O documento discute conceitos fundamentais relacionados à saúde do trabalhador, incluindo definições de trabalho, trabalhador, trabalho formal e informal, trabalho infantil, atividade econômica domiciliar, trabalho análogo à escravidão, saúde do trabalhador e vigilância à saúde do trabalhador. Também apresenta a legislação brasileira aplicada à saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde.

1. INTRODUÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR
Fátima Falcão

2. Os conceitos relacionados as categorias
trabalho, saúde e doença fundamentam o
campo da saúde do trabalhador e permitem
compreender os aspectos sociais,
econômicos e organizacionais responsáveis
pelas condições de vida e saúde da
população trabalhadora.
Saúde Trabalhador

3. Trabalho, Trabalhador, Trabalho formal,
Trabalho informal, Trabalho Infantil,
Atividade econômica domiciliar, Trabalho
análogo à condição de escravo, Saúde do
Trabalhador,, Vigilância à Saúde do
Trabalhador .
Alguns Conceitos em Saúde do
Trabalhador

4. Alguns Conceitos em Saúde do
Trabalhador
Trabalho
Exercício de:
a) Ocupação remunerada em dinheiro, produtos, mercadorias ou em
benefícios, como moradia, alimentação, roupas etc., na produção
de bens e serviços;
b) Ocupação no serviço doméstico remunerada em dinheiro ou
benefícios, como moradia, alimentação, roupas etc.
c) Ocupação sem remuneração na produção de bens e serviços,
exercida durante pelo menos uma hora na semana: em ajuda a
membro da unidade domiciliar que tem trabalho como empregado
na produção de bens primários (atividade da agricultura,
silvicultura, pecuária, extração vegetal ou mineral, caça, pesca e
piscicultura), conta própria ou empregador; em ajuda a instituição
religiosa, beneficente ou de cooperativismo; ou como aprendiz ou
estagiário;

5. Alguns Conceitos em Saúde do
Trabalhador
Trabalho
Exercício de:
d) Ocupação exercida durante pelo menos uma hora na semana: na
produção de bens do ramo que compreende as atividades da
agricultura, silvicultura, pecuária, extração vegetal, pesca e
piscicultura, destinados à própria alimentação e, de pelo menos,
um membro da unidade domiciliar; ou na construção de
edificações, estradas privativas, poços e outras benfeitorias, exceto
as obras destinadas unicamente à reforma, para o próprio uso de
pelo menos um membro da unidade domiciliar (BRASIL, 1996).

6. Alguns Conceitos em Saúde do
Trabalhador
• Homens e mulheres, independentemente de
sua localização, urbana ou rural, de sua forma
de inserção no mercado de trabalho, formal ou
informal, de seu vínculo empregatício, público
ou privado, assalariado, autônomo, avulso,
temporário, cooperativados, aprendiz,
estagiário, doméstico, aposentado ou
desempregado (BRASIL, 2012)
Trabalhador
• Trabalho executado segundo as normas
previstas na legislação trabalhista e
previdenciária. Trabalho remunerado que uma
pessoa exerce na condição de empregador,
empregado, autônomo, avulso ou servidor
público, submetido aos preceitos legais
trabalhistas e/ou previdenciários
(BRASIL,2005).
Trabalho
formal

7. Alguns Conceitos em Saúde do
Trabalhador
• Trabalho executado sem a proteção
das leis trabalhistas (carteira de
trabalho assinada, contrato de trabalho,
regime estatutário) e sem a garantia
dos benefícios previdenciários (MINAS
GERAIS,2014)
Trabalho
informal
• Refere-se, às atividades econômicas
e/ou atividades de sobrevivência, com
ou sem finalidade de lucro,
remuneradas ou não, realizadas por
crianças ou adolescentes em idade
inferior a 16 (dezesseis) anos,
ressalvada a condição de aprendiz a
partir dos 14 (quatorze ) anos,
independentemente de sua condição
ocupacional (BRASIL,2011).
Trabalho
infantil

8. • De acordo com o artigo 149 do Código Penal
brasileiro, são elementos que caracterizam o
trabalho análogo ao de escravo:
• condições degradantes de trabalho
(incompatíveis com a dignidade humana,
caracterizadas pela violação de direitos
fundamentais coloquem em risco a saúde e a vida
do trabalhador),
• jornada exaustiva (em que o trabalhador é
submetido a esforço excessivo ou sobrecarga de
trabalho que acarreta a danos à sua saúde ou
risco de vida),
• trabalho forçado (manter a pessoa no serviço
através de fraudes, isolamento geográfico,
ameaças e violências físicas e psicológicas) ,
• servidão por dívida (fazer o trabalhador contrair
ilegalmente um débito e prendê-lo a ele).
• Os elementos podem vir juntos ou isoladamente.
Trabalho análogo à
condição de
escravo
• Qualquer trabalho realizado dentro do
domicílio (considerado como o lar) ou no
espaço geográfico em torno do domicílio
(independente da metragem) de forma
individual ou familiar (MINAS
GERAIS,2014).
Atividade
econômica
domiciliar
Alguns Conceitos em Saúde do
Trabalhador

9. Alguns Conceitos em Saúde do
Trabalhador
• Conjunto de atividades desenvolvidas no
âmbito do SUS que se destinam, através das
ações de vigilância epidemiológica e
vigilância sanitária, à promoção e proteção da
saúde dos trabalhadores, assim como visam
à recuperação e reabilitação da saúde dos
trabalhadores submetidos aos riscos e
agravos advindos das condições de trabalho
[...] (BRASIL, 1990, art. 6º, § 3º).
Saúde do
Trabalhador

10. • Atuação contínua e sistemática, ao
longo do tempo, no sentido de
detectar, conhecer, pesquisar e
analisar os fatores determinantes e
condicionantes dos agravos à saúde
relacionados aos processos e
ambientes de trabalho, em seus
aspectos tecnológico,
social,organizacional e
epidemiológico, com a finalidade de
planejar, executar e avaliar
intervenções sobre esses aspectos, de
forma a eliminá-los e controlá-los
(BRASIL, 1998).
Vigilância à
Saúde do
Trabalhador
Alguns Conceitos em Saúde do
Trabalhador

11. O universo da legislação aplicada ao SUS,
busca assegurar a universalidade e a
integralidade do cuidado com os
trabalhadores.
Ordenamento jurídico do país

12. Carta Magna do Brasil
Lei Maior (Constituição Federal)
Lei Orgânica
da Saúde
Decretos 
portarias
Decretos 
portarias
Lei Orgânica
da
Educação
Decretos 
portarias
Decretos 
portarias
....
...
Ordenamento jurídico do país
Regulada por
leis
A aplicação é
detalhada por...

