Decisao

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  1. 1. AÇÃODECLARATÓRIA DE ILEGALIDADEDE GREVE C/C OBRIGAÇÃODE FAZERE NÃOFAZERCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃODETUTELA INAUDITA ALTERA PARS AUTOR: MUNICÍPIODO RECIFE RÉUS: SINDICATOMUNICIPALDOSPROFISSIONAISDEENSINODA REDE OFICIALDORECIFE - SIMPERE DECISÃO (PlantãoJudiciário) O Municípiodo Recife ajuizou“açãodeclaratóriade ilegalidade de greve c/cobrigaçãode fazere não fazercom pedidode antecipaçãode tutelainauditaalterapars”,emface do SindicatoMunicipal dos Profissionaisde Ensino daRede Oficial doRecife–SIMPERE. Alega,emsíntese,que osprofessoresdarede municipal de ensino,emassembleiarealizadanodiade hoje (15.7.2014), deflagraramgreve,paralisandoimediatamente suasatividades. Advoga,fundamentalmente,ailegalidadee aabusividade dagreve,àvistadaessenciabilidade do serviçopúblicode educação.Sustentatambémaocorrênciade desobediênciaàLei 7.783/1989, em especial àregrainscritano seuart. 3º, sobo argumentode que o movimentoparedistafoi deflagrando antesdo esgotamentodasnegociações. Pede odeferimentodatutelaantecipada,paraofimde que sejadeterminadaasuspensãodagreve, objetivandoque osservidoresmunicipaisdaRede de EnsinodoMunicípiodoRecife sejamcompelidosa voltara exercero seumúnuspúblico,sobpenade multade ummilhãoe meiode reaispor dia,emcaso de eventual descumprimento. É o que importarelatar.Decido. O incisoXII,incluídonoart. 93 da ConstituiçãoFederal pelaEmendaConstitucional nº45, de 2004, estabeleceque aatividade jurisdicionalseráininterrupta,sendovedadofériascoletivasnosjuízose tribunaisde segundograu,funcionando,nosdiasemque nãohouverexpediente forense normal,juízes emplantãopermanente[1]. Disciplinandooregime de plantão judiciárioemprimeiroe segundograusde jurisdição,oConselho Nacional de JustiçaeditouaResoluçãonº71, de 31 de março de 2009, emcujo art. 2º preceituaque o plantãojudiciárioserámantidoemtodososdiasemque não houverexpediente forense,e, nosdias úteis,antesouapóso expediente normal,nostermosdisciplinadospeloTribunal[2]. A ResoluçãoTJPEnº 267, de 18 de agosto de 2009 (DOPJ20/08/2009), da Corte Especial doTribunal de Justiçade Pernambuco,disciplinaoplantãojudiciárioemprimeiroe segundograusde jurisdição,no âmbitodo PoderJudiciáriodoEstadode Pernambuco,estatuindonoseuart.1º, III,que “o plantão judiciárioserámantidotambémnosdiasúteisemque houverexpedienteforense normal,antesde seu início(se o expedientenormal foràtarde) ou apóso seuencerramento(se oexpediente normal forpela
  2. 2. manhã),sendocertoque a sua regulamentaçãofar-se-áporInstruçãoNormativadoPresidente do Tribunal de Justiça,respeitadasasdiretrizesconstantesdestaResolução”[3]. É certo que a Instrução Normativaaque alude o incisoIII,doart. 1º da ResoluçãoTJPEnº 267/2009 aindanão foi editada,estandoconfiguradasituaçãode omissãonoque se refere àregulamentaçãodo plantãojudiciáriodosegundograude jurisdição nosdiasúteisemque hajaexpediente,paraosperíodos anterioresaoseuinícioe posterioresaoseutérmino. A mesmaResoluçãoTJPEnº 267/2009 prevê,noseuart. 24, que os casosomissose os que ensejarem dúvidasa respeitodainterpretaçãoe daaplicaçãode seusdispositivossejamresolvidospelaPresidência do Tribunal de Justiça[4]. Na hipótese,empetiçãoprotocoladaàs21h30 do diade hoje (15.07.2014), quandojá encerradosos serviçosprópriosde distribuição,afirmaoMunicípioque a ação emreferênciafoi protocoladanatarde de hoje,nãochegandoa ser devidamente processadapelosetorde distribuição,emface doque, juntando-aporcópia,pugnapelaapreciaçãoda medidade urgêncianelaveiculada,emregime de plantão. Cuida-se de pleitode caráterurgente,de naturezacível,cujademorana apreciaçãoé suscetível de causar risco de gravesprejuízosde