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Ação de improbidade administrativa contra Marília Arraes

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Decisão da Justiça

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Ação de improbidade administrativa contra Marília Arraes

  1. 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário de Pernambuco O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0084816-14.2019.8.17.2001 em 09/12/2019 12:01:14 por AUREA ROSANE VIEIRA Documento assinado por: - AUREA ROSANE VIEIRA Consulte este documento em: https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 19120912000649500000054306240 ID do documento: 55197555
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO EXCELENTÍSSIMOEXCELENTÍSSIMO SENHORSENHOR JUIZJUIZ DEDE DIREITODIREITO DADA VARAVARA DADA FAZENDAFAZENDA PÚBLICAPÚBLICA DADA CAPITALCAPITAL AÇÃOAÇÃO CIVILCIVIL DEDE RESPONSABILIDADERESPONSABILIDADE PORPOR ATOATO DEDE IMPROBIDADEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVAADMINISTRATIVA AUTOR:AUTOR: MINISTÉRIOMINISTÉRIO PÚBLICOPÚBLICO DODO ESTADOESTADO DEDE PERNAMBUCOPERNAMBUCO RÉS:RÉS: MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCARMARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR MÔNICA CRISÓSTOMO JOHNSTONMÔNICA CRISÓSTOMO JOHNSTON EUGÊNIA BARBOSA FIALHO PEDROSAEUGÊNIA BARBOSA FIALHO PEDROSA CLARISSA FIALHO DE OLIVEIRACLARISSA FIALHO DE OLIVEIRA LINDINALVA LOURENÇO DA SILVA MACHADOLINDINALVA LOURENÇO DA SILVA MACHADO O MINISTÉRIOMINISTÉRIO PÚBLICOPÚBLICO DODO ESTADOESTADO DEDE PERNAMBUCOPERNAMBUCO, por sua representante legal, a Promotora de Justiça signatária, com atribuição na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, fundamentado no artigo 129, III, da Constituição Federal, no artigo 6º, I, da Lei Complementar Estadual nº 12, de 27 de dezembro de 1994, com suas posteriores alterações e, nos artigos 1º e 17 da Lei Federal nº 8.429/92, com endereço eletrônico 43pjdpp@mppe.mp.br vem propor a presente AÇÃOAÇÃO CIVILCIVIL DEDE RESPONSABILIDADERESPONSABILIDADE PORPOR ATOATO DEDE IMPROBIDADEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVAADMINISTRATIVA em desfavor de MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR,MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR, brasileira, natural de Recife/PE, casada, filha de Marcos Arraes de Alencar e Sônia Valença Rocha Arraes de Alencar, nascida em 12/04/1984, inscrita no CPF/MF sob 1 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO o nº 051.617.044-97, cédula de identidade nº 5882944 SDS/PE, residente na Rua Guedes Pereira, nº 105, Apt. 901, Casa Amarela, Recife/PE, Telefone 981659125, CEP: 52060-150; MÔNICA CRISÓSTOMO JOHNSTON,MÔNICA CRISÓSTOMO JOHNSTON, brasileira, natural de Fortaleza/CE, união estável, filha de Dsmond Aidan Johnston e Mirza Crisóstomo Johnston, nascida em 25/12/1974, inscrita no CPF/MF sob o nº 962.089.024- 87, cédula de identidade nº 4250487 SSP/PE, residente na Estrada das Ubaias, nº 1295, Apt. 303, Casa Forte, Recife/PE, Telefone 991827417, e-mail: moncscj@gmail.com, CEP: 52061-080; EUGÊNIA BARBOSA FIALHO PEDROSA,EUGÊNIA BARBOSA FIALHO PEDROSA, brasileira, natural de Olinda/PE, casada, filha de Onildo da Costa Fialho e Julieta Barbosa Fialho, nascida em 01/03/1961, inscrita no CPF/MF sob o nº 244.436.974-20, cédula de identidade nº 2015669 SSP/PE, residente na Rua Guaianazes, nº 422, Campo Grande, Recife/PE, Telefone 986830042, e-mail: eugeniafialho@bol.com.br, CEP: 52031-300; CLARISSA FIALHO DE OLIVEIRA,CLARISSA FIALHO DE OLIVEIRA, brasileira, natural de Recife/PE, solteira, filha de Luiz Pereira de Oliveira Filho e Ozineide Barbosa Fialho de Oliveira, nascida em 06/01/1993, inscrita no CPF/MF sob o nº 062.976.514- 69, cédula de identidade nº 8129572 SDS/PE, residente na Rua Paschoal Sivine, nº 86, Bloco B, Apt. 01, Porto da Madeira, Recife/PE, Telefone 998746227, e-mail: clarissa_fialho@hotmail.com, CEP: 52130-160; LINDINALVA LOURENÇO DA SILVA MACHADOLINDINALVA LOURENÇO DA SILVA MACHADO,, brasileira, natural de Jaboatão dos Guararapes/PE, casada, filha de José Lourenço da Silva e Emília Joana da Silva, nascida em 23/06/1963, inscrita no CPF/MF sob o nº 335.722.834-34, cédula de identidade nº 2.385.758 SDS/PE, residente na Avenida Rio Morno, nº 126, Beberibe, Recife/PE, Telefone 991253437, e-mail: lindinalva-severino@hotmail.com, CEP: 52140-610; 2 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO pelas razões fáticas e jurídicas doravante alinhavadas. I.I. SÍNTESESÍNTESE DOSDOS FATOSFATOS O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por sua Promotoria de Justiça Especializada, instaurou o Inquérito Civil nº 019/2016, para investigar, sob a ótica da improbidade administrativa, notícia de que todos os funcionários do gabinete da vereadora Marília Arraes devolvem obrigatoriamente à mesma parte do salário, todos os meses, desde o início do primeiro mandato em 2009. Informou a noticiante que os funcionários ficam com apenas 40% do salário e que a vereadora fica de posse dos cartões, mandando um capataz acompanhar a vítima até o caixa onde é realizado o saque e este retém 60% do salário. Estima a noticiante que a vereadora fique com 70.000 (setenta mil reais) por mês. Finaliza informando que existem ameaças através de policiais que trabalham para a vereadora e para o marido desta, justificando o medo que levou a noticiante a fazer a denúncia usando de nome fictício. Solicitado ao Presidente da Câmara Municipal do Recife a relação dos servidores lotados no gabinete da vereadora Marília Arraes, os mesmos foram intimados para prestarem declarações perante esta Promotoria de Justiça, ocasião em que declararam, de forma uníssona, que nunca lhes foi solicitada a entrega de parte dos seus salários a quem quer que seja. (IP nº 09.905.9030.0090/2017-1.3 - fls. 13, 44/51 e 65/67) Em face do anonimato da notícia e da falta de estrutura desta Promotoria de Justiça para promover uma investigação mais aprofundada dos fatos noticiados, foi expedido o Ofício nº 236/16- 43ªPJDCC requisitando à Delegacia de Crimes Contra a