13. Constituição Federal do Brasil 1988
(Para a saúde são cinco artigos: 196 a 200)
Lei Orgânica da Saúde
Leis federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90
Portaria
GM/MS
Nº
2728/20
09 –
Dispõe
sobre a
RENAST
Portaria
GM/MS
Nº 1.378
de 09
julho de
2013 –
Execuçã
o e
financia
mento
das
ações de
vigilânci
a em
saúde.
Revoga a
Portaria
GM/MS
Nº
3252/201
0
Portarias
GM/MS Nº
1271 e
1984/2014
Define a
lista
nacional
de
notificaçã
o
compulsó
ria de
doenças e
agravos
Revoga a
Portaria
GM/MS Nº
104/2011
Portari
a
Estadu
al Nº
124/11
–
Ações
de
Vigilân
cia à
Saúde
do
Trabal
hador
na
Bahia
Portaria
Estadual
Nº1736 de
23.12.2014
Lista de
doenças e
agravos de
notificação
compulsóri
a na Bahia
PORTARI
A GM/MS
Nº 1.823,
de 23 de
agosto de
2012
Institui a
Política
Nacional
de Saúde
do
Trabalhad
or e da
Trabalhad
ora
Portaria
GM/MS
Nº 1.679
de 19 de
setembro
de 2002
Cria a
RENAS
T
Ordenamento jurídico do país

14. LEGISLAÇÕES APLICADAS À
SAÚDE DO TRABALHADOR NO
SUS

15. Legislações aplicadas à Saúde do
Trabalhador no SUS
Legislação Objetivos
Constituição Federal 1988 Artigo 200º Atribuiu-se ao SUS a responsabilidade de
“executar as ações de vigilância sanitária e
epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador”, além de “colaborar na
proteção do meio ambiente, nele
compreendido o do trabalho”
Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 Regula a inclusão, no campo de atuação
do SUS, a execução das ações de
vigilância sanitária, vigilância
epidemiológica, saúde do trabalhador e
assistência terapêutica integral, inclusive
farmacêutica

16. Legislações aplicadas à Saúde do
Trabalhador no SUS
Legislação Objetivos
Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 Dispões sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras
providências
Portaria MS/GM Nº 3;908 de 30 de
outubro de 1998
Estabelece procedimentos para orientar e
instrumentalizar as ações e serviços de
Saúde do Trabalhador no SUS
Portaria GM/MS nº 3.120 de 01 de julho de
1998
Cria a Instrução Normativa da Vigilância
em Saúde do Trabalhador
Portaria GM/MS Nº 1.679 de 19 de
setembro de 2002
Cria a Rede Nacional de Atenção Integral
à Saúde do Trabalhador (RENAST) no
SUS

17. Legislações aplicadas à Saúde do
Trabalhador no SUS
Legislação Objetivos
Portaria 399/GM de fevereiro de 2006 Divulga o Pacto pela saúde 2006 –
Consolidação do SUS e aprova as
diretrizes operacionais do referido
Pacto. *Possui indicadores específicos
de Saúde do Trabalhador.
Portaria 204/GM de 29 de janeiro de
2007
Regulamenta o financiamento e a
transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde,
na forma de blocos de financiamento,
com o respectivo monitoramento e
controle. * O recurso financeiro dos
Centros Regionais de Saúde do
Trabalhador (CEREST) é regulado por
esta portaria
Portaria MS/GM Nº 2728 de 11 de
novembro de 2009
Dispõe sobre a RENAST e prescreve
mudanças na organização da rede.

18. Legislações aplicadas à Saúde do
Trabalhador no SUS
Legislação Objetivos
Portaria GM/MS Nº 3.252 de 22 de
dezembro de 2009
Portaria GM/MS Nº 3.252 de 22 de
dezembro de 2009 foi revogada e
substituída pela Portaria GM/MS Nº
1.378 de 09 julho de 2013
Estabelece as diretrizes para execução e
financiamento das ações de Vigilância
em Saúde pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, por meio d
articulação entre as seis áreas da
Vigilância em Saúde, dentre elas a
Saúde do Trabalhador, reorientando a
integração entre a Vigilância em saúde e
a Atenção Primária à Saúde
Portaria GM/MS Nº 1271/2014 e
1984/2014.
Define as terminologias adotadas em
legislação nacional e estabelece fluxo,
critérios, responsabilidades, e atribuições
aos profissionais e serviços de saúde. *
Nesta portaria foram definidos os 11
agravos à saúde do trabalhador de
notificação compulsória

19. Legislações aplicadas à Saúde do
Trabalhador no SUS
Legislação Objetivos
Portaria GM MS nº 1.271, de 6 de junho
de 2014
Define a Lista Nacional de Notificação
Compulsória de doenças, agravos e
eventos de saúde pública nos serviços
de saúde públicos e privados em todo o
território nacional, nos termos do anexo,
e dá outras providências.
Decreto 7.602 de 07 de novembro de
2011
Dispõe sobre a Política Nacional de
Segurança e Saúde no Trabalho -
PNSST
Portaria GM/MS Nº 1.823, de 23 de
agosto de 2012
Institui a Política Nacional de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora- PNST

20.  Apesar da longa história política e social da
Saúde do Trabalhador, apenas em 2011 foi
publicada a Política Nacional de Segurança e
Saúde do Trabalhador, por meio do Decreto nº
7602, de novembro de 2011, e, em agosto de
2012, foi publicada a Política Nacional de
Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
(MINAS GERAIS,2014)

21. Alguns Artigos e Capítulos em Destaque
POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DO
TRABALHADOR E DA TRABALHADORA
PORTARIA Nº 1.823, DE 23 DE AGOSTO DE 2012

22. PNST - Finalidade (Art. 2º)
 Definir os princípios, as diretrizes e as
estratégias a serem observados pelas três
esferas de gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS), para o desenvolvimento da atenção
integral à saúde do trabalhador, com ênfase na
vigilância, visando a promoção e a proteção da
saúde dos trabalhadores e a redução da
morbimortalidade decorrente dos modelos de
desenvolvimento e dos processos produtivos.

23. PNST – Público Alvo (Art. 3º)
 Todos os trabalhadores, homens e
mulheres, independentemente de sua
localização, urbana ou rural, de sua forma de
inserção no mercado de trabalho, formal ou
informal, de seu vínculo empregatício, público
ou privado, assalariado, autônomo, avulso,
temporário, cooperativados, aprendiz,
estagiário, doméstico, aposentado ou
desempregado são sujeitos desta Política.

24. PNST – Objetivos (Art. 8º)
I fortalecer a Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) e a
integração com os demais componentes da Vigilância em
Saúde
II promover a saúde e ambientes e processos de trabalhos
saudáveis
III garantir a integralidade na atenção à saúde do trabalhador,
que pressupõe a inserção de ações de saúde do trabalhador
em todas as instâncias e pontos da Rede de Atenção à Saúde
do SUS, mediante articulação e construção conjunta de
protocolos, linhas de cuidado e matriciamento da saúde do
trabalhador na assistência e nas estratégias e dispositivos de
organização e fluxos da rede.
IV ampliar o entendimento de que a saúde do trabalhador deve
ser concebida como uma ação transversal, devendo a relação
saúde-trabalho ser identificada em todos os pontos e
instâncias da rede de atenção;

25. PNST – Objetivos (Art. 8º)
V incorporar a categoria trabalho como determinante do
processo saúde-doença dos indivíduos e da coletividade,
incluindo-a nas análises de situação de saúde e nas ações de
promoção em saúde;
VI VI - assegurar que a identificação da situação do trabalho dos
usuários seja considerada nas ações e serviços de saúde do
SUS e que a atividade de trabalho realizada pelas pessoas,
com as suas possíveis consequências para a saúde, seja
considerada no momento de cada intervenção em saúde;
VII assegurar a qualidade da atenção à saúde do trabalhador
usuário do SUS.

