Direitos e deveres dos servidores públicos municipais

11,944 views

Published on

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
11,944
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
116
Actions
Shares
0
Downloads
30
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Direitos e deveres dos servidores públicos municipais

  1. 1. KLAIDE ELAINE DE ALMEIDA SOUZAASSISTENTE SOCIALESPECIALIZAÇÃO EM:• GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIAIS•MEDIAÇÃO EM CONFLITOS
  2. 2. DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS EDIREITOS ESTATUTÁRIOSLei Complementar nº 027, de 04 de janeiro de 2006 – Estatutodos Servidores Públicos Municipais de Ponta Porã – MS -dispõe sobre seu Regime Jurídico e dá outras providências.Lei Complementar nº 42, de 19 de dezembro de 2007 -Reestrutura o Regime Próprio de Previdência social do Município
  3. 3. • O Regime Jurídico Estatutário se constitui noconjunto de direitos, deveres, proibições eresponsabilidades estabelecidos emconsonância com os princípios constitucionais(...)• O PREVIPORÃ tem por finalidade básicaproporcionar aos seus segurados edependentes o amparo da previdência socialassegurada constitucionalmente aos servidorespúblicos.
  4. 4. Lei Complementar 027• Nomeação• Posse• Estágio Probatório – período de 3 anos –avaliações semestrais.• Estabilidade – término do estágio probatório• Perda da estabilidade mediante processoadministrativo – com direito a ampla defesa;• Reprovado em estágio probatório – resultado deavaliação periódica;
  5. 5. Capitulo III – DAS LICENÇASI – para tratamento de saúde – até três mensais;II – por motivo de doença em pessoa da família;III – à gestante ou adotante;IV –paternidade – 08 dias consecutivos;V – para prestação de serviço militar;VI – para acompanhar cônjuge;VII – para atividade política;VIII – para o trato de interesse particular – TIP – 24 meses acada 05 anos – somente será concedida nova licençadepois de dois anos do término da anterior;IX - para exercício de mandato classista (sindicatos);X – para estudo
  6. 6. LICENÇA ACOMPANHANTE• lei complementar nº 027• artigos 102 e 103• pessoas da família – pais filhos (até 21 anos) ecônjuge desde que inscritos como dependentesna previdência social;• para outro grau de parentesco desde quecomprovada a necessidade de sua assistênciapessoal;• comprovar a necessidade e que essa não possaser prestada simultaneamente com o exercíciodo cargo;
  7. 7. • Até três dias atestado médico na escola(cópia) e na SEME (original) para Klaide ouCristiane – declaração da necessidade ecomprovação dos requisitos;• A partir de quatro dias no PREVIPORÃ;• Comprovar os requisitos, passar pela períciamédica e psicossocial (acima de sete dias);• Retorno para o chefe e posteriormente paraSecretaria de Administração;
  8. 8. • Parágrafo único – Em cada período de cincoanos o servidor só poderá beneficiar-se de, nomáximo, vinte e quatro meses de licença,seguidos ou intercalados.
  9. 9. • Art. 103 – A licença por motivo em doença empessoa da família será concedida após inspeçãomédica oficial e observadas as seguintescondições, relativamente a um período base decinco anos:• I – com vencimento do cargo efetivo, até seismeses;• II – com dois terços do vencimento, se entre seise doze meses;• III – sem vencimento de 12 a 24 meses.
  10. 10. READAPTAÇÃO• REDUÇÃO DE ENCARGOS DIVERSOS DAQUELES QUE O SERVIDOR ESTIVEREXERCENDO, RESPEITADAS AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE OCUPA;• NÃO ACARRETARÁ REDUÇÃO NEM ELEVAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICODO SERVIDOR;• DEPENDERÁ DE PRÉVIA INSPEÇÃO MÉDICA DO PREVIPORÃ EHOMOLOGAÇÃO DA JURÍDICA;• PROVISÓRIA OU DEFINITIVA.• TEMPORÁRIA PERDE TEMPORARIAMENTE E DEFINITIVA PERDEDEFINITIVAMENTE A LOTAÇÃO.• RESOLUÇÃO º 002, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.