Administração e Serviços Públicos - DECASP a instauração de inquérito policial para investigar possível desvio de recursos públicos pela Vereadora Demandada. (IP nº 09.905.9030.0090/2017-1.3 - fls.04) Para apurar os fatos narrados na requisição ministerial foi instaurado o Inquérito Policial nº 09.905.9030.0090/2017-1.3, conforme noticia o Ofício nº 051/2017-Gab., da Delegacia de Polícia de Crimes Contra a Administração e Serviços Públicos, datado de 19 de junho de 2017. (IP nº 09.905.9030.0090/2017-1.3 - fls. 63) 3 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Ao final da investigação, a autoridade policial não logrou comprovar a apropriação pela Vereadora Marília Arraes de parte das verbas salariais dos assessores lotados no seu Gabinete, na Câmara Municipal do Recife. Contudo, restou apurado o enriquecimento ilícito das servidoras comissionadas Mônica Crisóstomo Johnston, Eugênia Barbosa Fialho Pedrosa, Clarissa Fialho de Oliveira e Lindinalva Lourenço da Silva Machado que trabalhavam em outros órgãos e empresas enquanto percebiam remuneração da Câmara Municipal do Recife, sem a devida contraprestação laboral. Por meio do Ofício nº 103/2018 – Gab., a Delegada da DECASP solicitou ao Superintende Regional do Trabalho e Emprego- SRTE/PE informações constantes na RAIS/CAGEDE, no tocante aos servidores lotados no gabinete da vereadora Marília Arraes referentes aos anos de 2014 a 2017. (IP nº 09.905.9030.0090/2017-1.3 - fls. 524/525) O Ofício nº 422/2018 – SPE/SRTb-PE/Mtb encaminha telas extraídas do sistema informatizado da RAIS, comprovando que servidoras lotadas no gabinete da vereadora Marília Arraes possuíam vínculos com outros órgãos e empresas, conforme detalhado adiante, e, portanto, receberam remuneração indevida da Câmara Municipal do Recife, sem a necessária contraprestação laboral, dada a impossibilidade de comparecimento ao local de trabalho em razão de trabalharem em outro local ao mesmo tempo (IP nº 09.905.9030.0090/2017-1.3 - fls. 526/750). De logo, cumpre apresentar a síntese das declarações prestadas pelas Demandadas perante a autoridade policial: A Demandada Mônica Crisóstomo Johnston declarou ser Assessora Parlamentar do gabinete da vereadora Marília Arraes desde abril de 2016. Afirmou não possuir outro vínculo laboral ou fonte de renda, apenas presta serviço de assessoria de imprensa de modo freelancer. Disse que suas atividades consistiam em prestar assessoria de imprensa à citada vereadora, comparecendo ao gabinete todos os dias (IP nº 09.905.9030.0090/2017-1.3 - fls. 110/113). Ocorre que a partir das informações extraídas do Relatório Anual de Informações Sociais-RAIS encaminhado pela Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco constatou-se que no período de abril a agosto de 2016 a Demandada Mônica Crisóstomo percebeu 4 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO remuneração da Fundação Joaquim Nabuco, onde desempenhava jornada de 40 horas semanais e da Câmara Municipal do Recife onde deveria desempenhar jornada de 36 horas semanais, evidenciando a impossibilidade de desempenho de atividades nas duas entidades em face da incompatibilidade de horários, conforme tabela adiante: RAIS Ano Base 2016 Fundação Joaquim Nabuco (fls. 690/691) 40hs/semanais Admissão 05/10/2015 Rescisão 17/08/2016 Câmara Municipal do Recife (fls. 688/689) 36hs/semanais Admissão 01/04/2016 janeiro 4.688,79 0,00 fevereiro 4.688,79 0,00 março 4.688,79 0,00 abril 4.688,79 7.169,10 maio 4.688,79 7.429,51 junho 4.688,79 7.800,99 julho 4.688,79 7.800,99 agosto 4.946,67 7.800,99 setembro 0,00 7.800,99 outubro 0,00 7.800,99 novembro 0,00 7.800,99 dezembro 0,00 7.800,99 Expediente da Fundação Joaquim Nabuco de fls. 821 noticia que a Demandada Mônica Crisóstomo trabalhou naquela fundação no período de 08 de abril de 2016 a 17 de agosto do mesmo ano, com carga horária de 8 horas, no horário das 08:00 às 17:00, com uma hora para almoço, no cargo de Coordenadora da Editora Massangana. As folhas de presença acostada às fls. 822/826, comprovam a impossibilidade da mesma desempenhar as atividades inerentes ao cargo comissionado no Gabinete da Vereadora Marília Arraes. Intimada a prestar novas declarações com o fim de esclarecer os fatos, a Demanda Mônica Crisóstomos invocou o direito constitucional de permanecer em silêncio, não tendo respondido aos questionamentos sobre a concomitância de seus vínculos e horários entre o gabinete da vereadora Marília Arraes e a Fundação Joaquim Nabuco. Tal negativa vem a corroborar a ilegalidade da remuneração recebida dos cofres públicos. (IP nº 09.905.9030.0090/2017-1.3 - fls. 851/852) 5 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424
  7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Verifica-se, portanto, o enriquecimento ilícito da servidora Mônica Crisóstomo Johnston que percebeu remuneração da Câmara Municipal do Recife, sem qualquer contraprestação laboral, no período de abril a agosto de 2016, pois no horário em que deveria estar desempenhando as atribuições inerentes ao cargo de assessora parlamentar no gabinete da vereadora Marília Arraes, estava em verdade trabalhando na Fundação Joaquim Nabuco, estando, portanto, sujeita as sanções da Lei de Improbidade Administrativa, em especial pela reparação do dano, com a restituição aos cofres públicos dos valores recebidos de forma graciosa da Câmara Municipal do Recife, sem a devida contraprestação laboral, no montante de R$ 38.001,58 (trinta e oito mil, um real e cinquenta e oito centavos). A Demandada Eugênia Barbosa Fialho Pedrosa prestou declarações perante a autoridade policial às fls. 178/181, ocasião em que declarou, em síntese, que foi assessora parlamentar da Vereadora Marília Arraes de maio de 2015 a abril de 2016, não possuindo outro vínculo laboral ou fonte de renda. Disse que suas atividades consistiam em ajudar a vereadora Marília Arraes a fiscalizar o trabalho da Prefeitura do Recife nas áreas de Campo Grande, Encruzilhada, Água Fria, etc, diagnosticando problemas e cientificando a vereadora. Afirmou não possuir documentos elaborados por sua pessoa ou outra prova