26. PNST – Estratégias (Art.9º)
 IV - fortalecimento e ampliação da articulação
intersetorial
 V - estímulo à participação da comunidade, dos
trabalhadores e do controle social
 VI - desenvolvimento e capacitação de recursos
humanos
 VII - apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas

27. Política Nacional de Saúde do Trabalhador e
da Trabalhadora - PNST
Art. 12 e Art. 13, RESPONSABILIDADES.
(Estado e Município)

28. Nível Estadual – Art.12
coordenar, em âmbito estadual, a implementação da Política
Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;
conduzir as negociações nas instâncias estaduais do SUS, visando
inserir ações, metas e indicadores de saúde do trabalhador no Plano
Estadual de Saúde e na Programação Anual de Saúde, a partir de
planejamento estratégico que considere a Política Nacional de
Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;
pactuar e alocar recursos orçamentários e financeiros, para a
implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora, pactuados nas instâncias de gestão e aprovados no
Conselho Estadual de Saúde (CES);
I
II
III

29. Nível Estadual – Art.12
desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação da
comunidade, dos trabalhadores e do controle social, incluindo o
apoio e fortalecimento da CIST do CES;
apoiar tecnicamente e atuar de forma integrada com as Secretarias
Municipais de Saúde na implementação das ações de saúde do
trabalhador;
organizar as ações de promoção, vigilância e assistência à saúde do
trabalhador nas regiões de saúde, considerando os diferentes níveis
de complexidade, tendo como centro ordenador a Atenção Primária
em Saúde, definindo, em conjunto com os municípios, os
mecanismos e os fluxos de referência, contra-referência e de apoio
matricial, além de outras medidas, para assegurar o
desenvolvimento de ações de promoção, vigilância e assistência em
saúde do trabalhador;
IV
V
VI

30. Nível Estadual – Art.12
realizar a pactuação regional e estadual das
ações e dos indicadores de promoção,
vigilância e assistência à saúde do trabalhador;
monitorar, em conjunto com as Secretarias
Municipais de Saúde, os indicadores pactuados
para avaliação das ações e serviços de saúde
dos trabalhadores;
regular, monitorar, avaliar e auditar as ações e
a prestação de serviços em saúde do
trabalhador, no âmbito de sua competência;
VII
VIII
IX

31. Nível Estadual – Art.12
garantir a implementação, nos serviços
públicos e privados, da notificação
compulsória dos agravos à saúde
relacionados ao trabalho, assim como do
registro dos dados pertinentes à saúde do
trabalhador no conjunto dos sistemas de
informação em saúde, alimentando
regularmente os sistemas de informações
em seu âmbito de atuação, estabelecendo
rotinas de sistematização, processamento e
análise dos dados gerados nos municípios,
de acordo com os interesses e necessidades
do planejamento desta Política;
X

32. Nível Estadual – Art.12
elaborar, em seu âmbito de competência, perfil
produtivo e epidemiológico, a partir de fontes de
informação existentes e de estudos específicos,
com vistas a subsidiar a programação e
avaliação das ações de atenção à saúde do
trabalhador;
participar da elaboração de propostas normativas
e elaborar normas técnicas pertinentes à sua
esfera de competência, com outros atores
sociais como entidades representativas dos
trabalhadores, universidades e organizações não
governamentais;
XI
XII

33. Nível Estadual – Art.12
promover a formação e capacitação em saúde do
trabalhador para os profissionais de saúde do SUS,
inclusive na forma de educação continuada, respeitadas as
diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente em
Saúde, bem como estimular a parceria entre os órgãos e
instituições pertinentes para formação e capacitação da
comunidade, dos trabalhadores e do controle social, em
consonância com a legislação de regência;
desenvolver estratégias de comunicação e elaborar
materiais de divulgação visando disponibilizar informações
do perfil produtivo e epidemiológico relativos à saúde dos
trabalhadores;
XIII
XIV

34. Nível Estadual – Art.12
definir e executar projetos especiais em
questões de interesse loco-regional, em
conjunto com as equipes municipais, quando
e onde couber; e
promover, no âmbito estadual, a articulação
intersetorial com vistas à promoção de
ambientes e processos de trabalho
saudáveis e ao acesso às informações e
bases de dados de interesse à saúde dos
trabalhadores.
XV
XVI

35. Nível Municipal – Art. 13
executar as ações e serviços de saúde do trabalhador;
coordenar, em âmbito municipal, a implementação da Política
Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;
conduzir as negociações nas instâncias municipais do SUS, visando
inserir ações, metas e indicadores de saúde do trabalhador no Plano
Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde, a partir de
planejamento estratégico que considere a Política Nacional de
Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;
I
II
III

36. Nível Municipal – Art. 13
pactuar e alocar recursos orçamentários e financeiros
para a implementação da Política Nacional de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora, pactuados nas instâncias
de gestão e aprovados no Conselho Municipal de Saúde
(CMS);
desenvolver estratégias visando o fortalecimento da
participação da comunidade, dos trabalhadores e do
controle social, incluindo o apoio e fortalecimento da CIST
do CMS;
constituir referências técnicas em saúde do trabalhador
e/ou grupos matriciais responsáveis pela implementação
da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora;;
IV
V
VI

37. Nível Municipal – Art. 13
participar, em conjunto com o Estado, da definição dos
mecanismos e dos fluxos de referência, contra-referência
e de apoio matricial, além de outras medidas, para
assegurar o desenvolvimento de ações de promoção,
vigilância e assistência em saúde do trabalhador;
articular-se regionalmente para integrar a organização, o
planejamento e a execução de ações e serviços de saúde
quando da identificação de problemas e prioridades
comuns;;
regular, monitorar, avaliar e auditar as ações e a
prestação de serviços em saúde do trabalhador, no
âmbito de sua competência
VII
VIII
IX

38. Nível Municipal – Art. 13
implementar, na Rede de Atenção à Saúde
do SUS, e na rede privada, a notificação
compulsória dos agravos à saúde
relacionados com o trabalho, assim como o
registro dos dados pertinentes à saúde do
trabalhador no conjunto dos sistemas de
informação em saúde, alimentando
regularmente os sistemas de informações
em seu âmbito de atuação, estabelecendo
rotinas de sistematização, processamento e
análise dos dados gerados no Município, de
acordo com os interesses e necessidades do
planejamento da Política Nacional de Saúde
do Trabalhador e da Trabalhadora;
X

39. Nível Municipal – Art. 13
instituir e manter cadastro atualizado de empresas
classificadas nas diversas atividades econômicas
desenvolvidas no Município, com indicação dos
fatores de risco que possam ser gerados para os
trabalhadores e para o contingente populacional
direta ou indiretamente a eles expostos, em
articulação com a vigilância em saúde ambiental;
elaborar, em seu âmbito de competência, perfil
produtivo e epidemiológico, a partir de fontes de
informação existentes e de estudos específicos,
com vistas a subsidiar a programação e avaliação
das ações de atenção à saúde do trabalhador;
XI
XII

