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Decreto 7 de maio

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DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019

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Decreto 7 de maio

  1. 1. 08/05/2019 DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n�-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239 1/24 DI�RIO OFICIAL DA UNI�O Publicado em: 08/05/2019 | Edi��o: 87 | Se��o: 1 | P�gina: 4 �rg�o: Atos do Poder Executivo DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 Regulamenta a Lei n� 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisi��o, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercializa��o de armas de fogo e de muni��o e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto na Lei n� 10.826, de 22 de dezembro de 2003, D E C R E T A : CAP�TULO I DISPOSI��ES GERAIS Art. 1� Este Decreto regulamenta a Lei n� 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisi��o, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercializa��o de armas de fogo e de muni��o, e de dispor sobre a estrutura��o do Sistema Nacional de Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. Art. 2� Para ns do disposto neste Decreto, considera-se: I - arma de fogo de uso permitido - armas de fogo semiautom�ticas ou de repeti��o que sejam: a) de porte que, com a utiliza��o de muni��o comum, n�o atinjam, na sa�da do cano, energia cin�tica superior a mil e duzentas libras-p� e mil seiscentos e vintejoules; b) port�til de alma lisa; ou c) port�til de alma raiada que, com a utiliza��o de muni��o comum, n�o atinjam, na sa�da do cano, energia cin�tica superior a mil e duzentas libras-p� e mil seiscentos e vintejoules; II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo autom�ticas, semiautom�ticas ou de repeti��o que sejam: a) n�o port�teis; b) de porte que, com a utiliza��o de muni��o comum, atinjam, na sa�da do cano, energia cin�tica superior a mil e duzentas libras-p� e mil seiscentos e vintejoules; ou c) port�til de alma raiada que, com a utiliza��o de muni��o comum, atinjam, na sa�da do cano, energia cin�tica superior a mil e duzentas libras-p� e mil seiscentos e vintejoules; III - arma de fogo de uso proibido:
  2. 2. 08/05/2019 DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n�-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239 2/24 a) as armas de fogo classi cadas de uso proibido em tratados internacionais dos quais a Rep�blica Federativa do Brasil seja signat�ria; ou b) dissimuladas, com apar�ncia de objetos inofensivos; IV - muni��o de uso restrito - muni��es de uso exclusivo das armas port�teis raiadas, e das perfurantes, das tra�antes, das explosivas e das incendi�rias; V - arma de fogo obsoleta - arma de fogo que n�o se presta ao uso efetivo em car�ter permanente, em raz�o de: a) sua muni��o e seus elementos de muni��o n�o serem mais produzidos; ou b) sua produ��o ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada como rel�quia ou pe�a de cole��o inerte; VI - arma de fogo de porte - arma de dimens�es e peso reduzidos, que pode ser disparada pelo atirador com apenas uma de suas m�os, a exemplo de pistolas, rev�lveres e garruchas; VII - arma de fogo port�til - arma de fogo que, devido �s suas dimens�es ou ao seu peso, pode ser transportada por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda; VIII - arma de fogo n�o port�til - arma de fogo que, devido �s suas dimens�es ou ao seu peso, precisa ser transportada por mais de uma pessoa, com a utiliza��o de ve�culos, automotores ou n�o, ou sejam xadas em estruturas permanentes; IX - muni��o - cartucho completo ou seus componentes, inclu�dos o estojo, a espoleta, a carga propulsora, o proj�til e a bucha utilizados em armas de fogo; X- cadastro de arma de fogo - inclus�o da arma de fogo de produ��o nacional ou importada em banco de dados, com a descri��o de suas caracter�sticas; XI - registro - matr�cula da arma de fogo e que esteja vincula � identi ca��o do respectivo propriet�rio em banco de dados; e XII - registro prec�rio - dados referentes ao estoque de armas de fogo, acess�rios e muni��es das empresas autorizadas a comercializ�-los; XIII - registros pr�prios - aqueles realizados pelos �rg�os, institui��es e corpora��es em documentos o ciais de car�ter permanente; e XIV - porte de tr�nsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e aos ca�adores que estejam devidamente registrados no Comando do Ex�rcito e aos representantes estrangeiros em competi��o internacional o cial de tiro realizada no Pa�s, de transitar com as armas de fogo de seus respectivos acervos para realizar suas atividades. Par�grafo �nico. Fica proibida a produ��o de r�plicas e simulacros que possam ser confundidos com arma de fogo, nos termos do disposto no art. 26 da Lei n� 10.826, de 2003, que n�o sejam classi cados como arma de press�o nem destinados � instru��o, ao adestramento, ou � cole��o de usu�rio autorizado. CAP�TULO II DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO
  3. 3. 08/05/2019 DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n�-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239 3/24 Se��o I Do Sistema Nacional de Armas Art. 3� O Sinarm, institu�do no �mbito da Pol�cia Federal do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, manter� cadastro nacional, das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no Pa�s. � 1� A Pol�cia Federal manter� o registro de armas de fogo de compet�ncia do Sinarm. � 2� Ser�o cadastrados no Sinarm: I - os armeiros em atividade no Pa�s e as respectivas licen�as para o exerc�cio da atividade pro ssional; II - os produtores, os atacadistas, os varejistas, os exportadores e os importadores autorizados de arma de fogo, acess�rios e muni��es; III - os instrutores de armamento e de tiro, credenciados para a aplica��o de teste de capacidade t�cnica, ainda que digam respeito a arma de fogo de uso restrito; e IV - os psic�logos credenciados para a aplica��o do exame de aptid�o psicol�gica a que se refere o inc. III do caput do art. 4� da Lei n� 10.826, de 2003. � 3� Ser�o cadastradas no Sinarm as armas de fogo: I - importadas, produzidas e comercializadas no Pa�s, de uso permitido ou restrito, exceto aquelas pertencentes �s For�as Armadas e Auxiliares, ao Gabinete de Seguran�a Institucional da Presid�ncia da Rep�blica e � Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia; II - apreendidas, ainda que n�o constem dos cadastros do Sinarm ou do Sigma, inclu�das aquelas vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; III - institucionais, observado o disposto no inciso I, constantes de cadastros pr�prios: a) da Pol�cia Federal; b) da Pol�cia Rodovi�ria Federal; c) da For�a Nacional de Seguran�a P�blica; d) do Departamento Penitenci�rio Nacional; e) das pol�cias civis dos Estados e do Distrito Federal; f) dos �rg�os policiais da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem, respectivamente, o inciso IV docaputdo art. 51 e o inciso XIII docaputdo art. 52 da Constitui��o, e de seus integrantes; g) das guardas municipais; h) dos �rg�os p�blicos aos quais sejam vinculados os agentes e os guardas prisionais e os integrantes das escoltas de presos dos Estados e das guardas portu�rias; i) dos �rg�os do Poder Judici�rio, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerc�cio de fun��es de seguran�a, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justi�a; j) dos �rg�os dos Minist�rios P�blicos da Uni�o, dos Estados e do Distrito Federal, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerc�cio de fun��es de seguran�a, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional do Minist�rio P�blico;
  4. 4. 08/05/2019 DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n�-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239 4/24 k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia, adquiridas para uso dos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil, compostos pelos cargos de Auditor- Fiscal e Analista-Tribut�rio; e l) do �rg�o ao qual se vincula a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; m) dos �rg�os p�blicos cujos servidores tenham autoriza��o, concedida por legisla��o espec� ca, para portar arma de fogo em servi�o que n�o tenham sido mencionados nas al�neas "a" a "l"; n) do Poder Judici�rio e do Minist�rio P�blico, adquiridas para uso de seus membros; IV - dos integrantes: a) da Pol�cia Federal; b) da Pol�cia Rodovi�ria Federal; c) do Departamento Penitenci�rio Nacional; d) das pol�cias civis dos Estados e do Distrito Federal; e) dos �rg�os policiais da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem, respectivamente, o inciso IV docaputdo art. 51 e o inciso XIII docaputdo art. 52 da Constitui��o; f) das guardas municipais; g) do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais e das escoltas de presos dos Estados e das guardas portu�rias; h) do quadro efetivo dos �rg�os do Poder Judici�rio que efetivamente estejam no exerc�cio de fun��es de seguran�a, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justi�a; i) do quadro efetivo dos �rg�os dos Minist�rios P�blicos da Uni�o, dos Estados e do Distrito Federal e Territ�rios que efetivamente estejam no exerc�cio de fun��es de seguran�a, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional do Minist�rio P�blico; j) do quadro efetivo das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia, composta pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista- Tribut�rio, e de Auditoria-Fiscal do Trabalho; k) do quadro efetivo dos �rg�os p�blicos cujos servidores tenham autoriza��o, concedida por legisla��o espec� ca, para portar arma de fogo em servi�o que n�o tenham sido mencionados nas al�neas "a" a "j"; e l) dos membros do Poder Judici�rio e do Minist�rio P�blico; m) das empresas de seguran�a privada e de transporte de valores; V - dos instrutores de armamento e tiro credenciados pela Pol�cia Federal; e VI - adquiridas por qualquer cidad�o que cumpra os requisitos estabelecidos no art. 4� da Lei n� 10.826, de 2003. � 4� O disposto no inciso II ao inciso V do � 3� aplica-se �s armas de fogo de uso restrito. � 5� O cadastramento de armas de fogo adulteradas, sem numera��o ou com numera��o raspada ser� feito no Sinarm com as caracter�sticas que permitam a sua identi ca��o. � 6� Ser�o, ainda, cadastradas no Sinarm as ocorr�ncias de extravio, furto, roubo, recupera��o e apreens�o de armas de fogo de uso permitido ou restrito. � 7� As ocorr�ncias e as apreens�es de armas de fogo dever�o ser imediatamente comunicadas � Pol�cia Federal pela autoridade competente e poder�o ser recolhidas aos dep�sitos do Comando do Ex�rcito para guarda.