material de que efetivamente trabalhou na Câmara Municipal, pois repassava a demanda para a vereadora de forma verbal, elaborando rascunhos e anotações que não eram formalizados. A partir das informações extraídas do Relatório Anual de Informações Sociais-RAIS encaminhado pela Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco (fls. 540/548) constatou-se que no período em que estava lotada no Gabinete da Vereadora Marília Arraes a Demandada Eugênia Fialho mantinha vínculo empregatício com o CENOR – Centro de Olhos do Recife com uma carga horária de 44 horas semanais, portanto, efetivamente não desempenhava suas atividades na Câmara Municipal do Recife, recebendo remuneração indevida do legislativo municipal, consoante demonstra a tabela a seguir: RAIS Ano Base 2014 CENOR Centro de Olhos do Recife Ltda. (fls. 540) 44hs/semanais Admissão 01/02/2000 Rescisão 14/11/2014 Câmara Municipal do Recife (fls. 541) 36hs/semanais Admissão 01/07/2014 Rescisão 01/09/2014 6 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424
  8. 8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO janeiro 2.813,34 0,00 fevereiro 2.813,34 0,00 março 2.813,34 0,00 abril 2.813,34 0,00 maio 2.813,34 0,00 junho 4.654,43 0,00 julho 3.796,08 6.210,14 agosto 2.982,13 4.860,46 setembro 2.982,13 0,00 outubro 2.982,13 0,00 novembro 1.391,60 0,00 dezembro 0,00 0,00 RAIS Ano Base 2015 CENOR Centro de Olhos do Recife Ltda. (fls. 542) 44hs/semanais Admissão 04/05/2015 Câmara Municipal do Recife (fls. 543) 36hs/semanais Admissão 01/05/2015 janeiro 0,00 0,00 fevereiro 0,00 0,00 março 0,00 0,00 abril 0,00 0,00 maio 3.757,47 4.176,67 junho 3.577,53 4.176,67 julho 3.577,53 4.827,02 agosto 3.577,53 4.827,02 setembro 3.577,53 4.827,02 outubro 3.577,53 4.661,09 novembro 3.577,53 4.661,09 dezembro 3.577,53 4.661,09 RAIS Ano Base 2016 CENOR Centro de Olhos do Recife ltda. (fls. 546) 44hs/semanais Admissão 04/05/2015 Câmara Municipal do Recife (fls. 544/545) 36hs/semanais Admissão 01/05/2015 Rescisão 01/04/2016 janeiro 3.577,53 4.661,09 fevereiro 3.576,07 4.661,09 março 4.731,24 4.661,09 abril 3.571,03 0,00 maio 4.353,83 0,00 junho 3.803,60 0,00 7 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424
  9. 9. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO julho 3.827,97 0,00 agosto 3.806,56 0,00 setembro 3.817,69 0,00 outubro 3.827,96 0,00 novembro 3.827,96 0,00 dezembro 3.827,96 0,00 Verifica-se que nos meses de julho e agosto de 2014 e no período de maio de 2015 a março de 2016, a Demandada Eugênia Barbosa Fialho percebeu remuneração concomitantemente da Câmara Municipal do Recife e do Centro de Olhos Recife, sem que houvesse possibilidade de cumprir expediente nos dois locais, dado que no CENOR possuía carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, enquanto na Câmara Municipal do Recife deveria cumprir expediente de 36 horas semanais. Expediente de fls. 788 do Centro de Olhos do Recife noticia que a funcionária Eugênia Barbosa Fialho trabalha naquela empresa como encarregada do Departamento de Pessoal desde 04/05/2015 até o período vigente, tendo colaborado anteriormente durante o período de 01 de fevereiro de 2000 até o dia 14 de novembro de 2014, no mesmo setor. Assevera que a citada funcionária cumpre carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com horário de chegada às 7:45 e saída às 18:00, com direito a 1h30min para o intervalo do almoço. Acrescenta que durante os meses de setembro a outubro de 2014, fez jus ao aviso prévio trabalhado. Por ocasião de sua reinquirição, a Demanda Eugênia Barbosa Fialho Pedrosa fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio, não tendo respondido aos questionamentos sobre a concomitância de seus vínculos e horários entre o gabinete da vereadora Marília Arraes e o CENOR, o que vem a corroborar a má-fé da Demandada na percepção ilegal de remuneração da Câmara Municipal. (IP nº 09.905.9030.0090/2017-1.3 - fls. 807/808) Inconteste o enriquecimento ilícito da servidora Eugênia Fialho que percebeu remuneração da Câmara Municipal do Recife, sem qualquer contraprestação laboral, no período citado, pois no horário em que deveria estar desempenhando as atribuições inerentes ao cargo de assessora parlamentar no Gabinete da Vereadora Marília Arraes, estava 8 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424
  10. 10. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO em verdade trabalhando no Centro de Olhos do Recife, estando, portanto, sujeita as sanções da Lei de Improbidade Administrativa, em especial pela reparação do dano, com a restituição aos cofres públicos dos valores recebidos de forma graciosa da Câmara Municipal do Recife, sem a devida contraprestação laboral. O Relatório Anual de Informações Sociais aponta ainda às fls. 545 que a referida demandada recebeu indenização de férias da Câmara Municipal do Recife no valor de R$ 5.514,20 (cinco mil quinhentos e quatorze reais e vinte centavos), valor este a ser ressarcido aos cofres públicos, eis que não houve prestação laboral à Câmara em nenhum período, não sendo, portanto, devido qualquer valor a título de indenização de férias. Totalizando o valor a ser ressarcido em R$ 67.385,74 (sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). A Demandada Clarissa Fialho de Oliveira declarou às fls. 146/149 ser assessora parlamentar do gabinete da vereadora Marília Arraes desde 2014, não possuindo outro vínculo laboral ou fonte de renda. Disse que suas atividades consistem em trabalhar junto aos movimentos estudantis, comparecer às Universidades para conversar com os estudantes acerca do cenário político atual, dificuldades financeiras, FIES e PROUNI. Informou não possuir documentos elaborados por sua pessoa ou outra prova material de que efetivamente trabalhe na Câmara, pois todo o trabalho que desempenha é de forma verbal, nunca tendo elaborado qualquer relatório sobre suas atividades. Afirmou comparecer ao gabinete citado uma ou duas vezes por semana, em razão de realizar mais trabalhos externos. Sucede que, as informações extraídas do Relatório Anual de Informações Sociais-RAIS, a seguir transcritas, evidenciam períodos em que a Demandada efetivamente não desempenhou suas atribuições no gabinete da vereadora Marília Arraes em razão do desempenho de atividades no Site Santo Amaro PE, durante 36 horas semanais nos meses de agosto a dezembro de 2014, na Contax Mobitel SA durante o mês de janeiro de 2015, na Sintra Serviços Técnicos nos meses de janeiro e fevereiro de 2016 e na Adlim Terceirização de Serviços nos meses de outubro e novembro de 2017: 9 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424
