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Teoria geral dos recursos dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)

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Direito Processual Civil Aplicado - Atualizado 2015 (Novo CPC)

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Teoria geral dos recursos dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)

  1. 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS INTRODUÇÃO
  2. 2. INTRODUÇÃO - CONCEITO Recursos são os remédios processuais de que se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova apreciação, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu, e que têm por finalidade modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão.
  3. 3. CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS Interposição na mesma relação processual A aptidão para retardar ou impedir a preclusão ou a coisa julgada Correção de erros de forma ou de conteúdo Errores in procedendo Errores in judicando Impossibilidade, em regra, de inovação Exceções: Art. 462 e 517 do CPC O sistema de interposição Os recursos são interpostos perante o órgão a quo e não perante o órgão ad quem Exceção: Agravo de Instrumento A decisão do órgão ad quem, em regra, substitui a do a quo
  4. 4. A DECISÃO DO ÓRGÃO AD QUEM, EM REGRA, SUBSTITUI A DO A QUO Quando o órgão ad quem examina o recurso, são várias as alternativas, assim resumidas: 1. Pode não conhecer do recurso. Nesse caso, a decisão do órgão a quo prevalece, e não é substituída por uma nova; 2. Pode conhecer do recurso, apenas para anular ou declarar a nulidade da decisão anterior, determinando o retorno dos autos para que seja proferida outra. Também nesse caso, não há substituição, pois o órgão ad quem se limita a anular ou declarar a nulidade da decisão anterior, determinando que outra seja proferida; 3. Pode conhecer do recurso, negando-lhe provimento, caso em que a decisão anterior está mantida; ou dando-lhe provimento, para reformá-la. No caso de mantença ou reforma, a decisão proferida pelo órgão ad quem substitui a do órgão a quo, ainda que aquela tenha se limitado a manter, na íntegra, a anterior.
  5. 5. O não conhecimento do recurso e o trânsito em julgado O entendimento acabou pacificando-se com a edição da Súmula 401 do STJ, que assim estabelece: “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”.
  6. 6. ATOS PROCESSUAIS SUJEITOS AO RECURSO Só cabe recurso contra ato do juiz, nunca do Ministério Público ou de serventuário ou funcionário da Justiça. É preciso que tenha algum conteúdo decisório. Não cabe, portanto, dos despachos, atos judiciais de mero andamento do processo, sem nenhum conteúdo decisório.
  7. 7. ATOS PROCESSUAIS SUJEITOS AO RECURSO Os Recursos são cabíveis contra: ■ as sentenças, atos do juiz que implicam alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269, do CPC, e têm o condão de pôr fim ao processo, ou à fase condenatória em primeiro grau. Contra elas caberão a apelação e, eventualmente, embargos de declaração;
  8. 8. ATOS PROCESSUAIS SUJEITOS AO RECURSO Os Recursos são cabíveis contra: ■ as decisões interlocutórias, atos judiciais de conteúdo decisório, que se prestam a resolver questões incidentes, sem pôr fim ao processo ou à fase condenatória; contra elas, o recurso será o de agravo, sem prejuízo também de embargos de declaração;
  9. 9. ATOS PROCESSUAIS SUJEITOS AO RECURSO Os Recursos são cabíveis contra: ■ os acórdãos, decisões dos Tribunais (art. 163); contra elas, além dos embargos de declaração, poderão caber embargos infringentes, se o julgamento não for unânime e reformar a sentença de mérito; e recursos extraordinário e especial, em caso de ofensa à Constituição ou à lei federal. Também será admissível o recurso ordinário, nos casos previstos na Constituição Federal.
  10. 10. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS O exame é feito em duas frentes: pelo órgão a quo e pelo órgão ad quem. Exceção: o agravo de instrumento, interposto diretamente no órgão ad quem, e os embargos de declaração.
  11. 11. Os requisitos de admissibilidade constituem matéria de ordem pública e, por isso, devem ser examinados de ofício. Constituem os pressupostos indispensáveis para que o recurso possa ser conhecido. O não preenchimento leva a que a pretensão recursal nem sequer seja examinada. Não conhecer do Recurso
  12. 12. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Requisitos de admissibilidade INTRÍNSECOS Requisitos de admissibilidade EXTRÍNSECOS - Cabimento - Legitimidade Recursal - As partes - MP -Terceiro Prejudicado- Interesse Recursal - Tempestividade - Preparo - Regularidade Formal - Inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer - E o Advogado?