  5. 5. 08/05/2019 DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n�-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239 5/24 � 8� A Pol�cia Federal dever� informar �s secretarias de seguran�a p�blica dos Estados e do Distrito Federal os registros e as autoriza��es de porte de armas de fogo existentes nos respectivos territ�rios. � 9� A Pol�cia Federal poder� celebrar conv�nios com os �rg�os de seguran�a p�blica dos Estados e do Distrito Federal para possibilitar a integra��o de seus sistemas correlatos ao Sinarm. � 10. As especi ca��es e os procedimentos para o cadastro das armas de fogo de que trata este artigo ser�o estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Pol�cia Federal. � 11. O registro e o cadastro das armas de fogo a que se referem o inciso II do � 3� ser�o feitos por meio de comunica��o das autoridades competentes � Pol�cia Federal. � 12. Sem preju�zo do disposto neste artigo, , as unidades de criminal�stica da Uni�o, dos Estados e do Distrito Federal, respons�veis por realizar per�cia em armas de fogo apreendidas, dever�o encaminhar trimestralmente arquivo eletr�nico com a rela��o das armas de fogo periciadas para cadastro e eventuais corre��es no SINARM, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Pol�cia Federal. Se��o II DoSistema de Gerenciamento Militar de Armas Art. 4� O Sigma, institu�do no �mbito do Comando do Ex�rcito do Minist�rio da Defesa, manter� cadastro nacional, das armas de fogo produzidas importadas e comercializadas no Pa�s que n�o estejam previstas no art. 3�. � 1� O Comando do Ex�rcito manter� o registro de propriet�rios de armas de fogo de compet�ncia do Sigma. � 2� Ser�o cadastradas no Sigma as armas de fogo: I - institucionais, constantes de registros pr�prios: a) das For�as Armadas; b) das pol�cias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal; c) da Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia; e d) do Gabinete de Seguran�a Institucional da Presid�ncia da Rep�blica; II - dos integrantes: a) das For�as Armadas; b) das pol�cias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal; c) da Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia; e d) do Gabinete de Seguran�a Institucional da Presid�ncia da Rep�blica; III - de colecionadores, atiradores e ca�adores; IV - obsoletas; V - das representa��es diplom�ticas; e VI - importadas ou adquiridas no Pa�s com a nalidade de servir como instrumento para a realiza��o de testes e avalia��es t�cnicas. � 3� O disposto no � 2� aplica-se �s armas de fogo de uso permitido.
  6. 6. 08/05/2019 DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n�-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239 6/24 � 4� Ser�o, ainda, cadastradas no Sigma as informa��es relativas �s importa��es e exporta��es de armas de fogo, muni��es e demais produtos controlados. � 5� Os processos de autoriza��o para aquisi��o, registro e cadastro de armas de fogo no Sigma tramitar�o de maneira descentralizada, na forma estabelecida em ato do Comandante do Ex�rcito. Se��o III Docadastro e da gest�o dos Sistemas Art. 5� O Sinarm e o Sigma conter�o, no m�nimo, as seguintes informa��es, para ns de cadastro e de registro das armas de fogo, conforme o caso: I - relativas � arma de fogo: a) o n�mero do cadastro no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso; b) a identi ca��o do produtor e do vendedor; c) o n�mero e a data da nota scal de venda; d) a esp�cie, a marca e o modelo; e) o calibre e a capacidade dos cartuchos; f) a forma de funcionamento; g) a quantidade de canos e o comprimento; h) o tipo de alma, lisa ou raiada; i) a quantidade de raias e o sentido delas; j) o n�mero de s�rie gravado no cano da arma de fogo; e k) a identi ca��o do cano da arma de fogo, as caracter�sticas das impress�es de raiamento e de microestriamento do proj�til disparado; e II - relativas ao propriet�rio: a) o nome, a lia��o, a data e o local de nascimento; b) o domic�lio e o endere�o residencial; c) o endere�o da empresa ou do �rg�o em que trabalhe; d) a pro ss�o; e) o n�mero da c�dula de identidade, a data de expedi��o, o �rg�o e o ente federativo expedidor; e f) o n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas - CNPJ. � 1� Os produtores e os importadores de armas de fogo informar�o � Pol�cia Federal, no prazo de quarenta e oito horas, para ns de cadastro no Sinarm, quando da sa�da do estoque, rela��o das armas produzidas e importadas, com caracter�sticas a que se refere o inciso I do caput e os dados dos adquirentes.
  7. 7. 08/05/2019 DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n�-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239 7/24 � 2� As empresas autorizadas pelo Comando do Ex�rcito a comercializar armas de fogo, muni��es e acess�rios encaminhar�o as informa��es a que se referem os incisos I e II docaput� Pol�cia Federal ou ao Comando do Ex�rcito, para ns de cadastro e registro da arma de fogo no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de efetiva��o da venda. � 3� Os adquirentes informar�o a aquisi��o de armas de fogo, muni��es ou acess�rios � Pol�cia Federal ou ao Comando do Ex�rcito, para ns de registro da arma de fogo no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data da aquisi��o, acrescida das seguintes informa��es: I - a identi ca��o do produtor, do importador ou do comerciante de quem as armas de fogo, as muni��es e os acess�rios tenham sido adquiridos; e II - o endere�o em que ser�o armazenadas as armas de fogo, as muni��es e os acess�rios adquiridos. � 4� Na hip�tese de estarem relacionados a integrantes da Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia, o cadastro e o registro das armas de fogo, das muni��es e dos acess�rios no Sigma estar�o restritos ao n�mero da matr�cula funcional, no que se refere � quali ca��o pessoal, inclusive nas opera��es de compra e venda e nas ocorr�ncias de extravio, furto, roubo ou recupera��o de arma de fogo ou de seus documentos. � 5� Fica vedado o registro ou a renova��o de registro de armas de fogo adulteradas, sem numera��o ou com numera��o raspada. � 6� Os dados necess�rios ao cadastro das informa��es a que se refere a al�nea "k" do inciso I docaputser�o enviados ao Sinarm ou ao Sigma, conforme o caso: I - pelo produtor, conforme marca��o e testes por ele realizados; ou II - pelo importador, conforme marca��o e testes realizados, de acordo com padr�es internacionais, pelo produtor ou por institui��o por ele contratada. Art. 6� As regras referentes ao credenciamento e � scaliza��o de psic�logos, instrutores de tiro e armeiros ser�o estabelecidas em ato do Diretor-Geral da Pol�cia Federal. Art. 7� O Comando do Ex�rcito fornecer� � Pol�cia Federal as informa��es necess�rias ao cadastramento dos produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de arma de fogo, acess�rios e muni��es do Pa�s. Art. 8� Os dados do Sinarm e do Sigma ser�o compartilhados entre si e com o Sistema Nacional de Informa��es de Seguran�a P�blica - Sinesp. Par�grafo �nico. Ato conjunto do Diretor-Geral da Pol�cia Federal e do Comandante do Ex�rcito estabelecer� as regras para interoperabilidade e compartilhamento dos dados existentes no Sinarm e no Sigma, no prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. CAP�TULO III DA AQUISI��O E DO REGISTRO Art. 9� Para ns de aquisi��o de arma de fogo de uso permitido e de emiss�o do Certi cado de Registro de Arma de Fogo, o interessado dever�: I - apresentar declara��o de efetiva necessidade; II - ter, no m�nimo, vinte e cinco anos de idade;
  8. 8. 08/05/2019 DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n�-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239 8/24 III - apresentar original e c�pia de documento de identi ca��o pessoal; IV - comprovar a idoneidade moral e a inexist�ncia de inqu�rito policial ou processo criminal, por meio de certid�es de antecedentes criminais das Justi�as Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; V - apresentar documento comprobat�rio de ocupa��o l�cita e de resid�ncia xa; VI - comprovar, periodicamente, a capacidade t�cnica para o manuseio da arma de fogo; VII - comprovar a aptid�o psicol�gica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psic�logo credenciado pela Pol�cia Federal; e VIII - apresentar declara��o de que possui lugar seguro para armazenamento das armas de fogo das quais seja propriet�rio de modo a adotar as medidas necess�rias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa com de ci�ncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade nos termos do disposto no art. 13 da Lei n� 10.826, de 2003. � 1� Presume-se a veracidade dos fatos e das circunst�ncias a rmadas na declara��o de efetiva necessidade a que se refere o inciso I docaput. � 2� O indeferimento do pedido para aquisi��o a que se refere ocaputser� comunicado ao interessado em documento pr�prio e apenas poder� ter como fundamento: I - a comprova��o documental de que: a) n�o s�o verdadeiros os fatos e as circunst�ncias a rmados pelo interessado na declara��o de efetiva necessidade a que se refere o inciso I docaput; b) instruiu o pedido com declara��es ou documentos falsos; ou c) o interessado mant�m v�nculo com grupos criminosos