40. Nível Municipal – Art. 13
capacitar, em parceria com as Secretarias Estaduais de Saúde e
com os CEREST, os profissionais e as equipes de saúde do SUS,
para identificar e atuar nas situações de riscos à saúde relacionados
ao trabalho, assim como para o diagnóstico dos agravos à saúde
relacionados com o trabalho, em consonância com as diretrizes
para implementação da Política Nacional de Educação Permanente
em Saúde, bem como estimular a parceria entre os órgãos e
instituições pertinentes para formação e capacitação da
comunidade, dos trabalhadores e do controle social, em
consonância com a legislação de regência;
promover, no âmbito municipal, articulação intersetorial com vistas à
promoção de ambientes e processos de trabalho saudáveis e ao
acesso às informações e bases de dados de interesse à saúde dos
trabalhadores.
XIII
XIV

41. REDE NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À
SAÚDE DO TRABALHADOR – RENAST
Portaria nº 1679 - GM/MS, 19/09/2002 cria a Rede Nacional de Atenção
Integral a Saúde do Trabalhador e a Portaria nº 2728- GM/MS,
22/02/2009 – Dispõe sobre a RENAST e dá outras providências.

42. É a principal estratégia de organização e
operacionalização da PNSTT.
Rede de serviços do SUS, voltados à
promoção, à assistência e à vigilância, para
o desenvolvimento das ações de Saúde
do Trabalhador.
(BRASIL, 2009 - Portaria GM/MS nº2728)
RENAST

43. RENAST
RENAST
Atenção
Básica
CEREST’s
Promoção e
vigilância
Unidades
Notificantes/
Sentinela
(MAC)
Unidades
Notificantes/
Sentinelas
(Atenção
Básica)
 As ações em Saúde do
Trabalhador deverão ser
desenvolvidas, de forma
descentralizada e
hierarquizada, em todos os
níveis de atenção do SUS,
incluindo as de promoção,
preventivas, curativas e de
reabilitação.
 Portaria GM/MS
nº2728/2009

44. Portaria GM/MS nº2728/2009
Art. 1º [...] Deverá ser implementada de forma articulada entre:
Ministério da Saúde, Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito
Federal e dos Municípios, Com o envolvimento de órgãos de outros
setores dessas esferas, executores de ações relacionadas com a
Saúde do Trabalhador, além de instituições colaboradoras nessa área.
§ 1º As ações em Saúde do Trabalhador deverão ser desenvolvidas, de
forma descentralizada e hierarquizada, em todos os níveis de atenção
do SUS, incluindo as de promoção, preventivas, curativas e de
reabilitação.

45. IMPLEMENTAÇÃO DA RENAST
 Inclusão das ações de saúde do trabalhador na
atenção básica, por meio da definição de protocolos,
estabelecimento de linhas de cuidado e outros
instrumentos que favoreçam a integralidade
 Implementação das ações de promoção e vigilância
em saúde do trabalhador
 Instituição e indicação de serviços de Saúde do
Trabalhador de retaguarda, de média e alta
complexidade já instalados - Rede de Serviços
Notificantes/Sentinela em Saúde do Trabalhador
 Estruturação da rede de Centros de Referência em
Saúde do Trabalhador (CEREST)
§ 3º - Portaria GM/MS nº2728/2009

46. “O CEREST tem por função dar subsídio
técnico para o SUS, nas ações de
promoção, prevenção, vigilância,
diagnóstico, tratamento e reabilitação da
saúde dos trabalhadores urbanos e rurais.”
O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador
- CEREST –
Portaria GM/MS Nº 2728 - Art. 7º

47. http://www.saude.mt.gov.br/cosat/pagina.php?id=251

48. Centro de Referência em Saúde do Trabalhador
CEREST
§ 1º Poderão ser implantados CEREST,
de abrangência estadual, regional e
municipal.
§ 2º A implantação de CEREST de
abrangência municipal está
condicionada a uma população superior
a 500 mil habitantes.
(BRASIL, 2009 - Portaria GM/MS nº2728)

49. Centro de Referência em Saúde do Trabalhador
CEREST
§ 3º Os CEREST habilitados de abrangência
regional somente poderão alterar sua área de
abrangência mediante prévia aprovação da Comissão
Intergestores Bipartite (CIB).
§ 4º Os CEREST não poderão assumir as funções
ou atribuições correspondentes aos Serviços
Especializados de Segurança e Medicina do
Trabalho (SESMT) ou similar, tanto do setor
público quanto do privado.
(BRASIL, 2009 - Portaria GM/MS nº2728)

50. Norte
Nordeste
Sul
Sudoeste
Centro-Norte
Oeste Leste
Extremo
Sul
JACOBINA
ITABERABA
CONCEIÇÃO DO COITÉ
BARREIRAS
TEIXEIRA DE FREITAS
VITÓRIA DA CONQUISTA
ITABUNA
JEQUIÉ
JUAZEIRO
CAMAÇARI
SALVADOR
SANTO ANTÔNIO DE JESUS
ALAGOINHAS
Núcleos Regionais de Saúde
Sede de CEREST
FEIRA DE SANTANA
Centro-Leste

51. Conforme estabelece a Portaria N.º 3.085/2006 (BRASIL, 2006),
pactuada de forma tripartite, são instrumentos inerentes a todo o
Sistema de Planejamento do SUS e, portanto, às três esferas de
gestão: o Plano de Saúde Sistema de Planejamento do SUS
(Planeja SUS): uma construção coletiva – trajetória e orientações de
operacionalização 29 (PS), as suas respectivas Programações
Anuais de Saúde (PAS) e os Relatórios Anuais de Gestão (RAG).
Tais instrumentos compõem, assim, o elenco básico dos produtos a
serem promovidos, de início, pelo Planeja SUS.
Saúde do Trabalhador no Plano de
Saúde

52.  Plano de Saúde é o instrumento que
“apresenta as intenções e os resultados a
serem buscados no período de quatro
anos, expressos em objetivos, diretrizes e
metas” .
(§ 1º do Art. 2º)
Saúde do Trabalhador no Plano de
Saúde

53. Saúde do Trabalhador no Plano de Saúde
“Art. 6º (...) Parágrafo único. Deverão ser consideradas nos Planos de
Saúde e nas respectivas Programações Anuais, na forma do caput, ações
e indicadores para:
I - organização de ações de atenção integral à saúde do trabalhador,
compreendendo promoção, vigilância, atenção básica e serviços de
média e alta complexidade;
II - inserção das ações de atenção integral à saúde do trabalhador nas
redes de atenção à saúde locais e regionais;
III - qualificação em Saúde do Trabalhador, incluindo diretrizes de
formação para representantes do controle social, como por exemplo,
representantes de Conselhos de Saúde, sindicatos de trabalhadores e
outros; e
IV - promoção da Saúde do Trabalhador por meio de articulação intra e
intersetorial”
(BRASIL, 2009 - Portaria GM/MS nº2728)

54. PLANO ESTRATÉGICO DE SAÚDE DO
TRABALHADOR PARA O ESTADO DA
BAHIA
PLANEST (2010)

55. Elaboração do PLANEST
A portaria GM Nº 1679 DE 19 DE
SETEMBRO DE 2002, Orienta as
Secretarias de Saúde dos Estados e do
Distrito Federal no sentido de elaborarem o
Plano Estadual de Saúde do Trabalhador,
conformando a rede estadual de atenção
integral à saúde do trabalhador, bem como, a
criação de mecanismos para o fortalecimento
da capacidade de gestão do SUS.
A DIVAST em 2010 elaborou o PLANEST.