  13. 13. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECOS - TEMPESTIVIDADE: - PREPARO: Recursos com Exceção: Embargos de declaração e agravo retido Partes isentas devido a condição: Art. 511, § 1º Valor: Estado de São Paulo Lei nº 11.608/03 Momento para comprovar o recolhimento: Art. 511 e Súm. 484 STJ Insuficiência no valor do preparo: Art. 511, § 2º Art. 184 Art. 188 Art. 191 Art. 508 Art. 538 Art. 50 da Lei nº 9.099/95
  14. 14. - REGULARIDADE FORMAL: Em regra, são interpostos de forma escrita Exceções: - Agravo Retido contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Art. 523, § 3º. - Embargos de declaração nos Juizados Especiais. Art. 49 da Lei nº 9.099/95. Conquanto seja interposto de forma oral, deverá ser reduzido a termo para que o órgão julgador possa-lhe conhecer o teor. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECOS
  15. 15. - REGULARIDADE FORMAL: Todo recurso deve vir acompanhado das respectivas razões, já no ato de interposição. Distinguem-se, nesse passo, os recursos cíveis dos criminais, em que há um prazo de interposição e outro de apresentação das razões. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECOS
  16. 16. - REGULARIDADE FORMAL: ATENÇÃO: Não será admitido o recurso que venha desacompanhado de razões, que devem ser apresentadas, em sua totalidade, no ato de interposição. Fica ressalvada, porém, a eventual modificação, alteração ou complementação da sentença por força de embargos de declaração. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECOS
  17. 17. Se uma das partes apela e outra opõe embargos de declaração que provocam alteração ou complementação da sentença, aquele que apelou poderá acrescentar novos pedidos ou fundamentos ao seu recurso, relacionados àquilo que foi acrescido ou modificado. Ao apresentar o recurso, a parte deve formular a sua pretensão recursal, aduzindo se pretende a reforma ou anulação da decisão, ou de parte dela, indicando os fundamentos para tanto. - REGULARIDADE FORMAL: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECOS
  18. 18. - INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER São os pressupostos negativos de admissibilidade, isto é, circunstâncias que não podem estar presentes para que o recurso seja admitido. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECOS
  19. 19. - INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER Os fatos extintivos são a renúncia e a aquiescência. O fato impeditivo é a desistência do recurso. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECOS
  20. 20. RENÚNCIA (art. 502) E AQUIESCÊNCIA (art. 503) A renúncia é manifestação unilateral de vontade, pela qual o titular do direito de recorrer declara a sua intenção de não o fazer. Sua finalidade, em regra, é antecipar a preclusão ou a coisa julgada. Caracteriza-se por ser irrevogável, prévia e unilateral, o que dispensa a anuência da parte contrária. A aquiescência é a manifestação, expressa ou tácita, de concordância do titular do direito de recorrer com a decisão judicial. Impede que haja recurso, por força de preclusão lógica. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECOS
  21. 21. AQUIESCÊNCIA Pode ser expressa quando o interessado comunica ao juízo a sua concordância com o que ficou decidido; e tácita, quando pratica algum ato incompatível com o desejo de recorrer. Por exemplo, cumprindo aquilo que foi determinado na decisão ou sentença. A aquiescência é a manifestação, expressa ou tácita, de concordância do titular do direito de recorrer com a decisão judicial. Impede que haja recurso, por força de preclusão lógica. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECOS
  22. 22. DESISTÊNCIA DO RECURSO ART. 501 O que distingue a desistência da renúncia é que ela é sempre posterior à interposição: só se desiste de recurso já apresentado, e só se renuncia ao direito de recorrer, antes da interposição. A desistência pode ser manifestada até o início do julgamento do recurso, e ser expressa ou tácita. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECOS
  23. 23. Será expressa quando o recorrente manifestar o seu desejo de que ele não tenha seguimento; Será tácita quando, após a interposição, o recorrente praticar ato incompatível com o desejo de recorrer. DESISTÊNCIA DO RECURSO ART. 501 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECOS
  24. 24. Não pode haver retratação da desistência, porque, desde que manifestada — e ainda que não tenha havido homologação judicial — haverá preclusão ou coisa julgada. DESISTÊNCIA DO RECURSO ART. 501 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECOS
  25. 25. Sua finalidade é reduzir o número de recursos, desautorizando o seu processamento, quando versem sobre questão já decidida pelos tribunais superiores, e que, por isso, não tinham chance razoável de serem acolhidos. INEXISTÊNCIA DE SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO ART. 518, § 1º REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECOS
  26. 26. MODO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO O Recurso Principal e o Recurso Adesivo O recurso adesivo não é uma espécie, mas uma forma de interposição de alguns recursos. Podem ser opostos sob a forma adesiva a apelação, os embargos infringentes, o recurso especial e o extraordinário.