ou age como pessoa interposta de quem n�o preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VIII docaput. II - o interessado n�o ter a idade m�nima exigida no inciso II docaput; ou III - a n�o apresenta��o de um ou mais documentos a que se referem o inciso III ao inciso VIII docaput. � 3� Ser�o exigidas as certid�es de antecedentes a que se refere o inciso IV docaputapenas do local de domic�lio do requerente, que apresentar� declara��o de inexist�ncia de inqu�ritos policiais ou processos criminais contra si em tr�mite nos demais entes federativos. � 4� O comprovante de capacita��o t�cnica de que trata o inciso VI docaputdever� ser expedido por instrutor de armamento e de tiro credenciado pela Pol�cia Federal no Sinarm e dever� atestar, necessariamente: I - conhecimento da conceitua��o e das normas de seguran�a relativas a arma de fogo; II - conhecimento b�sico dos componentes e das partes da arma de fogo para a qual foi requerida a autoriza��o de aquisi��o; e III - habilidade no uso da arma de fogo demonstrada pelo interessado em estande de tiro credenciado pelo Comando do Ex�rcito ou pela Pol�cia Federal. � 5� Cumpridos os requisitos a que se refere ocaput, ser� expedida pelo Sinarm, no prazo de at� trinta dias, contado da data do protocolo da solicita��o, a autoriza��o para a aquisi��o da arma de fogo em nome do interessado. � 6� � pessoal e intransfer�vel a autoriza��o para a aquisi��o da arma de fogo de que trata o � 5�. � 7� Fica dispensado da comprova��o de cumprimento dos requisitos a que se referem os incisos VI e VII docaputo interessado em adquirir arma de fogo que: I - comprove estar autorizado a portar arma de fogo da mesma esp�cie daquela a ser adquirida, desde que o porte de arma de fogo esteja v�lido; e
  9. 9. 08/05/2019 DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n�-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239 9/24 II - tenha se submetido �s avalia��es t�cnica e psicol�gica no prazo estabelecido para obten��o ou manuten��o do porte de arma de fogo. � 8� O disposto no � 1� aplica-se � aquisi��o de at� quatro armas de fogo de uso permitido, n�o exclu�da a caracteriza��o da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunst�ncias que a justi quem, inclusive para a aquisi��o de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite. � 9� A limita��o quantitativa para aquisi��o de armas de fogo de uso permitido a que se refere o � 8� n�o se aplica �queles referidos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX docaputdo art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003. Art. 10. O Certi cado de Registro de Arma de Fogo, expedido pela Pol�cia Federal, precedido de cadastro no Sinarm, tem validade no territ�rio nacional e autoriza o seu propriet�rio a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua resid�ncia ou nas depend�ncias desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o respons�vel legal pelo estabelecimento ou pela empresa. � 1� Para ns do disposto nocaput, considera-se: I - interior da resid�ncia ou depend�ncias desta - toda a extens�o da �rea particular do im�vel, edi cada ou n�o, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de im�vel rural; II - interior do local de trabalho - toda a extens�o da �rea particular do im�vel, edi cada ou n�o, em que esteja instalada a pessoa jur�dica, registrada como sua sede ou lial; III - titular do estabelecimento ou da empresa - aquele assim de nido no contrato social; e IV - respons�vel legal pelo estabelecimento ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de ger�ncia. � 2� O cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII docaputdo art. 9� dever� ser comprovado, periodicamente, a cada dez anos, junto � Pol�cia Federal, para ns de renova��o do Certi cado de Registro de Arma de Fogo. � 3� O disposto no � 2� n�o se aplica aos integrantes dos �rg�os, das institui��es e das corpora��es de que tratam o inciso I ao inciso VII docaputdo art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003. � 4� O registro somente n�o ser� renovado caso seja comprovada documentalmente uma das hip�teses previstas no inciso I ao inciso IV docaputdo art. 9�, sem preju�zo do recolhimento das taxas devidas. � 5� O propriet�rio de arma de fogo de que trata este artigo, na hip�tese de mudan�a de domic�lio ou outra situa��o que implique o transporte da arma de fogo, dever� solicitar guia de tr�nsito � Pol�cia Federal para as armas de fogo cadastradas no Sinarm, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Pol�cia Federal. � 6� A guia de tr�nsito a que se refere o � 6� autoriza t�o somente o transporte da arma de fogo, devidamente desmuniciada e acondicionada, para o percurso nela autorizado. � 7� Os Certi cados de Registro de Arma de Fogo das armas de fogo de propriedade dos �rg�os a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, X e XI docaputdo art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, possuem prazo de validade indeterminado. � 8� As armas de fogo particulares e as institucionais n�o brasonadas dever�o ser conduzidas com o seu respectivo Certi cado de Registro de Arma de Fogo ou com o termo de cautela decorrente de autoriza��o judicial para uso. Art. 11. Para ns de aquisi��o de arma de fogo de uso restrito, o interessado dever� solicitar autoriza��o pr�via ao Comando do Ex�rcito. � 1� A autoriza��o ser� concedida, mediante pr�via comunica��o acerca da inten��o de aquisi��o, para: I - os �rg�os e as institui��es a que se referem o inciso IV docaputdo art. 51, o inciso XIII docaputdo art. 52 e o art. 144 da Constitui��o; II - o Gabinete de Seguran�a Institucional da Presid�ncia da Rep�blica;
  10. 10. 08/05/2019 DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n�-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239 10/24 III - a Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia; IV - o Departamento Penitenci�rio Nacional e os �rg�os prisionais e socioeducativos estaduais e distritais; e V - as guardas municipais. � 2� O disposto no � 1� se aplica �s aquisi��es de muni��es e acess�rios das armas de uso restrito adquiridas. � 3� A autoriza��o ser� sempre concedida, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos legais: I - aos integrantes dos �rg�os, das institui��es e da corpora��o a que se referem o inciso I ao inciso IV do � 1�; II - aos colecionadores, aos atiradores e aos ca�adores; III - aos demais �rg�os, institui��es, corpora��es e pessoas, naturais ou jur�dicas, autorizados a adquirir arma de fogo de uso restrito, nos termos do disposto na Lei n� 10.826, de 2003, ou em legisla��o espec� ca. � 4� O disposto nocaputn�o se aplica aos Comandos Militares, nos termos do disposto no 1� do art. 27 da Lei n� 10.826, de 2003. � 5� O Certi cado de Registro de Colecionador, Atirador e Ca�ador, expedido pelo Comando do Ex�rcito, ter� validade de dez anos. � 6� O cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII docaputdo art. 9� dever� ser comprovado, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Ex�rcito, para ns de renova��o do Certi cado de Registro de Colecionador, Atirador e Ca�ador. � 7� A expedi��o e a renova��o do Certi cado de Registro de Colecionador, Atirador e Ca�ador e os registros de propriedade de armas de fogo, as transfer�ncias, o lan�amento e a altera��o de dados no Sigma ser�o realizados diretamente no Servi�o de Fiscaliza��o de Produtos Controlados das Organiza��es Militares, de forma descentralizada, em cada Regi�o Militar, por meio de ato do respons�vel pelo setor, com taxas e procedimentos uniformes a serem estabelecidos em ato do Comandante do Ex�rcito. � 8� O certi cado de registro concedido �s pessoas jur�dicas que comercializem ou produzam armas de fogo, muni��es e acess�rios e aos clubes e �s escolas de tiro, expedido pelo Comando do Ex�rcito, ter� validade de dez anos. � 9� O protocolo do pedido de renova��o do Certi cado de Registro de Colecionador, Atirador e Ca�ador, realizado no prazo legal e perante a autoridade competente, concede provisoriamente ao seu requerente os direitos inerentes ao Certi cado de Registro original at� que o seu pedido seja apreciado. Art. 12. A transfer�ncia de propriedade da arma de fogo entre particulares, por quaisquer das formas em Direito admitidas, ser� autorizada sempre que o adquirente cumprir os requisitos legais previstos para aquisi��o. � 1� A solicita��o de autoriza��o para transfer�ncia de arma de fogo ser� instru�da com a comprova��o de que � inten��o do propriet�rio alien�-la a terceiro, vedado ao Comando do Ex�rcito e � Pol�cia Federal exigir o cumprimento de qualquer outro requisito ou formalidade por parte do alienante ou do adquirente para efetivar a autoriza��o a que se refere ocaput, para ns de cadastro e registro da arma de fogo no Sinarm. � 2� A entrega da arma de fogo pelo alienante ao adquirente s� poder� ser efetivada ap�s a devida autoriza��o da Pol�cia Federal ou do Comando do Ex�rcito, conforme o caso. Art. 13. O propriet�rio de arma de fogo ca obrigado a comunicar, imediatamente, � pol�cia judici�ria e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recupera��o de arma de fogo ou do Certi cado de Registro de Arma de Fogo.