caráter social geral (art.4º, V,da ResoluçãoTJPEnº 267/2009[5]). Por isso,emcaráter excepcional,passoaconhecerdopedidode tutelaantecipada. Consigno,de preâmbulo,que,emsede de julgamentode Mandadode Injunção,oSupremoTribunal Federal firmouentendimentonosentidode definirsituaçõesprovisóriasde competênciaconstitucional para apreciaçãodos dissídiosde greve de servidores públicos,até adefinitivadisciplinalegislativa, estabelecendoque asgrevesde âmbitomunicipal sejamdirimidaspeloTribunal de Justiçacom jurisdiçãosobre oMunicípioemquestão.Nesse sentido,transcrevo,noque importa,aementado Mandado de Injunção708-DF: MANDADODE INJUNÇÃO.GARANTIA FUNDAMENTAL(CF,ART.5º,INCISOLXXI).DIREITODE GREVE DOS SERVIDORESPÚBLICOSCIVIS(CF,ART. 37, INCISOVII).EVOLUÇÃODOTEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).DEFINIÇÃODOSPARÂMETROSDE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃONOÂMBITODA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃODA LEGISLAÇÃOESPECÍFICA PERTINENTE,NOSTERMOS DO ART. 37, VII,DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃOJURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃODA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITODE GREVE DOS SERVIDORESPÚBLICOSCIVIS,FIXAÇÃODOPRAZODE 60 (SESSENTA) DIASPARA QUE O CONGRESSONACIONALLEGISLESOBRE A MATÉRIA.MANDADODE INJUNÇÃODEFERIDOPARA DETERMINAR A APLICAÇÃODASLEIS Nos7.701/1988 E 7.783/1989. [...].6. DEFINIÇÃODOSPARÂMETROSDE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALPARA APRECIAÇÃODOTEMA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃODA LEGISLAÇÃOESPECÍFICA PERTINENTE,NOSTERMOS DO ART. 37, VII,DA CF.FIXAÇÃODOPRAZODE 60 (SESSENTA) DIASPARA QUE O CONGRESSONACIONALLEGISLESOBRE A MATÉRIA.MANDADODE INJUNÇÃODEFERIDOPARA DETERMINAR A APLICAÇÃODASLEISNos7.701/1988 E 7.783/1989.
  3. 3. [...] 6.3. Até a devidadisciplinalegislativa,devem-sedefinirassituaçõesprovisóriasde competência constitucional paraa apreciaçãodessesdissídiosnocontextonacional,regional,estadual e municipal. Assim,nascondiçõesacimaespecificadas,se aparalisaçãoforde âmbitonacional,ouabrangermaisde uma regiãoda justiçafederal,ouainda,compreendermaisde umaunidade dafederação,a competênciaparao dissídiode greve serádoSuperiorTribunal de Justiça(poraplicaçãoanalógicado art. 2o, I, "a", da Lei no 7.701/1988). Aindanoâmbitofederal,se acontrovérsiaestiveradstritaauma únicaregiãoda justiçafederal,acompetênciaserádosTribunaisRegionaisFederais(aplicaçãoanalógica do art. 6o da Lei no7.701/1988). Para o caso da jurisdiçãonocontextoestadual oumunicipal,se a controvérsiaestiveradstritaauma unidade dafederação,acompetênciaserádorespectivoTribunal de Justiça(tambémporaplicaçãoanalógicadoart. 6o da Lei no 7.701/1988). As grevesde âmbitolocal ou municipal serãodirimidaspeloTribunal de JustiçaouTribunal RegionalFederal comjurisdiçãosobre o local da paralisação,conforme se trate de greve de servidoresmunicipais,estaduaisoufederais.[...] MI 708/DF - DISTRITOFEDERAL MANDADODE INJUNÇÃO.Relator(a): Min.GILMARMENDES. Julgamento: 25/10/2007. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. À vistado precedentetranscrito,tenhoporcertaa competênciaorigináriadeste Tribunalpara apreciaçãodo dissídiode greve de servidorespúblicosde âmbitoestadualoumunicipal. Superadaa questãopreliminar,examinoopleitoantecipatório. A Lei 7.783/89, aplicável aosservidorespúblicosporforçada decisãodoSTF no MI 708-DF, estabelece no seuart. 3º que: “Art. 3º Frustradaa negociaçãoou verificadaaimpossibilidade de recursosviaarbitral,é facultadaa cessaçãocoletivadotrabalho”. À vistado textolegal,nãohánegar,portanto,que a frustração da negociaçãoé requisitode legalidade da paralisaçãodas atividades. Nesse sentido,aliás,é fartaa jurisprudênciainclusive noque pertine especificamente ahipótesesde greve de professoresdarede pública: ACÓRDÃON.