  27. 27. MODO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO Caberá ao recorrente, quando possível, optar entre interpô-los sob a forma principal ou adesiva. São dois os requisitos do recurso adesivo: 1. Que tenha havido sucumbência recíproca, isto é, que nenhum dos litigantes tenha obtido no processo o melhor resultado possível; 2. Que tenha havido recurso do adversário.
  28. 28. MODO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO Isso explica o caráter acessório do recurso adesivo. Se principal não for admitido, ou se houver desistência, ele ficará prejudicado, pois só sobe e é examinado com o principal.
  29. 29. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO RECURSAL Princípio da Taxatividade O rol legal de recursos é taxativo, numerus clausus. Só existem os previstos em lei, não sendo dado às partes formular meios de impugnação das decisões judiciais além daqueles indicados pelo legislador. O art. 496 do CPC enumera os recursos cabíveis. A eles podem ser acrescentados outros que venham a ser criados por leis especiais.
  30. 30. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO RECURSAL Princípio da Taxatividade Existem alguns fenômenos processuais, no entanto, que podem ser confundidos com recursos, o que justifica que sejam examinados, para que as semelhanças e distinções se evidenciem. São eles: 1. o reexame necessário, e 2. o pedido de reconsideração,
  31. 31. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO RECURSAL Reexame Necessário O reexame necessário não é recurso, pois lhe faltam quase todas as características a ele inerentes. O recurso é voluntário, depende da vontade daqueles que podem recorrer; o reexame é necessário, independe da vontade dos litigantes. O recurso é uma manifestação de inconformismo, ao passo que o reexame será realizado, ainda que todos os litigantes estejam de acordo com a sentença.
  32. 32. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO RECURSAL Reexame Necessário O recurso deve vir sempre acompanhado de razões, e o reexame não. O recurso tem prazo de interposição, e o reexame deve ser feito a qualquer tempo, sob pena de a sentença não transitar em julgado. Reexame necessário consiste na necessidade, imposta por lei, de que a sentença, para tomar-se eficaz, seja reexaminada pelo tribunal, ainda que não tenha havido nenhum recurso das partes, é condição indispensável para que possa transitar em julgado.
  33. 33. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO RECURSAL Reexame Necessário – Hipóteses de cabimento Art. 475 do CPC ATENÇÃO! Não haverá reexame nas sentenças proferidas contra as pessoas de direito privado, que incluem as empresas públicas e as sociedades de economia mista. O reexame só se justifica se a sentença for contrária a tais entes, se eles tiverem sofrido alguma sucumbência, não obtendo o resultado mais favorável.
  34. 34. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO RECURSAL Exceção do Reexame Necessário – Casos de Exclusão Eles estão previstos no art. 475, §§ 2º e 3º, do CPC. Não haverá quando “a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a sessenta salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor”.
  35. 35. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO RECURSAL Exceção do Reexame Necessário – Casos de Exclusão Se ela for ré, não haverá reexame se a condenação, ou o direito controvertido, se limitar a esse montante; se for autora, se a diferença entre o que foi pedido e o que for obtido não ultrapassar esse valor.
  36. 36. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO RECURSAL A inexistência do reexame não constitui óbice a que a Fazenda, insatisfeita, valha-se do recurso voluntário.
  37. 37. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO RECURSAL A outra hipótese de exclusão é a da sentença que “estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente”. Art. 475, § 3º do CPC
  38. 38. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO RECURSAL Exceção do Reexame Necessário – Casos de Exclusão Outras hipóteses:  sentença que julga improcedente ou extinta sem julgamento de mérito a ação popular (art. 19, da Lei n. 4.717/65)  sentença que conceder o mandado de segurança (art. 14, § 1°, da Lei n. 12.016/2009)
  39. 39. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO RECURSAL Súmula 45 do STJ: “No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública”  A situação da Fazenda não pode piorar; só poderá, se houver recurso voluntário do seu adversário.
  40. 40. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO RECURSAL Súmula 325 do STJ: “A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado”
  41. 41. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO RECURSAL O pedido de reconsideração não tem previsão legal, mas é formulado com frequência. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Caso o juiz acolha o pedido de reconsideração formulado por uma das partes, poderá a outra, no prazo legal, interpor o seu agravo.