  11. 11. 08/05/2019 DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n�-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239 11/24 � 1� A pol�cia judici�ria remeter�, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de recebimento da comunica��o, as informa��es coletadas � Pol�cia Federal ou ao Comando do Ex�rcito, para ns de cadastro no Sinarm. � 2� Na hip�tese de arma de fogo de uso restrito, a Pol�cia Federal encaminhar� as informa��es ao Comando do Ex�rcito, para ns de cadastro no Sigma. � 3� Sem preju�zo do disposto nocaput, o propriet�rio dever�, ainda, comunicar o ocorrido � Pol�cia Federal ou ao Comando do Ex�rcito, conforme o caso, e encaminhar c�pia do boletim de ocorr�ncia. Art. 14. Ser�o cassadas as autoriza��es de posse e de porte de arma de fogo do titular a que se referem o inciso VIII ao inciso XI docaputdo art. 6� e o � 1� do art. 10 da Lei n� 10.826, de 2003, que esteja respondendo a inqu�rito ou a processo criminal por crime doloso. � 1� Nas hip�teses de que trata ocaput, o propriet�rio entregar� a arma de fogo � Pol�cia Federal ou ao Comando do Ex�rcito, conforme o caso, mediante indeniza��o na forma prevista no art. 59, ou providenciar� a sua transfer�ncia para terceiro, no prazo de sessenta dias, contado da data da ci�ncia do indiciamento ou do recebimento da den�ncia ou queixa pelo juiz. � 2� A cassa��o a que se refere ocaputser� determinada a partir do indiciamento do investigado no inqu�rito policial ou do recebimento da den�ncia ou queixa pelo juiz. � 3� A autoriza��o de posse e de porte de arma de fogo n�o ser� cancelada na hip�tese de o propriet�rio de arma de fogo estar respondendo a inqu�rito ou a��o penal em raz�o da utiliza��o da arma em estado de necessidade, leg�tima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exerc�cio regular de direito, exceto nas hip�teses em que o juiz, convencido da necessidade da medida, justi cadamente determinar. � 4� Na hip�tese a que se refere o � 3�, a arma ser� apreendida quando for necess�rio perici�-la e ser� restitu�da ao propriet�rio ap�s a realiza��o da per�cia mediante assinatura de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometer� a apresentar a arma de fogo perante a autoridade competente sempre que assim for determinado. � 5� O disposto neste artigo aplica-se a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado. � 6� A apreens�o da arma de fogo � de responsabilidade da pol�cia judici�ria competente para a investiga��o do crime que motivou a cassa��o. Art. 15. Na hip�tese de n�o cumprimento dos requisitos de que trata o art. 9� para a renova��o do Certi cado de Registro de Arma de Fogo, o propriet�rio entregar� a arma de fogo � Pol�cia Federal, mediante indeniza��o na forma prevista no art. 59, ou providenciar� a sua transfer�ncia, no prazo de sessenta dias, para terceiro interessado na aquisi��o, observado o disposto no art. 12. Par�grafo �nico. A inobserv�ncia ao disposto nocaputimplicar� a apreens�o da arma de fogo pela Pol�cia Federal ou por �rg�o p�blico por esta credenciado. Art. 16. Fica permitida a venda de armas de fogo, muni��es e acess�rios por estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Ex�rcito. Art. 17. Os estabelecimentos que comercializarem armas de fogo, muni��es e acess�rios cam obrigados a comunicar, mensalmente, � Pol�cia Federal ou ao Comando do Ex�rcito, conforme o caso, as vendas que efetuar e a quantidade de mercadorias dispon�veis em estoque. � 1� As mercadorias dispon�veis em estoque s�o de responsabilidade do estabelecimento comercial e ser�o registradas, de forma prec�ria, como de sua propriedade, enquanto n�o forem vendidas. � 2� Os estabelecimentos a que se refere ocaputmanter�o � disposi��o da Pol�cia Federal e do Comando do Ex�rcito a rela��o dos estoques e das vendas efetuadas mensalmente nos �ltimos cinco anos. � 3� Os procedimentos e a forma pela qual ser� comunica��o efetivada a comunica��o a que se refere ocaputser�o disciplinados em ato do Comandante do Ex�rcito ou do Diretor-Geral da Pol�cia Federal, conforme o caso.
  12. 12. 08/05/2019 DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n�-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239 12/24 Art. 18. A comercializa��o de armas de fogo, de acess�rios, de muni��es e de insumos para recarga s� poder� ser efetuada em estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Ex�rcito. Art. 19. A aquisi��o de muni��o ou insumos para recarga car� condicionada apenas � apresenta��o pelo adquirente de documento de identi ca��o v�lido e do Certi cado de Registro de Arma de Fogo no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, e car� restrita ao calibre correspondente � arma de fogo registrada. � 1� O propriet�rio de arma de fogo poder� adquirir at� mil muni��es anuais para cada arma de fogo de uso restrito e cinco mil muni��es para as de uso permitido registradas em seu nome e comunicar� a aquisi��o ao Comando do Ex�rcito ou � Pol�cia Federal, conforme o caso, no prazo de setenta e duas horas, contado da data de efetiva��o da compra, observado o disposto no inciso II do � 3� do art. 5�. � 2� N�o est�o sujeitos ao limite de que trata o � 1�: I - os integrantes dos �rg�os, das institui��es e das corpora��es de que tratam o inciso I ao inciso VII docaputdo art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, quando a muni��o adquirida for destinada a arma de fogo institucional sob sua responsabilidade ou de sua propriedade; e II - os colecionadores, os atiradores e os ca�adores, quando a muni��o adquirida for destinada � arma de fogo destinada � sua atividade. � 3� A crit�rio do Comando do Ex�rcito, poder� ser concedida autoriza��o para a aquisi��o de muni��o em quantidade superior ao limite estabelecido no � 1�. CAP�TULO IV DO PORTE DE ARMA DE FOGO Art. 20. O porte de arma de fogo, expedido pela Pol�cia Federal, � pessoal, intransfer�vel, ter� validade no territ�rio nacional e garantir� o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acess�rio ou muni��o do acervo do interessado com registro v�lido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresenta��o do documento de identi ca��o do portador. � 1� A taxa estipulada para o porte de arma de fogo somente ser� recolhida ap�s a an�lise e a aprova��o dos documentos apresentados. � 2� O porte de arma de fogo de uso permitido � deferido �s pessoas que cumprirem os requisitos previstos no � 1� do art. 10 da Lei n� 10.826, de 2003. � 3� Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do � 1� do art. 10 da Lei n� 10.826, de 2003, quando o requerente for: I - instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Pol�cia Federal; II - colecionador ou ca�ador com Certi cado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Ex�rcito; III - agente p�blico, inclusive inativo: a) da �rea de seguran�a p�blica; b) da Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia; c) da administra��o penitenci�ria;
  13. 13. 08/05/2019 DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n�-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239 13/24 d) do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de interna��o de que trata o inciso VI docaputdo art. 112 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crian�a e do Adolescente; e e) que exer�a atividade com poder de pol�cia administrativa ou de correi��o em car�ter permanente; f) dos �rg�os policiais das assembleias legislativas dos Estados e da C�mara Legislativa do Distrito Federal; g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, quando no exerc�cio do mandato; h) que exer�a a pro ss�o de advogado; e i) que exer�a a pro ss�o de o cial de justi�a; III - propriet�rio de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro; ou IV - dirigente de clubes de tiro; V - residente em �rea rural; VI - pro ssional da imprensa que atue na cobertura policial; VII - conselheiro tutelar; VIII - agente de tr�nsito; IX - motoristas de empresas e transportadores aut�nomos de cargas; e XI - funcion�rios de empresas de seguran�a privada e de transporte de valores. � 4� A presun��o de que trata o � 3� se estende aos empregados de estabelecimentos que comercializem armas de fogo, de escolas de tiro e de clubes de tiro que sejam respons�veis pela guarda do arsenal armazenado nesses locais. Art. 21. O porte de arma de fogo � documento obrigat�rio para a condu��o da arma de fogo e conter� os seguintes dados: I - prazo de validade; II - identi ca��o do portador; e III - assinatura, cargo e fun��o da autoridade concedente. Par�grafo �nico. Na hip�tese de porte de arma de fogo decorrente de prerrogativa de fun��o, o seu titular conduzir� o documento funcional ou equivalente que lhe garanta o porte. Art. 22. O porte de arma de fogo � revog�vel a qualquer tempo, desde que comprovado o descumprimento das exig�ncias legais e regulamentares para a sua concess�o. Art. 23. O titular do porte de arma de fogo ou o seu propriet�rio dever� comunicar imediatamente: I - a mudan�a de domic�lio ou de endere�o residencial ao �rg�o expedidor do porte de arma de fogo; e II - o extravio, o furto, o roubo ou a recupera��o da arma de fogo ou do porte de arma de fogo � unidade policial local. � 1� A pol�cia judici�ria remeter�, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de recebimento da comunica��o, as informa��es coletadas � Pol�cia Federal para ns de cadastro no Sinarm. � 2� A inobserv�ncia ao disposto neste artigo poder� implicar a suspens�o do porte de arma de fogo at� a regulariza��o das informa��es. Art. 24. Fica vedado ao titular de porte de arma de fogo concedido nos termos do disposto no art. 10 da Lei n� 10.826, de 2003, exclusivamente para defesa pessoal, conduzi-la:
  14. 14. 08/05/2019 DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n�-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239 14/24 I - ostensivamente; e II- em estado de embriaguez, sob o efeito de drogas ou medicamentos controlados que provoquem altera��o do desempenho intelectual ou motor. Par�grafo �nico. Aplica-se ao titular a que se refere ocaputas veda��es da legisla��o espec� ca, em especial quanto ao disposto no art. 34 da Lei n� 10.826, de 2003, e no art. 13-A da Lei n� 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor. Art. 25. Ser� concedido pela Pol�cia Federal, nos termos do disposto no � 5� do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, o porte de arma de fogo, na categoria ca�ador para subsist�ncia, de uma arma de fogo port�til, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual ser�o anexados os seguintes documentos: I - comprovante de resid�ncia em �rea rural ou certid�o equivalente expedida por �rg�o municipal ou distrital; II - original e c�pia da c�dula de identidade; e III - atestado de bons antecedentes. Par�grafo �nico. Aplicam-se ao portador do porte de arma de fogo de que trata este artigo as demais obriga��es estabelecidas neste Decreto. Art. 26. O porte de arma de fogo � garantido aos militares e aos integrantes das institui��es policiais, das esferas federal, estadual e distrital, e aos policiais da C�mara dos Deputados e do Senado Federal em raz�o do desempenho de suas fun��es institucionais. � 1� O porte de arma de fogo � garantido aos pra�as das For�as Armadas com estabilidade de que trata a al�nea "a" do inciso IV docaputdo art. 50 da Lei n� 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares. � 2� A autoriza��o do porte de arma de fogo para as pra�as sem estabilidade assegurada ser� regulamentada em ato do Comandante da For�a correspondente. � 3� Ato do Comandante For�a correspondente dispor� sobre as hip�teses excecpcionais de suspens�o, cassa��o e demais procedimentos relativos ao porte de arma de fogo de que trata este artigo. � 4� Atos dos comandantes-gerais das corpora��es dispor�o sobre o porte de arma de fogo dos policiais militarese dos bombeiros militares. � 5� Os integrantes das guardas municipais, no exerc�cio de suas fun��es institucionais ou em tr�nsito, poder�o portar arma de fogo fora do respectivo Munic�pio, desde que expressamente autorizados pela institui��o a que perten�am, por prazo determinado, conforme estabelecido em normas pr�prias. � 6� O porte de arma de fogo a que se refere ocaputabrange as armas particulares registradas no Sinarm ou no Sigma. � 7� O porte de arma de fogo decorrente do exerc�cio de fun��o ser� suspenso ou cassado por decis�o judicial comunicada ao Sinarm ou ao Sigma, conforme o caso. � 8� Ser� concedido porte de arma de fogo aos integrantes das entidades de desporto legalmente constitu�das cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, nos termos do disposto no inciso IX docaputdo art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003. Art. 27. A autoriza��o para o porte de arma de fogo previsto em legisla��o espec� ca, nos termos do disposto nocaputdo art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, ca condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no inciso III docaputdo art. 4� da referida Lei, exceto se houver previs�o diversa em lei. Art. 28. Os �rg�os, as institui��es e as corpora��es de que tratam os incisos I, II, III, V, VI, VII, X e XI docaputdo art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, editar�o normas para dispor sobre os procedimentos relativos �s condi��es para a utiliza��o, por seus integrantes, das armas de fogo institucionais, ainda que fora do servi�o e para o uso da arma de fogo de propriedade particular em servi�o.
  15. 15. 08/05/2019 DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n�-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239 15/24 � 1� Os �rg�os de que trata o inciso IV docaputdo art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, editar�o normas para dispor sobre os procedimentos relativos �s condi��es para a utiliza��o, em servi�o, das armas de fogo institucionais. � 2� Os �rg�os e as institui��es que tenham os portes de arma de fogo de seus agentes p�blicos ou pol�ticos estabelecidos em lei espec� ca, nos termos do disposto nocaputdo art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, encaminhar�o � Pol�cia Federal a rela��o dos agentes autorizados a portar arma de fogo, observado, no que couber, o disposto no art. 24. Art. 29. Poder� ser autorizado, em casos excepcionais, pelo �rg�o competente, o uso em servi�o de arma de fogo de propriedade particular do integrante dos �rg�os, das institui��es ou das corpora��es de que trata o inciso II docaputdo art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003. � 1� A autoriza��o de que trata ocaputser� regulamentada em ato do titular do �rg�o competente. � 2� A arma de fogo de que trata este artigo dever� ser conduzida com o seu Certi cado de Registro de Arma de Fogo. Art. 30. A capacidade t�cnica e a aptid�o psicol�gica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes dos �rg�os, das institui��es e das corpora��es de que tratam os incisos V, VI, VII, X e docaputdo art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, ser�o atestadas pelo pr�prio �rg�o, institui��o ou corpora��o, ap�s serem cumpridos os requisitos t�cnicos e psicol�gicos estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Pol�cia Federal. Par�grafo �nico. Caber� � Pol�cia Federal expedir o porte de arma de fogo para os guardas portu�rios. Art. 31. Nos termos do disposto no � 3� do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, a Pol�cia Federal, diretamente ou por meio de conv�nio com os �rg�os de seguran�a p�blica dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios: I - conceder� autoriza��o para o funcionamento dos cursos de forma��o de guardas municipais; II - elaborar� o curr�culo dos cursos que trata o inciso I; III - conceder� porte de arma de fogo institucional aos integrantes das guardas municipais; IV - scalizar� os cursos de que trata o inciso I; e V - scalizar� e controlar� o armamento e a muni��o utilizados nos cursos de que trata o inciso I. Art. 32. O porte de arma de fogo concedido aos integrantes de �rg�os e institui��es de que tratam os incisos III e IV docaputdo art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, ser� concedido somente se que comprovada a realiza��o de treinamento t�cnico de, no m�nimo, sessenta horas para armas de repeti��o e cem horas para arma de fogo semiautom�tica. � 1� O treinamento de que trata ocaputter�, no m�nimo, sessenta e cinco por cento de de sua carga hor�ria destinada a conte�do pr�tico. � 2� O curso de forma��o dos pro ssionais das guardas municipais conter� t�cnicas de tiro defensivo e de defesa pessoal. � 3� Os pro ssionais das guardas municipais ser�o submetidos a est�gio de quali ca��o pro ssional por, no m�nimo, oitenta horas anuais. Art. 33. A Pol�cia Federal poder� conceder porte de arma de fogo, nos termos do disposto no � 3� do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, �s guardas municipais dos Munic�pios que tenham institu�do corregedoria pr�pria e independente para a apura��o de infra��es disciplinares atribu�das aos servidores integrantes da guarda municipal. Par�grafo �nico. A concess�o a que se refere ocaputdepender�, ainda, da exist�ncia de ouvidoria, como �rg�o permanente, aut�nomo e independente, com compet�ncia para scalizar, investigar, auditar e propor pol�ticas de quali ca��o das atividades desenvolvidas pelos integrantes das guardas municipais.