º5.0218/2012 AÇÃODECLARATÓRIA DE ILEGALIDADEDE GREVE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL.NECESSIDADEDE PRÉVIA NEGOCIAÇÃOEDE AVISOEM TEMPO HABIL ANTESDA DEFLAGRAÇÃODO MOVIMENTOPAREDISTA.REQUISITOSNÃOATENDIDOS.AÇÃOCONHECIDA E JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE (TJAL0005012-47.2012.8.02.000. Tribunal Pleno.Relator:Des. TutmésAirande AlbuquerqueMelo.J.18.12.2012). “ACÓRDAO- AÇAODECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE - PROFESSORESDOMUNICÍPIODE CARIACICA - VIOLAÇAOAOSREQUISITOSFIXADOSNA LEIDE GREVE - ILEGALIDADE DA GREVE - PRETENSAOAUTORALPROCEDENTE - CONDENAÇAODOSINDICATOREQUERIDOEM CUSTAS E
  4. 4. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - I- A deflagraçãodomovimentogrevistaantecipouoencerramentodas tratativasnegociaishavidasentre aAdministraçãoe osprofessoresmunicipais,ocasionandoa deturpaçãoda ordemprevistaemlei.Vale dizer,ainversãodasfaseslegalmente prevista,quaissejam, primeiramente afrustraçãoda negociaçãoe depoisadeflagraçãodagreve,demonstraailegalidade do movimento,jáque,asnegociaçõesacercadaquestãosalarial nãorestaramencerradas.(...) VI - Ação declaratóriade ilegalidadede greve procedente.(TJES,Classe:AçãoDeclaratória,100110011671, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador:TRIBUNALPLENO,Data de Julgamento: 15/09/2011, Data da PublicaçãonoDiário:27/09/2011)”. “Ementa:AÇAODECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIODE ITABAIANINHA - PRELIMINARDEPERDA DO OBJETO.REJEIÇAO.MÉRITO - NAOATENDIMENTOAOS REQUISITOSENCARTADOSNA LEI DA GREVE. I - não há cogitarde perdado objetodapresente ação. Preliminarrejeitada.II - SuspensãodasatividadesfuncionaisdosprofessoresdoMunicípiode Itabaianinha,semque fossemobedecidasasregrasestabelecidasnaLei 7.783/89, paralisação anunciadaantesde cessadasas negociaçõescomo citadoEnte Municipal e em flagrante desrespeitoao princípioda continuidadedoserviçopúblico.Ilegalidade domovimentoparedistareconhecida.Pedido procedente.Decisãounânime”(TJSEAD2010113700 SE. Tribunal Pleno.Relator:Desa.Geni Silveira Schuster.J.15.6.2011). Na hipótese sobexame,oMunicípiodoRecife desincumbiu-se doônusde provarnão só a deflaraçãodo movimento(docs.01e 02), como tambémo fatode que as negociaçõescomacategoriaencontravam- se em curso (docs.05 a 08), inclusive comaconstituiçãode comissãoparadiscussão de Planode Cargos, Carreirase Remuneração. Sob outroângulo,importadestacarque a educação,direitoconstitucionalmente asseguradoatodos, visandoaoplenodesenvolvimentodapessoa,seupreparoparaoexercícioda cidadaniae sua qualificaçãoparao trabalho(art.205 da CF),constitui serviçopúblicode naturezaessencial,de cuja paralisaçãopoderãodecorrerdanosde naturezagrave e de difícil reparação,notadamente noanoem curso,considerandoanotícia trazidapeloMunicípiode que o calendário escolardoprimeirosemestrejá foi interrompidoprematuramente emface daantecipaçãodasfériasdomeiodoano,em razão da realizaçãodaCopa do Mundoda Fifa. Nesse sentido,confiram-se inclusiverecentesprecedentesdaCorte Especial deste Tribunal: “EMENTA. AGRAVOREGIMENTAL CONTRA DECISÃOINTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃOCIVIL PÚBLICA.GREVE DE PROFESSORESDA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORESÀ CONCESSÃODA LIMINAR.SUSPENSÃODA GREVE. EDUCAÇÃO.SERVIÇOPÚBLICO ESSENCIAL. RETORNODOS DOCENTESÀS ATIVIDADESLABORAIS.DECISÃORECORRIDA RESPALDADA NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA DOMINANTE.REGIMENTALAO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. A deflagração de greve pelosprofessoresdarede públicamunicipal causadanose prejuízosirreparáveis à coletividade,inclusivecoma possibilidade de osestudantesperderemoanoletivo.Some-seatudoisso o fato de a educaçãoser consideradaumserviçopúblicoessencial,namedidaemque elaproporciona aos sereshumanosodesenvolvimentomoral e intelectual.2.Regimental aoqual se negaprovimento”