  11. 11. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO RAIS Ano Base 2014 Site Santo Amaro PE (fls. 728 e 729) 36hs/semanais Admissão 01/03/2014 e 01/07/2014 Câmara Municipal do Recife (fls. 731) 36hs/semanais Admissão 01/08/2014 janeiro 0,00 0,00 fevereiro 0,00 0,00 março 722,65 0,00 abril 803,47 0,00 maio 724,00 0,00 junho 740,76 0,00 julho 724,00 0,00 agosto 781,23 4.085,62 setembro 579,21 5.873,25 outubro 571,48 4.176,67 novembro 703,53 4.449,82 dezembro 825,24 4.449,82 RAIS Ano Base 2015 Contax Mobitel SA (fls. 736) 36hs/semanais Admissão 01/08/2014 Câmara Municipal do Recife (fls. 734 e 735) 36hs/semanais Admissão 01/08/2014 com Rescisão em 01/02/2015 Nova Admissão em 01/10/2015 janeiro 676,08 4.449,82 fevereiro 61,06 0,00 março 0,00 0,00 abril 0,00 0,00 maio 0,00 0,00 junho 0,00 0,00 julho 0,00 0,00 agosto 0,00 0,00 setembro 0,00 0,00 outubro 0,00 4.725,30 novembro 0,00 4.725,30 dezembro 0,00 4.725,30 RAIS Ano Base 2016 Sintra Serviços Técnicos (fls. 737/738) 44hs/semanais Admissão 11/01/2016 Rescisão 16/02/2016 Câmara Municipal do Recife (fls. 738/739) 36hs/semanais Admissão 01/10/2015 janeiro 586,67 4.725,30 fevereiro 571,63 4.725,30 10 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424
  12. 12. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO março 0,00 4.725,30 abril 0,00 4.439,19 maio 0,00 4.792,07 junho 0,00 5.031,68 julho 0,00 5.031,68 agosto 0,00 5.031,68 setembro 0,00 5.031,68 outubro 0,00 5.031,68 novembro 0,00 5.031,68 dezembro 0,00 5.031,68 RAIS Ano Base 2017 Adlim Terceirização de Serviços (fls. 740/741) 36hs/semanais Admissão 02/10/2017 Desligamento 30/11/2017 Câmara Municipal do Recife (fls. 742/743) 36hs/semanais Admissão 01/10/2015 janeiro 0,00 5.031,68 fevereiro 0,00 5.031,68 março 0,00 5.031,68 abril 0,00 2.775,44 maio 0,00 2.775,44 junho 0,00 2.775,44 julho 0,00 2.775,44 agosto 0,00 2.775,44 setembro 0,00 2.941,96 outubro 926,42 2.941,96 novembro 958,37 2.941,96 dezembro 0,00 2.941,96 Conforme informou a ADLIN (fls. 780) a Demandada Clarissa Fialho de Oliveira trabalhou naquela empresa no período de 02/10/2017 a 30/11/2017, no horário das 11 às 17 horas, não sendo compatível com o expediente de 36 horas semanais de trabalho na Câmara. Por ocasião da sua reinquirição fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio, não tendo respondido aos questionamentos sobre a concomitância de seus vínculos e horários entre o gabinete da vereadora Marília Arraes e demais empresas (fls. 811/812), o que evidencia o dolo e a má-fé, na percepção de rendimentos de forma ilícita por cargo comissionado que não fora 11 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424
  13. 13. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO regularmente desempenhado na totalidade do período pelo qual foi remunerada, ensejando o enriquecimento ilícito da servidora que está obrigada a promover a devolução dos valores irregularmente percebidos do poder legislativo municipal, no montante de R$ 42.819,52 (quarenta e dois mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos). A Demandada Lindinalva Lourenço da Silva Machado declarou ser funcionária concursada da Prefeitura do Recife, estando à disposição da Câmara Municipal do Recife acerca de três anos, lotada no gabinete da vereadora Marília Arraes. Afirmou não possuir outro vínculo laboral ou outra fonte de renda. Disse que as atribuições do cargo de assessora que exerce consistem em prestar apoio psicológico aos colegas de gabinete e aos moradores das comunidades de Beberibe, Várzea, Caxangá, Torrões, entre outras. Não apresentou documentos das atividades desenvolvidas, afirmando que repassa, verbalmente, à vereadora relatórios acerca de suas atividades, nunca tendo elaborado qualquer relatório formal. Afirmou, ainda, comparecer ao gabinete citado três a quatro vezes por semana e sempre que a vereadora precisa, pois está à disposição da mesma (fls. 101/103). Contudo, as informações contidas no Relatório Anual de Informações Sociais-RAIS evidenciam que no ano de 2014 a Demandada Lindinalva Lourenço embora trabalhando na Prefeitura da Cidade do Recife recebeu remuneração da Câmara Municipal do Recife, sem a correspondente contraprestação laboral, dada a incompatibilidade de horários. Vejamos: RAIS Ano Base 2014 Prefeitura da Cidade do Recife (fls 668) 36hs/semanais Admissão 14/04/1982 Câmara Municipal do Recife (fls. 669) 36hs/semanais Admissão 01/04/2013 janeiro 2.735,04 729,96 fevereiro 2.735,04 729,96 março 2.813,34 729,96 abril 2.735,04 729,96 maio 2.735,04 0,00 junho 3.661,27 973,28 julho 2.735,04 729,96 agosto 2.735,04 729,96 setembro 2.735,04 729,96 12 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424