  16. 16. 08/05/2019 DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n�-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239 16/24 Art. 34. A Pol�cia Federal poder� celebrar conv�nios com os �rg�os de seguran�a p�blica dos Estados e do Distrito Federal para possibilitar a integra��o ao Sinarm dos acervos policiais de armas de fogo j� existentes, em cumprimento ao disposto no inciso VI docaputdo art. 2� da Lei n� 10.826, de 2003. Art. 35. Os militares reformados e os servidores aposentados dos �rg�os, das institui��es e das corpora��es de que tratam os incisos II, III, V, VI e VII docaputdo art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, para conservarem o porte de arma de fogo de sua propriedade ser�o submetidos, a cada dez anos, aos testes de aptid�o psicol�gica de que trata o inciso III docaputdo art. 4� da Lei n� 10.826, de 2003. � 1� O cumprimento dos requisitos de que trata ocaputser� atestado pelos respectivos �rg�os, institui��es e corpora��es. � 2� Os militares da reserva remunerada manter�o as mesmas condi��es de porte de arma de fogo a eles concedidas quando estavam em servi�o ativo. � 3� A prerrogativa a que se refere ocaputpoder� ser aplicada aos militares da reserva n�o remunerada, conforme regulamenta��o a ser editada por cada For�a ou corpora��o. � 4� Os servidores aposentados a que se referem os incisos IV, X e XI docaputdo art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, para conservarem a autoriza��o de porte de arma de fogo de sua propriedade, dever�o comprovar o cumprimento dos requisitos a que se referem os incisos II e III docaputdo art. 4� da Lei n� 10.826, de 2003, a cada dez anos. Art. 36. Os clubes e as escolas de tiro, os colecionadores, os atiradores e os ca�adores ser�o registrados no Comando do Ex�rcito. � 1� O Comando do Ex�rcito scalizar� o cumprimento das normas e das condi��es de seguran�a dos dep�sitos de armas de fogo, muni��es e equipamentos de recarga. � 2� Fica garantido o direito de transporte desmuniciado das armas dos clubes e das escolas de tiro e de seus integrantes, dos colecionadores, dos atiradores e dos ca�adores, por meio da apresenta��o do Certi cado de Registro de Colecionador, Atirador e Ca�ador e do Certi cado de Registro de Arma de Fogo v�lidos. � 3� Os colecionadores, os atiradores e os ca�adores poder�o portar uma arma de fogo curta municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, sempre que estiverem em deslocamento para treinamento ou participa��o em competi��es, por meio da apresenta��o do Certi cado de Registro de Colecionador, Atirador e Ca�ador, do Certi cado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tr�fego v�lidos. � 4� A Guia de Tr�fego � o documento que confere a autoriza��o para o tr�fego de armas, acess�rios e muni��es no territ�rio nacional e corresponde ao porte de tr�nsito previsto no art. 24 da Lei n� 10.826, de 2003. � 5� Fica assegurada a emiss�o gratuita da Guia de Tr�fego a que refere o � 4� no s�tio eletr�nico do Comando do Ex�rcito. � 6� A pr�tica de tiro desportivo por menores de dezoito anos de idade ser� previamente autorizada por um dos seus respons�veis legais, dever� se restringir t�o somente aos locais autorizados pelo Comando do Ex�rcito e ser� utilizada arma de fogo da agremia��o ou do respons�vel quando por este estiver acompanhado. � 7� A pr�tica de tiro desportivo por maiores de dezoito anos e menores de vinte e cinco anos de idade poder� ser feita com a utiliza��o de arma de fogo de propriedade de agremia��o ou de arma de fogo registrada e cedida por outro desportista. Art. 37. Os clubes e as escolas de tiro poder�o fornecer a seus associados e clientes muni��o recarregada para uso exclusivo nas depend�ncias da agremia��o em provas, cursos e treinamento. Par�grafo �nico. O limite de muni��o de que trata o � 1� do art. 19 n�o se aplica aos clubes e �s escolas de tiro com registro v�lido no Comando do Ex�rcito.
  17. 17. 08/05/2019 DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n�-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239 17/24 Art. 38. A entrada de arma de fogo e muni��o no Pa�s, como bagagem de atletas, destinadas ao uso em competi��es internacionais ser� autorizada pelo Comando do Ex�rcito. � 1� O porte de tr�nsito das armas a serem utilizadas por delega��es estrangeiras em competi��o o cial de tiro no Pa�s ser� expedido pelo Comando do Ex�rcito. � 2� Os respons�veis pelas delega��es estrangeiras e brasileiras em competi��o o cial de tiro no Pa�s e os seus integrantes transportar�o as suas armas desmuniciadas. Art. 39. Observado o princ�pio da reciprocidade e o disposto em conven��es internacionais de que a Rep�blica Federativa do Brasil seja signat�ria, poder� ser autorizado o porte de arma de fogo pela Pol�cia Federal a diplomatas de miss�es diplom�ticas e consulares acreditados junto ao Governo brasileiro e a agentes de seguran�a de dignit�rios estrangeiros durante sua perman�ncia no Pa�s, independentemente dos requisitos estabelecidos neste Decreto. Par�grafo �nico. O Minist�rio das Rela��es Exteriores se manifestar� previamente � decis�o que conceder ou n�o o porte de arma de fogo nas hip�teses a que se refere ocaput. Art. 40. As empresas de seguran�a privada e de transporte de valores solicitar�o � Pol�cia Federal autoriza��o para aquisi��o de armas de fogo. � 1� A autoriza��o de que trata ocaput: I - ser� concedida se houver comprova��o de que a empresa possui autoriza��o de funcionamento v�lida e justi que a necessidade de aquisi��o com base em sua atividade autorizada; e II - ser� v�lida apenas para a utiliza��o da arma de fogo em servi�o. � 2� As empresas de que trata ocaputencaminhar�o, trimestralmente, � Pol�cia Federal a rela��o nominal dos vigilantes que utilizem armas de fogo de sua propriedade. � 3� A transfer�ncia de armas de fogo entre estabelecimentos da mesma empresa ou para empresa diversa ser� autorizada pela Pol�cia Federal, desde que cumpridos os requisitos de que trata o � 1�. � 4� Durante o tr�mite do processo de transfer�ncia de armas de fogo de que trata o � 3�, a Pol�cia Federal poder� autorizar a empresa adquirente a utilizar as armas de fogo em fase de aquisi��o, em seus postos de servi�o, antes da expedi��o do novo Certi cado de Registro de Arma de Fogo. � 5� � vedada a utiliza��o em servi�o de arma de fogo particular do empregado das empresas de que trata este artigo. � 6� � de responsabilidade das empresas de seguran�a privada a guarda e o armanezamento das armas, das muni��es e dos acess�rios de sua propriedade, nos termos da legisla��o espec� ca. � 7� A perda, o furto, o roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, de acess�rio e de muni��es que estejam sob a guarda das empresas de seguran�a privada e de transporte de valores dever� ser comunicada � Pol�cia Federal, no prazo de vinte e quatro horas, contado da ocorr�ncia do fato, sob pena de responsabiliza��o do propriet�rio ou do respons�vel legal. Art. 41. Compete ao Minist�rio da Defesa e ao Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica: I - estabelecer as normas de seguran�a a serem observadas pelos prestadores de servi�os de transporte a�reo de passageiros, para controlar o embarque de passageiros armados e scalizar o seu cumprimento; II - regulamentar as situa��es excepcionais que atendam ao interesse da ordem p�blica e que exijam de policiais federais, civis e militares, integrantes das For�as Armadas e agentes do Departamento de Seguran�a do Gabinete de Seguran�a Institucional da Presid�ncia da Rep�blica, o porte de arma de fogo a bordo de aeronaves; e III - estabelecer, nas a��es preventivas que visem � seguran�a da avia��o civil, os procedimentos de restri��o e condu��o de armas por pessoas com a prerrogativa de porte de arma de fogo em �reas restritas aeroportu�rias, ressalvada a compet�ncia da Pol�cia Federal, nos termos do disposto no inciso III do � 1� do art. 144 da Constitui��o.