  5. 5. (AgravoRegimental nº329209-1. Corte Especial doTribunal de Justiçado Estadode Pernambuco. Relator:Des.JovaldoNunesGomes.J.12.5.2014). EMENTA: AÇÃODECLARATÓRIA.GREVEDE PROFESSORES.ALEGAÇÃODE ILEGALIDADE.PLEITO DA MUNICIPALIDADEPARA SUSPENSÃODOMOVIMENTO.SERVIÇOPÚBLICO ESSENCIAL.ACESSOÀ EDUCAÇÃO.DIREITO PREVISTONA CF.TUTELA ANTECIPADA.PRESENÇA DOSREQUISITOS. DEFERIMENTO. 1. Os movimentosparedistasrealizadosporservidorespúblicos, emprincípio, demandamosmesmoobjetivosque aquelesdainiciativaprivada,comomelhoressalários,condiçõesde trabalho,etc.No entanto,osmovimentosdeflagradosporprofessoresdarede pública,peloquais requeremdireitosanálogosaodainiciativa privada,entretanto,nãodevemprovocarsuspensãodas aulasaos estudantes,emsuamaioriahumildescrianças,evidentemente dependentesdasaulasdiáriase de alimentação.A perdada carga horária seráirreversível.2.Odireitoàeducação,e ao ensinopúblico, é direitoessencial aodesenvolvimentohumanoe intelectual dascriançase dosjovens,assim asseguradopelaCartaConstitucional de 1988, não podendoperecerdiantede movimentosgrevistasde professores,aocontrário,prevalecendoante aparalisação.3. O pedidode antecipaçãode tuteladeve se amoldaraos pressupostosdetalhadospeloCódigode ProcessoCivil noart.273, quaissejam, prova inequívoca,verossimilhançadasalegações,averificaçãode danoirreparável oude difícil reparação, alémda possibilidade damedidapoderviraserrevertida.Presentesessesrequisitoslegais,mostra-se corretoo deferimentodamedidapretendida.MultacominatóriaarbitradaemR$ 1.000,00 (um mil reais) pordia,limitadaaR$ 50.000,00 (cinquentamil reais).Antecipaçãode Tuteladeferida.Decisão unânime.(AçãoDeclaratórianº336063-6. RelatorSubstituto:Des.AntônioFernandoAraújoMartins. Corte Especial doTribunal de Justiçado Estadode Pernambuco.J.16.06.2014) Em decorrênciadiretadomovimentogrevista,criançase adolescentesde baixarenda,destinatários primáriosdosserviçospúblicosprestadospelosprofessoresdarede municipal de ensino,encontram-se emsituaçãode vulnerabilidade.A despeitodapossibilidadede reposição,aparalisaçãodasatividades emface da greve reflete-se,indiscutivelmente,naqualidadedaaprendizagemanual,comincalculáveis prejuízosà sociedade. Assim,conquantose reconheçaque osservidorespúblicossão,seguramente,titularesdodireitode greve,importaassentarque oexercíciode tal direitonãopode alcançar os serviçospúblicosessenciais, dentre osquaisse enquadrao de educação pública. À vistade todas essasconsiderações,tenhoporconfiguradosa verossimilhançadasalegaçõesdaparte autora e o periculum inmora. Issoposto,emsede de juízo provisóriodecorrente de cogniçãosumária,defiroaantecipaçãodatutela e,em consequência,determinoaoSindicatoMunicipal dosProfissionaisde EnsinodaRede Oficial do Recife – SIMPERE a suspensãodomovimentogrevista,afimde que osservidoresdarede de ensinodo Municípiodo Recife (professores) voltemde imediatoaexercerassuasregularesatividades,dando-se prosseguimentoàsnegociaçõescomacategoria. Para a hipótese de descumprimento,fixomultadiárianovalorde R$ 100.000,00 (cemmil reais).
  6. 6. Intime-se odemandado,emcaráterde urgência,pormeiode ofício,para conhecimentoe imediato cumprimentodestadecisão.Após,publique-se e distribua-se. Cumpra-se. Recife-PE,15de julhode 2014. DesembargadorFredericoRicardode AlmeidaNeves PresidentedoTribunal de JustiçadoEstadode Pernambuco

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