  14. 14. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO outubro 2.735,04 729,96 novembro 2.804,71 729,96 dezembro 2.804,71 729,96 A Demandada Lindinalva Lourenço somente foi cedida à Câmara Municipal do Recife, por meio da Portaria nº 3.885 de 28 de julho de 2017, portanto, no período anterior em que esteve lotada no gabinete da vereadora Marília Arraes, no ano de 2014, efetivamente não laborava na Câmara, dada a impossibilidade de trabalhar concomitantemente na Câmara e na Prefeitura do Recife. Importa registrar que a mesma reinquirida pela autoridade policial recusou-se a prestar qualquer esclarecimento acerca da acumulação irregular de cargos públicos, conforme se infere do Termo de Declarações de fls. 857/858, invocando o direito constitucional de permanecer em silêncio, não tendo respondido aos questionamentos acerca da concomitância de seus vínculos e horários entre o gabinete da vereadora Marília Arraes e a Prefeitura do Recife. Agiu, portanto, a Demandada Lindinalva Lourenço com dolo ao apropriar-se indevidamente de recursos públicos no montante de R$ 8.272,88 (oito mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), estando, portanto, sujeita às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, em especial pela reparação do dano, com a restituição aos cofres públicos dos valores recebidos de forma graciosa da Câmara Municipal do Recife, sem a devida contraprestação laboral. A Demandada Marília Valença Rocha Arraes de Alencar informou às fls. 262/264 os servidores ocupantes de cargos em comissão lotados no seu Gabinete e que trabalham apenas externamente: Jéssica, João Victor, Clarissa, Odijas, Bernardo, Vilma, Caio, Igor, Fabian Luana e Flávio. Aduziu que as tarefas desempenhadas por seus comissionados se dividem em assessoria de imprensa, parte administrativa (receber pessoas, atender telefonemas, organizar e despachar documentos) assessoria jurídica e a parte de assistência às comunidades. Afirmou que não há carga horária estabelecida pela Câmara e muitos trabalham à noite e nos fins de semana quando necessário, não havendo livro de ponto, nem controle de frequência por se tratar de um trabalho muito dinâmico e por não haver carga horária estabelecida. 13 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424
  15. 15. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Os elementos carreados aos autos do Inquérito Policial demonstram que a Demandada Marília Valença Rocha Arraes de Alencar valendo-se das facilidades e prerrogativas de livre nomeação de funcionários comissionados, que o cargo de vereadora da Câmara Municipal do Recife lhe proporcionava, promoveu a nomeação das Demandadas Mônica Crisóstomo Johnston, Eugênia Barbosa Fialho Pedrosa, Clarissa Fialho de Oliveira e Lindinalva Lourenço da Silva Machado para prestarem serviços, como funcionárias comissionadas, em seu próprio gabinete, tendo essas recebido remuneração mensal sem a devida contraprestação laboral, vez que não tinham como comparecer ao expediente na Câmara Municipal em razão de estarem trabalhando em outro local concomitantemente. O pagamento da remuneração dessas servidoras, nos perío- dos acima discriminados, foi efetuado de forma irregular, ante a inexis- tência de efetiva prestação de serviços à Câmara Municipal. Observa- se, pois, que de forma dolosa a Demandada Marília Arraes promoveu a subtração, em proveito das Demandadas Mônica Crisóstomo Johnston, Eugênia Barbosa Fialho Pedrosa, Clarissa Fialho de Oliveira e Lindinalva Lourenço da Silva Machado, dos valores correspondentes aos venci- mentos do cargo comissionado, pagos pela Câmara Municipal do Recife às mesmas, sem a correspondente contraprestação laboral. Facilmente constata-se que a conduta da Demandada Marília Arraes, então vereadora do Recife, não se compatibiliza com os preceitos que regem a atividade da Administração Pública, uma vez que dolosamente utilizou-se do seu cargo para favorecer as demais Demandadas que, embora não tendo prestado serviço regularmente à Câmara Municipal do Recife, receberam remuneração indevida dos cofres públicos, contribuindo decisivamente para o enriquecimento ilícito das Demandadas Mônica Crisóstomo Johnston, Eugênia Barbosa Fialho Pedrosa, Clarissa Fialho de Oliveira e Lindinalva Lourenço da Silva Machado. A conduta ímproba da Demandada Marília Arraes se coadu- na com a hipótese normativa do artigo 10, inciso XII, da Lei 8.429/1992, figurando como solidariamente responsável pelo dano suportado pelo erário municipal no montante de R$ 156.479,72 (cen- to e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos) 14 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424
  16. 16. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Como visto anteriormente, a Demandada Marília Arraes proporcionou proveito financeiro indevido à funcionária comissionada Mônica Crisóstomo Johnston, no montante de R$ 38.001,58 (trinta e oito mil, um real e cinquenta e oito centavos), correspondentes aos vencimentos do cargo comissionado, por meio dos pagamentos que a Câmara Municipal do Recife efetuou a mesma, referente à remuneração recebida no período de abril a agosto de 2016 (período em que manti- nha vínculo concomitante com a Fundação Joaquim Nabuco), desta for- ma desviou em favor de terceiro parte dos recursos públicos destinados ao gabinete para pagamento da remuneração de servidores públicos. Igualmente proporcionou proveito financeiro indevido à fun- cionária comissionada Eugênia Barbosa Fialho Pedrosa, no valor de R$ 67.385,74 (sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e se- tenta e quatro centavos), correspondentes aos vencimentos do cargo comissionado, por meio dos pagamentos que a Câmara Municipal do Recife efetuou a mesma, referente à remuneração recebida no período de maio de 2015 a março de 2016 (período em que mantinha vínculo concomitante com o Centro de Olhos do Recife). Ainda promoveu a subtração, em proveito da funcionária comissionada Clarisse Fialho de Oliveira da importância de R$ 42.819,52 (quarenta e dois mil, oitocentos e dezenove reais e cinquen- ta e dois centavos), correspondentes aos vencimentos do cargo comis- sionado, por meio dos pagamentos que a Câmara Municipal do Recife efetuou a mesma, referente à remuneração recebida nos meses de agosto a dezembro de 2014 (período em que mantinha vínculo conco- mitante com o Site Santo Amaro PE), no mês de janeiro de 2015 (perí- odo em que mantinha vínculo concomitante com Contax Mobitel SA), nos meses de janeiro e fevereiro de 2016 (período em que mantinha vínculo concomitante com a Sintra Serviços Técnicos) e nos meses de outubro e novembro de 2017 (período em que mantinha vínculo conco- mitante com a empresa ADLIM Terceirização de Serviços). Conduta igualmente lesiva ao patrimônio público praticou a então vereadora Marília Arraes ao valer-se das prerrogativas do cargo para beneficiar ilicitamente a servidora comissionada Lindinalva Lou- renço da Silva Machado, possibilitando que a mesma viesse a perceber de forma ilícita a quantia de R$ 8.272,88 (oito mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), correspondentes aos vencimen- 15 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424