56. Objetiva contribuir para o avanço da
descentralização da Saúde do Trabalhador no
Estado no SUS-BA, enquanto um documento
propositivo que problematiza pontos críticos e
propõem uma agenda estratégica indutora do
fortalecimento da RENAST –BA.
PLANEST

57. PLANEST - Propõem os seguintes
eixos de atuação em ST:
1. Análise de situação de Saúde
2. Vigilância epidemiológica em ST
3. Vigilância de ambiente e processo de trabalho
4. Ações de ST na rede assistencial
5. Formação e Educação Permanente
6. Controle Social
Em cada eixo é explicitado as principais ações a
serem desenvolvidas no âmbito do SUS.

58. EIXOS PRINCIPAIS AÇÕES
Análise da situação de
Saúde do Trabalhador
Levantamento das atividades produtivas e características dos estabelecimentos, nos
diversos ramos de atividade econômica, existentes no território.
Levantamento do perfil sócio-ocupacional da população trabalhadora (inserida em
atividades formais e informais, em áreas urbanas e rurais, empregada e
desempregada).
Identificação das situações de potencial risco à ST no âmbito do município.
Sistematização e análise das informações, com identificação de situações, problemas
e atividades prioritárias para intervenção e vigilância.
Nota: Essas ações podem e devem ser desenvolvidas em conjunto com as equipes de
atenção primária e as vigilâncias, de modo a aproveitar a experiência e informações
dessas equipes.
Vigilância epidemiológica
em
Saúde do Trabalhador
Notificação de agravos relacionados ao trabalho
Investigação epidemiológica dos acidentes de trabalho graves e com óbito.
Implantação progressiva de unidades sentinela (US): no mínimo uma unidade
sentinela para notificação de Acidente de Trabalho (AT) e ou de Intoxicação Exógena
(por agrotóxico) ou para outro agravo relacionado ao trabalho identificado como de
maior relevância para o município, segundo perfil da demanda das UBS, PSF ou
Pronto-Atendimentos.
Busca ativa de AT nas Declarações de Óbito.

59. EIXOS PRINCIPAIS AÇÕES
Vigilância de ambientes
e
processos de trabalho
Identificação e análise dos fatores de risco ocupacionais em ambientes de
trabalho em que a VISA já atua, de acordo com prioridades de saúde do
município.
Intervenção sobre os fatores de risco identificados, para melhoria das condições
de trabalho.
Ações de ST na rede
assistencial básica
Conhecimento do território e de toda a população da área de abrangência,
incluindo a população trabalhadora (adulto, gestante, adolescentes e crianças).
Definição dos Projetos Terapêuticos Singulares e Projeto de Saúde do Território,
de acordo com as prioridades da atenção primária, incluindo as necessidades de
Saúde dos Trabalhadores.
Diagnóstico e notificação dos agravos e doenças relacionadas ao trabalho pela
rede assistencial SUS, conforme capacidade instalada, perfil da equipe técnica e
perfil da demanda atendida, obedecendo ao disposto na Portaria MS nº 104/2011
e na Portaria Estadual nº 125/2011.
Formação e Educação
Permanente
Desenvolvimento de ações de educação permanente voltadas para os
profissionais de saúde da Atenção Primária articulando parcerias com
Universidades loco-regionais, Escolas do SUS, Programa UNASUS e outros afins.
Controle Social Eixo a ser acrescido por sugestão da CIST

60. AÇÕES DE SAÚDE DO TRABALHADOR
DESCRITAS NA RESOLUÇÃO CIB-BA/ Nº
84/2011

61. 7. Rede Estadual de Vigilância e Atenção à Saúde do Trabalhador
(VISAT)
Todos os
municípios
Municípios
polo de
microrregião
Municípios
referência de
macrorregião
SESAB
7.1. Formular e coordenar a Política Estadual de Saúde do Trabalhador
do SUS Bahia.
X
7.2. Coordenar a Rede Estadual de Saúde do Trabalhador (RENAST). X
7.3. Realizar ações de Vigilância e Atenção à Saúde do Trabalhador
(VISAT) em caráter complementar e suplementar aos municípios.
X
7.4. Realizar ações de VISAT considerando os eixos de atuação e
graus de complexidade definidos no Plano Estadual de Saúde do
Trabalhador (PLANEST).
X X
7.5. Notificar no SINAN os agravos e doenças relacionadas ao trabalho
(DRT).
X X
7.6. Avaliar as condições de ambientes e processos de trabalho em
graus crescentes de complexidade, considerando o perfil produtivo,
epidemiológico e capacidade técnica em cada território.
X X
7.7. Intervir sobre os fatores de risco identificados nos ambientes e
processos de trabalho.
X X
7.8. Investigar as DRT e os acidentes de trabalho graves com óbito. X X
7.9. Elaborar e desenvolver programas ou projetos específicos de
VISAT, integrando as demais redes de VISAU no seu planejamento,
execução, monitoramento e avaliação.
X X
7.10. Assegurar retaguarda técnica ambulatorial para avaliação clínica,
diagnóstica e para acompanhamento dos casos de maior complexidade
de trabalhadores com agravos relacionados ao trabalho.
X X
7.11. Orientar as instituições e serviços de saúde para o diagnóstico e
notificação das DRT.
X X
7.12. Produzir conhecimento e desenvolver tecnologias de intervenção
em VISAT.
X
AÇÕES DE ST DEFINIDAS PELA Resolução CIB-Ba nº 84/2011

62.  A Resolução CIB nº 84/2011 será revogada
pela resolução CIB nº 249/2014 , cuja
versão final ainda não foi disponibilizada.

63. PARTICIPAÇÃO DOS
TRABALHADORES E O CONTROLE
SOCIAL NO ÂMBITO DO SUS

64. Participação dos Trabalhadores e o
Controle social no âmbito do SUS
 A partir da Constituição Federal de 1988,
definiu-se um “novo relacionamento” entre a
sociedade e o Estado.
 E as Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080 e n°
8.143, de 1990, institucionalizaram e
regulamentaram a participação da sociedade
por meio de instâncias colegiadas ,
Conferência de Saúde e Conselhos de Saúde.

