Plataforma Consumidores 2012

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O Idec, em parceria com entidades civis de defesa do consumidor
que compõem o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), prepararam a presente Plataforma dos Consumidores para as
Eleições Municipais 2012, que expressa reivindicações sobre os principais temas
relacionados à proteção e defesa do consumidor.

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Plataforma Consumidores 2012

  1. 1. Plataforma dosConsumidores para as Eleições Municipais 2012 Plataforma dos Consumidores para as Eleições 2012 1
  2. 2. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) é uma associação de consumidores sem fins lucrativos, de utilidade pública federal, que atua na defesa do consumidor e na melhoria da qualidade de vida. Criado em 1987,tem a missão de promover a educação, a conscientização, a defesa dos direitos do consumidor e a ética nas relações de consumo, com total independência política e econômica. www.idec.org.br Criado em 1997, o Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumi-dor (FNECDC) é uma entidade de caráter nacional que tem por objetivo fortale-cer o movimento de defesa do consumidor no Brasil, promovendo a articulação das entidades civis do setor, que atuam segundo os mesmos princípios éticos. www.forumdoconsumidor.org.br 2 Plataforma dos Consumidores para as Eleições 2012
  3. 3. Plataforma dos Consumidores para as Eleições Municipais 2012 QUINZE PROPOSTAS PARA OS CANDIDATOSEm outubro de 2012, teremos eleições municipais no Brasil pa-ra a escolha de prefeitos e vereadores que enfrentarão gran-des desafios políticos, econômicos e sociais. Essas eleiçõesocorrem em um cenário econômico em que cerca de trinta mi-lhões de brasileiros passaram a adquirir mais bens e serviçosmas, ao mesmo tempo, se encontram em situação de maiorvulnerabilidade, já que seu grau de informação a respeito decertos direitos ainda é incipiente. Nesse cenário, a proteção edefesa do consumidor também deve ser uma prioridade dosgovernos municipais, que devem tomar as providências neces-sárias para criar e reforçar um sistema com tal finalidade.Para a sociedade, o grande desafio será eleger representantes que se compro-metam com a consolidação da democracia e a proteção dos direitos dos cida-dãos à saúde, à educação, ao meio ambiente saudável para a atual e as futurasgerações, e com o equilíbrio nas relações de consumo, assim como com a qua-lidade e o acesso aos serviços públicos essenciais, aos alimentos e aos serviçosde saúde e transporte público, entre outros.Com essa finalidade, o Idec e as demais entidades civis de defesa do consumidorque compõem o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consu-midor (FNECDC), prepararam a presente Plataforma dos Consumidores para asEleições Municipais 2012, que expressa reivindicações sobre os principais temasrelacionados à proteção e defesa do consumidor.Julgamos oportuno contribuir com a formulação dos programas dos candidatose alcançar seu comprometimento. O documento poderá servir, também, para oseleitores e entidades reivindicarem durante o mandato dos eleitos a concretiza-ção das posições assumidas. Assim, essa plataforma é lançada para que todos oscidadãos dela se apropriem e façam uso na busca de cidades melhores. Plataforma dos Consumidores para as Eleições 2012 3
  4. 4. PROPOSTAS PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR1. Criar, implantar e fortalecer o Siste-ma Municipal de Defesa do Consumi-dor, que integre os Sistemas Estaduale Nacional de Defesa do Consumidor,com a participação dos órgãos públicose das entidades civis de defesa do con- sobre sua criação, destinação, admi-sumidor. nistração e transparência, sendo seus recursos passíveis de serem utiliza-2. Criar, implantar e fortalecer o Conse- dos pelo Procon, por entidades civis,lho Municipal de Proteção e Defesa defensoria pública ou Ministério Pú-do Consumidor, órgão deliberativo e blico em iniciativas de proteção e/oude assessoramento do Poder Executivo, defesa do consumidor.integrante do Sistema Municipal de De-fesa do Consumidor; no âmbito de sua 5. Apoiar e estimular a criação e ocompetência, com caráter paritário en- desenvolvimento de associaçõestre poder público e sociedade civil. de consumidores e outras organi- zações sociais, como as de mora-3. Criar, implementar e fortalecer o Pro- dores, inclusive nos bairros de baixacon municipal, como órgão público renda, para atuação na conscientiza-municipal de defesa do consumidor. ção, proteção e defesa do consumi-O Procon deve ser um órgão autôno- dor, no espírito da Lei Nº 8.078, de 11mo, com poder punitivo, com estrutura de setembro de 1.990, que instituiu oapropriada e estável, de forma a tornar Código de Defesa do Consumidor.a rede protetiva e fiscalizatória a maiscapilar e efetiva possível. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR4. Instituir o Fundo Municipal de Pro- 6. As cidades que possuírem Proconsteção e Defesa do Consumidor, gerido se comprometem a divulgar, anu-e administrado por Conselho Municipal almente, por meio de suas páginasGestor do Fundo de Proteção e Defesa eletrônicas ou, na inexistência delas,do Consumidor. Sua constituição está por meio de jornais de circulaçãoligada ao Sistema Municipal de Defesa relevante na região, ou ainda, pordo Consumidor, dispondo a legislação rádio ou televisão locais, a lista das 4 Plataforma dos Consumidores para as Eleições 2012