  17. 17. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO tos do cargo comissionado, por meio dos pagamentos que a Câmara Municipal do Recife efetuou à citada servidora, referente à remunera- ção recebida no decorrer do ano de 2014 (período em que mantinha vínculo concomitante com a Prefeitura do Recife). As Demandadas Mônica Crisóstomo, Eugência Barbosa Fia- lho, Clarissa Fialho e Lindinalva Lourenço, indiscutivelmente enrique- ceram-se ilicitamente, ao perceberam remuneração sem o desempe- nho das atribuições inerentes aos cargos comissionados para os quais foram nomeadas, nos períodos acima discriminados, conduta que se amolda à hipótese normativa do artigo 9º, caput, da Lei 8.429/1992. A má-fé das Demandadas Mônica Crisóstomo Johnston, Eu- gênia Barbosa Fialho Pedrosa, Clarissa Fialho de Oliveira e Lindinalva Lourenço da Silva Machado, exsurge evidente quando dolosamente concorreram para o comportamento ímprobo da vereadora Marília Arra- es, seja ao concordar com as suas nomeações, seja por receberem vencimentos sem prestar os serviços aos quais estavam obrigadas, apropriando-se ilicitamente de recursos públicos. Mostram-se, portan- to, como responsáveis pela devolução dos valores indevidamente per- cebidos do erário municipal, cada uma na medida da vantagem finan- ceira indevida auferida em prejuízo do patrimônio público, com respon- sabilidade solidária da Demandada Marília Arraes. II. DO DIREITO A Constituição Federal de 1988 ao dispor sobre a Administração Pública assim estabelece, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).” Sobre o tema, pontua José Afonso da Silva: “A Administração Pública é informada por diversos princípios gerais, destinados, de um lado, a orientar a 16 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424
  18. 18. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ação do administrador na prática dos atos administrativos e de, outro lado, a garantir a boa administração, que se consubstancia na correta gestão dos negócios públicos e no manejo dos recursos públicos (dinheiro, bens e serviços) no interesse coletivo, com o que também se assegura aos administrados o seu direito a práticas administrativas honestas e probas.”1 Tem-se, pois, que os princípios elencados de forma exemplificativa no caput do artigo 37 da Carta Magna consubstanciam- se como fundamento do regime jurídico-administrativo que permeia a Administração Pública direta e indireta e a atuação de seus gestores no desempenho de suas funções administrativas. Assim, estabeleceu o legislador constituinte, no escopo de preservar a Administração Pública que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível” (§ 4º, artigo 37). Em face do preceito estabelecido pelo legislador constituinte e com o escopo de regulamentar o citado dispositivo constitucional, foi promulgada a chamada Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), que veio a relacionar, embora não exaustivamente, os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública, cominando e mensurando as respectivas sanções. Em consonância com os princípios constitucionais supramencionados, a Lei de Improbidade Administrativa assevera: “Art. 1° - Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 1 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pag. 666. 17 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424
  19. 19. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.” Art. 4º. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Art. 5º. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.” Com efeito, é dever do servidor público, no exercício de suas funções, sempre proceder em harmonia com o disposto na Lei Maior, sob pena de ter seus atos administrativos eivados de irregularidades e por tal razão serem anulados. Tais princípios norteadores são parâmetros a serem atendidos por aqueles que estão à frente da coisa pública, posto não ser permitido aos agentes públicos fazer o que lhes provier, mas somente o que lhes é permitido e na forma da lei, devendo sua conduta ser sempre objetiva e praticada da maneira mais adequada e eficiente possível. É imprescindível, portanto, que se tenha sempre em mente o interesse público, e apenas ele. Destaque-se que estão sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa o agente público, definido em seu art. 2º, como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior (administração direta, indireta ou fundacional). Cabe ao agente público não apenas a obediência aos princípios constitucionais, como também, abster-se de praticar quaisquer dos atos de improbidade administrativa listados na Lei nº 8.429/92. A mencionada lei divide em, basicamente, três categorias os atos de improbidade administrativa: 1) atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; 2) atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; 3) atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. 18 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424