65. Participação dos Trabalhadores e o
Controle Social no âmbito do SUS
 Os Conselhos de Saúde são instâncias de
negociação e pactuação das propostas
institucionais e das demandas da comunidade.
 São instâncias colegiadas, deliberativas,
constituídas, em cada esfera de governo, de
caráter permanente e composição paritária.
 Têm a função de formular estratégias, controlar
e fiscalizar a execução das políticas públicas
(SILVA,2009)

66. Participação dos Trabalhadores e o
Controle social no âmbito do SUS
 A Comissão Intersetorial em Saúde do Trabalhador
(CIST), é uma comissão estabelecida no Art. 12 da Lei
Orgânica da Saúde 8.080/90, subordinada ao
Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos
Ministérios e órgãos competentes e por entidades
representativas da sociedade civil.
 No Parágrafo único coloca que esta comissão tem a
finalidade de articular políticas e programas de
interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas
não compreendidas no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS

67. Participação dos Trabalhadores
e o Controle social no âmbito do
SUS
 “A CIST deve contar com a presença de
trabalhadores, empregadores, órgãos,
gestores e entidades ligadas à política de
saúde do trabalhador [...]
 Tem caráter assessor e não deliberativo; e,
nas reuniões, as decisões não são tomadas
por votação, mas por formação de consenso.

68. Finalidades da CIST
 Articular políticas e programas de interesse
para saúde do trabalhador cuja execução
envolva áreas não compreendidas no âmbito
do SUS;
 Propor às instituições e entidades envolvidas
que, no âmbito de competência de cada uma,
atuem no sentido de eliminar ou reduzir os
riscos à saúde do trabalhador
(SILVA,2009)

69. Finalidades da CIST
 Propor e acompanhar a implantação de
medidas que objetivem a melhoria dos
serviços de saúde do trabalhador público e
privado;
 Integrar as diversas instâncias envolvidas nas
ações em saúde do trabalhador em torno de
um projeto comum visando à efetivação dos
princípios do SUS.
(SILVA,2009)

70. Finalidades da CIST
 Quando as Secretarias Estaduais ou
Municipais de Saúde apresentam projetos ou
planos para qualificação das práticas de
saúde do trabalhador, a CIST deve analisar o
alinhamento das propostas com os interesses
coletivos dos trabalhadores e, em seguida,
RECOMENDAR ao Conselho Estadual ou
Municipal de Saúde a aprovação ou não das
mesmas.
(SILVA,2009)

71. Finalidades da CIST
 Uma vez aprovada, a CIST deve acompanhar
a implantação das propostas e verificar se há
algum ponto que não está de acordo com o
proposto. Caso isso aconteça, ele deve
RECOMENDAR ao Conselho que realize a
fiscalização e tome as devidas providências.

72. VIGILÂNCIA À SAÚDE
AGECOM
Vigilância à Saúde do Trabalhador

73. A vigilância à saúde é um componente
fundamental da Vigilância à Saúde
(VISAU) trazendo o olhar da Saúde do
trabalhador, e seus determinantes, riscos e
danos à saúde, necessários para
prevenção e promoção à saúde da
população.
Vigilância à Saúde

74. Vigilância à Saúde (VISAU)
 “ ... tem como objetivo a análise
permanente da situação de saúde da
população, articulando-se num conjunto de
ações que se destinam a controlar
determinantes, riscos e danos à saúde de
populações que vivem em determinados
territórios, garantindo a integralidade da
atenção, o que inclui tanto a abordagem
individual como coletiva dos problemas de
saúde.”

75. Vigilância à Saúde do Trabalhador
Quando?
Onde?
Como? Com quem?

76. Vigilância à Saúde do Trabalhador
“... uma atuação contínua e sistemática, ao longo
do tempo, no sentido de detectar, conhecer,
pesquisar e analisar os fatores determinantes
e condicionantes dos agravos à saúde
relacionados aos processos e ambientes de
trabalho, em seus aspectos tecnológico, social,
organizacional e epidemiológico, com a
finalidade de planejar,executar e avaliar
intervenções sobre esses aspectos, de forma a
eliminá-los e controlá-los”
(BRASIL, 1998 - Portaria MS/GM n. 3.120)

77.  “Art. 2º, V - vigilância da saúde do
trabalhador: visa à promoção da saúde e à
redução da morbimortalidade da população
trabalhadora, por meio da integração de
ações que intervenham nos agravos e seus
determinantes decorrentes dos modelos de
desenvolvimento e processo produtivos”
(BRASIL, 2009 - Portaria nº 3.252)
Vigilância à Saúde do Trabalhador

78. Vigilância à Saúde do
Trabalhador
 A vigilância à saúde do trabalhador aponta
para o desafio da mudança do modelo
assistencial voltado à atenção integral à
saúde, pois toma para si as dimensões social,
histórica e técnica do processo saúde-
doença, bem como exige para sua prática a
interação entre saberes, instrumentos e ações
de diferentes campos para intervir nas
relações que se estabelecem entre o processo
de trabalho, o ambiente e a saúde humana.

79. Vigilância à Saúde e interfaces de suas
áreas de atuação no SUS-Bahia
Vigilância
Epidemiológica
Vigilância
Ambiental
Vigilância à
Saúde do
Trabalhado
r e a
RENAST
Vigilância
Sanitária
Promoção
de
Saúde
Rede
Laboratorial
Vigilância da
Situação de
saúde
Vigilância
à Saúde
A vigilância à saúde do trabalhador, deve estabelecer parcerias com as
outras áreas para intervir sobre problemas de saúde ( danos, riscos e/ou
determinantes) sob a forma de operações e articular ações promocionais,
preventivas e curativas; no âmbito do SUS, além de uma atuação

80. Vigilância Epidemiológica em
Saúde do Trabalhador
Para o planejamento das ações em saúde
do trabalhador é necessário que o gestor e
os profissionais de saúde do território
saibam quem são esses trabalhadores e
como eles adoecem e morrem.

81. Vigilância epidemiológica em
Saúde do Trabalhador
Existem algumas diferenças básicas
entre a Vigilância epidemiológicas
de doenças transmissíveis e de
agravos e doenças relacionados
ao trabalho (ADRT).

82. Vigilância epidemiológica em
Saúde do Trabalhador
No caso das ADRT, cabe destacar que:
 um dos locais de intervenção/investigação é o local de
trabalho (e não necessariamente o de residência do
trabalhador);
 na relação trabalho- saúde-doença poderão haver
impactos ambientais que afetam toda uma população;
 as intervenções devem apontar medidas de proteção
não apenas individual, mas coletiva e mudanças no
ambiente e processo de trabalho necessárias para a
prevenção de novas ocorrências e promoção da

83. Vigilância Epidemiológica em
Saúde do Trabalhador
 Lembrar que o componente epidemiológico, que
perpassa qualquer ação de VISAU, atualiza e reforça a
importância do Diagnóstico ou Analise Situacional em
Saúde do Trabalhador, no qual deve ser levado em
consideração o perfil de morbi- mortalidade dos
trabalhadores e o perfil produtivo da região; item
igualmente necessário para os Planos de Saúde
elaborados a cada quadro anos, bem como, no
cotidiano dos serviços para a programação de ações
em ST nos territórios.Veja mais detalhes no manual de Análise da Situação de Saúde
do Trabalhador – Ministério da Saúde