  11. 11. DO PLANO DE BENEFÍCIOS – LEI C. Nº042 - Lei Previdenciária• Aposentadoria por invalidez comum e acidentária;• Aposentadoria compulsória – 70 anos;• Aposentadoria por idade e tempo de contribuição – homem 60 e 35e mulher 55 e 30;• Aposentadoria por idade – homem 65 e mulher 60;Mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cincoanos no cargo em que se dará a aposentadoria;• Auxílio doença – remuneração nos primeiros 30 diasresponsabilidade do município e após 30 dias do PREVIPORÃ;• Salário maternidade.• Obs: p/ efetivo magistério menos 05 de idade e tempo decontribuição.
  12. 12. • APOSENTADORIA POR INVALIDEZ• A aposentadoria por invalidez será precedidade dois anos de licença médica, excetoquando desde a primeira perícia o caso forconsiderado irreversível
  13. 13. • A concessão de aposentadoria porinvalidez dependerá da verificação dacondição de incapacidade, medianteexame médico pericial, assinado por nomínimo dois profissionais, ou por umperito do trabalho.
  14. 14. • O pagamento de benefício de aposentadoriapor invalidez decorrente de doença mentalsomente será feito ao curador do segurado,condicionado à apresentação do termo decuratela, ainda que provisório.• As doenças pré existentes não poderão seralegadas para fins do gozo do benefício deaposentadoria por invalidez.
  15. 15. LICENÇAS MÉDICAS• Até três dias apresentar atestado médico naescola, no máximo em 24 horas após a emissão;• Período igual ou superior a quatro dias – cópia naescola e original no PREVIPORÃ, até o quarto diapara agendamento de perícia médica;• A não entrega do atestado nos prazos acarretaráausência injustificada, com aplicação das devidaspenalidades.
  16. 16. • O indeferimento de afastamento pela períciamédica implicará falta injustificada;• Caso a perícia médica oficial conclua pelo retornodo servidor à sua atividade normal ou pela suareadaptação funcional, o servidor não fará jus ànova licença para tratamento de saúde pelamesma patologia, salvo na hipótese deagravamento que impossibilite o exercício de suafunção.
  17. 17. • Os atestados médicos são aceitos somente demédicos ou odontólogos;• Atestados emitidos por médicos do Paraguaynão serão aceitos porque não possuem CRM.
  18. 18. • A entrega do atestado médico no PREVIPORÃ,para agendamento de perícia médica, deveráser feita pelo próprio servidor, somente se omesmo estiver impossibilitado de fazê-lapoderá ser feito por terceiro e o mesmo teráque justificar o motivo do ato da entrega.
  19. 19. • No curso da licença para tratamento de doença, oservidor não poderá exercer atividadesremuneradas ou outras que prejudique suarecuperação, sob pena de interrupção da licença eperda total dos vencimentos, além de sançãodisciplinar.
  20. 20. SERVIDORES CONVOCADOS• Não possuem vínculos com o ente públicocontratante;• Contrato temporário;• Regime geral de previdência social – INSS;• Não poderá ser licenciado ou afastado doexercício do cargo, salvo para tratamento daprópria saúde;
  21. 21. • Poderá ter no máximo 15 dias de atestadonum prazo de 60 (sessenta) dias.• Quando os atestados ultrapassarem aos 15dias, o servidor contratado deve dirigir-se aoINSS, munido do atestado médico, holerite erequerimento de benefício por incapacidade(PREENCHIMENTO DUT) e declaração decontrato da SEME, para obter auxílio doença.
  22. 22. • Quando ocorrer casos de duas ou maislicenças consecutivas inferiores a 15 dias, numperíodo de sessenta dias, serão consideradoscomo um único período de afastamento;• Os primeiros quinze dias de afastamentoserão pagos pelo Município, e a partir do 16ºdia pelo INSS;• Prazo de carência: 12 meses de recolhimento.
  23. 23. Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para avitória é o desejo de vencer. - Frases de GandhiVencer a si próprio é a maior das vitórias. – PlatãoSe você quer ser bem sucedido, precisa ter dedicaçãototal, buscar seu último limite e dar o melhor de simesmo.Ayrton Senna.OBRIGADA!!!

×