  20. 20. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Subsumindo os fatos já descritos aos dispositivos legais acima invocados, dúvidas não restam de que o Município do Recife é o sujeito passivo do ato de improbidade administrativa imputado às Demandadas. No caso vertente, pela análise dos elementos coligidos no transcorrer da instrução, dentre os tipos que caracterizam os atos de improbidade administrativa estabelecidos pela referida lei, o que se amolda perfeitamente à conduta ímproba praticada pelas requeridas Mônica Crisóstomo Johnston, Eugênia Barbosa Fialho Pedrosa, Clarissa Fialho de Oliveira e Lindinalva Lourenço da Silva Machado é o previsto no art. 9º da Lei Federal nº. 8.429/92, que preleciona: Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: Segundo demonstrado nos autos do procedimento investigativo instaurado, as Demandadas Mônica, Eugênia, Clarissa e Lindinalva, contando com a colaboração da Demandada Marília Arraes, receberam vantagem econômica imprópria, com plena consciência da antijuricidade do resultado pretendido e em estreita conexão entre o cargo público e as vantagens econômicas indevidas por elas alcançadas. Consoante ensinamento de Marino Pazzaglini Filho, a conduta ímproba que importa enriquecimento ilícito é a modalidade mais grave e ignóbil de improbidade administrativa, pois, no seu entender “contempla o comportamento torpe do agente público que desempenha funções públicas de sua atribuição de forma desonesta e imoral”.2 Fartamente apontado o ato ímprobo na modalidade do enriquecimento ilícito, por oportuno convém registrar que para a sua configuração não se faz necessário ocorrência de dano ou prejuízo aos 2 PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de Improbidade Administrativa Comentada. SÃO PAULO: ATLAS, 2005, p.59. 19 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424
  21. 21. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO cofres públicos. Sobre o assunto discorre com muita propriedade Francisco Octávio de Almeida Prado3 : “Para a configuração do enriquecimento ilícito não é necessária a verificação de dano ou prejuízo ao erário. Na verdade, o bem jurídico protegido é a probidade na administração, e esse bem é agredido sempre que o agente público se desvia dos fins legais a que está atrelado, em contrapartida à percepção de vantagem patrimonial. Poderá, é certo, resultar prejuízo ao erário de uma conduta tipificada pelo art. 9º. Esse prejuízo, no entanto, não compõe as figuras típicas de enriquecimento ilícito e será irrelevante para a caracterização das infrações, conquanto possa ter relevância para a dosagem das sanções cabíveis (...). Na situação em análise, é bom repisar, que o comportamento ímprobo das demandadas lesionou o patrimônio público, em face das remunerações por elas percebidas de forma irregular. Por sua vez, restou demonstrado que a requerida Marília Arraes, na condição de vereadora do Recife, que desfruta da prerrogativa de livre nomeação de funcionários comissionados, praticou ato de improbidade tipificado no artigo 10, inciso XII, da Lei de Improbidade Administrativa: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (…) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Constituem os incisos do art. 10 da citada legislação federal, no pensamento de Pazzaglinni Filho, eventos determinados que 3 PRADO, Francisco Octávio de Almeida. Improbidade Administrativa. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 72 20 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424
  22. 22. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO podem provocar ilícito enriquecimento do particular, em razão da ação ou omissão ilegal, dolosa ou culposa, do agente público lesiva ao Erário, sem auferir este vantagem econômica indevida. A propósito, o sujeito apenas pode ser responsabilizado na medida em que tenha atuado pessoal e culposamente para concretização do ato danoso ou desde que se tenha omitido (ainda que culposamente) dos atos necessários a evitá-lo. Se o sujeito, por negligência, manifesta sua concordância com o ato viciado, torna-se responsável pelas consequências, se, porém, adotou as precauções necessárias e o vício era imperceptível não obstante a diligência empregada, não há responsabilidade pessoal. Na conjuntura que ora tratamos, a responsabilidade e contribuição direta da Demandada Marília Arraes para a consolidação da conduta ímproba destacada concretiza-se, a partir do momento em que promoveu a nomeação das demais demandadas para o exercício de cargo comissionado no seu gabinete sem exigir-lhes a correspondente contraprestação laboral. Vê-se que mesmo tendo condições de adotar providências capazes de impedir a lesão ao erário se conduziu de forma a favorecer o prosseguimento da irregularidade assegurando a percepção de remuneração indevida pelas quatro últimas demandadas se tornando solidariamente responsável pela lesão ao patrimônio público. Registra-se que, não se permite que o agente público, no seu mister de gestão da res publica, conduza-se de forma omissa (imprudência, negligência ou imperícia) que venha a redundar em lesão ao erário. Expressamente previu o legislador ordinário o elemento subjetivo nas situações em que o ato de improbidade cause perda patrimonial, afastando qualquer possibilidade de permanência do dano ao erário. Neste sentido salienta Waldo Fazzio Júnior: “O empenho na proteção do patrimônio público econômico é o que justifica a inserção entre atos de improbidade administrativa (exteriorizações de má-fé) de condutas culposas. Por isso, compreendem-se os atos subsumidos nessa espécie anômala como atos de improbidade administrativa por assimilação.”4 4 FAZZIO Júnior, Waldo. Improbidade Administrativa. São Paulo: Editora Atlas, 2014, pag. 137. 21 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424
  23. 23. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Na situação em análise, temos um dano efetivo ao patrimônio público. Ademais, restou claramente evidenciada a conduta funcional antijurídica das demandadas, com a índole de má-fé, que infringiram os princípios constitucionais reguladores da Administração Pública. Constata-se, pois, que as demandadas enveredaram, ainda, na conduta ímproba do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, por ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública, com destaque para o da moralidade. Segundo o aludido dispositivo, constitui ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública ‘qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições’. Plácido e Silva5 define o ímprobo: “Mau, perverso, corrupto, devasso, desonesto, falso, enganador. É atributivo da qualidade de todo homem ou de toda pessoa que procede atentando contra os princípios ou as regras da lei, da moral, e dos bons costumes, com propósitos maldosos ou desonestos. O ímprobo é privado de idoneidade e de boa fama”. Certo é que os agentes públicos, de modo geral, têm a obrigação de se conduzirem com a observância, dentre outros, do princípio da moralidade administrativa no trato dos assuntos que lhes são afetos. De acordo com Manoel de Oliveira Franco Sobrinho6 : “(...) de um modo geral, a moralidade administrativa passou a constituir pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública. Não se trata, contudo, da moral comum, mas sim da moral jurídica. E para a qual prevalece a necessária distinção entre o bem e o mal, o honesto e o desonesto, o justo e o injusto, o conveniente 5 DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. Atualizado por Nagib Salibi Filho e Gláucia Carvalho, 26ª Ed., São Paulo: Forense, p. 715. 6 O CONTROLE DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, São Paulo: Editora Saraiva, 1974, p. 207. 22 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424