84. A Vigilância de Ambientes e Processos de Trabalho
pode ser definida como o conjunto de ações, realizadas
tanto fora do ambiente de trabalho, como dentro dele,
que visam à prevenção e a redução dos riscos aos
quais os trabalhadores, formais ou informais, estão
expostos em decorrência de um ambiente, de uma
atividade ou de um processo de trabalho. Tais ações
vão desde a investigação das formas de adoecimento
do trabalhador até o acompanhamento da implantação
das medidas interventivas recomendadas no
estabelecimento objeto da ação.
Vigilância dos Ambientes e
Processos de Trabalho

85. Etapas da vigilância dos
ambientes e processos de trabalho
Preparação
Inspeção dos ambientes e
processos de trabalho
Relatório
Monitoramento

86. NOTIFICAÇÃO EM SAÚDE
DO TRABALHADOR – BASES
LEGAIS

87. Importância da notificação das
ADRT
A notificação das doenças e agravos à saúde do
trabalhador é importante. Agravos como os acidentes e
as doenças relacionadas ao trabalho são evitáveis e
passíveis de prevenção. Além disso, por meio da
notificação, é possível gerar informação estratégica tais
como, identificar o motivo pelo qual os trabalhadores
adoecem ou morrem, correlacionando aos ramos de
atividade econômica e aos processos de trabalho
correspondentes. Assim, pode-se planejar e priorizar
intervenções necessárias sobre as causas
determinantes.

88. PORTARIA FEDERAL Nº 1.339/GM - MS, EM
18 DE NOVEMBRO DE 1999
 Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho, a ser adotada
como referência dos agravos originados no processo de
trabalho no Sistema Único de Saúde, para uso clínico e
epidemiológico, constante no Anexo I:
 Lista de doenças relacionadas ao trabalho - relação
de agentes ou fatores de risco de natureza ocupacional,
com as respectivas doenças que podem estar com eles
relacionadas.
 Doenças infecciosas e parasitárias relacionadas com
o trabalho - (Grupo I da CID-10)

89. Portarias que regulamentam a
notificação compulsória - Histórico
âmbito federalPortaria GM/MS nº 777/2004
(REVOGADA pela 2472/10)
Dispõe sobre os procedimentos
técnicos para a notificação compulsória
de agravos à saúde do trabalhador em
rede de serviços sentinela específica,
no Sistema Único de Saúde – SUS
Portaria GM/MS nº 2472/2010
(REVOGADA pela 104/11)
Define as terminologias adotadas em
legislação nacional, conforme disposto no
Regulamento Sanitário Internacional 2005
(RSI 2005), a relação de doenças, agravos
e eventos em saúde pública de notificação
compulsória .
Portaria GM/MS nº 104/2011 Define as terminologias adotadas em
legislação nacional,conforme o disposto no
Regulamento Sanitário Internacional 2005
(RSI 2005), a relação de doenças, agravos
e eventos em saúde pública de
notificação compulsória em todo o
território nacional e estabelece fluxo,
critérios, responsabilidades e atribuições
aos profissionais e serviços de saúde.

90. Portaria MS Nº 1.271. 6 de junho de
2014
 A Portaria MS Nº 1.271, de 6 de junho de
2014 define a Lista Nacional de Notificação
Compulsória de doenças, agravos e
eventos de saúde pública nos serviços de
saúde públicos e privados em todo o
território nacional, nos termos do anexo, e
dá outras providências.

91. Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças,
agravos e eventos de saúde pública nos serviços de
saúde públicos e privados em todo o território nacional
Nº DOENÇA OU AGRAVO (Ordem alfabética)
1
a. Acidente de trabalhado com material biológico
b. Acidente de trabalho grave fatal e em crianças e adolescentes
2 Acidente por animal peçonhento
3 Acidente por animal potencialmente transmissor da raiva
4 Botulismo
5 Cólera
6 Coqueluche
7
a. Dengue- Casos
b. Dengue - Obitos
8 Difteria
9 Doença de Chagas Aguda
10 Doença de Creutzfeld- Jakob (DCJ)
11
a. Doença Invasiva por "Haemophilus Influenza" X X
b. Doença Meningocócica

92. Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde
pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional
Nº DOENÇA OU AGRAVO (Ordem alfabética)
12
Doenças com suspeita de disseminação intencional:
a. Antraz pneumônico
b. Tularemia
c. Varíola
13
Doenças febris hemorrágicas emergentes/reemergentes:
a. Arenavírus
b. Ebola
c. Marburg
d. Lassa
e. Febre purpúrica brasileira
14 Esquistossomose
15 Evento de Saúde Pública (ESP) que se constitua ameaça à saúde pública (ver definição no Art. 2º desta portaria
16 Eventos adversos graves ou óbitos pós-vacinação
17 Febre Amarela
18 Febre de Chikungunya
19 Febre do Nilo Ocidental e outras arboviroses de importância em saúde pública
20 Febre Maculosa e outras Riquetisioses
21 Febre Tifoide
22 Hanseníase
23 Hantavirose
Hepatites virais

93. Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e
eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados
em todo o território nacional
Nº DOENÇA OU AGRAVO (Ordem alfabética)
25 HIV/AIDS - Infecção pelo Vírus da Imunodeficiência Humana ou Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
26 Infecção pelo HIV em gestante, parturiente ou puérpera e Criança exposta ao risco de transmissão vertical do HIV
27 Infecção pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV)
28 Influenza humana produzida por novo subtipo viral
29 Intoxicação Exógena (por substâncias químicas, incluindo agrotóxicos, gases tóxicos e metais pesados)
30 Leishmaniose Tegumentar Americana
31 Leishmaniose Visceral
32 Leptospirose
33
a. Malária na região amazônica X
b. Malária na região extra Amazônica
34
Óbito:
a. Infantil
b. Materno
35 Poliomielite por poliovirus selvagem
36 Peste
37 Raiva Humana

94. Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e
eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados
em todo o território nacional
Nº DOENÇA OU AGRAVO (Ordem alfabética)
38 Síndrome da Rubéola Congênita
39
Doenças Exantemáticas:
a. Sarampo
b. Rubéola
40
Sífilis:
a. Adquirida
b. Congênita
c. Em gestante
41 Síndrome da Paralisia Flácida Aguda
42
Síndrome Respiratória Aguda Grave associada a Coronavírus
a. SARS-CoV
b. MERS-CoV
43
Tétano:
a. Acidental
b. Neonatal
44 Tuberculose
45 Varicela – caso grave internado ou óbito
46
a. Violência: doméstica e/ou outras violências X
b. Violência: sexual e tentativa de suicídio

95. Portaria Nº 1984, de 12 de setembro de
2014
 Considerando a Portaria nº 1.271/GM/MS, de 6 de
junho de 2014, que define a Lista Nacional de
Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos
de saúde pública nos serviços de saúde públicos e
privados em todo o território nacional, nos termos do
anexo, e dá outras providências
 Define a lista nacional de doenças e agravos de
notificação compulsória, na forma do Anexo, a serem
monitorados por meio da estratégia de vigilância em
unidades sentinelas e suas diretrizes.

