOS CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8�, II, da Constitui��o da Rep�blica, que consagra o princ�pio da unicidade sindical, limita a cria��o de apenas uma organiza��o sindical por base territorial. N�o obstante, a CLT, em seu art. 571, permite o desmembramento do sindicato de representa��o ecl�tica, ou seja, aquele constitu�do de categorias afins, admitindo-se posterior desmembramento pelo crit�rio da especificidade ou especialidade. No caso dos autos, por�m, trata-se de carreira p�blica dos policiais civis, prevista no art. 144 da Constitui��o da Rep�blica, regida por um �nico estatuto (Lei Complementar Estadual n� 37/2004), n�o se podendo falar em representa��o ecl�tica a autorizar o seu desmembramento para representa��o apenas dos peritos criminais, o que imp�e seja prestigiado o princ�pio da unicidade sindical. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR-1769- 78.2015.5.22.0002, (5� Turma, Relator: Breno Medeiros, Julgamento 25/04/2018 )"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESMEMBRAMENTO SINDICAL POR ESPECIALIDADE. AFRONTA AOS PRINC�PIOS DA UNICIDADE E DA LIBERDADE SINDICAL. Discute-se, no caso, a representatividade das cooperativas de consumo pelo Sindicato das Cooperativas de Consumo do Estado de S�o Paulo, diante da exist�ncia anterior na mesma na mesma base territorial do Sindicato das Cooperativas do Estado de S�o Paulo. O quadro f�tico delineado no ac�rd�o regional revela que j� atua no Estado de S�o Paulo o Sindicato das Cooperativas do Estado de S�o Paulo e que n�o foram demostrados interesses particulares e espec�ficos aptos � promo��o da dissocia��o sindical, permitindo a cria��o do Sindicato das Cooperativas de Consumo do Estado de S�o Paulo. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(TST-AIRR - 199100-05.2009.5.02.0077 Data de Julgamento: 25/03/2015, Relator Ministro: Cl�udio Mascarenhas Brand�o, 7� Turma, Data de Publica��o: DEJT 31/03/2015). "CRIA��O POR DESMEMBRAMENTO - CATEGORIA DIFERENCIADA. A organiza��o sindical pressup�e a representa��o de categoria econ�mica ou profissional. Tratando-se de categoria diferenciada, definida a luz do disposto no par-3. do artigo 511 da Consolida��o das Leis do Trabalho, descabe cogitar de desdobramento, por iniciativa dos interessados, consideradas as fun��es exercidas pelos sindicalizados. O disposto no par�grafo �nico do artigo 570 do referido Diploma aplica-se as hip�teses de exist�ncia de categoria similares ou conexas e n�o de categoria diferenciada, muito embora congregando trabalhadores que possuem fun��es diversas. A defini��o atribu�da aos trabalhadores e empregadores diz respeito a base territorial do sindicato - artigo 8., inciso II, da Constitui��o Federal e n�o a categoria em si, que resulta das peculiaridades da profiss�o ou da atividade econ�mica, na maioria das vezes regida por lei especial, como ocorre em rela��o aos aeronautas. Mostra-se contr�ria ao princ�pio da unicidade sindical a cria��o de ente que implique desdobramento de categoria disciplinada em lei como �nica. Em vista da exist�ncia do Sindicato Nacional dos Aeronautas, a cria��o do Sindicato Nacional dos Pilotos da Avia��o Civil n�o subsiste, em face da ilicitude do objeto. Seguran�a concedida para cassar-se o ato do registro no Minist�rio do Trabalho." (STF - RMS: 21305 DF, Relator: Min. MARCO AUR�LIO, Data de Julgamento: 17/10/1991, TRIBUNAL PLENO, Data de Publica��o: DJ 29-11-1991 PP-17326 EMENT VOL- 01644-01 PP-00093 RTJ VOL-00137-03 PP-01131)Portanto, como n�o se vislumbra nenhuma invalidade no ato jur�dico que indeferiu o registro do Sindicato-Autor, n�o sendo a hip�tese de categoria especial de servidores p�blicos, pass�vel de associa��o sindical diferenciada, n�o � poss�vel o desmembramento da categoria de servidores p�blicos estaduais vinculados ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco para a cria��o de ente sindical representativo exclusivamente dos auditores externos do TCE, por representar viola��o aos viola��o do art. 8�, II, da Constitui��o Federal e dos arts. 511, � 2� e 574, estes dois �ltimos da Consolida��o das Leis Trabalhistas "Ex positis", julgo improcedente in totum a presente a��o. DOS HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. Por fim, na forma da Instru��o Normativa n.� 27 do c. TST, que disp�e sobre normas procedimentais aplic�veis ao processo do trabalho em decorr�ncia da amplia��o da compet�ncia da Justi�a do Trabalho pela Emenda Constitucional n.� 45/2004, � devido o pagamento de honor�rios advocat�cios, pela mera sucumb�ncia, exceto nas lides decorrentes da rela��o de emprego Logo, s�o julgo procedente o pleito referente aos os honor�rios advocat�cios, � base de 15%, em favor dos Demandados. CONCLUS�O. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO JULGAR IMPROCEDENTE a presente reclama��o ajuizada contra os Requeridos SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO e UNI�O FEDERAL pelo Requerente SINDICATO DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AUDITORES SINDICAL, na forma da fundamenta��o. Honor�rios advocat�cios, na forma da fundamenta��o. Custas de R$200,00, pelo Autor, calculadas sobre o valor da causa (R$10.000,00). Remessa necess�ria. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, SENDO A UNI�O FEDERAL, atrav�s da Procuradoria-Regional da Uni�o da 5� Regi�o (AGU). Publique-se, registre-se e intime(m)-se. RECIFE-PE, 9 de Outubro de 2019. Esta decis�o segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelent�ssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodap� deste documento A autenticidade deste documento pode ser verificada atrav�s do s�tio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o c�digo num�rico que se encontra no rodap�. Documento assinado digitalmente conforme MP n� 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves P�blicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletr�nico. O documento pode ser acessado no endere�o eletr�nico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave num�rica abaixo. RECIFE, 9 de Outubro de 2019 PATRICIA PEDROSA SOUTO MAIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Assinado eletronicamente por: [PATRICIA PEDROSA SOUTO MAIOR] - 1b68578 https://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documento assinado pelo Shodo Imprimir

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