  24. 24. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o legal e o ilegal (...)”. Marino Pazzaglinni e outros vão mais longe7 quando afirmam que “(...) a imoralidade exsurge, pois, do próprio objeto do ato administrativo, quando este afronta a honestidade, a boa-fé, as normas de conduta aceitas como legítimas pelos administradores, a dignidade humana e a ética. Resulta de um confronto lógico entre os meios de que se vale o agente público e os fins colimados com o ato (...)”. Na situação posta, as Requeridas, em óbvio descaso com a legislação vigente e com o seu dever de preservar os interesses da Administração Pública, violaram o princípio da moralidade administrativa. Hely Lopes Meireles, com base nos ensinamentos de Maurice Hauriou, sistematizador francês do princípio da moralidade, acertadamente pontua “(...) que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.”.8 Segundo a doutrina de MARÇAL JUSTEN FILHO9 é obrigatório o respeito à probidade administrativa e à moralidade. Em nenhuma hipótese a conduta adotada pela administração ou pelo particular poderá ofender os valores fundamentais consagrados pelo sistema jurídico. Sob esse enfoque é que se interpretam os Princípios da Moralidade e Probidade. A ausência de disciplina legal não autoriza o administrador ou o particular a uma conduta ofensiva à ética e a moral. Prossegue o eminente doutrinador, afirmando que a Moralidade e a Probidade acarretam a impossibilidade de vantagens pessoais a serem extraídas pelo administrador. Por igual, estão 7 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ASPECTOS JURÍDICOS DA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, São Paulo: Editora Atlas, 1998, p. 54. 8 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, pág. 90 9 Comentários à Lei de Licitação e Contratos Administrativos, 14ª edição, São Paulo: Editora Dialética, 2010, pp. 75/76. 23 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424
  25. 25. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO proibidos vantagens ou prejuízos decorrentes de preferências pessoais de titulares de funções públicas, sejam eles investidos no cargo a título de eleição ou de nomeação. Ofende o princípio da moralidade o gestor público que na administração de recursos integrantes do patrimônio público promove a nomeação de servidores “fantasmas” permitindo que esses venham a obter vantagem patrimonial indevida recebendo remuneração referente aos cargos comissionados sem que tenha havido contraprestação de serviços. O comportamento funcional das Requeridas revela que todas agiram de má-fé com plena consciência da antijuricidade do resultado pretendido e em estreita conexão entre o exercício funcional abusivo e as vantagens econômicas indevidas por elas alcançadas. Ante os fundamentos apresentados, as Demandadas praticaram com consciência da ilicitude condutas previstas na Lei 8.429/92, sujeitando-se às sanções estipuladas no art. 12, da referida norma, em especial pelo ressarcimento do dano ao erário. III. DO PEDIDO Diante dos fatos acima expostos, o Ministério Público do Estado de Pernambuco requer: a) A NOTIFICAÇÃO das Requeridas para oferecimento de manifestação, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, e, após o recebimento da inicial, seja procedida suas citações, para, querendo, apresentarem contestação sobre os termos da ação proposta; b) A NOTIFICAÇÃO do Município do Recife, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, integrar a lide nos termos do art. 17, § 3º, da Lei nº 8.429/92; c) A produção de prova por todos os meios permitidos em Direito e, especialmente, a posterior juntada de documentos; 24 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424
  26. 26. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO d) Seja, no final, julgado PROCEDENTE o pedido consubstanciado na presente ação, ao efeito de condenar MÔNICA CRISÓSTOMO JOHNSTON, EUGÊNIA BARBOSA FIALHO PEDROSA, CLARISSA FIALHO DE OLIVEIRA e LINDINALVA LOURENÇO DA SILVA MACHADO por ato de improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito, descrita no art. 9º, caput, da Lei Federal nº. 8.429/92, aplicando-se, as sanções do art. 12, inciso I, da citada norma, em especial a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR na modalidade de ato de improbidade que acarreta prejuízo ao erário, descrito no art. 10, inciso XII, da Lei Federal nº. 8.429/92, aplicando-se as sanções do art. 12, inciso II da mencionada lei, em especial o ressarcimento integral do dano, de forma solidária e todas as Demandadas por ofensa aos princípios da Administração Pública, na forma do art. 11, caput, também da Lei Federal nº. 8.429/92; e) Isenção de custas, emolumentos, honorários e outras despesas na conformidade do que dispõe o Artigo 18 da LACP, posto que promovida pelo Ministério Público. Dá-se à causa o valor de R$ 156.479,72 (cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos). Pede deferimento. Recife, 09 de dezembro de 2019. ÁUREA ROSANE VIEIRA 43ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Promoção e Defesa do Patrimônio Público 25 Av. Visconde Suassuna, N° 99 - 1° andar - Edf. Paulo Cavalcanti - Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50050-540 – Tel: (81) 3182-6424

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