  5. 5. empresas mais reclamadas na sua ju- recursos destinados à educação erisdição, nos mesmos moldes do Sistema à informação dos consumidores,Nacional de Informações de Defesa do como determina o artigo 4º, IV, doConsumidor (Sindec) e do Cadastro Na- Código de Defesa do Consumidor,cional de Reclamações Fundamentadas, inclusive com apoio às atividadesem cumprimento ao disposto no artigo de educação informal desenvolvi-44 do Código de Defesa do Consumidor das pelos órgãos públicos de defe-(Lei nº 8078/1990). Tal divulgação tem sa do consumidor e pelas entida-de cumprir o objetivo de atingir o maior des civis de consumidores.número possível de cidadãos. Aquelas ci-dades que ainda não possuem órgãos de 9. Acesso e qualidade dos servi-defesa do consumidor devem assumir o ços de saúde: Garantir o respeitocompromisso de realizar a referida divul- ao direito do cidadão a ser atendi-gação em um prazo de 180 dias após a do digna e prontamente, incluindoconstituição do órgão. o acesso a medicamentos essen- ciais à proteção e recuperação da7. As cidades cujos órgãos de defesa do sua saúde gratuitamente, por meioconsumidor não estiverem ainda integra- dos investimentos adequados nadas ao Sindec devem assumir o compro- área da saúde e da gestão partici-misso de buscar esta integração em até pativa e do controle social do siste-180 dias após a posse do novo prefeito, ma de saúde.seja diretamente coma Secretaria Nacio-nal do Consumidor (Senacon), seja por 10. Educação alimentar: Ampliar emeio de convênios com os Procons esta- fortalecer os Programas de Saúdeduais já constituídos, para que as recla- da Família, que incluam um profis-mações dos consumidores no município sional da área da nutrição para a im-sejam apropriadas no Cadastro Nacional plantação de açõesde Reclamações. voltadas à educação alimentar, promoven- SERVIÇOS PÚBLICOS do hábitos alimenta- res mais saudáveis e8. Educação para o consumo: Contribuir a prevenção à obesi-para a efetiva implantação da educação dade infantil e outraspara o consumo no ensino fundamental e doenças crônicasno ensino médio, como está previsto nos como diabetes e hipertensão,parâmetros curriculares nacionais. Neste problemas que crescem consi-sentido, é fundamental o aumento dos deravelmente no país. Plataforma dos Consumidores para as Eleições 2012 5
  6. 6. 11. Acesso à alimentação saudá- sustentabilidade, qua-vel com justiça social: Implantar lidade dos serviços euma política municipal de abasteci- gestão pública, assegu-mento de alimentos, que aproxime rando a participação eos consumidores de pequenos pro- controle social na suadutores agroecológicos, com a cria- formulação, implanta-ção e ampliação do número maior ção, fiscalização e ava-número de feiras de produtos agro- liação.ecológicos da agricultura familiar,assim como por meio do incentivo 13. Resíduos sólidos: Garantir a ofertaà formação de grupos de consumi- de serviços de coleta seletiva, inclusivedores, ou grupos de consumo, de de resíduos orgânicos, com a inclusãoprodutos agroecológicos da agri- social de cooperativas de catadores ecultura familiar. Garantir também o recicladores. Considerando a Política Na-atendimento a Lei da Alimentação cional de Resíduos Sólidos (lei federal nºEscolar (nº 11.947/2009), que de- 12.305/2010) que determina a obrigaçãotermina que no mínimo 30% dos dos municípios de elaborarem os planosrecursos repassados pelo FNDE municipais de resíduos sólidos e que atépara a alimentação escolar sejam 2014 estados e municípios desativemaplicados na compra de produtos lixões, o município deve também asse-da agricultura familiar, priorizando gurar a participação e controle social naos produtos orgânicos. formulação, implantação, fiscalização e avaliação do plano municipal de gestão12. Saneamento: Ampliar os inves- dos resíduos sólidos.timentos para garantir mais ofertade água tratada, com redução de 14. Mobilidade: Garantir o aumento daperdas na distribuição, aumento oferta de transporte coletivo acessível asubstancial na coleta e no trata- todos e de qualidade e o aumento de ci-mento do esgoto, implantando clovias, garantindo o acesso do consumi-uma política municipal de sanea- dor-cidadão não apenas a infraestruturamento ambiental, de caráter sis- como a informações sobre mobilidade ur-têmico, articulada com as políticas bana de seu município, não só a respeitode saúde, meio ambiente/recursos de emissões e poluentes locais, mas tam-hídricos, desenvolvimento urbano/ bém informações das linhas de ônibus ehabitação, que contemple os prin- metrô, assim como orientação e sinaliza-cípios da universalidade, equidade, ção que priorize o pedestre e o ciclista.integralidade, intersetorialidade, 6 Plataforma dos Consumidores para as Eleições 2012
  7. 7. 15. IPTU verde: Instituir lei municipal queestabeleça o desconto no IPTU (ImpostoSobre a Propriedade Predial e TerritorialUrbana) para quem implantar o uso deaquecimento solar, captação de água dechuva, reuso da água, manutenção deáreas externas e calçadas permeáveis,sistema natural de iluminação, constru-ção com materiais sustentáveis e telhadoverde.Candidato, comprometa-se com a Platafor-ma e dê transparência às suas propostas!Por que o candidato deve se compro-meter?• Para dar transparência às suas propostas;• Para se aproximar das prioridades dos eleitores;• Para resgatar relação de confiança com os eleitores.O Idec e o FNECDC darão ampla divulgação à relação dos candidatos queaderirem à Plataforma, por meio da imprensa e de seus sites e publicações. Plataforma dos Consumidores para as Eleições 2012 7
  8. 8. 8 Plataforma dos Consumidores para as Eleições 2012

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