  18. 18. 08/05/2019 DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n�-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239 18/24 Par�grafo �nico. As �reas restritas aeroportu�rias s�o aquelas destinadas � opera��o de um aeroporto, cujos acessos s�o controlados, para ns de seguran�a e prote��o da avia��o civil. Art. 42. A classi ca��o legal, t�cnica e geral e a de ni��o das armas de fogo s�o as constantes deste Decreto e a dos demais produtos controlados s�o aquelas constantes do Decreto n� 9.493, de 5 de setembro de 2018 e de sua legisla��o complementar. CAP�TULO V DA IMPORTA��O E DA EXPORTA��O Art. 43. O Comando do Ex�rcito autorizar� a aquisi��o e a importa��o de armas de fogo, muni��es e demais produtos controlados, mediante pr�via comunica��o, para os seguintes �rg�os, institui��es e corpora��es: I - a Pol�cia Federal; II - a Pol�cia Rodovi�ria Federal; III - o Gabinete de Seguran�a Institucional da Presid�ncia da Rep�blica; IV - a Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia; V - o Departamento Penitenci�rio Nacional; VI - a For�a Nacional de Seguran�a P�blica, por meio da Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica; VII - os �rg�os policiais da C�mara dos Deputados e do Senado Federal a que se referem, respectivamente, o inciso IV docaputdo art. 51 e o inciso XIII docaputdo art. 52 da Constitui��o; VIII - as pol�cias civis dos Estados e do Distrito Federal; IX - as pol�cias militares dos Estados e do Distrito Federal; X - os corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal; e XI - as guardas municipais. � 1� Ato do Comandante do Ex�rcito dispor� sobre os procedimentos relativos � comunica��o pr�via aque se refere ocapute sobre as informa��es que dela devam constar. � 2� Ser�o, ainda, autorizadas a importar armas de fogo, muni��es, acess�rios e demais produtos controlados: I - pessoas jur�dicas credenciadas no Comando do Ex�rcito para comercializar armas de fogo, muni��es e produtos controlados; II - os integrantes das institui��es a que se referem os incisos I a XI docaput; e III - pessoas f�sicas autorizadas a adquirir arma de fogo, muni��es ou acess�rios, de uso permitido ou restrito, conforme o caso, nos termos do disposto no art. 9� e no art. 11, nos limites da autoriza��o obtida. � 3� Ato do Comandante do Ex�rcito dispor� sobre as condi��es para a importa��o de armas de fogo, muni��es e demais produtos controlados a que se refere o � 2�. � 4� O disposto nesse artigo n�o se aplica aos comandos militares. Art. 44. Compete ao Comando do Ex�rcito:
  19. 19. 08/05/2019 DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n�-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239 19/24 I - autorizar e scalizar a produ��o e o com�rcio de armas, muni��es e demais produtos controlados no territ�rio nacional; II - manter banco de dados atualizado com as informa��es acerca das armas de fogo, acess�rios e muni��es importados; e III - editar normas: a) para dispor sobre a forma de acondicionamento das muni��es em embalagens com sistema de rastreamento; b) para dispor sobre a de ni��o dos dispositivos de seguran�a e de identi ca��o de que trata o �3� do art. 23 da Lei n� 10.826, de 2003; c) para que, na comercializa��o de muni��es para os �rg�os referidos no art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, estas contenham grava��o na base dos estojos que permita identi car o fabricante, o lote de venda e o adquirente; e d) para o controle da produ��o, da importa��o, do com�rcio, da utiliza��o de simulacros de armas de fogo, nos termos do disposto no par�grafo �nico do art. 26 da Lei n� 10.826, de 2003. Par�grafo �nico. Para ns do disposto no inciso III docaput, o Comando do Ex�rcito ouvir� previamente o Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica. Art. 45. A importa��o de armas de fogo, muni��es e demais produtos controlados pelas institui��es e pelos �rg�os a que se referem os incisos I ao inciso XI docaputdo art. 43 car� sujeita ao regime de licenciamento autom�tico da mercadoria. Art. 46. A importa��o de armas de fogo, muni��es e demais produtos controlados pelas pessoas a que se refere o � 2� do art. 43 car� sujeita ao regime de licenciamento n�o autom�tico pr�vio ao embarque da mercadoria no exterior. � 1� O Comando do Ex�rcito expedir� o Certi cado Internacional de Importa��o ap�s a autoriza��o a que se refere o � 2� do art. 43. � 2� O Certi cado Internacional de Importa��o a que se refere o � 1� ter� validade at� o t�rmino do processo de importa��o. Art. 47. As institui��es, os �rg�os e as pessoas de que tratam o art. 43, quando interessadas na importa��o de armas de fogo, muni��es e demais produtos controlados, dever�o preencher a Licen�a de Importa��o no Sistema Integrado de Com�rcio Exterior - Siscomex. � 1� O desembara�o aduaneiro das mercadorias ocorrer� ap�s o cumprimento do disposto nocaput. � 2� A Licen�a de Importa��o a que se refere o � 1� ter� validade at� o t�rmino do processo de importa��o. Art. 48. As importa��es realizadas pelas For�as Armadas ser�o comunicadas ao Minist�rio da Defesa. Art. 49. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia e o Comando do Ex�rcito fornecer�o � Pol�cia Federal as informa��es relativas �s importa��es de que trata este Cap�tulo e que devam constar do Sinarm. Art. 50. Fica autorizada a entrada tempor�ria no Pa�s, por prazo determinado, de armas de fogo, muni��es e acess�rios para ns de demonstra��o, exposi��o, conserto, mostru�rio ou testes, por meio de comunica��o do interessado, de seus representantes legais ou das representa��es diplom�ticas do pa�s de origem ao Comando do Ex�rcito. � 1� A importa��o sob o regime de admiss�o tempor�ria ser� autorizada por meio do Certi cado Internacional de Importa��o. � 2� Terminado o evento que motivou a importa��o, o material dever� retornar ao seu pa�s de origem e n�o poder� ser doado ou vendido no territ�rio nacional, exceto se a doa��o for destinada aos museus dos �rg�os e das institui��es a que se referem o inciso I ao inciso XI docaputdo art. 43.
  20. 20. 08/05/2019 DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n�-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239 20/24 � 3� A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia scalizar� a entrada e a sa�da do Pa�s dos produtos a que se refere este artigo. Art. 51. Fica vedada a importa��o de armas de fogo, de seus acess�rios e suas pe�as, de suas muni��es e seus componentes, por meio do servi�o postal e de encomendas. Art. 52. O Comando do Ex�rcito autorizar� a exporta��o de armas, muni��es e demais produtos controlados, nos termos estabelecidos em legisla��o espec� ca para exporta��o de produtos de defesa e no disposto no art. 24 da Lei n� 10.826, de 2003. Art. 53. O desembara�o aduaneiro de armas de fogo, muni��es e demais produtos controlados ser� feito pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia, ap�s autoriza��o do Comando do Ex�rcito. � 1� O desembara�o aduaneiro de que trata ocaputincluir�: I - as opera��es de importa��o e de exporta��o, sob qualquer regime; II - a interna��o de mercadoria em entrepostos aduaneiros; III - a nacionaliza��o de mercadoria entrepostada; IV - a entrada e a sa�da do Pa�s de armas de fogo e de muni��o de atletas brasileiros e estrangeiros inscritos em competi��es nacionais ou internacionais; V - a entrada e a sa�da do Pa�s de armas de fogo e de muni��o trazidas por agentes de seguran�a de dignit�rios estrangeiros em visita ao Pa�s; VI - a entrada e a sa�da de armas de fogo e de muni��o de �rg�os de seguran�a estrangeiros, para participa��o em opera��es, exerc�cios e instru��es de natureza o cial; e VII - as armas de fogo, muni��es, suas partes e suas pe�as, trazidos como bagagem acompanhada ou desacompanhada. � 2� O desembara�o aduaneiro de armas de fogo e de muni��o car� condicionado ao cumprimento das normas espec� cas sobre marca��o estabelecidas pelo Comando do Ex�rcito. CAP�TULO VI DISPOSI��ES FINAIS Art. 54. As armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos relativos � elabora��o do laudo pericial e quando n�o mais interessarem � persecu��o penal, ser�o encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Ex�rcito, no prazo de quarenta e oito horas, para destrui��o ou doa��o aos �rg�os de seguran�a p�blica ou �s For�as Armadas. � 1� Os �rg�os de seguran�a p�blica ou as For�as Armadas respons�veis pela apreens�o manifestar�o interesse pelas armas de fogo apreendidas, respectivamente, ao Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica ou ao Comando do Ex�rcito, no prazo de dez dias, contado da data de envio das armas ao Comando do Ex�rcito, nos termos do disposto nocaput. � 2� O Comando do Ex�rcito se manifestar� favoravelmente � doa��o de que trata ocaput, na hip�tese de serem cumpridos os seguintes requisitos: I - comprova��o da necessidade de destina��o do armamento;
  21. 21. 08/05/2019 DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n�-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239 21/24 II - adequa��o das armas de fogo ao padr�o de cada �rg�o; e III - atendimento aos crit�rios de prioriza��o estabelecidos pelo Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, nos termos do disposto no � 1� do art. 25 da Lei n� 10.826, de 2003. � 3� O Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica incluir� a prioriza��o de atendimento ao �rg�o que efetivou a apreens�o dentre os crit�rios de que trata o inciso III do � 2�. � 4� A an�lise do cumprimento dos requisitos estabelecidos no � 2� ser� realizada no prazo de cinco dias, contado da data de manifesta��o de interesse de que trata o � 1� pela Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, na hip�tese de a manifesta��o ter sido apresentada pelos �rg�os de seguran�a p�blica, ou pelo Comando do Ex�rcito, na hip�tese de a manifesta��o ter sido apresentada pelas For�as Armadas. � 5� Cumpridos os requisitos de que trata o � 2�, o Comando do Ex�rcito encaminhar�, no prazo de vinte dias, a rela��o das armas de fogo a serem doadas ao juiz competente, que determinar� o seu perdimento em favor da institui��o bene ci�ria. � 6� Na hip�tese de n�o haver manifesta��o expressa do �rg�o que realizou a apreens�o das armas, nos termos do disposto no � 1�, os demais �rg�os de seguran�a p�blica ou das For�as Armadas poder�o manifestar interesse pelas armas de fogo, no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento do relat�rio a que se refere o � 1� do art. 25 da Lei n� 10.826, de 2003, e encaminhar pedido de doa��o ao Comando do Ex�rcito. � 7� O Comando do Ex�rcito apreciar� o pedido de doa��o de que trata o � 6�, observados os requisitos estabelecidos no � 2�, e encaminhar�, no prazo de sessenta dias, contado da data de divulga��o do relat�rio a que se refere o � 1� do art. 25 da Lei n� 10.826, de 2003, a rela��o das armas a serem doadas, para que o juiz competente determine o seu perdimento, nos termos do disposto no � 5�. � 8� As armas de fogo de valor hist�rico ou obsoletas poder�o ser objeto de doa��o a museus das For�as Armadas ou de institui��es policiais indicados pelo Comando do Ex�rcito. � 9� As armas de fogo apreendidas poder�o ser devolvidas pela autoridade competente aos seus leg�timos propriet�rios na hip�tese de serem cumpridos os requisitos de que trata o art. 4� da Lei n� 10.826, de 2003. � 10. A decis�o sobre o destino nal das armas de fogo n�o doadas aos �rg�os interessados nos termos do disposto neste Decreto caber� ao Comando do Ex�rcito, que dever� concluir pela sua destrui��o ou pela doa��o �s For�as Armadas. � 11. As muni��es e os acess�rios apreendidos, conclu�dos os procedimentos relativos � elabora��o do laudo pericial e quando n�o mais interessarem � persecu��o penal, ser�o encaminhados pelo juiz competente ao Comando do Ex�rcito, no prazo de quarenta e oito horas, para destrui��o ou doa��o aos �rg�os de seguran�a p�blica ou �s For�as Armadas. � 12. O �rg�o de seguran�a p�blica ou as For�as Armadas respons�veis pela apreens�o das muni��es ser�o o destinat�rio da doa��o, desde que manifestem interesse. � 13. Na hip�tese de n�o haver interesse por parte do �rg�o ou das For�as Armadas respons�veis pela apreens�o, as muni��es ser�o destinadas ao primeiro �rg�o que manifestar interesse. � 14. Compete ao �rg�o de seguran�a p�blica bene ci�rio da doa��o das muni��es perici�-las para atestar a sua validade e encaminh�-las ao Comando do Ex�rcito para destrui��o, na hip�tese de ser constado que s�o inserv�veis. � 15. As armas de fogo, muni��es e acess�rios apreendidos que forem de propriedade das institui��es a que se referem os incisos I a XI docaputdo art. 43 ser�o devolvidos � institui��o ap�s a realiza��o de per�cia, exceto se determinada sua reten��o at� o nal do processo pelo ju�zo competente. Art. 55. As solicita��es dos �rg�os de seguran�a p�blica sobre informa��es relativas ao cadastro de armas de fogo, muni��es e demais produtos controlados junto ao Sinarm e ao Sigma ser�o encaminhadas diretamente � Pol�cia Federal ou ao Comando do Ex�rcito, conforme o caso.