  42. 42. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO RECURSAL Princípio da singularidade ou unirrecorribilidade Princípio da taxatividade É o que estabelece que, para cada ato judicial, cabe um único tipo de recurso adequado. Há duas situações em que será possível interpor recursos distintos contra o mesmo ato judicial. Conquanto sejam exceções à regra de que só caiba um recurso adequado contra cada tipo de decisão, nenhuma viola o princípio da singularidade.
  43. 43. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO RECURSAL Princípio da singularidade ou unirrecorribilidade Princípio da taxatividade  a interposição de embargos de declaração, contra decisões, sentenças e acórdãos, sem prejuízo de outros recursos. Não há violação ao princípio da unidade, porque os embargos não visam a reforma ou anulação da decisão, mas apenas o seu aclaramento e integração;
  44. 44. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO RECURSAL Princípio da singularidade ou unirrecorribilidade Princípio da taxatividade  a interposição simultânea de recurso especial e extraordinário, contra o mesmo acórdão. Há aqui dois recursos contra a mesma decisão, mas cada qual versando sobre um aspecto, uma situação determinada, no acórdão.
  45. 45. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO RECURSAL Princípio da singularidade ou unirrecorribilidade Princípio da taxatividade Princípio da fungibilidade dos recursos Não há previsão legal Quando houver a dúvida objetiva, o juiz ou o tribunal poderão receber um recurso por outro. É o que ocorre, por exemplo, nos julgamentos dos incidentes de falsidade, que, não pondo fim ao processo ou à fase condenatória, teriam natureza de decisão interlocutória, embora o art. 395, se refira a eles como sentença.
  46. 46. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO RECURSAL Princípio da singularidade ou unirrecorribilidade Princípio da taxatividade Princípio da fungibilidade dos recursos Princípio da proibição da reformatio in pejus ATENÇÃO PARA AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA
  47. 47. EFEITOS DOS RECURSOS São as consequências que o processo sofre com a sua interposição. Não decorrem da vontade das partes ou do juiz, mas de determinação legal. É a lei que estabelece quais são os efeitos de que um recurso é dotado. Constituem matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão. O juiz que tenha, por equívoco, atribuído a determinado recurso efeitos de que ele seja desprovido, deverá voltar atrás, afastando-os. Contra a decisão que atribui efeitos ao recurso cabe agravo de instrumento.
  48. 48. EFEITOS DOS RECURSOS Efeito Devolutivo Consiste na aptidão que todo recurso tem de devolver ao conhecimento do órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. Todos os recursos são dotados de efeito devolutivo, uma vez que é de sua essência que o Judiciário possa reapreciar aquilo que foi impugnado, seja para modificar ou desconstituir a decisão, seja para complementá-la ou tomá-la mais clara.
  49. 49. EFEITOS DOS RECURSOS Efeito Devolutivo Efeito Suspensivo É a qualidade que têm alguns recursos de impedir que a decisão proferida se torne eficaz até que eles sejam examinados. O comando contido na decisão não será cumprido, até a decisão no recurso. Art. 520 Art. 558
  50. 50. EFEITOS DOS RECURSOS Efeito Devolutivo Efeito Suspensivo Efeito Translativo É a aptidão que os recursos em geral têm de permitir ao órgão ad quem examinar de ofício matérias de ordem pública, conhecendo-as ainda que não integrem o objeto do recurso.
  51. 51. EFEITOS DOS RECURSOS Efeito Devolutivo Efeito Suspensivo Efeito Translativo Difere do efeito devolutivo, que consiste na devolução ao tribunal do reexame daquilo que foi suscitado; o translativo o autoriza a examinar o que não o foi, mas é de ordem pública.
  52. 52. EFEITOS DOS RECURSOS Efeito Devolutivo Efeito Suspensivo Efeito Translativo Não há efeito translativo apenas nos recursos especial e extraordinário, pois o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal se limitarão a examinar aquilo que tenha sido prequestionado e, portanto, aventado nas instâncias inferiores, sem conhecer de ofício matérias que não tenham sido suscitadas.
  53. 53. EFEITOS DOS RECURSOS Efeito Devolutivo Efeito Suspensivo Efeito Translativo Efeito Expansivo Ele possibilita o resultado do recurso estender-se a litigantes que não tenham recorrido; ou a pretensões que não tenham sido seu objeto.
  54. 54. EFEITOS DOS RECURSOS Efeito Devolutivo Efeito Suspensivo Efeito Translativo Efeito Expansivo Efeito Regressivo É a aptidão de que alguns recursos são dotados de permitir ao órgão a quo reconsiderar a decisão proferida, de exercer do juízo de retratação. Arts. 296 e 385-A do CPC.

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