96. Lista Nacional de Notificação Compulsória de
Doenças e Agravos pela Estratégia de Vigilância
Sentinela
Nº DOENÇA OU AGRAVO (Ordem alfabética)
I - Vigilância em Saúde do Trabalhador
1 Câncer relacionado ao trabalho
2 Dermatoses ocupacionais
3
Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios
Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT)
4
Perda Auditiva Induzida por Ruído - PAIR relacionada ao
trabalho
5 Pneumoconioses relacionadas ao trabalho
6 Transtornos mentais relacionados ao trabalho

97. Lista Nacional de Notificação Compulsória de
Doenças e Agravos pela Estratégia de Vigilância
Sentinela
II - Vigilância de doenças de transmissão respiratória II - Vigilância de doenças de transmissão respiratória
Doença pneumocócica invasiva Doença pneumocócica invasiva
Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG)
Síndrome Gripal (SG) Síndrome Gripal (SG)
III - Vigilância de doenças de transmissão hídrica e/ou
alimentar
III - Vigilância de doenças de transmissão hídrica e/ou
alimentar
Rotavírus Rotavírus
Doença Diarreica Aguda Doença Diarreica Aguda
Síndrome Hemolítica Urêmica Síndrome Hemolítica Urêmica
IV - Vigilância de doenças sexualmente transmissíveis IV - Vigilância de doenças sexualmente transmissíveis
Síndrome do Corrimento Uretral Masculino Síndrome do Corrimento Uretral Masculino

98. Portarias regulamentam a
notificação compulsória - Histórico
âmbito estadual
Portaria Estadual SESAB nº
1.072/2007 (REVOGADA)
Portaria Estadual SESAB nº
125/2011
Define as terminologias, a
relação de doenças,
agravos e eventos em
saúde pública de notificação
compulsória, em todo o
território do Estado da
Bahia, e estabelece fluxos,
critérios, responsabilidades
e atribuições aos
profissionais e serviços de
saúde

99. Portarias regulamentam a
notificação compulsória - Histórico
Portaria Estadual
SESAB nº 3.354/2008
(REVOGADA)
Portaria Estadual/
SESAB nº. 124/2011
Estabelece as
atribuições do Sistema
Único de Saúde na
Bahia - SUS/BA quanto
ao desenvolvimento das
ações de vigilância à
Saúde do Trabalhador.

100.  Diferentemente da ultima portaria do MS, no
âmbito do SUS-BA, conforme as Portarias
Estaduais SESAB nº124/2011 e nº125/2011 que
regulamentam a notificação dos agravos de
notificação compulsória relacionados ao
trabalho, toda as unidades de saúde são
consideradas unidades notificantes, e não
apenas as sentinelas.
 A seguir, alguns exemplos de notificação de
ADRT possíveis nos diferentes tipos da
unidade de saúde

101. Exemplos de serviços de saúde que podem identificar e
notificar os agravos à Saúde do Trabalhador. (adaptado de
MG, 2014).
Serviços de saúde Agravos à Saúde do Trabalhador de
Notificação Compulsória
Atenção Primária à Saúde Intoxicação exógena;
Acidente de trabalho fatal;
Acidente de trabalho com mutilações;
Acidente com exposição a material biológico;
Acidente de trabalho com crianças e
adolescentes;
Dermatoses ocupacionais;
LER/DORT;
PAIR;
Câncer relacionado ao trabalho;
Pneumoconiose;
Transtorno mental relacionado ao trabalho

102. Exemplos de serviços de saúde que podem identificar e notificar
os agravos à Saúde do Trabalhador (adaptado de MG, 2014).
Serviços de saúde Agravos à Saúde do Trabalhador de Notificação
Compulsória
Hospitais; pronto-socorro; demais
serviços de atendimento de
urgência e emergência da rede
pública e privada
Acidente de trabalho fatal;
Acidente de trabalho com mutilações;
Acidente com exposição a material biológico;
Acidente de trabalho com crianças e adolescentes;
Intoxicação exógena
Instituto Médico-Legal Acidente de trabalho fatal
Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador (CEREST)
Intoxicação exogena;
Acidente de trabalho fatal;
Acidente de trabalho com mutilações;
Acidente de trabalho com exposição a material
biológico;
Acidente de trabalho com crianças e adolescentes;
Dermatoses ocupacionais;
LER/DORT;
PAIR;
Câncer relacionado ao trabalho;
Pneumoconiose;
Transtorno mental relacionado ao trabalho

103. Exemplos de serviços de saúde que podem identificar e notificar
os agravos à Saúde do Trabalhador (adaptado de MG, 2014).
Serviços de saúde Agravos à Saúde do Trabalhador de
Notificação Compulsória
Centros de Testagem e
Aconselhamento (CTA)
Serviços de Assistência Especializada
(SAE)
Acidente de trabalho com exposição a material
biológico
Atendimento Psicossocial(CAPS) Transtorno mental relacionado ao trabalho
Serviço de Oncologia (CACON) Câncer relacionado ao trabalho
Ambulatório de Otorrinolaringologia e
Serviço de Fonoaudiologia PAIR
Centros de Reabilitação
Clinicas de Fisioterapia
Acidente de trabalho com mutilação
LER/DORT
Ambulatório de Reumotologia e
Neurologia, Clinicas de Dor
LER/DORT

104. Bibliografia
BRASIL, Ministério da Saúde, Lei Federal nº 8080/1990,
Criação do Sistema Único de Saúde
BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria nº 2728/2009. Dispõe
sobre a Rede Nacional de Atenção Integral a Saúde do
Trabalhador.
BRASIL, Ministério da Saúde, Portaria nº 3252/2010 Aprova as
diretrizes para execução e financiamento das ações de
Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios e dá outras providências.
BRASIL, Ministério da Saúde, Portaria nº 104/2011, Define as
terminologias adotadas em legislação, a relação de doenças,
agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória
em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios,
responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de
saúde

105. Bibliografia
BAHIA, Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, Superintendência de
Vigilância e Proteção a Saúde, Centro de Estudos da Saúde do
Trabalhador. Manual de Normas e procedimentos técnicos para
vigilância da saúde do trabalhador, Salvador.: SESAB/SUVISA/CESAT ,
2002
BAHIA., Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, Superintendência de
Vigilância e Proteção a Saúde , Diretoria de Vigilância e Atenção
Integral a Saúde do Trabalhador. Plano Estratégico de Saúde do
Trabalhador para o Estado da Bahia – PLANEST. Salvador.:
SESAB/SUVISA/DIVAST, 2010
____ Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, Portaria nº 124/11,
Estabelece as atribuições do Sistema Único de Saúde na Bahia -
SUS/BA quanto ao desenvolvimento das ações de vigilância à saúde
trabalhador, 2011

106. Bibliografia
BAHIA, Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, Portaria nº 125/11,
Define as terminologias, a relação de doenças, agravos e eventos em
saúde pública de notificação compulsória, em todo o território do
Estado da Bahia, e estabelece fluxos, critérios, responsabilidades e
atribuições aos profissionais e serviços de saúde, 2011
_____, Comissão Intergestores Bipatite. Resolução nº 84/11.
Estabelece as ações de competência do Estado e dos Municípios na
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