  22. 22. 08/05/2019 DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n�-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239 22/24 Art. 56. Na hip�tese de falecimento ou interdi��o do propriet�rio de arma de fogo, o administrador da heran�a ou o curador, conforme o caso, providenciar� a transfer�ncia da propriedade da arma, por meio de alvar� judicial ou de autoriza��o rmada por todos os herdeiros, desde que maiores de idade e capazes, observado o disposto nos art. 9� e art. 11. � 1� O administrador da heran�a ou o curador comunicar� � Pol�cia Federal ou ao Comando do Ex�rcito, conforme o caso, a morte ou a interdi��o do propriet�rio da arma de fogo. � 2� Na hip�tese de que trata ocaput, a arma de fogo permanecer� sob a guarda e a responsabilidade do administrador da heran�a ou do curador, depositada em local seguro, at� a expedi��o do Certi cado de Registro de Arma de Fogo e a entrega ao novo propriet�rio. � 3� A inobserv�ncia ao disposto no � 2� implicar� a apreens�o da arma de fogo pela autoridade competente, sem preju�zo das san��es penais cab�veis. Art. 57. O valor da indeniza��o de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei n� 10.826, de 2003, e o procedimento para o respectivo pagamento ser�o xados pelo Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica. Par�grafo �nico. Os recursos nanceiros necess�rios ao cumprimento do disposto nos art. 31 e art. 32 da Lei n� 10.826, de 2003, ser�o custeados por dota��o or�ament�ria espec� ca consignada ao Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica. Art. 58. Ser� presumida a boa-f� dos possuidores e dos propriet�rios de armas de fogo que, espontaneamente, entreg�-las � Pol�cia Federal ou aos postos de recolhimento credenciados, nos termos do disposto no art. 32 da Lei n� 10.826, de 2003. Art. 59. A entrega da arma de fogo de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei n� 10.826, de 2003, de seus acess�rios ou de sua muni��o ser� feita na Pol�cia Federal ou em �rg�os e entidades credenciados pelo Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica. � 1� Para o transporte da arma de fogo at� o local de entrega, ser� exigida guia de tr�nsito, expedida pela Pol�cia Federal ou por �rg�o por ela credenciado, que conter� as especi ca��es m�nimas estabelecidas pelo Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica. � 2� A guia de tr�nsito de que trata o � 1� poder� ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Pol�cia Federal. � 3� A guia de tr�nsito de que trata o � 1� autorizar� t�o somente o transporte da arma, devidamente desmuniciada e acondicionada de maneira que seu uso n�o possa ser imediato, limitado para o percurso nela autorizado. � 4� O transporte da arma de fogo sem a guia de tr�nsito, ou o transporte realizado com a guia, mas sem a observ�ncia do que nela estiver estipulado, sujeitar� o infrator �s san��es penais cab�veis. Art. 60. As disposi��es sobre a entrega de armas de fogo de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei n� 10.826, de 2003, n�o se aplicam �s empresas de seguran�a privada e de transporte de valores. Art. 61. Ser� aplicada pelo �rg�o competente pela scaliza��o multa de: I - R$ 100.000,00 (cem mil reais): a) � empresa de transporte a�reo, rodovi�rio, ferrovi�rio, mar�timo, uvial ou lacustre que permita o transporte de arma de fogo, muni��o ou acess�rios, sem a devida autoriza��o ou com inobserv�ncia �s normas de seguran�a; e b) � empresa de produ��o ou de comercializa��o de armas de fogo que realize publicidade para estimular a venda e o uso indiscriminado de armas de fogo, acess�rios e muni��o, exceto nas publica��es especializadas; II - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem preju�zo das san��es penais cab�veis:
  23. 23. 08/05/2019 DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n�-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239 23/24 a) � empresa de transporte a�reo, rodovi�rio, ferrovi�rio, mar�timo, uvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, realize, promova ou facilite o transporte de arma de fogo ou de muni��o, sem a devida autoriza��o ou com inobserv�ncia �s normas de seguran�a; e b) � empresa de produ��o ou de comercializa��o de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a al�nea "b" do inciso I docaput; e III - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem preju�zo das san��es penais cab�veis, � empresa que reincidir na conduta de que tratam a al�nea "a" do inciso I e nas al�neas "a" e "b" do inciso II docaput. Art. 62. A empresa de seguran�a e de transporte de valores car� sujeita �s penalidades de que trata o art. 23 da Lei n� 7.102, de 20 de junho de 1983, na hip�tese de n�o apresentar, nos termos do disposto nos � 2� e � 3� do art. 7� da Lei n� 10.826, de 2003: I - a documenta��o comprobat�ria do cumprimento dos requisitos constantes do art. 4� da Lei n� 10.826, de 2003, quanto aos empregados que portar�o arma de fogo; ou II - semestralmente, ao Sinarm, a listagem atualizada de seus empregados. Art. 63. Os recursos arrecadados em raz�o das taxas e das san��es pecuni�rias de car�ter administrativo previstas neste Decreto ser�o aplicados nos termos do disposto no � 1� do art. 11 da Lei n� 10.826, de 2003. Par�grafo �nico. As receitas destinadas ao Sinarm ser�o recolhidas ao Banco do Brasil S.A., na conta Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza��o das Atividades-Fim da Pol�cia Federal, e ser�o alocadas para o reaparelhamento, a manuten��o e o custeio das atividades de controle e de scaliza��o da circula��o de armas de fogo e de repress�o a seu tr� co il�cito, de compet�ncia da Pol�cia Federal. Art. 64. Os requerimentos formulados ao Comando do Ex�rcito, ao Sigma, � Pol�cia Federal e ao Sinarm, referentes aos procedimentos previstos nesse Decreto, ser�o apreciados e julgados no prazo de sessenta dias, contado da data de recebimento do requerimento. � 1� A aprecia��o e o julgamento a que se refere ocaput car� condicionado � apresenta��o do requerimento � autoridade competente. � 2� Transcorrido o prazo a que se refere ocaputsem a aprecia��o e o julgamento do requerimento, observado o disposto no � 1�, consideram-se aprovados tacitamente os pedidos nele formulados. Art. 65. O Decreto n� 9.607, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes altera��es: "Art. 33. ................................................................................................................... Par�grafo �nico. A importa��o de Prode realizada pelos �rg�os de seguran�a p�blica, a que se referem o inciso I ao inciso XI docaputdo art. 43 do Decreto n� 9.785, de 7 de maio de 2019, ser� autorizada automaticamente, observado o disposto no inciso V docaputdo art. 3�, e as prescri��es da portaria de dota��o do �rg�o ou da institui��o." (NR) Art. 66. Ficam revogados: I - os seguintes dispositivos do Decreto n� 3.655, de 20 de novembro de 2000: a) o art. 183; e b) o art. 190; II - o Decreto n� 5.123, de 1� de julho de 2004; III - o Decreto n� 6.715, de 29 de dezembro de 2008; IV - o Decreto n� 8.935, de 19 de dezembro de 2016; V - o Decreto n� 8.938, de 21 de dezembro de 2016; VI - o art. 34 do Decreto n� 9.607, de 2018; e VII - o Decreto n� 9.685, de 15 de janeiro de 2019.
  24. 24. 08/05/2019 DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO N� 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n�-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239 24/24 Art. 67. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o. Bras�lia, 7 de maio de 2019, 198� da Independ�ncia e 131� da Rep�blica. JAIR MESSIAS BOLSONARO S�RGIO MORO FERNANDO AZEVEDO E SILVA ONYX LORENZONI Este conte�do n�o substitui o publicado na vers�o certi cada.

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